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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 21/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_544328_ed29f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 544.328 - SP (2019⁄0334634-1)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : DJALMA FREGNANI JUNIOR
ADVOGADO : DJALMA FREGNANI JUNIOR - SP169098
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : PAULO CESAR BATISTA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma.
2. No caso, o Juízo sentenciante, ao manter a segregação provisória, consignou que o Condenado permaneceu preso durante a instrução criminal, bem como se limitou a indicar a gravidade abstrata do delito, deixando, todavia, de justificar concreta e adequadamente em que medida a liberdade do Acusado poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
3. Ademais, embora o decreto de prisão preventiva tenha sido adequadamente motivado, o Juízo a quo não fez sequer remissão aos seus fundamentos para indeferir o direito de apelar em liberdade.
4. Ordem de habeas corpus concedida para assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro.
Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 544.328 - SP (2019⁄0334634-1)
IMPETRANTE : DJALMA FREGNANI JUNIOR
ADVOGADO : DJALMA FREGNANI JUNIOR - SP169098
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : PAULO CESAR BATISTA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO CÉSAR BATISTA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido nos autos do HC n.º 2222076-39.2019.8.26.0000.
Consta nos autos que o Paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa, pela prática do crime do art.333, caput , da Lei n.º11.3433⁄2006, bem como à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, pelo cometimento do delito do art. 12, caput , da Lei n.º 10.826⁄2003, pois, juntamente com outra Corré, foram surpreendidos na posse de 1.955g (um quilograma e novecentos e cinquenta e cinco gramas) de crack , 352,02g (trezentos e cinquenta e dois gramas e vinte miligramas) de maconha, bem como guardavam e tinham em depósito, nos termos da denúncia, além de um revólver calibre .32 e 12 (doze) munições intactas,
"[...] 2.162 (duas mil, cento e sessenta e duas) porções de 'cocaína', com peso de 432,4g (quatrocentos e trinta e dois gramas e quatrocentos miligramas); outra porção maior de 'cocaína', com peso de 813,94g (oitocentos e treze gramas e novecentos e quarenta miligramas); 862 (oitocentas e sessenta e duas) porções de 'maconha', distribuídas em 'kits', com peso aproximado de 2,5kg (dois quilos e quinhentos gramas); outras 02 (duas) porções de 'maconha', com peso de 4,11g (quatro gramas e cento e dez miligramas); 06 (seis) porções de 'crack' , com peso total de 56,51g (cinquenta e seis gramas e quinhentos e dez miligramas); 107 (cento e sete) porções de 'cocaína', com peso de 20,33g (vinte gramas e trinta e três miligramas); e mais outras porção de 'cocaína', com peso total de 163,87 (cento e sessenta e três gramas e oitocentos e setenta miligramas), tratando-se de substâncias entorpecentes, que causam dependência física e psíquica " (fl. 13.)
Na sentença, foi negado ao Acusado o direito de recorrer em liberdade.
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 29-33).
Neste writ , alega o Impetrante a ausência de " fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao paciente " (fl. 5). Defende a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Requer, inclusive liminarmente, a imediata soltura do Paciente, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 37⁄38.
As informações foram prestadas às fls. 44-50 e 53-77.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 79⁄80).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 544.328 - SP (2019⁄0334634-1)
EMENTA
HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma.
2. No caso, o Juízo sentenciante, ao manter a segregação provisória, consignou que o Condenado permaneceu preso durante a instrução criminal, bem como se limitou a indicar a gravidade abstrata do delito, deixando, todavia, de justificar concreta e adequadamente em que medida a liberdade do Acusado poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
3. Ademais, embora o decreto de prisão preventiva tenha sido adequadamente motivado, o Juízo a quo não fez sequer remissão aos seus fundamentos para indeferir o direito de apelar em liberdade.
4. Ordem de habeas corpus concedida para assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma .
No caso, o Juízo sentenciante negou ao Apenado o direito de apelar em liberdade mediante as seguintes razões (fls. 27⁄28):
" Indefiro o direito do réu Paulo César de apelar em liberdade, pois praticou tráfico de entorpecentes, atividade que acarreta profundo malefício para toda a sociedade, desagrega e desestrutura famílias inteiras, além de ter relação direta com o acréscimo da criminalidade violenta e vem, infelizmente, se disseminando, nos últimos tempos, em todo o mundo, exigindo pronta reação do Estado para garantir a ordem pública. Além disso, não há qualquer razão para aquele que respondeu ao processo preso venha a ganhar a liberdade após condenado. "
No que diz respeito, especificamente, ao tráfico de drogas, não obstante seja legítima, em termos de política criminal, a preocupação com o seu alastramento na sociedade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos , aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente , que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n.º 84.078⁄MG, Rel. Ministro EROS GRAU, decidiu que a custódia cautelar só pode ser implementada se devidamente fundamentada , nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A referida orientação deve ser adotada por todos os Tribunais Pátrios, como forma de se tornar mais substancial o princípio constitucional da presunção de inocência.
Como se observa, o Magistrado a quo , na sentença condenatória , consignou que o Condenado permaneceu preso durante a instrução criminal, bem como se limitou a indicar a gravidade abstrata do delito, deixando, todavia, de justificar concreta e adequadamente em que medida a liberdade do Acusado poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Ademais, embora o decreto de prisão preventiva tenha sido adequadamente motivado (mencionou a gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, armas, além de petrechos relacionados ao comércio de entorpecentes), o Juízo sentenciante não fez sequer remissão aos seus fundamentos por ocasião da negativa do direito de apelar em liberdade.
Por oportuno, confiram-se os seguintes julgados:
" RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma.
2. No caso, o Juízo sentenciante, ao manter a segregação provisória, apenas consignou que o Condenado permaneceu preso durante a instrução criminal, deixando, todavia, de justificar concreta e adequadamente em que medida a liberdade do Acusado poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
3. Ademais, embora o decreto de prisão preventiva tenha sido adequadamente motivado, o Juízo a quo não fez sequer remissão aos seus fundamentos para indeferir o direito de apelar em liberdade.
4. Recurso ordinário provido para assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. " (RHC 119.143⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄11⁄2019, DJe 18⁄12⁄2019; sem grifos no original.)

"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 387, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTE.

1. Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas.
2. Segundo o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia, por ocasião da sentença condenatória. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com base em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
3. O Magistrado singular não logrou apresentar elemento concreto que justificasse a medida extrema, apenas o fato de o crime ser hediondo e de a condenação ter sido fixada no regime fechado. Não indicou circunstância concreta apta a manter o paciente preso cautelarmente.
4. A jurisprudência admite que a prisão seja mantida por ocasião da sentença com base em remissão aos fundamentos da decretação de prisão anterior, técnica da motivação per relationem (ou aliunde). A mera menção à 'garantia da ordem pública' não autoriza compreender que o Juízo sentenciante observou o dever de fundamentação e fez remissão aos fundamentos da decisão anterior.
5. A leitura desse trecho da decisão não permite ao jurisdicionado compreender os pressupostos que levaram à conclusão da autoridade judicial. Esse decreto tampouco indica onde poderão ser encontradas tais razões, sendo de uma generalidade tal que pode ser aplicada a qualquer caso em que um sentenciado tenha sido preso no curso da instrução.6. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver decretação de nova prisão, caso se apresente motivo novo e concreto para tanto. " (HC 518.030⁄PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄10⁄2019, DJe 05⁄11⁄2019.)
"HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis , sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, 'o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta'.
3. Na hipótese, o comando normativo em comento não foi devidamente observado, pois não foi indicado na sentença condenatória fundamento concreto para a negativa do recurso em liberdade e para a consequente manutenção da prisão do paciente, detendo-se o Juízo de piso a invocar o fato de o paciente ter permanecido preso durante a instrução processual, o que não constitui motivação idônea para a segregação antecipada.
4. Habeas corpus concedido. " (HC 533.479⁄GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2019, DJe 23⁄10⁄2019.)
Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM de habeas corpus , assegurando ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0334634-1
HC 544.328 ⁄ SP
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄02⁄2020
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DJALMA FREGNANI JUNIOR
ADVOGADO : DJALMA FREGNANI JUNIOR - SP169098
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : PAULO CESAR BATISTA (PRESO)
CORRÉU : JULIANA CRISTINA PANDINI
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro.

Documento: 1907588 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/02/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858171379/habeas-corpus-hc-544328-sp-2019-0334634-1/inteiro-teor-858171480