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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 864962 RS 2006/0156531-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 864962 RS 2006/0156531-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 18/02/2010

Julgamento

4 de Fevereiro de 2010

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_864962_RS_1270885522128.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_864962_RS_1270885522130.pdf
Relatório e VotoRESP_864962_RS_1270885522129.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BENS ÚTEIS E/OU NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA INDIVIDUAL - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 97 DO CTN. 1

- Não houve prequestionamento do artigo 97 do CTN. Incide o óbice da Súmula 282/STF, por analogia. 2 - Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os bens úteis e/ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649, VI, do CPC. Na hipótese, cuida-se de empresa individual cujo único bem é um caminhão utilizado para fazer fretes, indicado à penhora pelo próprio devedor/proprietário. 3. Inobstante a indicação do bem pelo próprio devedor, não há que se falar em renúncia ao benefício de impenhorabilidade absoluta, constante do artigo 649 do CPC. A ratio essendi do artigo 649 do CPC decorre da necessidade de proteção a certos valores universais considerados de maior importância, quais sejam o Direito à vida, ao trabalho, à sobrevivência, à proteção à família. Trata-se de defesa de direito fundamental da pessoa humana, insculpida em norma infraconstitucional. 4. Há que ser reconhecida nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis. Cuida-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 649 do CPC. Tratando-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, sua inobservância gera nulidade absoluta consoante a jurisprudência assente neste STJ. 5. Do exposto, conheço parcialmente do recurso e nessa parte dou-lhe provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Veja

  • IMPENHORABILIDADE - INSTRUMENTOS ÚTEIS E NECESSÁRIOS À PROFISSÃO
    • STJ - RESP 572759 -PR (LEXSTJ 190/96), RESP 450356 -SP, RESP 472888 -SP, RESP 156181 -RO, RESP 46062 -GO (LEXSTJ 80/179), RESP 507458 -RS, RESP 84756 -RS (JBCC 182/138, LEXSTJ 86/219, RTJE 163/229), RESP 58869 -SP (LEXSTJ 79/265), RESP 46062 -GO (LEXSTJ 80/179)
  • IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
  • NULIDADE ABSOLUTA - PENHORA DE BEM IMPENHORÁVEL
    • STJ - RESP 192133 -MS (RTJE 175/254, RDJTJDFT 61/166, RSTJ 124/389), RESP 262654 -RS (JBCC 186/278, RT 787/215), RESP 327593 -MG, RESP 472979 -RS (REVJUR 311/109)
  • INDICAÇÃO DO BEM PELO DEVEDOR - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO LEGAL
  • INDICAÇÃO DO BEM PELO DEVEDOR - NÃO-RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE
    • STJ - RESP 262654 -RS (JBCC 186/278, RT 787/215), RESP 192133 -MS (RTJE 175/254, RDJTJDFT 61/166, RSTJ 124/389)
  • IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO
    • STJ - RESP 192133 -MS (RTJE 175/254, RDJTJDFT 61/166, RSTJ 124/389)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8581724/recurso-especial-resp-864962-rs-2006-0156531-0

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