Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg nos EDcl na DESIS no RHC 114660 MS 2019/0183502-0

1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal." (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019).

2. Demonstrado que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o Recorrente da prática do delito, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM (não existir prova suficiente para a condenação), por respeito à melhor exegese processual, deve ser julgada prejudicada a insurgência.

3. Descabe acolher embargos de declaração para obter a desconsideração de pedido de desistência, ao argumento de que a interposição de apelo pelo Ministério Público Estadual, ainda pendente de julgamento, afasta a perda superveniente de interesse processual.

4. Eventual provimento da insurgência acusatória deverá ser impugnada na via recursal própria, não comportando a via eleita análise de possível constrangimento ilegal futuro.

5. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro.