jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1714955 MA 2017/0316553-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1714955_4cdd2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : ROBERTO CAMPOS GOMES
ADVOGADOS : GUSTAVO ARAÚJO VILAS BOAS - MA007506
EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS E OUTRO (S) - MA009754
AGRAVANTE : GILBERTO SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO
ADVOGADO : JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (S) - MA002132
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666⁄1993. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE QUE FICA ENFRAQUECIDA. 2. DESCRIÇÃO CLARA E CONCATENADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDA DO TIPO PENAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos.

2. Pela leitura da denúncia, bem como do acórdão recorrido, observa-se que a inicial acusatória é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontram-se descritos os fatos criminosos, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa.

3. Em referência à culpabilidade, considerou-se a maior reprovabilidade da sua conduta, por se tratar do Prefeito Municipal, que "se valeu do exercício do cargo público que lhe foi outorgado pelo voto popular para a malversação do patrimônio municipal". De fato, referida circunstância desborda dos elementos do tipo penal e demonstra, de forma concreta, a maior reprovabilidade da conduta. Portanto, não é possível afirmar que se trata de mero "dado objetivo".

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE).

Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : ROBERTO CAMPOS GOMES
ADVOGADOS : GUSTAVO ARAÚJO VILAS BOAS - MA007506
EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS E OUTRO (S) - MA009754
AGRAVANTE : GILBERTO SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO
ADVOGADO : JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (S) - MA002132
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por GILBERTO SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO contra decisão monocrática, da minha lavra, que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, para decotar a condenação pelo crime de falso e redimensionar a pena pelo crime licitatório para 2 anos e 3 meses de detenção, em regime aberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções. De ofício, concedeu-se ao recorrente e ao corréu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade.

No presente recurso, o recorrente aduz, em síntese, que deve ser reconhecida a inépcia da denúncia, conforme apontado no recurso especial, bem como a impossibilidade de elevação da pena-base, "por fato que, permissa venia, não ostenta idoneidade para maior reprovabilidade na conduta, até por se tratar simplesmente de um dado objetivo, o de ser o acusado ora agravante então Prefeito Municipal de Paço do Lumiar, sequer reconhecendo o eminente relator, como ficou demonstrado inclusive na própria decisão agravada, a existência de efetivo prejuízo ao erário público, elemento que considerou inexigível na imputação do delito do artigo 90 da Lei das Licitações".

Pugna, assim, pelo provimento do presente agravo regimental.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

A insurgência não merece prosperar.

Com efeito, conforme explicitado na decisão agravada, quanto à apontada ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal, importante destacar que a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia.

É nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, in verbis: "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp n. 537.770⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4⁄8⁄2015, DJe 18⁄8⁄2015).

No mesmo diapasão:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE TAL DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDATO DE BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE. POSSE E DEPÓSITO DE DROGAS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente. Precedentes. 3. (...). (HC 404.980⁄PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 26⁄02⁄2018)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA PELA SENTENÇA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PARA CONFIGURAR A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANÁLISES INCABÍVEIS NA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, resta superada a alegação de inépcia da denúncia com a superveniência de sentença condenatória, por se tratar de título jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação. (...). 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC 301.215⁄RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2016, DJe 17⁄06⁄2016).

Nada obstante, transcrevo novamente a denúncia (e-STJ fls. 4⁄14):

Consta do anexo Processo Administrativo que, em 23 de janeiro de 2006, o Sr. Amadeu da Cunha Santos Aroso Neto ofereceu representação criminal junto à lª Promotoria de Justiça desta Comarca contra o ora denunciado Gilberto Aroso (em anexo-vol. 1), aduzindo primeiramente que este teria articulado um dos mais audaciosos planos para enriquecer-se ilicitamente em razão do mandato de prefeito municipal, mediante fraude em todos os processos licitatórios do município de Paço do Lumiar, praticada para beneficiar empresas da confiança do denunciado Gilberto Aroso, obtendo, por consequência, vantagens ilícitas.

O representante argumentou que a fraude em referência consistia na montagem das licitações, que não eram publicadas no Diário Oficial do Estado, sendo que para conferir aparência de regularidade aos respectivos processos, o denunciado Gilberto Aroso providenciara um esquema para fraudar o Diário Oficial do Estado, fazendo incluir os Avisos de Licitação apenas na versão constante da internet, com data retroativa, ressaltando que as divergências existentes entre as publicações do Diário Oficial do Estado na versão impressa e na internet, referentes à mesma data, podem ser constatadas com a simples comparação entre ambas.

Por fim, asseverou o representante que a fraude do Diário Oficial era realizada com a condensação dos espaços entre caracteres de outros atos públicos de diversos órgãos, para incluir os avisos de licitação do Município de Paço do Lumiar no espaço obtido com a redução de texto.

Acompanham a representação cópias das publicações de terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (em anexo-vol.1), referentes às seguintes datas: DO nº 75, de 19⁄04⁄2004 - páginas 01 e 14; DO nº 139, de 20⁄07⁄2004 - páginas 01 e 02; DO nº 140, 21⁄07⁄2004 - páginas 01 e 06; DO nº 17.7, de 13⁄09⁄2004 -páginas 01 e 03; DO nº 239, de 13⁄12⁄2004,- páginas 01 e 03; DO nº 64, de 04⁄04⁄2005 - páginas 01 e 02; DO nº 66, de 06⁄04⁄2005 - páginas 01 e 03; DO nº '070, de 12⁄04⁄2005 páginas 01 e 06; DO nº .071, de 13⁄04⁄2005 - páginas 01 e 05; DO nº 072, de 14⁄04⁄2005 - páginas 01 e 15; DO nº 075, de 19⁄04⁄2005- páginas 01 e 06; DO nº 088, de 09⁄05⁄2005 - páginas 01 e 10; DO nº 101, de 27⁄05⁄2005 - páginas 01 e 03; DO nº 107, de 06⁄6⁄2005 - páginas 01 e 16; DO nº 115, de 16⁄06⁄2005 - páginas 01 e 02; e DO nº 116, de 17⁄06⁄2005 - páginas 01 e 03.

Assim é que foram requisitadas ao denunciado Gilberto Aroso informações sobre o assunto, através do oficio nº 30, de 24 de janeiro de 2006 (em anexo-vol. 1) tendo sido encaminhada resposta (em anexo-vol.1) no dia 03 de fevereiro de 2006, pela qual aduziu, em síntese, que a Comissão Permanente de Licitação do Município de Paço do Lumiar solicitou a publicação dos avisos de licitação referentes às Tomadas de Preços nºs011⁄04,033044, 04⁄04.055⁄04,077⁄04,022⁄05,044055, 05⁄05; 06⁄05, 07⁄050) 8⁄05, 09⁄05, 10⁄05,111⁄05,122⁄05 e133⁄05, que foram devidamente publicados no Diário Oficial, conforme recibos nos 869, 1120, 1121, 1243, 1266, 865,867,1245,1322, 1351,1626,1942,2046,2223 e 2208, em anexo (vol. 1), e cópias das publicações do Diário Oficial do Estado constantes da internet, em anexo (vol. 1), que juntou à sua resposta.

No dia 09 de fevereiro de 2007 (termo de declarações em anexo- vol.1), foi ouvido na Promotoria de Justiça o representante Amadeu da Cunha Santos Aroso Neto, o qual asseverou que constantemente acessava o site do Diário Oficial e consultava as publicações relativas às licitações realizadas pelo Município de Paço do Lumiar, sendo que em agosto de 2005 verificou que havia sido publicado um edital de licitação, o qual não conseguiu imprimir, devido a um problema ocorrido em sua impressora. Em razão disso, dirigiu-se à Supervisão do Diário Oficial para adquirir o exemplar do diário impresso, correspondente à publicação que havia constatado na internet e, para sua surpresa, a mesma não constava do exemplar impresso. A partir daí, procedeu ao levantamento de todas as publicações de aviso de licitação de Paço do Lumiar, constatando que os mesmos só constavam da publicação do Diário Oficial disponibilizado na internet, pelo que concluiu sobre a existência de fraude.

No dia 10 de fevereiro de 2007, procedeu-se à oitiva do denunciado Roberto Campos Gomes, então presidente da Comissão de Licitação de Paço do Lumiar (termo de declarações em anexo-vol. l), o qual informou o seguinte: que o procedimento adotado para publicação dos avisos de licitação da Prefeitura de Paço do Lumiar segue um curso normal; que recebe o aviso que tem que ser publicado e o leva ao setor de publicação do Diário Oficial, em disquete e cópia do aviso, para que sejam feitos a medição e o cálculo da despesa; que, em seguida, é repassada uma guia para que o pagamento seja efetuado no banco, através de depósito em conta corrente; que esses comprovantes ficam no setor contábil da Prefeitura; que o controle das publicações é feito somente através da internet, inclusive porque as publicações não são feitas no mesmo dia; que já tinha conhecimento dos fatos apurados na Promotoria de Justiça antes de prestar seu depoimento, mas não entrou em contato com a Supervisão do Diário Oficial para saber sobre as divergências das publicações no Diário impresso e na internet; que as guias encaminhadas à Promotoria de Justiça quando do oferecimento da resposta do denunciado Gilberto Aroso são as utilizadas para o pagamento das publicações no banco, mediante depósito em conta corrente; que todos os concorrentes que chegam na Prefeitura em busca dos editais de licitação, afirmam que tomaram conhecimento dos mesmos através da internet.

As investigações seguiram e através do oficio nº 52⁄06, de 06⁄02⁄2006 (em anexo-vol.1), requisitou-se ao então Supervisor do Diário Oficial do Estado do Maranhão informações sobre as divergências nas publicações dos avisos de licitação da Prefeitura Municipal, tendo sido encaminhadas as cópias do Diário Oficial impresso relativas às datas apresentadas pelo representante Amadeu da Cunha Santos Anoso Neto (em anexo-vol. 1) constatando-se que coincidiam com as que este havia apresentado juntamente com sua representação junto à lª Promotoria de Justiça desta Comarca.

De outra feita, foi expedido oficio nº 67⁄06, de 13⁄02⁄2006 (em a:'exo-vol.1), ao então Secretário Municipal de Administração, a fim de que este disponibilizasse os comprovantes de pagamento, através de depósito em conta-corrente, do serviço de publicação no Diário oficial dos avisos de licitação da Prefeitura Municipal. Em resposta, foi informado através do oficio nº 17⁄06, de 23⁄02⁄2006, em anexo (vol..1), que os comprovantes em referência não ficam em poder dos usuários do serviço de publicação no Diário Oficial, mas que são emitidos os recibos de publicação que foram encaminhados à Promotoria de Justiça pelo denunciado Gilberto Aroso, conforme ressaltado linhas atrás.

Assim é que através do oficio nº 94⁄2006, de 08 de março de 2006, em anexo (vol. 1), foi requisitada ao então Supervisor do Diário oficial do Estado do Maranhão a remessa dos comprovantes de depósito em conta-corrente relativos ao pagamento das publicações dos avisos de licitação do Município de Paço do Lumiar, tendo sido informado sobre a inexistência desses recibos de pagamento, de acordo com oficio nº 30⁄2006, de 21⁄03⁄2006, em anexo (vol. 1). Ainda como parte das diligências ministeriais, foi solicitado ao Caop⁄Proad, através da Assessoria Técnica, a análise da prestação de contas do município de Paço do Lumiar referente ao exercício financeiro de 2004, de responsabilidade do denunciado Gilberto Aroso, posta à disposição do Ministério Público pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme ofícios nºs 105⁄06 e 106⁄06, de 27⁄03⁄2007, em anexo (vol. 1).

Dessa diligência, conforme parecer técnico encaminhado através do oficio nº 280⁄06, de 26⁄05⁄2007 (em anexo-vol.1) nada pôde ser constatado.

Ao longo das investigações providenciou-se, ainda, a oitiva dos Srs. José Raimundo Wolff Garcês, Fábio Lavrador Silva e Jonas Celso Sousa Silva (termos de declarações em anexo-vol. 1), todos funcionários da Supervisão do Diário Oficial do Estado do Maranhão, de cujos depoimentos nada pôde ficar comprovado quanto à participação de algum funcionário no esquema da fraude investigada.

Não obstante, o resultado da Sindicância instaurada na Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAN (cópias em anexoLvol.2) aponta para possível participação de alguma pessoa que trabalha no Diário Oficial na fraude das publicações, inclusive em razão do depoimento do Sr. Josias Luís Monção, que estaria envolvido em fraude semelhante referente à publicação de avisos de licitação da Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga⁄MA.

De outra feita restaram apuradas pela sindicância em referência várias falhas no sistema do Diário Oficial, sendo inclusive apontadas algumas, medidas a serem implantadas pela respectiva Supervisão, ficando patente que um "racker" poderia invadir o sistema do Diário Oficial.

Além da sindicância, também foram instaurados inquéritos policiais na Polícia Federal e na Delegacia de Defraudações da Capital, sendo que a respeito da conclusão do primeiro não se tem notícia. Diversamente, em relação ao inquérito policial nº 44⁄2006 da Delegacia de Defraudações da Capital (cópia em anexo-vol.2), várias informações importantes vieram à baila, contribuindo sobremaneira para o esclarecimento dos fatos.

Com efeito, ficou constatada a falsidade dos recibos nºs 89, 1120, 1121, 1243, 1266, 865, 867, 1245, 1322, 1351, 1626, 1942, 2046, 2223 e 2208 encaminhados pelo denunciado Gilberto Aroso ao Ministério Público e pelo denunciado Roberto Campos Gomes ao delegado de polícia da Delegacia de Defraudações.

É que a autoridade policial que presidiu o inquérito policial nº 44⁄2006-DD reuniu os recibos sob estes números e outros, devidamente acompanhados dos comprovantes de depósito em conta corrente, que foram fornecidos pela Supervisão do Diário Oficial.

Da análise dessa documentação; observam-se as seguintes divergências:

1) O recibo nº 869 original foi emitido em nome de Madeireira, União Ltda., em 02⁄03⁄2005, no valor de R$ 14,00, dele constando três assinaturas, relativo à comunicação de processo 239⁄2005, coma data da publicação 04⁄03⁄2005. O recibo nº 869 fornecido pelo demandado, no entanto, consta como tendo sido emitido à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, em 19⁄04⁄2004, no valor de R$ 35,00, dele constando apenas uma assinatura, relativo ao aviso de licitação da TP 01, com a data da publicação 19⁄04⁄2004;

2) O recibo nº 1120 original foi emitido em nome da empresa G. P. Santos Mármore, em 24⁄05⁄2004, no valor de R$ 14,00, dele constando três assinaturas, relativo à comunicação; com data de publicação 26⁄05⁄2004. O recibo nº 1120 fornecido pelo demandado consta como tendo sido emitido à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, em e 19⁄07⁄2004, no valor de R$ 35,00, dele constando apenas uma assinatura, relativo ao aviso de licitação da TP 003, com a data da publicação 20⁄07⁄2004.

3) O recibo nº 1121 original foi emitido em nome da Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - CAEMA, em 24⁄05⁄2004, no valor de R$ 154,00, dele constando duas assinaturas', relativo ao edital de convocação do concurso público 01⁄2004, com data de publicação 26⁄05⁄2004. O recibo nº 1121 fornecido pelo demandado consta como tendo sido emitido à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, em 20⁄07⁄2004, no valor de R$ 35,00, dele constando uma assinatura, relativo ao aviso de licitação da TP 004, com data de publicação 21⁄07⁄2004.

4) O recibo original nº 1243 foi emitido em nome da empresa Centrocor Ltda, em 04⁄06⁄2004, no valor de R$ 14,00, dele constando uma assinatura, relativo à Comunicação com data de publicação 08⁄06⁄2004, devidamente acompanhado do comprovante de depósito em conta corrente. O recibo nº 1243 fornecido pelo demandado consta como tendo sido emitido à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, em 10⁄09⁄2004, no valor de R$ 35,00, dele constando uma assinatura, relativo ao aviso de licitação da TP 005, com data de publicação 13⁄09⁄2004.

5) O recibo original nº 1266 foi emitido em nome da empresa Amazônia Celular S.A, em 09⁄06⁄2004, no valor de R$ 14,00, dele constando três assinaturas, relativo à comunicação com data de publicação 14⁄06⁄2004. O recibo nº 1266 fornecido pelo demandado consta como tendo sido emitido à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, em 10⁄12⁄2004, no valor de R$ 35,00, dele constando uma assinatura, relativo ao aviso de licitação da TP 007, com data de publicação 13⁄12⁄2004.

6) O recibo original nº 865 foi emitido em nome da empresa Maravilha Derivado de Petróleo Ltda, em 02⁄03⁄2005, no valor de R$ 14,00, dele constando três assinaturas, relativo à comunicação com data de publicação 04⁄03⁄2005. O recibo nº 865 fornecido pelo demandado consta como tendo sido emitido à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, em 04⁄04⁄2005, no valor de R$ 35,00, dele constando uma assinatura, relativo ao aviso de licitação da TP 002, com data de publicação 04⁄04⁄2005.

7) O recibo original nº 867 foi emitido em nome da empresa M. Roberto R. Coelho Madeireira, em 02⁄03⁄2005, no valor de R$ 14,00, dele constando três assinaturas, relativo à comunicação processo 0238⁄2005 com data de publicação 04⁄03⁄2005. O recibo nº 867 fornecido pelo demandado consta como tendo sido emitido à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, em 0¢⁄04⁄2005; no valor de R$ 35,00, dele constando uma assinatura, relativo ao aviso de licitação da TP 004, com data de publicação 06⁄04⁄2005.

8) O recibo original nº 1245 foi emitido em nome da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, em 07⁄04⁄2005, no valor de R$ 16,40, dele constando uma assinatura, relativo a comunicado do meio ambiente com data de publicação .08⁄04⁄2005. O recibo nº 1245 fornecido pelo demandado consta como tendo sido emitido à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, em 07⁄04⁄2005, no valor de R$ 35,00, dele constando uma assinatura, relativo ao aviso de licitação da TP 005, com data de publicação 12⁄04⁄2005.

9) O recibo original nº 1322 foi emitido em nome da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, em 12⁄04⁄2005, no valor de R$ 128,40, dele constando uma assinatura, relativo a 05 comunicados com data de publicação 13⁄04⁄2005. O recibo nº 1322 fornecido pelo demandado consta como tendo sido emitido à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, em 12⁄04⁄2005, no valor de R$ 35,00, dele constando duas assinaturas, relativo ao aviso de licitação da TP 006, com data de publicação 13⁄04⁄2005.

10) O recibo original nº 1351 foi emitido em nome dá Caixa Econômica Federal, em 13⁄04⁄2005, no valor de R$ 168,00, dele constando uma assinatura, relativo ao edital de citação Processo nº 8192-6 (5a Vara Justiça Federal), com data de publicação 15⁄04⁄2005. O recibo nº 1351 fornecido pelo demandado consta como tendo sido emitido à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, em 18⁄04⁄2005, no valor de R$ 35,00, dele constando uma assinatura, relativo ao aviso de licitação da TP 008, com data, de publicação 19⁄04⁄2005.

11) O recibo original nº 1942 foi emitido em nome da Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - CAEMA, em 24⁄05⁄2005, no valor de R$ 63,00, dele constando duas assinaturas, relativo ao Extrato de Inexigibilidade - Processo nº 2712⁄2005, com data de publicação 27⁄05⁄2005. O recibo nº 1942 fornecido pelo demandado consta como tendo sido emitido à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, em 24⁄05⁄2005, no valor de R$ 35,00, dele constando duas assinaturas, relativo ao aviso de licitação da TP 010, com data de publicação 27⁄05⁄2005.

12) O recibo original nº 2046 foi emitido em nome da Prefeitura Municipal de Alto Parnaíba, em 02⁄05⁄2005, no valor de R$ 21,00, dele constando três assinaturas, relativo a aviso de licitação TP nº 001⁄2005 com data de publicação 06⁄06⁄2005. O recibo nº 2046 fornecido pelo demandado consta como tendo sido emitido à. Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, em 02⁄06⁄2005, no valor de R$ 35,00, dele constando duas assinaturas, relativo ao aviso de licitação da TP 011, com data de publicação 06⁄06⁄2005.

13) O recibo original nº 2223 foi emitido em nome da Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Maranhão, em 14⁄06⁄2005, no valor de R$ 28,00, dele constando três assinaturas, relativo à prorrogação de prazo da tomada de preço nº 001⁄2005 com data de publicação 16⁄06⁄2005. O recibo nº 2223 fornecido pelo demandado consta como tendo sido emitido à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, em 14⁄06⁄2005, no valor de R$ 35,00, dele constando uma assinatura, relativo ao aviso de licitação da TP 012, com data de publicação 16⁄06⁄2005.

Além das discrepâncias já citadas, também é possível perceber que os recibos de nºs 869, 865 e 867 fornecidos pelos denunciados trazem a mesma data referente ao pagamento e à publicação da matéria paga.

Com efeito, no recibo nº 869 constam essas datas como sendo 19.04.2004. No recibo nº 865, 04.04.2005. E no recibo nº 867, 06.04.2005.

Ora, de acordo com o depoimento da Sra. Doraci Vieira de Sousa constante do inquérito policial instaurado na Delegacia de Defraudações (cópia em anexo, vol. 2), a qual é Chefe do Departamento de Coordenação e Controle, do Diário Oficial do Estado do Maranhão, as matérias apresentadas na recepção, do Diário são publicadas após quarenta e oito horas a contar do recebimento, sendo este o procedimento de rotina. Exceção a essa regra acontece apenas quando são formulados pedidos antecipados por órgãos públicos estaduais (Secretarias) para que a publicação se dê na mesma data do recebimento da matéria, o que não é o caso dos autos.

Ademais, a assinatura da Sra. Doraci consta dos recibos emitidos para os clientes, de maneira que foram os mesmos encaminhados ao ICRIM, para fins de exame grafotécnico, tendo sido colhida a assinatura da referida funcionária, tudo para que restasse esclarecido se as assinaturas apostas nos recibos apresentados pelos denunciados eram do próprio punho escriturador da Senhora Doraci Vieira de Sousa.

O laudo do exame grafotécnico em referência (anexo à presente ação - vol. 02) atesta que os lançamentos gráficos apostos nos recibos fornecidos pelos denunciados não partiram do punho escriturador da Sra. Doraci Vieira de Souza, sendo o resultado negativo.

Ainda ao longo das investigações, foi requisitada; ao denunciado Roberto Campos, através do oficio nº 218⁄06, de 04⁄07⁄2006 (em anexo, vol 03), a remessa de cópia dos processos licitatórios do Município de Paço do Lumiar referentes às tomadas de preço que figuraram apenas na versão do Diário Oficial, a saber:

-Tomada de preços nº 01⁄2004 - aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar. Realização: 06.05.04;

-Tomada de preços nº 03⁄2004 - prestação de serviços de engenharia - 10 Km de Tratamento Superficial Simples e 06 Km de Tratamento Superficial Duplex em ruas e avenidas do Município. Realização: 04.08.04.

-Tomada de preços nº 04⁄2004 - aquisição de material de consumo (expediente e limpeza). Realização: 05.08.04.

-Tomada de preços nº 05⁄2004 - aquisição de material de consumo para a Secretaria Municipal de Qualidade de Vida: Realização: 29.09.04;

-Tomada de preços nº 07⁄2004 - melhorias e pavimentação de vias urbanas e estradas de acesso do Município de Paço do Lumiar. Realização: 28.12.04;

-Tomada de preços nº 02⁄2005 - aquisição de gêneros alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Abertura: 19.04.05;

-Tomada de preços nº 04⁄2005 - prestação de serviços e coleta de lixo. Abertura: 22.04.05;

-Tomada de preços nº 05⁄2005 - aquisição de material médico-hospitalar. Abertura: 26.04.05;

-Tomada de preços nº 06⁄2005 - aquisição de material odontológico e laboratorial. Abertura: 28.04.05;

-Tomada de preços nº 07⁄2005 - prestação de serviços de locação de máquinas pesadas. Abertura: 02.05.05;

-Tomada de preços nº 08⁄2005 - prestação de serviços de manutenção da rede de iluminação pública do Município. Abertura: 04.05.05;

-Tomada de preços nº 09⁄2005 - aquisição de combustíveis e lubrificantes. Realização: 24.05.05;

-Tomada de preços nº 10⁄2005 - recuperação e pavimentação asfáltica das Avenidas 05 e 10 do Conjunto Maiobão. Realização: 15.06.05;

-Tomada de preços nº 11⁄2005 - revestimento primário com fornecimento, aplicação e compactação de piçarra em estradas vicinais e caminhos de acesso ao Município: Realização: 22.06.05;

-Tomada de preços nº 12⁄2005 - aquisição de material permanente para as escolas do ensino fundamental. Realização: 04.07.05;

-Tomada de preços nº 13⁄2005 - produção de 151 (cento e cinquenta e uma) casas populares, dotadas de infra-estrutura básica. Realização: 05.07.05.

Através do oficio nº 63⁄2006, de 17⁄07⁄2006 (em anexo - vol. 03) foram encaminhados os referidos processos licitatórios, que constam das pastas A-Z, em anexo.

Essa documentação, bem assim as demais peças de informação reunidas ao longo das investigações foram encaminhadas para análise à Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que elaborou o parecer técnico nº 19⁄2007-AT (em anexo - vol. 03), do qual se infere o seguinte:

1. Há divergência entre os exemplares do Diário oficial obtidos pela Internet, contendo avisos de licitação da Prefeitura de Paço do Lumiar, por ela apresentados, e o da versão impressa, apresentados pela Supervisão do Diário Oficial, donde é possível concluir que os avisos de licitação em referência não tiveram a publicidade exigida pelo art. 3º, caput, e § 3º, da. Lei nº 8.666⁄93;

2. Os avisos de licitação constantes da versão Internet do Diário Oficial foram inseridos mediante redução do tamanho da fonte e redução do espaço entre as linhas e fontes;

3. Relativamente à publicação constante do DO nº 64 e nº 70 tem-se que além da inserção fraudulenta do aviso de licitação, a fonte utilizada difere do original, o que induz à ilação de que a fraude ocorreu fora das instalações do Diário Oficial;

4. Os recibos de publicação dos avisos de licitação apresentados pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar divergem totalmente dos recibos que contêm a mesma numeração, fornecidos pelo Diário Oficial;

5. Por amostragem, foi realizada análise de algumas Tomadas de Preços encaminhadas pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, sendo que todas apresentam irregularidades, que comprometem a licitude do processo licitatório, a saber:

5.1 Tomada de Preço 001⁄2004, que teve por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar:

- Não foi realizada a abertura do processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado, conforme determina o art. 38 da Lei 8.666⁄93;

- Não há comprovação se dois terços dos membros da Comissão Permanente de Licitação, nomeados pela Portaria nº 13⁄2003, pertencem ao quadro permanente da Prefeitura, como preceitua o art. 51, caput, da Lei 8.666⁄93;

- O comprovante de publicação do Edital da licitação não é idôneo, em razão da irregularidade constatada na publicação dos avisos de licitação, o que restringiu a concorrência e a ampla publicidade exigida na licitação (art. , caput, e § 3º, da Lei 8.666⁄93);

- O Edital não está datado, o que caracteriza irregularidade, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 8.666⁄93;

- O Anexo I do Edital apresenta data anterior ao parecer jurídico, que, na verdade, deve ser exarado antes da publicação do Edital, tendo em vista que é nessa fase que será avaliado o atendimento aos preceitos leais;

- A Certidão Negativa de Débitos - CND - da Receita Estadual dos licitantes M. A. DOS SANTOS LIMA e FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA NETO, emitida em 06⁄01⁄2004, estava vencida no dia da abertura das propostas, ocorrida em 06⁄01⁄2004;

5.2 Tomada de Preço 007⁄2004, que teve por objeto serviços de melhorias e pavimentação de vias urbanas e estrada de acesso ao Município de Paço do Lumiar:

- Não foi realizada a abertura do processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado, conforme determina o art. 38 da Lei 8.666⁄93;

- Não há comprovação se dois terços dos membros da Comissão Permanente de Licitação, nomeados pela Portaria nº 13⁄2003, pertencem ao quadro permanente da Prefeitura, como preceitua o art. 51, caput, da Lei 8.666⁄93;

- Não consta projeto básico no processo, contrariando o art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666⁄93, o que compromete a licitude do processo;

- Não foi atendida a tramitação adequada do processo entre os setores, pois o mesmo começa com a solitação de abertura da licitação pelo setor competente ao Gabinete do Prefeito, que; por sua vez, autoriza a realização do certame, sem verificar se havia dotação orçamentária para tal fim e se estava previsto no Plano Plurianual do Município, como determina o art. , § 2º, III e IV, da Lei 8.666⁄93;

- O comprovante de publicação do Edital da licitação não é idôneo, em razão da irregularidade constatada na publicação dos avisos de licitação, o que restringiu a concorrência e a ampla publicidade exigida na licitação (art. , caput, e § 3º, da Lei 8.666⁄93);

- Não foi cumprido o prazo legal de 15 dias entre a última publicação do edital e a realização do evento (art. 21, § 2º, III, e § 3º da Lei 8.666⁄93), uma vez que o Edital foi emitido no dia 14⁄12⁄2004 e o recebimento das propostas estava previsto no mesmo dia para 28⁄12⁄2004;

- O Atestado de Capacidade Técnica - ACT, apresentado pelo licitante CONSTRUTORA CIVAN, refere-se à outra empresa - CONTERPLAN LIDA. Logo, a empresa deveria ter sido inabilitada do certame, porém, foi a vencedora;

- A Certidão de Acervo Técnico apresentada pela licitante NOVA TERRA é de outra empresa, a DEL REY -TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, o que ensejaria a inabilitação da empresa, o que não aconteceu;

5.3 Tomada de Preço 008⁄2005, que teve por objeto Gerenciamento Completo do Sistema de Iluminação Pública de Paço do Lumiar:

- Não foi realizada a abertura do processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado, conforme determina o art. 38 da Lei 8.666⁄93;

- A solicitação para a realização da licitação; o encaminhamento do pedido para o Gabinete do Prefeito; a 'autorização do certame; o encaminhamento para a Secretaria de Planejamento, Administração e Fazenda e a solicitação de informação da dotação orçamentária para a Coordenação de Orçamento aconteceram na mesma data 4⁄04⁄2005;

- O processo não apresenta projeto básico, como exige a Lei 8.666⁄93, no art. , § 2º, I, casos em que o § 6º do mesmo dispositivo legal prevê "a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa";

- O licitante DELBRISA ENG. S⁄C LTDA não apresentou o CRC, não sendo possível, dessa forma, verificar se o ele já era cadastrado ou se efetivou seu cadastro no período determinado por lei, equivalente a três dias antes da data de recebimento das propostas (art. 22, § 2º, da Lei 8.666⁄93).

Ora, diante de todo o exposto acima, restou evidenciada a malversação do dinheiro público, por várias espécies de fraudes de procedimentos licitatórios, que deveriam ter seguido as regras previstas na Lei nº 8.666⁄93.

Com efeito, com a inserção de avisos de licitação nas páginas do Diário Oficial do Estado do Maranhão na internet, com vistas à assegurar a aparência da legalidade dos processos licitatórios amplamente citados linhas atrás, os denunciados frustraram a licitude dos mesmos, na medida em que violaram o princípio da publicidade que rege a administração pública, e, por consequência, o da moralidade e o da legalidade.

Ora, induvidoso que na administração pública a regra é licitar, garantindo a todos aqueles que reúnem as aptidões necessárias e os requisitos estabelecidos no respectivo Edital, iguais condições de concorrerem, evitando-se o privilegiamento de alguns apadrinhados em detrimento de outros.

De outra feita, conforme ressaltado no parecer técnico da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, diversas outras irregularidades foram constatadas nos processos licitatórios referentes às tomadas de preços indicadas acima, todas elas aptas a indicar que, na verdade, foi feita verdadeira "montagem" para conferir aparência de legalidade aos mesmos.

Dessa forma, a conduta dos denunciados amolda-se ao tipo previsto no art. 90 da Lei nº 8.666⁄93, qual seja, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

Para além disso, acerca da falsificação dos recibos apresentados à 1ª Promotoria de Justiça desta Comarca, incidem os denunciados no tipo descrito no art. 297 do CP.

Incidente, ainda, o art. 69 do CP, na medida em que mediante mais de uma conduta, praticaram os denunciados mais de um crime.

O Tribunal de origem, ao analisar a alegação de inépcia, consignou que (e-STJ fls. 4.788⁄4.790):

Compulsando os autos, verifico que a denúncia, constante às fls. 02⁄13, está em consonância com os dispositivos legais, pois narra os fatos e suas circunstâncias, descrevendo as condutas dos apelantes de forma individualizada, as quais, se amoldam aos tipos penais capitulados.

A título de exemplo, no tocante ao delito do artigo 90, da Lei 8.666⁄93, conforme se colhe da denúncia, foram constatadas diversas irregularidades referentes às tomadas de preço nsº 01, 03, 04, 05 e 07 de 2004; e 02, 04 a 13 de 2005, as quais foram requisitadas pelo Ministério Público, através do ofício nº 218⁄2006, sendo que referida peça delimita as condutas dos apelantes, nos seguintes termos:

"Há divergências entre os exemplares do Diário Oficial obtidos pela internet, contendo avisos de licitação da Prefeitura de Paço do Lumiar, por ela apresentados, e a da versão impressa, apresentados pela Supervisão do Diário Oficial, donde é possível concluir que os avisos de licitação em referência não tiveram a publicidade exigida pelo art. , caput, e § 3º, da Lei nº 8.666⁄93;"

Ademais, a inicial acusatória revela que as cópias dos referidos processos licitatórios, em que se constataram as divergências, foram remetidas ao Ministério Público Estadual, em resposta ao ofício nº 218⁄2006, pelo apelante Roberto Campos Gomes, presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Paço do Lumiar.

Consta, ainda, na peça ministerial, que a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça encontrou diversas outras irregularidades nos processos icitatórios referentes às tomadas de preços acima delineadas, todas elas aptas a indicar e, na verdade, foi feita verdadeira montagem para conferir aparência de legalidade mesmos.

Quanto ao crime do artigo 297, do Código Penal, a denúncia explicita, de m neira cristalina, a conduta dos apelantes da seguinte forma: "Com efeito, ficou const tada a falsidade dos recibos nºs 869, 1120, 1121, 1243, 1266, 865, 867, 1245, 1322, 051, 1626, 1942, 2046, 2223 e 2208 encaminhados pelo denunciado Gilberto Aroso ao Ministério Público e pelo denunciado Roberto Campos Gomes ao delegado de polícia da Delegacia de Defraudações."

Diante disso, a denúncia conclui que as falsificações dos recibos foram realizadas pelos apelantes, tendo em vista ter sido, Roberto Campos Gomes, na condição de presidente da Comissão Permanente de Licitação, bem como Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso, Prefeito municipal, os remetentes dos respectivos recibos aos órgãos acima mencionados.

Dessa forma, tem-se que a denúncia preenche todos os requisitos legais, porquanto descreve, de forma pormenorizada, as condutas descritas nos artigos 90, da Lei 8.666⁄93 e 297, do Código Penal, imputando aos recorrentes a prática do crime de fraude na publicidade dos procedimentos licitatório e de falsificação de documento público.

Por fim, é de se mencionar, ainda, que, conforme jurisprudência já consolidada, a peça acusatória não precisa descrever com riquezas de detalhes as condutas ditas criminosas, no tocante a cada agente, porquanto tais surgirão com mais clareza durante a instrução processual.

Nesse sentido, confira-se:

(...).

Com isso, verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade para a deflagração da ação penal, não havendo, pois, que se falar em inépcia da inicial. Rejeito, outrossim, a preliminar.

Como visto, pela leitura da denúncia, bem como do acórdão recorrido, observa-se que a inicial acusatória é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontram-se descritos os fatos criminosos, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa.

Dessa forma, não há se falar em ausência de descrição do dolo específico, porquanto a conduta narrada demonstra a utilização de subterfúgios para frustrar a publicidade das licitações, por meio da divergência existente entre os exemplares do Diário Oficial obtidos pela Internet e a versão impressa, cuja ilegalidade se tentou encobrir por meio de apresentação de documentos falsos.

Tem-se, assim, nítida a atuação fraudulenta com o intuito de enriquecer-se ilicitamente, conforme narrado no primeiro parágrafo da inicial acusatória. Relevante anotar que a aferição do dolo específico tem por objetivo evitar a punição do gestor desatento, porquanto a norma incriminadora visa punir o gestor desonesto, situação devidamente narrada na inicial acusatória. Nesse contexto, reitero que não há se falar em ausência de indicação dos elementos do tipo penal.

Ao ensejo:

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (LEI 8.666⁄1993, ART. 90). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. TIPICIDADE DO ART. 90 DA LEI N. 8.666⁄1993. DOLO ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INTENÇÃO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. (...). 2. A jurisprudência desta Corte é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente. Desse modo, não é possível apreciar os citados capítulos.

3. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. 4. O crime do art. 90 da Lei n. 8.666⁄1993 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente, constatação que fulmina o argumento da necessidade de prejuízo ao erário, sendo este mero exaurimento do crime, elemento a ser valorado por ocasião da fixação da pena-base. 5. Advirta-se que sequer é possível invocar jurisprudência relativa ao crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação (Lei n. 8.666⁄1993, art. 89, caput), haja vista ser dominante do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da desnecessidade da prova do dano ao erário, mas apenas o dolo específico de causar prejuízo ao erário. Ademais, o tipo do art. 89, parágrafo único, da Lei de Licitações, exceção à teoria monista, cria tipo autônomo para o terceiro diverso do agente público responsável pelo procedimento de dispensa ou inexigibilidade, que com ele concorre para irregular dispensa ou inexigibilidade, beneficiando-se. Perceba-se, pois, que é elemento descritivo do tipo o resultado material da dispensa ou inexigibilidade da licitação, que é a a efetiva adjudicação do objeto ao autor do crime descrito, ao contrário do crime da cabeça do artigo, cujo sujeito ativo é o agente público. 6. Os crimes do caput e do parágrafo único do art. 89 da Lei n. 8.666⁄1993, visto que distintos, possuem o elemento subjetivo comum de causar prejuízo ao erário por meio da dispensa ou inexigibilidade indevida, nos termos da jurisprudência dominante colacionada. Diversa é a situação do crime do art. 90 da referida Lei, cujo dolo específico exigido no elemento subjetivo do tipo é a intenção de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação, após frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, por meio diverso do constante do crime do art. 89. Por conseguinte, o dolo específico exigido para o crime do art. 90 é a adjudicação do objeto licitado ou vantagem correlata, não necessariamente o dano ao erário, como prescreve a jurisprudência para o crime do art. 89, ambos, como se afirmou, da Lei n. 8.666⁄1993. 7. No caso concreto, houve inadequação da modalidade licitatória convite, haja vista a superação do limite imposto pelo art. 23, I, a, da Lei n. 8.666⁄1993. Outrossim, além de utilizar-se indevidamente de modalidade cuja competitividade é mais restrita, dentre os três participantes convidados, constavam o paciente e seu pai, que presentavam sociedades empresárias formalmente distintas, malgrado utilizassem o mesmo nome fantasia "Mundo dos Ferros". Analisando o arcabouço fático correlato, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de ajuste e combinação fraudulenta apta a frustrar o caráter competitivo da licitação, conclusão esta que não pode ser alterada nesta via restrita do habeas corpus, sob pena de indevido revolvimento fático probatório. Por fim, o dolo específico do tipo do art. 90 da Lei n. 8.666⁄1993 restou demonstrado, pois patente a intenção de obter para outrem, o pai do paciente, a adjudicação do objeto licitado, o que efetivamente ocorreu no caso, alcançando o exaurimento do crime. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 384.302⁄TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01⁄06⁄2017, DJe 09⁄06⁄2017)

A longa argumentação trazida pelo recorrente, com o intuito de demonstrar a inépcia da inicial acusatória, não se coaduna propriamente com o exame da aptidão da denúncia, a qual, reafirmo, se revela hígida. Os argumentos apresentados se confundem com os próprios elementos de fato e de prova carreados aos autos com o objetivo de formar o livre convencimento motivado do Magistrado. Nesse contexto, reitero que a denúncia não se revela inepta, porquanto devidamente assegurado o exercício da ampla defesa, devidamente exercido pelo recorrente.

Portanto, "não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal" (HC n. 339.644⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 8⁄3⁄2016, DJe 16⁄3⁄2016).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ANÁLISE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de materialidade e autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano. 2. Constata a não manifestação do Tribunal de origem a respeito da alegação de incompetência, pois o Juiz de primeiro sequer foi provocado para externar juízo acerca dessa questão, não pode nesse momento o tema ser alvo de análise por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 3. É afastada a inépcia quando a denúncia descreve o fato tido por criminoso e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa, em conformidade com o art. 41 do CPP. 4. A falta de pormenorização da conduta do paciente, assim como o detalhamento acerca das circunstâncias do delito, e a especificação da data dos fatos, não altera a conduta típica e não impede a defesa do acusado, especialmente quando se constata que indicou a denúncia que os fatos teriam ocorrido no ano de 2015, na cidade de Tupã, assim delimitando concretamente a ação penal. 5. (...). 6. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. (HC 356.595⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 25⁄10⁄2016)

Nada obstante, de uma leitura atenta das condutas delitivas imputadas ao recorrente, verificou-se que o crime de falso, embora praticado após o crime licitatório, possui íntima relação com este, encontrando-se verdadeiramente dentro da mesma linha de desdobramento, uma vez que sua prática e sua potecialidade lesiva se exaurem dentro de um único contexto fático.

Com efeito, o dolo específico necessário para caracterizar o crime do art. 90 da Lei n. 8.666⁄1993 apenas ficou caracterizado em momento posterior, quando se tentou encobrir a conduta por meio de apresentação de documentos falsos. Dessa forma, se o falso foi utilizado para configurar o dolo específico, não pode ser utilizado novamente para configurar novo delito, sob pena de bis in idem.

Nesse encadeamento de ideias, considerou-se que, diante das particularidades do caso concreto, não é possível a punição pelo falso, porquanto se trata de crime que não possui potencialidade lesiva dissociada do crime licitatório, devendo incidir, portanto, o princípio da consunção. Assim, mantenho o decote da condenação pelo crime de falso.

Ao ensejo:

PENAL E PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO DE RECIBO ODONTOLÓGICO. FINALIDADE DE SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, "os crimes de falso praticados como o fim próprio de suprimir ou reduzir tributos restam absorvidos pelo de sonegação fiscal, na medida em que a potencialidade lesiva daqueles se exaure no injusto fiscal." (AgRg no REsp 1343464⁄MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15⁄04⁄2015). 2. Tal contexto autoriza a aplicação do óbice contido na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 353.236⁄PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30⁄06⁄2015, DJe 04⁄08⁄2015)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 293, § 1º, I DO CP. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 17⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao analisar a prova dos autos, o Tribunal de origem entendeu por aplicar o princípio da consunção, situação que não pode ser revista nesta sede especial em face do obstáculo da Súmula 7. 2. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. Inteligência da Sumula 17. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1214281⁄PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2013, DJe 26⁄03⁄2013)

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E DELITO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA EM OPERAÇÃO DE CÂMBIO. SUBFATURAMENTO DE EXPORTAÇÕES. CONDUTAS PRATICADAS COM A FINALIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIOS DA CONSUNÇÃO E DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o quadro fático delineado no acórdão hostilizado, o crime contra o Sistema Financeiro Nacional, consistente em prestar informação falsa em operação de câmbio ? crime meio ? foi praticado para efetivar o pretendido crime de sonegação fiscal ? crime fim ?, localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. Restou comprovado que as ações estavam unidas por um único contexto, isto é, o sistema de subfaturamente de exportações. 2. Constatado que os Recorridos apresentaram valores inverídicos às autoridades públicas com o fim único e específico de reduzir a carga tributária incidente sobre suas exportações, visando, exclusivamente, à sonegação de tributos, e que a lesividade da conduta não transcendeu o crime fiscal, incide, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado n.º 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". 3. No contexto em que o crime de sonegação fiscal foi praticado, as falsidades documentais não podem ser punidas de forma autônoma, ainda pela aplicação do princípio da especialidade, tendo em vista que os incisos do art. 1.º da Lei n.º 8.137⁄90 as constituíram como elementos essenciais desse crime complexo. 4. Recurso desprovido. (REsp 908.704⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2009, DJe 09⁄11⁄2009)

Por fim, quanto à alegada violação do art. 59 do Código Penal, reitero que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Assim, referidos elementos somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando violada alguma regra de direito.

Nesse contexto, prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INERENTE AO PRÓPRIO DELITO. 1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. É incabível o exame do pleito relativo ao redimensionamento das penas, suscitado apenas na via regimental, pois configurada indevida inovação recursal. 3. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação, bem como o aumento não pode levar em conta circunstâncias sopesadas, no caso concreto, nas demais fases da dosimetria (AgRg no REsp 1292243⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2018, DJe 23⁄05⁄2018). 5. Embargos de declaração de J. M. M. T. recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento e agravo regimental do Ministério Público Federal improvido. (EDcl no REsp 1730351⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2019, DJe 14⁄05⁄2019)

No caso dos autos, o recorrente foi condenado, nos termos da denúncia, conforme a seguinte dosimetria (e-STJ fls. 4.568⁄4.571):

Do delito do art. 90 da Lei 8.666⁄93

Quanto à culpabilidade, é relevante, porque se valeu do exercício do cargo público que lhe foi outorgado pelo voto popular para a malversação do patrimônio municipal. Era o prefeito municipal, autoridade maior do Município, portanto, tinha a última palavra nas decisões tomadas e o dever de agir segundo o interesse público.

No tocante aos antecedentes, o acusado é tecnicamente primário, nada podendo ser valorado.

No que respeita à conduta social do agente, possui ensino superior, profissão definida e família constituída. No entanto, responde a diversos processos neste Juízo por crimes contra a Administração Pública, além de improbidades administrativas, alguns inclusive já com condenação, mas nenhum com trânsito em julgado, o que evidencia uma vida pública ímproba e que vai de encontro à lisura que deveria permear o exercício do cargo de Prefeito Municipal.

Em relação à personalidade, não há elementos suficientes nos autos para defini-la, razão pela qual não há como valorá-la.

Quanto aos motivos, são próprios do delito, através do beneficiamento de terceiros em detrimento da observância da Lei de Licitações.

As circunstâncias são as próprias do delito.

As consequências são gravíssimas, posto que, através da prática desse delito, houve a assinatura de contratos pelo Município de Paço do Lumiar, representados pelo ora réu, decorrentes de licitações fraudulentas, que somam a vultosa importância de R$ 5.871.907,29.

Inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito.

Considerando, portanto, que há três circunstâncias judiciais desfavoráveis - culpabilidade, conduta social e consequências - sendo que, de acordo com o intervalo entre a pena mínima e a máxima (02 anos) e o número total de circunstâncias judiciais (oito), tem-se que cada uma delas representa, neste caso, uma exasperação de 03 meses. Desse modo, a pena - base resulta em 02 anos e 09 meses de detenção.

Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou diminuição da pena, portanto, fixo-a, definitivamente, em 02 anos e 09 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, por assim recomendarem as circunstâncias judiciais.

Quanto à pena de multa, que deve observar o disposto no art. 99 da Lei 8.666⁄93, fixo-a em 3% sobre R$ 5.871.907,29, que é o valor das contratações efetivadas pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar derivadas das tomadas de preço em que houve fraude na publicação, totalizando R$ 176.157,21 (cento e setenta e seis mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos), devendo tais valores ser destinados ao ressarcimento do Município de Paço do Lumiar.

(...).

O Tribunal de origem, por seu turno, manteve a dosimetria realizada pelo Magistrado de origem, registrando que a sentença foi "proferida brilhantemente e de forma escorreita, não merecendo qualquer reparo, inclusive no que pertine aos fundamentos utilizados para dimensionar a pena dos acusados, notadamente as circunstâncias judiciais, previstas no artigo 59, do Código Penal" (e-STJ fl. 4.798).

Nos embargos infringentes opostos pelo corréu, reafirmou-se a ausência de ilegalidade na dosimetria, ao se analisar a circunstância judicial da conduta social, nos seguintes termos (e-STJ fls. 5.118⁄5.124):

Em termos fáticos, depreende-se que o Embargado, enquanto Presidente da Comissão de Licitação do Município de Paço do Lumiar, em concurso de pessoas com o Prefeito Municipal à época, Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso, entre abril de 2004 a junho de 2005, fraudaram processos licitatórios da referida municipalidade, por meio de montagem de licitações, que não eram regularmente publicadas no Diário Oficial do Estado, visando beneficiar empresas de confiança do gestor municipal. Para conferir aparência de regularidade dos processos, os condenados fraudavam o Diário Oficial, mediante a inclusão de Avisos de Licitação apenas na versão constante da internet, cujas datas seriam retroativas. O prejuízo ao erário em razão das fraudes foi de R$ 5.871.907,29.

Em razão de tais fatos, Roberto Campos Gomes foi condenado à pena de 02 anos e 09 meses de detenção e multa de R$ 176.157,21 (cento e setenta e seis mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos), pelo crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666⁄93 e à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão e 97 dias-multa, à razão de 1⁄30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime previsto no artigo 297, do Código Penal, totalizando 06 anos e 03 meses de pena privativa de liberdade, a ser cumprida, inicialmente em regime semiaberto.

A teor do disposto no art. 609, parágrafo único, do CPP, restrita a cognição do presente recurso à matéria objeto da divergência apresentada quando do julgamento da Apelação, uma vez que o desacordo parcial foi tão somente quanto à dosimetria da pena, circunscrita à valoração negativa da conduta social, subsistindo a unanimidade em relação à manutenção da condenação.

Nesse viés, conquanto sabido que os Embargos Infringentes e de Nulidade consubstanciam-se em dois recursos autônomos, os presentes são manejados apenas como Infringentes, tendo em vista que a matéria de mérito não unânime trazida à reanálise, como já dito, relaciona-se apenas à dosimetria da sanção, não alcançando discussão sobre a condenação ou mesmo sobre nulidade.

A respeito do tema, leciona GUILHERME DE SOUZA Nucci, verbis:

"4. Denominação do recurso: embora a aparência de se tratar de dois recursos - embargos infringentes e de nulidade - trata-se de somente um. A matéria em discussão pode ligar-se ao mérito propriamente dito, isto é, questão de direito material (infringentes), como podes estar vinculada a tema exclusivamente processual (de nulidade)" . (in Código de processo penal comentado. 12 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 1065.) grifei Feitas essas considerações, passo a rememorar a dosimetria lançada em primeiro grau, a qual foi integralmente mantida em segundo grau, transcrevendo o trecho a seguir:

(...).

Analisando detidamente a sentença e o acórdão combatidos, entendo não assistir razão ao Embargante.

Sobre a matéria, apesar da dicção da Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça, esta relatoria tem sistematicamente defendido em vários julgados e em artigo sobre o tema, que na apreciação dos aspectos subjetivos do agente visando à aplicação da pena, deve-se incluir todo o histórico criminoso, sem que, com isso, haja ofensa ao princípio da presunção de inocência. Na verdade, defender o entendimento contrário seria desrespeitar o princípio constitucional da isonomia, uma vez que um sujeito com inúmeros processos e inquéritos policiais não pode ser tratado da mesma forma que um indivíduo sem qualquer registro criminal.

É fato que o Direito Penal tem que ser mínimo, contudo, um Direito Penal extremamente garantista também não se coaduna com a realidade brasileira. Não se trata de defender o desrespeito aos direitos e garantias individuais, pelo contrário. Objetiva-se apenas adequar a aplicação da lei à realidade dos fatos, de maneira justa e consentânea com um Estado Democrático de Direito.

Imaginar um indivíduo com extensa lista de antecedentes criminais, contando com diversos inquéritos instaurados contra si, muitas vezes pelo mesmo crime, o que também é indicativo de um desvio de personalidade, sendo que tais investigações resultaram em denúncias pelo Ministério Público e até em condenações em primeira instância, será mesmo que tudo isso não significa absolutamente nada? Será que o magistrado realmente não pode sopesar essas circunstâncias no momento de fixar a pena base?

Esse histórico do agente não pode ser desprezado, o que é subsidiado pelo princípio da isonomia e, sobretudo, pelo princípio da individualização da pena. Ao fechar os olhos para essas circunstâncias, estaríamos desvalorizando as próprias instituições encarregadas da persecução penal. Se a Polícia Judiciária, Ministério Público e, às vezes, até o Poder Judiciário vislumbraram a culpa de determinada pessoa, como não levar isso em consideração?!

In casu, é importante consignar, que não se trata de levar em consideração inquéritos ou qualquer notícia de fato praticado pelo Embargante, pelo contrário, além de ação penal em curso, há sentença condenatório por improbidade administrativa, ou seja, há uma nítida inclinação para a prática de atos pelos quais foi condenado, não gozando da confiabilidade de que um funcionário público deva ter.

Assim, considerando que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, uma vez que o Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras objetivas absolutas para a sua fixação'', e tendo em vista que a sentença, como um todo, registra fundamentação concreta e idônea acerca da má conduta social do Embargante, entendo devidamente proporcional e justificada a exasperação, atendendo à exigência prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como no art. 59 do Código Penal.

Sobre o assunto, pertinente a colação de julgado do Pretório Excelso, conforme ementa a seguir:

(...)

Pela leitura dos trechos acima transcritos, observou-se que foram valoradas em desfavor do recorrente, com relação ao crime licitatório, as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social e das consequências.

Em referência à culpabilidade, considerou-se a maior reprovabilidade da sua conduta, por se tratar do Prefeito Municipal, que "se valeu do exercício do cargo público que lhe foi outorgado pelo voto popular para a malversação do patrimônio municipal". De fato, referida circunstância desborda dos elementos do tipo penal e demonstra, de forma concreta, a maior reprovabilidade da conduta. Portanto, não é possível afirmar que se trata de mero "dado objetivo".

Contudo, no que diz respeito às consequências do crime, observou-se que "a assinatura de contratos pelo Município de Paço do Lumiar, representados pelo ora réu, decorrentes de licitações fraudulentas, que somam a vultosa importância de R$ 5.871.907,29", não revela, por si só, consequências negativas. Com efeito, o valor dos contratos assinados, ainda que em virtude de licitação fraudulenta, não denota prejuízo, porquanto não indicado eventual superfaturamento ou mesmo a ausência de contraprestação.

Ademais, no que diz respeito à conduta social, assevero não ser possível valorar ações penais em andamento, conforme entendimento sumulado no enunciado n. 444 da Súmula desta Corte. Pela mesma razão, não se revela possível valorar ações de improbidade administrativa sem trânsito em julgado.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE DEMONSTRAR A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AÇÕES PENAIS E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA N. 444⁄STJ. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os argumentos utilizados pela Corte de origem (consciência da ilicitude e aplicação indevida de numerário) não se mostram aptos a justificar a majoração da sanção inicial, por não apontarem qualquer elemento concreto capaz de demonstrar a maior reprovabilidade da conduta. 2. As ações nas quais o acusado figura como réu não podem servir de argumento para agravar a pena-base, a teor da Súmula n.4444⁄STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1295780⁄PE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), QUINTA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2015, DJe 13⁄10⁄2015)

Dessarte, não trazendo o agravante argumentos aptos a desconstituir as conclusões trazidas na decisão monocrática, não é possível dar provimento à presente irresignação, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0316553-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.714.955 ⁄ MA
Números Origem: 00002951720128100049 0086342015 0205042016 0213412016 0229022016 0321452017 0503602017 205042016 213412016 229022016 2951720128100049 321452017 503602017 86342015
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄02⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ROBERTO CAMPOS GOMES
ADVOGADOS : GUSTAVO ARAÚJO VILAS BOAS - MA007506
EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS E OUTRO (S) - MA009754
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
CORRÉU : GILBERTO SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO
AGRAVANTE : GILBERTO SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO
ADVOGADO : JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (S) - MA002132
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
CORRÉU : ROBERTO CAMPOS GOMES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes da Lei de licitações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ROBERTO CAMPOS GOMES
ADVOGADOS : GUSTAVO ARAÚJO VILAS BOAS - MA007506
EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS E OUTRO (S) - MA009754
AGRAVANTE : GILBERTO SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO
ADVOGADO : JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (S) - MA002132
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE).

Documento: 1906013 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/02/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858176255/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1714955-ma-2017-0316553-8/inteiro-teor-858176275