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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1661178 RJ 2015/0021210-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 21/02/2020

Julgamento

4 de Fevereiro de 2020

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1661178_42413.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO.

1. Caso em que o recorrente, ex-ferroviário, objetiva que o valor do cargo de confiança incorporado em definitivo na sua remuneração quando em atividade seja levado em consideração para fins de complementação de sua aposentadoria paga pela União.
2. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões importantes para a solução da controvérsia, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
3. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas ou votos.
4. A norma estabelece que o parâmetro da complementação de aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, "acrescida apenas da gratificação adicional por tempo de serviço" (art. da Lei n. 8.186/1991).
5. Dito de outra forma: O dispositivo de lei federal tido por violado NÃO prevê a inclusão do cargo de confiança na complementação de aposentadoria. Estabelece tão somente que o parâmetro da complementação corresponde à diferença entre a remuneração do CARGO do pessoal na atividade e o valor pago pelo INSS, acrescida "APENAS da gratificação adicional por tempo de serviço" (art. da Lei n. 8.186/1991).
6. Consoante jurisprudência do STJ, o valor do cargo de confiança, ainda que incorporado, não deve ser levado em consideração no cálculo da complementação da aposentadoria, pois a única exceção permitida pela lei se refere ao adicional por tempo de serviço. Precedentes: REsp 1.814.300/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; REsp 1.817.247/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª T, DJe 6/9/2019.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista), conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535 ART :00541 PAR: único
  • FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00255 PAR: 00001
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:008186 ANO:1994 ART :00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858176545/recurso-especial-resp-1661178-rj-2015-0021210-0

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