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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1643385 RJ 2020/0003413-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/05/2020

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1643385_ca266.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1643385 - RJ (2020/0003413-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : LUCIANA FREITAS BARRETO DOMINGUES OUTRO NOME : LUCIANA DE FREITAS BARRETO DOMINGUES ADVOGADO : LUCAS GUIMARÃES ROCHA - RJ172721 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : BRUNNA MIRANDA RODRIGUES - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7, 518/STJ Nas razões do especi al, aponta a defesa violação dos arts. , XIII, XIV e XV, do EAOA e , 188 e 277 do CPC, e ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 4.657/1942 e ao art. , parágrafo único, do CP. Sustenta a nulidade do processo, ante a falta de acesso à íntegra do processo, em dissonância com a Súmula Vinculante 14. Afirma que faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja reconhecida a nulidade, subsidiariamente, a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do agravo. É o relatório. Decido. Quanto à nulidade, o Tribunal de origem assim referiu (fls. 356/359): No presente caso, a embargante almeja que o pedido de acesso à mídia formulado nos autos e durante a sustentação oral na sessão de julgamento do feito integre as razões recursais e em razão disso seja objeto de enfrentamento por esta Colenda Câmara Criminal. Neste particular alega omissão do Acórdão que não enfrentou tal questão de forma explícita. Primeiramente, o pedido formulado pela defesa de acesso à mídia não consta das razões recursais e, por esta razão não foi objeto de enfrentamento no Acórdão. Não obstante, isso não significa que deixou de ser apreciado poresta Relatora nos autos do processo. Conforme se pode observar, em 25/09/2018 (doc.258), atendendo pleito da defesa o feito foi retirado de pauta e sobrestado por 30 dias, sendo incluído na última pauta do mês de outubro/2018, para que o patrono da embargante tomasse conhecimento do feito. Em 02/10/2018, a defesa requereu fosse autorizada cópias das mídias digitais juntadas ao feito e, em especial da mídia acostada às fls. 14/15 dos autos. Diante do que foi informado, em 04/10/2018, que: "As mídias já acostadas no processo eletrônico, obtidas nas audiências realizadas nos dias 26/09/2017, 07/11/2014 e 14/12/2017 já estão disponíveis no próprio sistema e podem ser visualizadas pelo patrono, bastando seu cadastramento no sistema informatizado. Quanto a outra mídia referida, verifico que a mesma não se encontra juntada neste processo eletrônico, razão pela qual o advogado deve direcionar seu pedido ao Juízo de origem". (doc. 266). Em 25/10/2018, o advogado da embargante informou que realizado pedido da referida mídia junto ao Juízo de origem a mesma não foi localizada, requerendo mais uma vez que o julgamento designado para o dia 30/10/2018 fosse suspenso, sendo convertido em diligência para localização da mídia em questão, com vistas a garantir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. (Doc. 274). Neste sentido, em 25/10/2018, foi proferido o seguinte despacho: Compulsando os autos, verifico que a mídia de fls. 14/15 foi desentranhada dos presentes autos por determinação do magistrado no doc. 141 por se referir a documentos relativos a queixa-crime, conforme certidão de doc. 28, por esta razão não se encontra acostada aos presentes autos. Outrossim, verifica-se que na sentença, tal mídia não foi utilizada pelo magistrado para fundamentar sua decisão. Além disso, a defesa ao fazer o pedido no doc. 264 não justificou nos autos a necessidade da oitiva da referida mídia (doc.264) neste processo. Assim, com vistas a se evitar qualquer arguição de cerceamento de defesa, defiro, em parte, o pleito defensivo, apenas para, mais uma vez, retirar o feito da pauta do dia 30/10/2018 para incluí-lo na pauta subsequente do dia 06/11/2018, concedendo um prazo razoável para que a defesa possa diligenciar neste sentido. (Doc. 279). Novamente, no mês de novembro/2018 (doc. 291) a defesa da embargante peticionou nos autos solicitando fosse intimada a Procuradoria de Justiça para que a mesma devolvesse a mídia mencionada no doc. 125 do processo nº 0257009-35 para que fosse possível o acesso. Tal pleito foi indeferido por esta Relatora: Nada aprover, mantenho a decisão anterior. Indefiro o pedido já que cabe a defesa diligenciar nos autos da queixa-crime a solicitação da referida mídia. Aguarde-se o julgamento do feito. (Doc. 294). Neste cenário, motivos não há para que os embargos sejam acolhidos. A referida mídia não integra o conjunto de provas do presente feito e, por isso razão foi desentranhada destes autos e juntada nos autos da queixa-crime (proc. nº 0257009-35). Noutro giro, de igual modo, inexistente qualquer contradição no Acórdão entre os depoimentos das testemunhas da defesa Renata e Jordana e as demais provas carreadas aos autos. Como consignado no Acórdão: "As testemunhas Jordana e Renata afirmaram não estar no local no momento da confusão, no entanto, disseram também que Luciana não estava lá e quem teria agredido Bruna era uma das mães que se encontrava na festa e sechateou por Bruna estar filmando a filha dela. No mesmo sentido, Luciana afirmou em seu interrogatório, que não estava no local no momento da confusão com Bruna, mas quando chegou visualizou tal mãe, que não conhece, sendo agredida por Bruna. Tal mãe, descrita pelas testemunhas Jordana e Renata, bem como por Luciana não foi identificada, muito embora seja mãe de um dos coleguinhas de escola de seus filhos. Ora, a versão apresentada pela apelante restou isolada nos autos, já que não encontra respaldo no conjunto probatório, tendo tais alegações o fim de afastar a imputação que lhe é feita, evidenciando tão somente o exercício do seu direito de autodefesa constitucionalmente assegurado". Outrossim, o porteiro Lourival em Juízo afirmou: "que viu somente a Bruna ser agredida e Luciana ser afastada". E a vítima Brunna contou: "que das pessoas que a agrediram somente reconhece a acusada". Desta maneira, não há a apontada contradição, mas tão somente insatisfação da embargante com o decisum e pretensão de dar efeitos infringentes aos declaratórios. Embargos de declaração que são admitidos nas hipóteses taxativas elencadas no art. 619 do CPP, não havendo contradição ou omissão a justificar o acolhimento. Data venia, o que se observa é que o acórdão se apresenta completo, justificado, e regularmente fundamentado, dispensando qualquer adição de caráter integrativo. Considerando que a mídia foi desentranhada dos autos a fim de instruir queixa-crime, ficando consignado que a aludida prova não foi utilizada no presente caso para fins de condenação, não se evidencia negativa de acesso, mormente porque o processo foi retirado de pauta pela Desembargadora Relatora, fixando prazo razoável à defesa para que promovesse diligências no processo relacionado à queixa-crime. No caso, além da preclusão da matéria, verifica-se a inexistência de gravoso prejuízo à defesa. A Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais , o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há que se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, visto que, segundo constou do aresto impugnado, na sentença, tal mídia não foi utilizada pelo magistrado para fundamentar sua decisão. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] 3. Ademais, o princípio pas de nullité sans grief implica a manutenção de atos que, embora praticados em desacordo com formalidades legais, atingem seus objetivos, de maneira que o reconhecimento de eventuais nulidades depende da demonstração de efetivo prejuízo sofrido à parte que alega a nulidade. [...] 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 515.815/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 30/09/2019) Por sua vez, tendo as instâncias ordinárias concluído, após exame das provas colhidas na fase inquisitorial e judicial, tem-se que a reversão das premissas fáticas, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. Em relação à substituição da pena, extrai-se do acórdão impugnado a seguinte fundamentação (fls. 404/410): Com efeito, o fato é que, de acordo com o disposto no art. 77 do CP, a execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos pode ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que: I) o condenado não seja reincidente em crime doloso; II) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizem a concessão do benefício; e III) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 doCódigo Penal, que assim determina, verbis: "Art. 44.As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II- o réu não for reincidente em crime doloso; III a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. § 1º (vetado) § 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superiora um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. § 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime." (grifei). E na espécie, o crime foi, sim, cometido mediante violência à pessoa, conforme atestado pelo expert ao descrever no AECD as lesões sofridas pela vítima, produzidas por ação contundente, apurando-se em exame direto, verbis: "três feridas escoriadas, recobertas por tênue crostaserica, em formatos de faixa, localizadas, duas na região frontal e uma na região maxilar a direita, medindo a maior delas cerca de 40 x 2 mm; ferida escoriada, recoberta por crosta hemática, em formato arredondado,medindo cerca de 8 mm no seu maior eixo, localizada no terço distai do antebraço direito; ferida escoriada, recoberta por crosta serohemática,localizada na falange intermedia do quarto quirodactilo direito". Nessa esteira, não obstante seja a embargante primária e de bons antecedentes e a reprimenda que lhe foi imposta seja inferior a 01 ano, é inviável, realmente, a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto as exigências estipuladas no art. 44 do Código Penal são cumulativas e, como tal, para que o benefício seja concedido, mister o preenchimento de todos os requisitos, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso em análise, em que o crime foi cometido com violência real, encontrando vedação expressa no inciso I, do artigo 44, do CP. Não bastasse isso, o entendimento adotado pela douta maioria está em total consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta e. Corte. Confira-se: [...] Por tudo o que foi exposto, de rigor a prevalência do voto majoritário. Evidenciada a prática de crime com violência, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que se trate de delito de menor potencial ofensivo com pena inferior a 4 anos, na medida em que o art. 44, I, do CP não traz qualquer excepcionalidade. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO. LESÃO CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. ÓBICE DO ART. 44 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o reconhecido no decisum ora impugnado, não faz jus o paciente à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em razão do óbice do art. 44, I, do Código Penal, que impede a substituição para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 543.695/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020) Incide, pois, a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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