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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX MA 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1617394_a4d9d.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1617394 - MA (2019/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURAO (PRESO) ADVOGADO : WILLAMY ALVES DOS SANTOS - DF060847 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO (e-STJ fls. 1022/1039) contra decisão que reconsiderou a decisão agravada às e-STJ fls. 974/975 e conheceu do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, dar provimento parcial ao seu recurso especial para reduzir a pena-base, redimensionando sua reprimenda para 5 anos de detenção e pagamento de 18 dias-multa (e-STJ fls. 1003/1017). Alega a parte embargante a ocorrência de omissão acerca dos seguintes pontos: (i) violação do art. 619 do CPP pela Corte de origem; (ii) a ausência de demonstração de dolo específico do agente e efetivo prejuízo ao erário; (iii) aumento em 2/3 na terceira fase, tendo em vista que a sentença não realizou a referida majoração. É o relatório. Não existem vícios a serem sanados na decisão embargada. Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i) o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa; (ii) alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de concluir que não houve o dolo específico na conduta do recorrido, nem o prejuízo ao erário, como requer a parte recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório colhido nos autos que originou as condenações objeto da unificação, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. Em relação à dosimetria, a pena foi aumentada no patamar de 2/3, na terceira fase, tendo em vista o afastamento do concurso material, pela Corte de origem, que havia sido reconhecido na sentença, e a aplicação da continuidade delitiva, muito mais benéfica ao acusado. Dessa forma, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858177045/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1617394-ma-2019-0341595-5