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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX BA 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1574958_fc3d8.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1574958 - BA (2019/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : JURANDIR RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADOS : JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA - BA023409 MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS - BA023335 AGRAVADO : FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS : DJALMA SILVA JÚNIOR - BA018157 MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - BA018454 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por lucros cessantes e compensação por dano moral, em razão da demora na transferência da titularidade de veículo. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. E, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/73. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Torno sem efeito a decisão de fls. 389/390 (e-STJ). Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. DECISÃO Cuida-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, de fls. 389/390 (e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por JURANDIR RIBEIRO DE CARVALHO, em razão da incidência da súmula 182/STJ. Em face das razões de e-STJ fls. 392/402, torno sem efeito a referida decisão e passo a novo exame do agravo em recurso especial, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/05/2019. Concluso ao gabinete em: 03/04/2020. Ação: de indenização por lucros cessantes e compensação por dano moral, ajuizada pelo agravante, em face de FIBRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Narra a exordial que as partes celebraram contrato de arrendamento mercantil do veículo Ford, tipo caminhão, modelo cargo, 1991/1992, a ser empregado para complemento da renda do Autor, porém a Ré não forneceu a documentação o necessária, impedindo o emprego do bem com tal finalidade. Sentença: julgou procedente em parte o pedido, para condenar à agravada a pagar a título de compensação por dano moral o valor de R$ 4.000,00. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravante, para majorar o valor da compensação do dano moral para R$ 25.000,00, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING. AUSÊNCIA DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO APÓS A QUITAÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRATANTE NO ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelo contra sentença proferida nos autos de ação de indenização, que condenou a ré ao pagamento de danos morais, bem como a exclusão do nome do apelante aos órgãos de proteção ao crédito, julgando, entretanto, improcedente o pedido de lucros cessantes arguido na exordial. 2. A ocorrência de lucros cessantes para concessão do pedido indenizatório, necessita de prova nos autos do processo, vez que a mera alegação da parte em ter sofrido determinados prejuízos com a falta dos documentos do veículo, por estarem estes em posse do apelado, por si só, não gerará a indenização a este título. 3. A pretensão do apelante quanto ao pedido de dano material, configura verdadeira inovação recursal, posto tal questão não fora abordada na inicial e sequer foi objeto de debate na contestação, pelo que insuscetível de conhecimento por parte deste E. Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio que veda a jus novorum. Ainda que assim não fosse, a impossibilidade da concessão do pedido de dano material resta sobrestada pelas mesmas razões que impediram o apoio jurisdicional ao pleito dos lucros cessantes, a saber, ausência de provas. 4. Com efeito inexiste provas acerca da concretização da penhora decorrente de eventual ação trabalhista. Ademais, sendo o apelante o legítimo proprietário do veículo, assiste-lhe o direito de manejar os embargos de terceiro, com vistas a livrar seu bem da injusta constrição judicial. 5. Lado outro, com base no intelecto do art. 297 do Código Civil, a circunstância dos autos revela total descaso da financeira ré, que, além de não ter procedi à transferência do veículo, deixou de observar a existência ou não do adimplemento do autor/apelante, e de maneira inconsequente e em total descompromisso com este, incluiu o seu nome no rol de maus pagadores. 6. Precedente do STJ imprime entendimento pacificado no sentido de que: "nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa".( AgRg no AREsp XXXXX SP 2012/XXXXX-4- Data de Julgamento: 19/06/2012). 7. Em vista das condições econômicas do ofendido, e da agressora, reconhecida empresa financeira, a gravidade potencial da falta cometida, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como nos parâmetros jurisprudenciais da 3a Câmara Cível, o valor fixado na instância ordinária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se desproporcional e inadequado, reclamando, portanto, sua majoração para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de Declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso e special: alega violação dos arts. 186 e 402, do Código Civil; arts. 165, 331, I, 458, II e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973; art. 230, da Lei 9.503/97; e o art. da Lei 11.442/07. Além de negativa de prestação jurisdicional, na qual alega erro de fato do acórdão recorrido, assevera que houve prejuízo por não poder usufruir do bem adquirido. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 165 e 458, II, e 535, I e II, do CPC/73 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos supostos pontos omissos e contraditórios, em especial quanto à ausência de comprovação do prejuízo para o reconhecimento do direito a lucros cessantes (e-STJ, fls. 248), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Ademais, inexiste afronta aos dos arts. 165 e 458, II, do CPC/73 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica, como é a hipótese dos autos ( AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/2/2018; e AgInt no REsp 1.683.290/RO, 3ª Turma, DJe de 23/2/2018). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, e 535, I e II, do CPC/73, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 230 da Lei 9.503/97; e 2º da Lei 11.442/07, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, nesta hipótese, a Súmula 211/STJ. Ressalto, por oportuno, que referidos artigos foram mencionados pela primeira vez nos próprios embargos de declaração, caracterizando verdadeira inovação das teses de defesa, de modo que não era dado ao TJ/BA analisar a controvérsia tendo em vista tais normas. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a ausência de provas documentais que demonstrariam o prejuízo alegado pelo agravante (e-STJ, fls. 248/249 e fls. 279/280) e passível de indenização por lucros cessantes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, TORNO SEM EFEITO a decisão da Presidência desta Corte de fls. 389/390 (e-STJ) e, em novo julgamento, CONHEÇO do agravo, para CONHEC ER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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