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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1450398 SP 2019/0042170-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1450398 SP 2019/0042170-2
Publicação
DJ 06/05/2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1450398_36f09.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1450398 - SP (2019/0042170-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GUSTAVO AFONSO JUNQUEIRA ADVOGADOS : EDUARDO BRAGA TAVARES PAES - RJ063376 MARIA FERNANDA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA - RJ105139 AGRAVADO : BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S/A EM LIQUIDAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS : FERNANDO ANTONIO FONTANETTI - SP021057 LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA - SP035365 AGRAVADO : NOVA UNIÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL AGRAVADO : CARLOS BIAGI ADVOGADOS : REGINA LÚCIA VIEIRA DEL MONTE - SP055540 JOSIANI CONECHONI POLITI - SP115992 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÕES INDICADAS QUE NÃO SE MOSTRAM RELEVANTES AO JULGAMENTO DO FEITO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS QUE NÃO AMPARAM AS PRETENSÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. TESES RECURSAIS QUE PARTEM DE PREMISSA FÁTICA CLARAMENTE REJEITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso recurso interposto por GUSTAVO AFONSO JUNQUEIRA contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: Agravo de Instrumento - Impugnação à penhora- Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Afastamento - Executado que pleiteia a execução por abandono - Inocorrência - Hipótese que imprescinde da intimação pessoal do exequente, não constatada no feito - Ausência de manifestação do exequente quanto aos termos da impugnação que não vincula o Juízo - Presunção de veracidade que não se aplica a esta impugnação - Proveito da família não comprovado nos autos - Ônus do impugnante - Outro bem imóvel que já fora declarado impenhorável - Circunstância que pode retirar do credor o direito de cobrar judicialmente o crédito - Decisão mantida -Recurso improvido Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 128, 130, 131, 302, 334, inciso III, 460, 535, inciso II, e 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 1973. Pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que: (i) o Código de Processo Civil "é claro ao estabelecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural" , pontuando que, "intimado o agravado a apresentar sua resposta à Impugnação, ele limitou-se a pedir fosse diligenciado no sentido de se apurar se o outro imóvel do recorrente (residencial) estava mesmo sendo ocupado pelo recorrente com essa finalidade" ; (ii) o Tribunal de origem teria inserido "nos requisitos legais um específico, adicional. do qual a lei processual nunca cogitou", ao consignar que"ao recorrente caberia demonstrar que suas únicas receitas seriam decorrentes do imóvel rural penhorado", destacando que o"que a regra protetiva exige é, apenas, que a pequena propriedade rural seja trabalhada pelo proprietário, o que não significa que deva ela ser a única fonte de recursos do trabalhador". Acrescenta ainda que o "CPC não prevê limite máximo de bens que possam ser considerados impenhoráveis" ; (iii) "não é dado ao juiz apreciar a causa a partir de fatos que não foram alegados por quaisquer das partes"; e (iv) se "o Juízo entendeu que havia provas a serem produzidas e que não o teriam sido pelo recorrente, é contraditório que não tenha determinado as provas necessárias à instrução do processo ou ao menos determinado as provas necessárias à instrução do processo ou ao menos possibilitado à parte a sua produção". Subsidiariamente, sustenta que o acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito dos seguintes pontos relevantes: (i) "impenhorabilidade da pequena propriedade rural em face do art. , XXVI, da Constituição Federal, do conferido pelo Estatuto da Terra (art. 4º, III) e pela Lei 8629/93 (art. 4º)"; (ii) fundamentação para concluir que "os efeitos da revelia não se aplicariam à Impugnação à Penhora do recorrente"; (iii)"aplicação do disposto no art. 130 do CPC, que foi olvidado, na medida em que se deixou de determinar as provas necessárias à instrução do processo e de facultar às partes a sua produção"; e (iv) fundamentação a lastrear a ampliação dos "requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural" É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Este recurso, todavia, não comporta provimento na parte em que pode ser conhecido. Quanto à alegada violação do artigo 535 do Código de processo Civil 1973, é pacífico o entendimento desta Corte quanto à desnecessidade de que o Tribunal, ao proferir sua decisão, aprecie expressamente todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que no acórdão constem os fundamentos utilizados para se chegar à conclusão exteriorizada e esta apresente uma solução à questão jurídica que lhe foi submetida pelas partes. Em outras palavras, cabe ao magistrado resolver a lide que lhe é posta, não estando submetido aos argumentos indicados pelo réu ou pelo autor, valendo o brocardo "da mihi factum dabo tibi ius". Destarte, a violação deste artigo do Código de Processo Civil não se caracteriza com o fato do Tribunal não ter se manifestado sobre este ou aquele ponto, não tenha indicado expressamente o dispositivo legal em que esteja fundamentado, mas sim quando demonstrada a existência de omissão relevante à solução do caso. Na espécie, a recorrente afirma que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios, teria permanecido omisso quanto: (i) à "impenhorabilidade da pequena propriedade rural em face do art. , XXVI, da Constituição Federal, do conferido pelo Estatuto da Terra (art. 4º, III) e pela Lei 8629/93 (art. 4º)"; (ii) à fundamentação para concluir que "os efeitos da revelia não se aplicariam à Impugnação à Penhora do recorrente"; (iii) à"aplicação do disposto no art. 130 do CPC, que foi olvidado, na medida em que se deixou de determinar as provas necessárias à instrução do processo e de facultar às partes a sua produção"; e (iv) à fundamentação a lastrear a ampliação dos "requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural". Tais questões, todavia, não têm aptidão para alterar o quanto decidido pelo Tribunal de origem. Inicialmente cumpre destacar que, em regra, incumbe à parte o ônus de comprovar suas alegações, cabendo a ela requerer a produção de toda e qualquer prova que entenda relevante ao julgamento do feito. Concomitantemente, o magistrado tem liberdade para formar sua convicção com base no conjunto fático-probatório produzido, não estando obrigado a determinar às partes a produção de determinada prova quando entende que o conjunto fático-probatório que lhe foi apresentado já é suficiente para que possa proferir uma decisão. Não por outro motivo o cerceamento de defesa somente ocorre quando o magistrado indefere o pedido de produção de prova formulado pela parte, sem apresentar fundamentação apta a demonstrar a sua desnecessidade à espécie, e nega provimento às pretensões desta sob o argumento de que não teria comprovado o quanto alegado, em manifesta violação da ampla defesa e do contraditório. Assim, não é possível compreender qual seria a relevância ao caso do artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, pois, como dito, incumbe às partes produzir e postular pela produção de toda e qualquer prova que possa influir na convicção do juízo, não ao juiz, quebrando sua imparcialidade, determinar que a parte produza provas que poderiam influir em sua convicção. Carece de lógica exigir que o magistrado postergue a apreciação do mérito da demanda para determinar a produção de provas quando entende que o conjunto fático-probatório que já lhe foi apresentado basta para formar a sua convicção. Reitere-se, carece de qualquer lastro a pretensão da agravante de imputar ao magistrado a responsabilidade pela improcedência de sua pretensão, por não ter determinado "as provas necessárias à instrução do processo", pois o ônus probatório é das partes, não do magistrado. Cabe às partes, e não ao magistrado, postular pela produção de toda e qualquer prova que entendam relevantes ao julgamento do feito. Apenas excepcionalmente, caso o magistrado entenda que as provas produzidas não são suficientes para que formar a sua convicção sobre o caso, determinará a produção de provas. Assim, patente a pretensão do recorrente de inverter toda a lógica processual, motivo pelo qual não há que se falar em omissão relevante ao julgamento do feito. Dito isto, ainda que se pudesse admitir que a recorrida teria sido revel, premissa que claramente não se observa na espécie, a presunção decorrente da revelia é apenas relativa, em outras palavras, ela não impõe ao magistrado que admita como verdadeiras todas as alegações da parte e, por consequência, não tem como consequência automática a procedência dos pedidos formulados pela parte. Note-se que se o recorrido postulou pela penhora de determinado imóvel, pressupõe-se que entende que este pode ser objeto de penhora, de modo que incumbia ao executado comprovar a impenhorabilidade do imóvel indicado, o que, na espécie, dependia da comprovação de que a propriedade era trabalhada pela família. Nestes termos, do fato do recorrido não ter pleiteado a produção de prova sobre a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 120.770 não se pode concluir que restou incontroverso que o recorrente utilizava o imóvel para prover o sustento de sua família. A única conclusão que se pode extrair disto é que o recorrido entende ser desnecessário produzir prova em contrário, questão absolutamente distinta. Destaque-se que a única consequência decorrente desta conduta do recorrido é a preclusão da discussão acerca da necessidade de dilação probatória. Não é demais lembrar que o Código de Processo Civil expressamente prevê que presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo "se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto", o que acontece na espécie, em que o recorrido requereu a penhora do imóvel indicado. Ademais, como já dito, a revelia tem como efeito apenas presunção relativa de veracidade das alegações da parte. Tendo o Tribunal de origem expressamente consignado que o recorrente não teria comprovado que o imóvel era utilizado para prover o seu próprio sustento, havendo apenas alegações neste sentido, resta claro que o enfoque apresentado pelo recorrente não tinha relevância ao presente caso. Quanto às demais questões, o ordenamento pátrio não assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mas sim da pequena propriedade rural trabalhada pela família, particularidade relevante. O Tribunal de origem não ampliou os "requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural". A despeito de ter consignado que "o impugnante não afastou os indícios de que percebe rendimentos de outras fontes, que não da propriedade rural", tendo mantido a decisão proferida pelo juízo de primeira instância, o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão na ausência de prova de que a propriedade era trabalhada pela família. O juízo de primeira instância, ao apreciar o caso, considerou que: "Sem razão o executado quando se insurge contra a penhora do imóvel rural objeto da matrícula 120.770. Isso porque não existe qualquer prova de que tal imóvel é destinado ao sustento do executado e de sua família. Pelo contrário, já que ele próprio declina na procuração outorgada a fls. 193 que é engenheiro, o que, em um primeiro momento, mostra-se incompatível com a atividade agrícola destinada ao seu sustento e de sua família, conforme alega (fls. 182). Registre-se, por oportuno, que é ônus do devedor demonstrar que o imóvel constrito judicialmente reúne os requisitos previstos no artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal sendo, portanto, impenhorável." (e-STJ fls. 277/278) Note-se que a decisão está calcada no conjunto probatório juntado aos autos, inexistindo prova de que o "imóvel é destinado ao sustento do executado e de sua família" e restando incontroverso que o recorrente é engenheiro, concluiu-se que o imóvel não era trabalhado pela família, não se podendo dizer que o acórdão está efetivamente calcado no fato de que "o impugnante não afastou os indícios de que percebe rendimentos de outras fontes, que não da propriedade rural". Não fosse isto suficiente, compulsando os autos, o que se verifica é que a recorrente sustentou apenas que o imóvel de matrícula 120.770 seria impenhorável, pois dele tiraria o "sustento e de sua família", o que torna claro que o Tribunal de origem não ampliou os "requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural", mas apenas rejeitou a alegação feita pelo próprio recorrente. Transcrevo o capítulo pertinente da petição apresentada pelo recorrente às e-STJ fls. 226/240: "DA PENHORA INCORRETA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DA MATRÍCULA 120.770 O direito de propriedade na Constituição em vigor aparece no art. 52,caput, como um consectário do princípio da igualdade, nos seguintes termos:'Todos sio iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:'. Por seu turno, a pequena propriedade rural, consoante estatui a Constituição de 1.988 em seu art. 52, inciso XXVI, não será objeto de penhora, inserindo a propriedade no rol dos direitos fundamentais. Dois requisitos devem ser atendidos para esse efeito. O primeiro diz respeito à destinação da propriedade, que deve estar voltada a assegurar o sustento e a sobrevivência da família. O segundo é respeitante à sua dimensão que, diga-se de passagem, carece de regulamentação. Passados mais de 20 anos de vigência Constituição atual, é certo que ainda não foi editada lei regulamentando o art. , XXVI, CF.Assim, pendente de regulamentação, ou ausente definição de 'pequena propriedade rural' para os efeitos do art. , XXVI da CF/88, se tem adotado - equivocadamente - o conceito de pequena propriedade dado pela Lei 8.629/93, que veio regulamentar o art. 185 (também da CF/88) que trata - especificamente - da reforma agrária e em seu art. .: 'Para os efeito desta lei, conceituam-se; I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais ...' Nesse raciocínio, a propriedade objeto de penhora se define como pequena propriedade rural, já que possui 4,06 hectares e, na região de localização do imóvel (Ribeirão Preto), o módulo fiscal é de 10 hectares, o que constada própria matrícula 120.770, bem como da Instrução Especial/INCRA 20/80, em anexo. O C. Supremo Tribunal Federal, assim se posiciona: (...) A dignidade da pessoa é regra basilar, influenciando o conteúdo da função social. No tocante à propriedade rural, o art. 186 da Carta Constitucional estabelece as condições necessárias para o alcance da função social, prestigiando os valores existenciais condizentes com a dignidade da pessoa humana, os quais são atendidos pelo Impugnante. Portanto, no caso em análise, considerando o fim social da instituição da proteção legal à 'pequena propriedade rural"(CF, art. , XXVI), cabível também a incidência do inciso VIII do artigo 649 do Código de Processo Civil,que diz ser impenhorável a pequena propriedade rural. Dela o Impugnante tira seu sustento e de sua família. Mister ser reconhecida a inviabilidade da constrição porque INCORRETA A PENHORA, consoante CF, art. 52, art. 185 ;Lei 8.629/93, art. 4º. II, a; Lei 4.504/64 art. 50, § 3º., com a redação da Lei 6.476/79; Decreto 84.685/80; 8009/90 e 649, VIII do CPC, pelo que deve a mesma ser desconstituída, expedindo-se o competente ofício ao CRI competente, para os cancelamentos que se fizerem necessários."(e-STJ fls. 236/239) Nestes termos, é temerária a argumentação apresentada pelo recorrente, que claramente tenta induzir em erro o julgador, sendo patente que não houve omissão quanto à primeira e quarta questões indicadas, pois o Tribunal rejeitou a tese apresentada. Assim, não há que se falar em qualquer violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. Ato contínuo, o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF, pois patente a deficiência das razões recursais. Observe-se que a interposição de recurso especial deve demonstrar como, no caso concreto, ocorreu a violação à legislação federal. Assim, invariavelmente o recurso deverá indicar com precisão o dispositivo legal que entende ter sido inobservado e apresentar elementos particulares aos caso concreto que demonstram como, de fato, isto teria ocorrido. Em outras palavras, a estrutura a ser adotada nas razões recursais é sempre a mesma, há uma premissa maior, um comando legal, e uma premissa menor, uma conduta que permite concluir pela inobservância deste. Destarte, cabe a quem recorre, invariavelmente, apresentar estes dois elementos, de modo que a ausência tanto de premissa maior quanto de premissa menor tornarão deficiente a fundamentação recursal, pois impossibilita a verificação de como a legislação federal foi violada. Em que pese o recorrente indique os dispositivos legais que entende ter sido violados na espécie, resta claro que as razões apresentadas para demonstrar como isto teria ocorrido na espécie não correspondem à realidade dos autos, impossibilitando a compreensão de como as violações indicadas poderiam ter ocorrido. Como extensamente exposto, o recorrido não foi revel, porque se está apreciando impugnação à penhora apresentada pelo recorrente, a quem incumbiria comprovar a existência de fato impeditivo do direito do exequente, neste caso que o imóvel indicado poderia ser qualificada como pequena propriedade rural e que era trabalhada por sua família. Tendo o Tribunal de origem consignado de maneira expressa que não há nos autos qualquer prova disto, não é possível compreender qual a pertinência das questões suscitadas ao presente caso. As alegações de que seria prescindível ao recorrente comprovar" que suas únicas receitas seriam decorrentes do imóvel rural penhorado "ou de que o"CPC não prevê limite máximo de bens que possam ser considerados impenhoráveis"somente teriam relevância se, apesar do Tribunal de origem ter reconhecido que o imóvel era trabalhado pela família do recorrente, as indicasse como fundamento para afastar a penhorabilidade, o que não se observa. Constitui pressuposto de toda argumentação que a propriedade fosse trabalhada pela família, o recorrente, todavia, se preocupa apenas em atacar os fundamentos da decisão recorrida, olvidando-se de verdadeiro pressuposto para que se pudesse reconhecer a impenhorabilidade. O que se pode notar é que o agravante simplesmente parte de premissas falsas, de que se teria reconhecido que o imóvel era trabalhado por sua família ou de que o recorrido teria sido revel, o que impossibilita a compreensão de como os dispositivos legais indicados poderiam ter sido violados na espécie. No que tange ao artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, resta claro que o Tribunal de origem entendeu não ser necessária a produção de qualquer outra prova para que pudesse decidir a questão que lhe fora apresentada, impossibilitando compreender como este dispositivo legal teria sido violado. Como exposto anteriormente, o ônus probatório é das partes, não do magistrado, que não está obrigado a determinar a produção das provas que possam alterar a convicção que já tenha formado sobre os fatos. Carece de qualquer lógica a pretensão recursal, pois se estaria impondo ao magistrado a obrigação de determinar a dilação probatória quando entende que isto seria desnecessário. Caberia ao recorrente especificar as provas que entendia relevantes ao julgamento do feito, sendo incompreensível qual seria o fundamento legal para obrigar o magistrado a determinar a produção de prova quando já formou a sua convicção. Ainda que se pudesse superar o óbice da Súmula 284/STF, é patente que a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aplica-se este enunciado aos casos em que a análise da pretensão recursal demande o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos. Destarte, a fundamentação recursal deve adotar como premissa as conclusões a que o Tribunal de origem tenha chegado com a análise das provas e fatos constantes nos autos para que o recurso possa ser conhecido. Ao partir de conclusão diversa da esposada pelo Tribunal de origem para fundamentar a alegação de violação à legislação federal ou de dissídio jurisprudencial, para que se possa verificá-las, o recorrente torna imprescindível o reexame da matéria fática para que se possa averiguar a veracidade da premissa, atribuindo a este Tribunal papel que não lhe cabe. Não se olvida que a discussão sobre prova tem sido admitida nos casos em que se pretenda atribuir qualificação jurídica diversa aos fatos narrados no acórdão, mas para tanto é necessário que seja indicada uma qualificação jurídica que deva ser atribuída a fato ou prova específico, demonstrando-se o equívoco do Tribunal de origem ao atribuir qualificação jurídica diversa ao mesmo fato ou prova. Na espécie, as teses recursais partem de premissas fáticas que claramente não podem ser verificadas com a leitura do acórdão, tornando imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos para que se pudesse verificá-las. Como dito, toda a discussão parte de uma premissa fática, de que o recorrente teria comprovado que o imóvel era trabalhado por sua família, a qual foi expressamente rejeitada pelo Tribunal de origem. O Tribunal de origem entendeu que não haveria um lastro mínimo para acolher a impenhorabilidade do imóvel indicado. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 21 de abril de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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