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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 26/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HDE_1250_ea291.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
REQUERENTE : SAS TF1 DROITS AUDIOVISUELS
ADVOGADOS : SIMONE KAMENETZ - RJ063780
RAFAELLA MARCOLINI - RJ119560
FABIO TEIXEIRA FERNANDES - RJ137594
CAROLINA DE JESUS MULLER - DF038896 ANA CLARA LEITE ALMEIDA - RJ201889
REQUERIDO : CANNES PRODUÇÕES S⁄A
ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI E OUTRO (S) - SP087292
ANDRÉA MARIA RODRIGUES - RJ102236
IEDA MARIA MONTEIRO - SP096092
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A JUSTIÇA BRASILEIRA E A JUSTIÇA ALIENÍGENA. CITAÇÃO VÁLIDA. CHANCELA CONSULAR E APOSTILA. DISPENSA. ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL FIRMADO ENTRE AS REPÚBLICAS FRANCESA E BRASILEIRA. JUÍZO DELIBATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pela efetiva atuação da requerida no processo.
II - A chancela da autoridade consular brasileira ou o apostilamento fica dispensado, conforme prevê o Acordo de Cooperação em Matéria Civil firmado entre as Repúblicas Francesa e Brasileira, promulgado por intermédio do Decreto n. 3.598⁄2000.
III - Em razão do juízo meramente delibatório emitido por esta Corte, a legislação de regência não exige a juntada da petição inicial que inaugurou o processo estrangeiro.
IV - Homologação de sentença estrangeira deferida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, a Dra. Carolina de Jesus Muller, pela requerente. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento).
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira oriunda da 8ª Câmara do Tribunal de Comércio de Paris, França, que tem como requerente SAS TF1 DROTS Audiovisuela e como requerido Cannes Produções S.A.

Narra a inicial que as partes celebraram contrato de cessão de distribuição de modo exclusivo do filme "La Môme". Em função do inadimplemento e da ausência de prestação de contas, a requerente ajuizou, perante o Tribunal de Comércio de Paris, demanda com escopo de receber os valores decorrentes das obrigações contratuais. Posteriormente, as partes entabularam acordo, o que foi homologado pelo Judiciário Francês.

A requerida foi citada, conforme aviso de recebimento de fls. 151-152, apresentando contestação às fls. 155-164.

Alega a ausência de diversos elementos autorizadores da homologação, tais como: petição inicial, certidão de trânsito em julgado, cópia integral do procedimento arbitral e ausência de documento que comprove a capacidade postulatória dos patronos da requerente.

Foi apresentada réplica às fls. 246-255. A requerida não apresentou tréplica.

O Ministério Público Federal opinou, às fls. 268-270, pelo deferimento do pedido de homologação da sentença estrangeira.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Preliminarmente, há se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Nesse contexto, é preciso verificar se a pretensão homologatória atende aos requisitos do art. 963 do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno deste Tribunal Superior.

A apresentação de questionamentos, acerca do mérito da decisão alienígena, é de competência do juízo estrangeiro. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste.

Feito esse esclarecimento, passa-se à análise dos requisitos. Segundo os arts. 963 do CPC⁄2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, constituem-se requisitos necessários para a homologação de título judicial estrangeiro: i) ter sido proferido por autoridade competente; ii) terem sido as partes regularmente citadas ou verificada a revelia; iii) ter transitado em julgado; iv) estar chancelado pela autoridade consular brasileira, e; v) ser traduzido por tradutor oficial ou profissional juramentado no Brasil. Além disso, a sentença estrangeira não pode ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e⁄ou a ordem pública.

Quanto ao primeiro requisito, cabe salientar que a hipótese versada nos autos se insere no rol de competência concorrente da justiça brasileira previsto no art. 21 do CPC⁄2015. Trata-se, assim, de matéria de competência relativa da autoridade brasileira e, dessa forma, de conhecimento concorrente entre as duas jurisdições.

O requisito da citação da requerida pode ser verificado pelo comparecimento da requerida no processo alienígena, conforme consta à fl. 53. Além disso, as partes entabularam acordo que foi homologado pelo juízo estrangeiro.

O trânsito em julgado consta dos documentos de fls. 81-82.

A chancela da autoridade consular brasileira ou o apostilamento fica dispensado, conforme prevê o Acordo de Cooperação em Matéria Civil firmado entre as Repúblicas Francesa e Brasileira, promulgado por intermédio do Decreto n. 3.598⁄2000.

No que concerne à tradução, a sentença estrangeira encontra-se devidamente traduzida por profissional juramentado no Brasil.

Logo, não se vislumbra nenhum impedimento à homologação da sentença estrangeira na medida em que foram satisfeitos todos os requisitos.

Ressalte-se que a legislação de regência não exige a juntada da petição inicial utilizada no processo estrangeiro. E assim o faz em razão do juízo meramente delibatório emitido por esta Corte na ocasião da análise dos pedidos de homologação de decisão estrangeira.

Cabe esclarecer, por fim, que a requerente encontra-se devidamente representada por meio de seus patronos.

Ante o exposto, defiro o pedido de homologação de sentença estrangeira.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2017⁄0333901-3
PROCESSO ELETRÔNICO
HDE 1.250 ⁄ FR
PAUTA: 19⁄02⁄2020 JULGADO: 19⁄02⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretário
Bel. FRANCO DEYBSON SORIANO DE ARAÚJO
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : SAS TF1 DROITS AUDIOVISUELS
ADVOGADOS : SIMONE KAMENETZ - RJ063780
RAFAELLA MARCOLINI - RJ119560
FABIO TEIXEIRA FERNANDES - RJ137594
CAROLINA DE JESUS MULLER - DF038896 ANA CLARA LEITE ALMEIDA - RJ201889
REQUERIDO : CANNES PRODUÇÕES S⁄A
ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI E OUTRO (S) - SP087292
ANDRÉA MARIA RODRIGUES - RJ102236
IEDA MARIA MONTEIRO - SP096092
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
SUSTENTAÇÃO ORAL
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, a Dra. Carolina de Jesus Muller, pela requerente.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1913912 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/02/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858177794/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-1250-ex-2017-0333901-3/inteiro-teor-858177804

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