Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1494257 RS 2019/0127985-7

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, que se limitou a afirmar a não incidência da Súmula 7/STJ, quanto às alegações de nulidade da interceptação telefônica e de incompetência da Justiça Federal, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 desta Corte.

2. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela demonstração da estabilidade e permanência para a condenação pelo delito de associação, pela prova de autoria e de materialidade quanto ao tráfico, e pela incidência da agravante do art. 62, I, do CP e das majorantes do art. 40, I e VII, da Lei 11.343/06, a alteração do julgado necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ.

3. Havendo motivação para o aumento da pena-base, devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida - cerca de 40 kg de cocaína -, não há falar em violação do art. 59 do Código Penal, conforme iterativa jurisprudência desta Corte.

4. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.