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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-PUIL_1419_e808f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1419 - DF (2019/0174471-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : SOFIA JORDAO

ADVOGADOS : ALCIDES BIER DOS SANTOS - PR017319 ROBSON SEINO BIER DOS SANTOS - PR057170

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO.

1. A teor do disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

2. Hipótese em que o pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido pela TNU por fundamento de natureza processual (ausência de similitude fática – Questão de Ordem 22 da TNU).

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Gurgel de Faria

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1.419 - DF (2019/0174471-8)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por SOFIA JORDÃO contra decisão de minha lavra, em que não conheci do pedido de uniformização para o STJ, ante a ausência de questão de direito material a ser discutida (e-STJ fls. 658/659).

Sustenta a agravante que houve omissão acerca do sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento de recurso repetitivo sobre a "incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão" – Tema 975.

Intimada, a parte agravada não formulou impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1.419 - DF (2019/0174471-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : SOFIA JORDAO

ADVOGADOS : ALCIDES BIER DOS SANTOS - PR017319 ROBSON SEINO BIER DOS SANTOS - PR057170

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO.

1. A teor do disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

2. Hipótese em que o pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido pela TNU por fundamento de natureza processual (ausência de similitude fática – Questão de Ordem 22 da TNU).

3. Agravo interno desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Verifico que não merece reparos a decisão impugnada.

Conforme explicitado pela decisão agravada, com fulcro no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e em jurisprudência iterativa desta Corte, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Ocorre que o pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido pela TNU por fundamento de natureza processual (Questão de Ordem 22/TNU, ausência de similitude fática, conforme acórdão de e-STJ fls. 454/467), sem ter sido proferido nenhum juízo de valor acerca do mérito da causa.

Nessas hipóteses, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de ser incabível o exame de incidente que deixa de observar os moldes preconizados no dispositivo legal em referência.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DA PETIÇÃO. INCIDENTE

Superior Tribunal de Justiça

DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO AO MÉRITO.

1. Nos termos do artigo 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal ao Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização decidir questão de direito material de forma contrária à súmula ou jurisprudência dominante desta Corte.

2. No caso em tela, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a análise da questão esbarra no óbice da Súmula 42/TNU, que veda, na via eleita, o reexame de matéria de fato. Assim, o não pronunciamento quanto ao mérito da controvérsia impede o seguimento ao presente feito. Precedente: AgInt no PUIL 29/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 14/06/2016; AgRg na Pet 9.378/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 14/06/2016; AgRg na Pet 9.641/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 15/03/2016.

3. Agravo interno não provido. ( AgRg na Pet 11.333/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 16/08/2.017)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

AgInt no PUIL 1.419 / DF

Número Registro: 2019/0174471-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20134047000

Sessão Virtual de 12/02/2020 a 18/02/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : SOFIA JORDAO

ADVOGADOS : ALCIDES BIER DOS SANTOS - PR017319 ROBSON SEINO BIER DOS SANTOS - PR057170

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ASSUNTO : DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6)

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SOFIA JORDAO

ADVOGADOS : ALCIDES BIER DOS SANTOS - PR017319 ROBSON SEINO BIER DOS SANTOS - PR057170

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

TERMO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858188974/agravo-interno-no-pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-agint-no-puil-1419-df-2019-0174471-8/inteiro-teor-858188984

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