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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 577123 SC 2020/0099180-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/05/2020

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_577123_7d2b1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 577123 - SC (2020/0099180-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RENATA MOURA TUPINAMBÁ - RJ196895 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : BRUNO DA COSTA GOULART INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de BRUNO DA COSTA GOULART contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação Criminal nº 0007263-30.2017.8.24.0039). O paciente foi condenado em primeiro grau à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigos 61, inciso I, e 65, incisos I e III, alínea d, todos do Código Penal. Irresignada, a acusação apelou perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, em acórdão assim resumido (fl. 12): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE ENTRE O FURTO NOTURNO E AS FORMAS QUALIFICADAS DO FURTO. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES E PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Não convence a tese de que a majorante do repouso noturno seria incompatível com a forma qualificada do furto, a considerar, para tanto, que sua inserção pelo legislador antes das qualificadoras (critério topográfico) teria sido feita com intenção de não submetê-la às modalidades qualificadas do tipo penal incriminador. 2. Se assim fosse, também estaria obstado, pela concepção topográfica do Código Penal, o reconhecimento do instituto do privilégio ( CP, art. 155, § 2º) no furto qualificado ( CP, art. 155, § 4º)-, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a compatibilidade desses dois institutos. 3. Inexistindo vedação legal e contradição lógica, nada obsta a convivência harmônica entre a causa de aumento de pena do repouso noturno ( CP, art. 155, § 1º) e as qualificadoras do furto ( CP, art. 155, § 4º) quando perfeitamente compatíveis com a situação fática. 4. Ordem denegada. ( HC 130952, Relator (a):Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, Processo Eletrônico Dje-033 Divulg 17-02-2017 Public 20-02-2017)". READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. No presente mandamus, a Defensoria sustenta a incompatibilidade a majorante do repouso noturno e qualificadora do rompimento de obstáculo buscando o restabelecimento da pena imposta na sentença. Requer, assim, a "concessão da medida liminar para determinar a suspensão do trâmite do processo de origem afim de obstar o trânsito em julgado e, ao final, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus em favor de BRUNO DA COSTA GOULART para afastar a majorante do repouso noturno" (fl. 7). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Devidamente instruído, dispenso a requisição de informações. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de maio de 2020. Ministro Joel Ilan Paciornik Relator
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