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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1508929 PE 2019/0152338-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 27/02/2020

Julgamento

18 de Fevereiro de 2020

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1508929_768e4.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. HIPÓTESES FÁTICAS DISTINTAS. RESOLUÇÃO DO CNJ. NÃO CABIMENTO. LEI FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há falar em violação dos arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, se o Tribunal de origem, ao julgar dos aclaratórios, asseverou que a intimação do advogado do apelante da sentença condenatória, nos termos do art. , §§ 1º a , da Lei 11.419/2006, dispensa a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico.
2. Decisão contrária aos interesses das partes não significa decisão obscura, omissa ou contraditória, de modo que não cabem embargos com o propósito de alterar a conclusão da decisão desfavorável ao recorrente.
3. Estando o acórdão paradigma fundamentado em resoluções do TST e o recorrido baseado na Lei 11.419/2006, não comporta o recurso espacial conhecimento pela alínea c ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
4. Não cabe, em recurso especial, analisar eventual desrespeito à resolução do Conselho Nacional de Justiça, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", de que cuida o art. 105, III, da Constituição Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858189148/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1508929-pe-2019-0152338-1

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