Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1508929 PE 2019/0152338-1

1. Não há falar em violação dos arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, se o Tribunal de origem, ao julgar dos aclaratórios, asseverou que a intimação do advogado do apelante da sentença condenatória, nos termos do art. 5º, §§ 1º a 3º, da Lei 11.419/2006, dispensa a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico.

2. Decisão contrária aos interesses das partes não significa decisão obscura, omissa ou contraditória, de modo que não cabem embargos com o propósito de alterar a conclusão da decisão desfavorável ao recorrente.

3. Estando o acórdão paradigma fundamentado em resoluções do TST e o recorrido baseado na Lei 11.419/2006, não comporta o recurso espacial conhecimento pela alínea c ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

4. Não cabe, em recurso especial, analisar eventual desrespeito à resolução do Conselho Nacional de Justiça, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", de que cuida o art. 105, III, da Constituição Federal.

5. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.