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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 27/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_471209_20e52.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : T B DOS S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. DOLO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA LEGAL. CONSTATAÇÃO NA ORIGEM. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Esta Corte possui entendimento consolidado, segundo o qual, para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois deve haver o animus nocendi. (AgRg no REsp 1722060⁄PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2018, DJe 13⁄08⁄2018).

2. Constatando as instâncias ordinárias que comprovada a caracterização do delito de dano qualificado, bem como a vontade livre e voluntária de danificar o patrimônio público, inviável a análise por esta Corte, pois, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento).
MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : T B DOS S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus .
Aduz o agravante, em suma, que o Tribunal de Justiça indicou manifestação mais voltada ao reconhecimento de um dolo, equiparado ou muito próximo, de conduta causal ou mecanicista, e não o dolo dirigido a uma finalidade, como no caso se sustenta a ausência de dolo específico de causar prejuízo , acrescentando que o exame dos dados produzidos nesses autos não revela a existência, no comportamento atribuído ao agravante, do animus nocendi; ele simplesmente restituiu à prisão, assim como o detento que faz um buraco na cela para fugir da cadeia. Não há o dolo específico; não se tem por realizado o elemento subjetivo essencial à caracterização do crime de dano (fl. 553), fazendo jus à absolvição quanto ao crime de dano.
Requer, ao final, o provimento recursal.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Como relatado, aduz o agravante que o Tribunal de Justiça indicou manifestação mais voltada ao reconhecimento de um dolo, equiparado ou muito próximo, de conduta causal ou mecanicista, e não o dolo dirigido a uma finalidade, como no caso se sustenta a ausência de dolo específico de causar prejuízo , acrescentando que o exame dos dados produzidos nesses autos não revela a existência, no comportamento atribuído ao agravante, do animus nocendi; ele simplesmente restituiu à prisão, assim como o detento que faz um buraco na cela para fugir da cadeia. Não há o dolo específico; não se tem por realizado o elemento subjetivo essencial à caracterização do crime de dano (fl. 553), fazendo jus à absolvição quanto ao crime de dano.
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Confira-se (fls. 512-513):
[...] No tocante à tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo específico de danificar patrimônio público, a Corte local assim manifestou-se (fls. 426-427):
3. Com relação ao crime de dano qualificado, o Recorrente T. B. dos S. pretende sua absolvição ao argumento de que está ausente o especial fim de agir, consistente na vontade deliberada de causar prejuízo à viatura da Polícia Militar.
Nada obstante, a prova produzida em contraditório é clara em demonstrar que o Apelante investiu voluntariamente contra a viatura da Polícia Militar.
Muito embora o Recorrente tenha afirmado que chutou a viatura porque estava algemado e foi agredido e que, ainda assim, seus golpes foram insuficientes para quebrar ou amassar o veículo (mídia da fl. 204), não há nada que comprove que sua atuação foi um mecanismo de defesa em retribuição ao "questionável e lamentável tratamento que recebera quando de sua apreensão".
O Policial Militar Diego Paludo Machado contou que o Apelante estava muito exaltado e, assim que colocado na viatura, começou a chutar a caixa do veículo, quebrando plástico (gravação audiovisual da fl. 194).
A seu turno, o Agente Diego Moreira relatou que o Recorrente estava bastante alterado, chutou o automóvel e danificou a caixa do veículo.
Acrescentou que fotografaram os danos, documentaram a ocorrência e entregaram cópia para a Polícia Civil (gravação audiovisual da fl. 194).
Nesse aspecto, a imagem da fl. 10 demonstra a rachadura da caixa do automóvel. Não bastasse, o dano foi constatado pelo laudo pericial (fls. 56-58). Assim consignou o Expert :
Na região do porta-malas, na caixa de transporte de presos, a tampa traseira, a lateral esquerda e o teto apresentavam danos causados por objeto rígido contundente. As peças de material plástico apresentavam trincas e pedaços quebrados, com marcas de sujidade com terra nas suas proximidades, avarias semelhantes às produzidas por chutes;
O para-choque traseiro também apresentava rachadura, com marcas de sujidade com terra nas suas proximidades, avaria semelhante à produzida por chute (fl. 57).
Destarte, o fato de o Recorrente ter atingido o patrimônio público e ter dado causa a sua deterioração comprova a existência do elemento subjetivo da sua conduta.
Já deliberou este Tribunal de Justiça:
[...]
Por isso, não há duvida quanto à presença do dolo necessário para configurar o crime de dano.
Quanto ao especial fim de agir para configurar o delito de dano qualificado, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois deve haver o animus nocendi . (AgRg no REsp 1722060⁄PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2018, DJe 13⁄08⁄2018).
O Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes a embasar o decreto condenatório pela prática do crime de dano ao patrimônio público ao concluir que a prova produzida em contraditório é clara em demonstrar que o Apelante investiu voluntariamente contra a viatura da Polícia Militar.
As instâncias ordinárias, como se vê, entenderam comprovada a caracterização do delito, bem como a vontade livre e voluntária de danificar o patrimônio público, de modo que para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus .[...]
Como visto, entende esta Corte que, para caracterizar o crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa.
Na origem, constatou-se a existência de elementos de provas suficientes a embasar o decreto condenatório pela prática do crime de dano ao patrimônio público, ao concluir que a prova produzida em contraditório é clara em demonstrar que o Apelante investiu voluntariamente contra a viatura da Polícia Militar , acrescendo-se que o fato de o Recorrente ter atingido o patrimônio público e ter dado causa a sua deterioração comprova a existência do elemento subjetivo da sua conduta .
Logo, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório lá colhido, o que é incabível na via estreita do habeas corpus .
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0251862-9
HC 471.209 ⁄ SC
Números Origem: 00357485920158240023 20150935699 357485920158240023
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄02⁄2020
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : T B DOS S (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : T B DOS S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1912651 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/02/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858189240/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-471209-sc-2018-0251862-9/inteiro-teor-858189250

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