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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_888195_343d4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO visa
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADOS : JULIANO LAZZARINI MORETTI - SP184125
THAISA PERA TEIXEIRA E OUTRO (S) - SP306157
AGRAVANTE : EULALIA JOSEDNA NERY
AGRAVANTE : LAURO JOSÉ MAGGIONI
AGRAVANTE : RUDINEI MAGGIONI
AGRAVANTE : JANIR MAGGIONI
AGRAVANTE : ZELIR ANTÔNIO MAGGIONI
AGRAVANTE : ZAIRE ADÃO MAGGIONI
AGRAVANTE : MARIA CLARICE EWERLING MAGGIONE
AGRAVANTE : MANOEL DOS SANTOS
AGRAVANTE : IZAIAS JOSÉ NERY
AGRAVANTE : JOSÉ NATANAEL DOS SANTOS
AGRAVANTE : IVONE NERY CORREA
AGRAVANTE : LUCINDA ROSÁRIO DOS SANTOS
AGRAVANTE : JOSÉ LÚCIO NERY
AGRAVANTE : LÁZARO HIGINO DE SOUZA
AGRAVANTE : NEIROM BARREIRA LUSTOSA
AGRAVANTE : DELCIMIR LUIZ RAZERA
ADVOGADO : IBRAHIM AYACH NETO - MS005535
AGRAVANTE : ADEMIR PÉRICO
AGRAVANTE : AGENOR PÉRICO
AGRAVANTE : ANTÔNIO ALVES PACHECO
AGRAVANTE : ARCELINO PÉRICO
AGRAVANTE : ARLEANO ISIDORO PIOVESAN
AGRAVANTE : CELITO AFONSO PIOVESAN
AGRAVANTE : CÉSAR EDUARDO LAMAISON DEZORDI
AGRAVANTE : CÉSAR MARAFON
AGRAVANTE : ELIZABETE BRONSTRUP
AGRAVANTE : JANDIR BARCELLA
AGRAVANTE : JORGE LISSA DALPRÁ
AGRAVANTE : JOSÉ ANTÔNIO MARAFON
AGRAVANTE : JOSÉ EGÍDIO WARKEN
AGRAVANTE : MARCELO JOSÉ PIOVESAN
AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO FISCHER
AGRAVANTE : NELCI CARLOS BARSELLA
AGRAVANTE : NÉLIO BRONSTRUP
AGRAVANTE : PEDRO LISSA DALPRÁ
AGRAVANTE : RONALDO MARAFON
AGRAVANTE : SUELI LAMAISON DEZORDI
AGRAVANTE : MAX PLENTZ
AGRAVANTE : EVANDRO CARLOS PLENTZ
AGRAVANTE : LUIS MACHIO NETO
AGRAVANTE : CELSO MACHIO
AGRAVANTE : OSCAR FRANCISCO MASCHIO
AGRAVANTE : CESAR BENILDO MASCHIO
AGRAVANTE : RONALDO CÉSAR ARAÚJO MEDEIROS
AGRAVANTE : OLAIR ZANON
AGRAVANTE : VALDECIR SLAVIEIRO
AGRAVANTE : IDEMAR LUIS COVER
AGRAVANTE : N J SANTOS- CONSTRUÇÕES E AGROPECUÁRIA LTDA
AGRAVANTE : NIVALDO JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADOS : DOUGLAS FRANCO TORRES DE OLIVEIRA - PI008415
PATRICIA CRISTINA CECCATO BARILI - PI003649
AGRAVADO : INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI
ADVOGADO : KLEBERT CARVALHO LOPES DA SILVA - PI001093
INTERES. : VALTÉRIO BENVEGNU MANGANELI
INTERES. : JONEI FELICIO LEMOS
ADVOGADO : LUCIANO SPILLARI FERRAZ E OUTRO (S) - PI009022
INTERES. : SEBASTIAO GIRARDI
INTERES. : SEBASTIÃO GIRARDI FILHO
INTERES. : MÁRIO ANTÔNIO GIRARDI
ADVOGADO : LUCIANO SPILLARI FERRAZ E OUTRO (S) - PI009022
INTERES. : VALDIR JORGE BARSELLA
OUTRO NOME : VALDIR BARSELA
ADVOGADO : LUCIANO SPILLARI FERRAZ E OUTRO (S) - PI009022
INTERES. : OSCAR LUIZ CERVI
ADVOGADO : OSVALDO FONSECA BROCA - MS008441B
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. REGISTROS IMOBILIÁRIOS EM NOME DE PARTICULARES. PRESUNÇÃO RELATIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FALSIDADE DOS TÍTULOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO DE USO. PRODUÇÃO DE PROVA. OCUPANTE DE TERRA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Em se tratando de demanda de direito real imobiliário que tenha por objeto os direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o art. 95 do CPC⁄1973 (correspondente ao art. 47 do CPC⁄2015) estabelece a competência absoluta do foro da situação da coisa, norma que deixou de ser observada pela Corte de origem.
3. Não se aplica a regra de prevenção estabelecida n o art. 107 do antigo Estatuto Processual somente pelo fato de a área objeto da ação discriminatória abranger mais de uma comarca, notadamente se não há dúvidas acerca da exata localização das terras em litígio ou (se não há) nenhuma imprecisão acerca das divisas territoriais dos Municípios em que se situam os imóveis envolvidos.
4. A ação discriminatória é o procedimento judicial adequado para separar as terras devolutas das particulares e também se presta ao cancelamento dos títulos de domínio, não havendo necessidade da propositura de ação exclusiva para a regularidade ou nulidade dos registros imobiliários ( ex vi do art. 27, c⁄c o art. 13 da Lei n. 6.383⁄1976, 214, 249 e 250 da Lei n. 6.015⁄1973).
5."O registro do título translativo no cartório de imóveis não gera presunção absoluta do direito real de propriedade, mas relativa, vale dizer, admite prova em sentido contrário ( CC⁄1916, art. 527; CC⁄2002, art. 1.231)."REsp 466.500⁄RS, relatora Ministra DENISE ARRUDA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação⁄Fonte DJ 03⁄04⁄2006).
6. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 617.428⁄SP (DJe 17⁄06⁄2014), firmou o entendimento de que, "se as terras devolutas são definidas pelo critério de exclusão, cabe ao Estado na ação discriminatória demonstrar que a terra não se encontra no domínio de particular, podendo fazê-lo por meio de certidão cartorária " ou outros meios em direito permitidos ( ex vi dos arts. 333, I, e 390 do CPC⁄1973).
7. Relativamente à posse, concluiu o Órgão especial deste Tribunal que "se tratar de prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo Poder Público", pois "corriqueiramente essa situação jurídica não se encontra documentada ou não é levada ao conhecimento do Poder Público" e, em observância aos preceitos da Lei n. 6.383⁄1976, entendeu que a comprovação deve ser feita pelo particular ocupante.
8. Hipótese em que o Estado alegou a falsidade⁄nulidade dos títulos de domínio privado registrados no cartório imobiliário em nome de alguns dos recorrentes, competindo ao autor da demanda, nesse aspecto, o ônus da prova do fato alegado.
9. De outro lado, cabe a quem alega a existência de sentença transitada em julgado em que se reconhece o domínio privado fazer tal prova, competindo também ao réu interessado em obter a legitimação da posse a prova da ocupação lícita das terras públicas.
10. Aqueles que não possuem título hábil para buscar a propriedade, mas detêm legitimidade para reivindicar o seu direito possessório, notadamente se reconhecida a ocupação lícita e a existência de benfeitorias sobre as áreas, devem ser considerados habilitados na ação discriminatória.
11. A córdão recorrido parcialmente reformado para: a) declarar a incompetência do Juiz de Direito da Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus para dirimir os conflitos pertinentes aos registros dos imóveis efetuados em outras comarcas; b) atribuir ao Estado do Piauí o ônus de provar que os títulos de domínio privado registrados em cartório sejam nulos ou falsos, a fim de que este tenham suas transcrições canceladas; c) reconhecer a legitimidade dos recorrentes posseiros para reivindicar os seus direitos na presente ação discriminatória, competindo-lhes a prova da ocupação lícita e dos requisitos legais para a regularização da posse.
12. Retorno dos autos à origem, para que o Juiz de Direito da Comarca de Bom Jesus reexamine os títulos relativos às terras localizadas sob sua jurisdição , inclusive quanto à legalidade dos registros cartorários, bem como os títulos concessivos de uso da propriedade que legitimam as posses e a sentença transitada em julgado que reconhece eventual domínio privado, e decida como entender de direito sobre os seus efeitos na presente ação discriminatória, observados o contraditório e a distribuição dos ônus probatórios.
13. Agravos conhecidos. Recurso especial de EULÁLIA JOSEDNA NERY AYACH e OUTROS conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido. Recurso especial de MANOEL DOS SANTOS e OUTROS provido . Apelo nobre de ADEMIR PÉRICO e OUTROS conhecido parcialmente, e, nessa extensão, provido. Recurso especial de CHS AGRONEGÓCIO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. não conhecido. Tutela cautelar revogada.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais de EULÁLIA JOSEDNA NERY AYACH E OUTROS e ADEMIR PÉRICO E OUTROS e, nessas partes, dar-lhes provimento; dar provimento ao apelo nobre de MANOEL DOS SANTOS E OUTROS e não conhecer do recurso especial de CHS AGRONEGOCIO – INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravos interpostos por CHS AGRONEGÓCIO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (e- STJ fls. 9085⁄9102); EULÁLIA JOSEDNA NERY AYACH e OUTROS (e-STJ fls. 9.077⁄9.081); MANOEL DOS SANTOS e OUTROS (e-STJ fls. 9.061⁄9.073); ADEMIR PÉRICO e OUTROS (e-STJ fls. 9.270⁄9.288), todos contra decisão que não admitiu o processamento dos respectivos recursos especiais, os quais desafiam acórdão assim ementado (e-STJ fls. 8.603⁄8.605):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. SERRA DO QUILOMBO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SUPRIDA. PREJUÍZO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA COM O CC ART. 1227. VALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM JURÍDICA COM A REGULARIZAÇÃO POSSESSÓRIA NA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO. DOMÍNIO ÚTIL RECONHECIDO, DE FORMA PRECÁRIA AQUELES APONTADOS COMO PROPRIETÁRIOS NA SENTENÇA ANULADA.
1. O edital de citação foi publicado por duas vezes no intervalo de 20⁄02⁄2004 e 26⁄03⁄2004 e o desatendimento do prazo máximo de 15 (quinze) dias não gerou prejuízo aos demandados, tanto que reconhecem o comparecimento espontâneo e, portanto, como disciplina o Código de Ritos, no art 213, § 10, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.
2. Não há que se falar em desconstituição da sentença em face da ausência de intervenção do Ministério Público quando não demonstrado a efetiva ocorrência de prejuízo ao interesse tutelado.
3. O direito real de propriedade perseguido pelos recorrentes só se adquire "com o registro no Cartório de Registro de Imóveis" do título, conforme CC, art. 1227 e o juiz monocrático decidiu o pedido dos habilitados Manoel Santos e Condôminos da Fazenda Três Fronteiras em conformidade com o comando normativo.
4. É competente para julgar a presente ação discriminatória o juízo que realizou a primeira citação, aplicando-se assim o art. 107 c⁄c art. 219 do CPC.
5. Inaplicável ao caso o disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, por não se ter configurado no Juízo a quo a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).
6. Assim, não havendo julgado apreciando o pleito concernente a necessidade de discriminação do imóvel que abrange mais de um Município, pouco importando que o registro seja emitido por cartórios de Município diverso de Bom Jesus, deve ser proferida nova decisão com a apreciação desse ponto da demanda.
7. Diante do silêncio acerca de pretensão deduzida em juízo, a prestação jurisdicional aconteceu de forma incompleta, restando caracterizado o julgamento citra petita.
8. A ausência de apreciação de matéria submetida ao judiciário vai de encontro ao preceito contido na parte final do inciso III do art. 458 do CPC, posto que devem ser resolvidas todas as questões que as partes submeterem ao judiciário.
9. Declara-se nula a sentença, ante a impossibilidade de o Juízo ad quem analisar originariamente matéria que ainda não tenha sido apreciada na primeira instância, em decorrência de julgamento citra petita , sob pena de supressão de instância, pois assim o fazendo estaria violando o princípio do duplo grau de jurisdição.
10. Diante do poder geral de cautela ( CPC, art. 797) e da excepcional idade do caso que me foi apresentado, incumbe às partes manter inalterado o estado de coisas envolvido no litígio, até o provimento final, praticando atentado aquele que promove inovações que comprometam a definição dos limites da área a ser discriminada, a qual entendo, presumidamente pública.
11. Entretanto, diante do lapso temporal das ocupações, permanecem os apresentantes dos títulos reconhecidos na sentença anulada apenas com o domínio útil dos imóveis (cuja forma de origem consta ação judicial demarcatória), cabendo ao Executivo, por meio da autarquia autora, proceder com a regularização dos limites, objetivando manter a ordem jurídica durante a tramitação do feito.
12. CONHEÇO DOS RECURSOS INTERPOSTOS para, em conformidade com o parecer ministerial, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA INTERPI, acolhendo a preliminar e declarando a nulidade da sentença, por julgamento citra petita, determinando a baixa dos autos para que o juízo de primeiro grau (Vara Agrária de Bom Jesus) profira nova decisão, apreciando o pleito formulado na inicial, a fim de afastar a incerteza jurídica do domínio público ou particular de terras situadas na Serra do Quilombo que abrange os Municípios de Bom Jesus, Monte Alegre, Gilbués, Redenção do Gurguéia e Currais.

Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram rejeitados (e-STJ fls. 8.910⁄8.942).

No especial obstaculizado, a empresa CHS AGRONEGÓCIO – assistente da corré LIZIEUX SOARES RIBEIRO – apontou violação dos arts. 535, I e II, 333, I, e 460, do CPC⁄1973, bem como dos arts. 1.228, 1.231 e 1.245, § 2º, do Código Civil e 252 e 259 da Lei n. 6.015⁄1975, sustentando, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos princípios da eventualidade, da congruência e da segurança jurídica.

Quanto ao mérito, alegou que "possui propriedade assentada em título legalmente registrado, com cadeia dominial que remonta a ação demarcatória transitada em julgado em 1989", acentuando que, apesar de "o valor probante do registro público não ser absoluto", cabe ao Estado o encargo de provar a titularidade pública do bem (e-STJ fl. 9.091), não sendo possível exigir dos particulares a comprovação de fato negativo.

Afirmou que "não se pode aceitar nova instrução probatória, partindo da premissa de que mesmo com títulos registrados há décadas na cadeia dominial, haveria presunção iuris tantum em favor do agravado" , entendendo que o Tribunal de origem, ao "acenar" pela possibilidade de anulação dos registros, extrapolou os limites da lide, concedendo à parte adversa algo diferente do postulado na inicial da ação discriminatória, além de transferir aos particulares o ônus probatório.

Aduziu, ainda, que se mostra injusto expulsar a recorrente de sua propriedade – considerando "sobretudo os investimentos que fez no imóvel", com a criação de empregos e recolhimento de impostos –, o que vai de encontro aos objetivos do próprio INTERPI.

Requereu, ao final, seja afastada a presunção iuris tantum de propriedade do Estado do Piauí sobre a Serra do Quilombo, em especial, daqueles que "(...) têm títulos legalmente registrados com cadeia dominial, sem adentrar no mérito do que já foi objeto de discussão e sentença transitada em julgado" (e-STJ fl. 9.102).

Por sua vez, EULÁLIA JOSEDNA NERY AYACH E OUTROS indicaram ofensa aos arts. 95, 107 e 219 do CPC⁄1973, defendendo a impossibilidade de prorrogação da competência, visto que não se trata de um único imóvel situado em duas comarcas, mas de vários, cada qual com documentos de propriedade e localização em municípios distintos, razão pela qual o Tribunal a quo incorreu em erro ao declarar a nulidade da sentença, por não ter apreciado todos os títulos de propriedade juntados aos autos.

Alegaram a desnecessidade de retorno dos autos à Comarca de origem, pois a discussão sobre a legalidade dos títulos apresentados pelos recorrentes deve ocorrer em sede de cognição própria (ação anulatória) e perante o Juízo competente, porque a prova da condição de terra devoluta não se faz por presunção ou por exclusão, cabendo ao Estado infirmar os documentos de propriedade apresentados pelos recorrentes.

Sustentaram, ainda, que a ação discriminatória tem por finalidade medir as terras públicas e separá-las das particulares, constituindo ônus do Estado fazer a prova de que as terras pertencem ao seu domínio, quando contestada a qualidade de devoluta, como ocorreu nos autos.

Afirmaram que os documentos apresentados demonstram que as terras não são devolutas e que algumas foram adquiridas do próprio Estado de forma definitiva, sem condições resolutivas e mediante o pagamento do preço.

MANOEL DOS SANTOS e OUTROS apontam contrariedade aos arts. , III, 24 e 25 da Lei n. 6.383⁄1976 e 535 do CPC⁄1973, asseverando que os títulos provisórios de propriedade das terras expedidos pelo INTERPI, no ano de 1989, foram revogados administrativamente em 2004, sem garantir aos recorrentes o devido processo legal e o direito de defesa.

Trouxeram argumentos no sentido de que os ocupantes de terras públicas, independentemente de possuírem ou não títulos hábeis, têm legitimidade para reivindicar o seu direito possessório ou a regularização do domínio, mediante outorga de título definitivo, em sede de ação discriminatória.

Ressaltaram que o juízo de primeiro grau em nenhum momento declarou os recorrentes como carecedores de ação; ao contrário, reconheceu a ocupação lícita e a existência de benfeitorias sobre as áreas, deixando explícito o direito de preferência na aquisição onerosa.

Aduziram, também, que a Corte de origem não enfrentou todas as teses invocadas, em especial, as questões que envolvem a validade dos títulos provisórios (cuja discussão encontra-se pendente de julgamento em sede de ação anulatória) e o cancelamento dos contratos de concessão de uso, que se sobrepõem às suas posses.

Por fim, em seu apelo nobre, ADEMIR PÉRICO e OUTROS apontaram, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 1.228, 1.231 e 1.245 do Código Civil, 128, 333, 334 e 460 do Código de Processo Civil⁄1973, 221, 252 e 259 da Lei de Registros Publicos, bem como dos art. , XXII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

Sustentaram que "a ordem de novo julgamento pela primeira instância, tornando nula a sentença anteriormente proferida, submete toda a causa a um novo pronunciamento judicial, sendo insuscetível de análise por parte do órgão ad quem a apreciação quanto à validade dos títulos de domínio apresentados pelas partes neste estágio processual" (e-STJ fl. 9.282).

Defendem que a presunção legal de domínio milita em favor daquele que detém o registro imobiliário e continua a produzir efeitos enquanto não cancelado por decisão transitada em julgado, razão pela qual o acórdão recorrido não poderia ter limitado a propriedade plena dos recorrentes, entendendo que os títulos apresentados são nulos, em total inversão do ônus da prova, ao tempo em que declara a nulidade da sentença por julgamento citra petita, em evidente contradição não sanada através dos embargos declaratórios.

Juízo negativo de admissibilidade às e-STJ fls. 9.776⁄9.784 e 9.800⁄9.803.

O pedido de tutela formulado pela CHS AGRONEGÓCIO, às e-STJ fls. 10.002⁄10.010, foi indeferido (e-STJ fls. 10012⁄10016).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento de todos os recursos (e-STJ fls. 10.021⁄10.037).

Às e-STJ fls. 10.113⁄10.115, Ademir Périco e Outros requereram tutela de urgência para concessão de efeito suspensivo aos recursos especiais, tendo sido o pedido indeferido (e-STJ fls. 10.117⁄10.123).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADOS : JULIANO LAZZARINI MORETTI - SP184125
THAISA PERA TEIXEIRA E OUTRO (S) - SP306157
AGRAVANTE : EULALIA JOSEDNA NERY
AGRAVANTE : LAURO JOSÉ MAGGIONI
AGRAVANTE : RUDINEI MAGGIONI
AGRAVANTE : JANIR MAGGIONI
AGRAVANTE : ZELIR ANTÔNIO MAGGIONI
AGRAVANTE : ZAIRE ADÃO MAGGIONI
AGRAVANTE : MARIA CLARICE EWERLING MAGGIONE
AGRAVANTE : MANOEL DOS SANTOS
AGRAVANTE : IZAIAS JOSÉ NERY
AGRAVANTE : JOSÉ NATANAEL DOS SANTOS
AGRAVANTE : IVONE NERY CORREA
AGRAVANTE : LUCINDA ROSÁRIO DOS SANTOS
AGRAVANTE : JOSÉ LÚCIO NERY
AGRAVANTE : LÁZARO HIGINO DE SOUZA
AGRAVANTE : NEIROM BARREIRA LUSTOSA
AGRAVANTE : DELCIMIR LUIZ RAZERA
ADVOGADO : IBRAHIM AYACH NETO - MS005535
AGRAVANTE : ADEMIR PÉRICO
AGRAVANTE : AGENOR PÉRICO
AGRAVANTE : ANTÔNIO ALVES PACHECO
AGRAVANTE : ARCELINO PÉRICO
AGRAVANTE : ARLEANO ISIDORO PIOVESAN
AGRAVANTE : CELITO AFONSO PIOVESAN
AGRAVANTE : CÉSAR EDUARDO LAMAISON DEZORDI
AGRAVANTE : CÉSAR MARAFON
AGRAVANTE : ELIZABETE BRONSTRUP
AGRAVANTE : JANDIR BARCELLA
AGRAVANTE : JORGE LISSA DALPRÁ
AGRAVANTE : JOSÉ ANTÔNIO MARAFON
AGRAVANTE : JOSÉ EGÍDIO WARKEN
AGRAVANTE : MARCELO JOSÉ PIOVESAN
AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO FISCHER
AGRAVANTE : NELCI CARLOS BARSELLA
AGRAVANTE : NÉLIO BRONSTRUP
AGRAVANTE : PEDRO LISSA DALPRÁ
AGRAVANTE : RONALDO MARAFON
AGRAVANTE : SUELI LAMAISON DEZORDI
AGRAVANTE : MAX PLENTZ
AGRAVANTE : EVANDRO CARLOS PLENTZ
AGRAVANTE : LUIS MACHIO NETO
AGRAVANTE : CELSO MACHIO
AGRAVANTE : OSCAR FRANCISCO MASCHIO
AGRAVANTE : CESAR BENILDO MASCHIO
AGRAVANTE : RONALDO CÉSAR ARAÚJO MEDEIROS
AGRAVANTE : OLAIR ZANON
AGRAVANTE : VALDECIR SLAVIEIRO
AGRAVANTE : IDEMAR LUIS COVER
AGRAVANTE : N J SANTOS- CONSTRUÇÕES E AGROPECUÁRIA LTDA
AGRAVANTE : NIVALDO JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADOS : DOUGLAS FRANCO TORRES DE OLIVEIRA - PI008415
PATRICIA CRISTINA CECCATO BARILI - PI003649
AGRAVADO : INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI
ADVOGADO : KLEBERT CARVALHO LOPES DA SILVA - PI001093
INTERES. : VALTÉRIO BENVEGNU MANGANELI
INTERES. : JONEI FELICIO LEMOS
ADVOGADO : LUCIANO SPILLARI FERRAZ E OUTRO (S) - PI009022
INTERES. : SEBASTIAO GIRARDI
INTERES. : SEBASTIÃO GIRARDI FILHO
INTERES. : MÁRIO ANTÔNIO GIRARDI
ADVOGADO : LUCIANO SPILLARI FERRAZ E OUTRO (S) - PI009022
INTERES. : VALDIR JORGE BARSELLA
OUTRO NOME : VALDIR BARSELA
ADVOGADO : LUCIANO SPILLARI FERRAZ E OUTRO (S) - PI009022
INTERES. : OSCAR LUIZ CERVI
ADVOGADO : OSVALDO FONSECA BROCA - MS008441B
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. REGISTROS IMOBILIÁRIOS EM NOME DE PARTICULARES. PRESUNÇÃO RELATIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FALSIDADE DOS TÍTULOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO DE USO. PRODUÇÃO DE PROVA. OCUPANTE DE TERRA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Em se tratando de demanda de direito real imobiliário que tenha por objeto os direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o art. 95 do CPC⁄1973 (correspondente ao art. 47 do CPC⁄2015) estabelece a competência absoluta do foro da situação da coisa, norma que deixou de ser observada pela Corte de origem.
3. Não se aplica a regra de prevenção estabelecida n o art. 107 do antigo Estatuto Processual somente pelo fato de a área objeto da ação discriminatória abranger mais de uma comarca, notadamente se não há dúvidas acerca da exata localização das terras em litígio ou (se não há) nenhuma imprecisão acerca das divisas territoriais dos Municípios em que se situam os imóveis envolvidos.
4. A ação discriminatória é o procedimento judicial adequado para separar as terras devolutas das particulares e também se presta ao cancelamento dos títulos de domínio, não havendo necessidade da propositura de ação exclusiva para a regularidade ou nulidade dos registros imobiliários ( ex vi do art. 27, c⁄c o art. 13 da Lei n. 6.383⁄1976, 214, 249 e 250 da Lei n. 6.015⁄1973).
5."O registro do título translativo no cartório de imóveis não gera presunção absoluta do direito real de propriedade, mas relativa, vale dizer, admite prova em sentido contrário ( CC⁄1916, art. 527; CC⁄2002, art. 1.231)."REsp 466.500⁄RS, relatora Ministra DENISE ARRUDA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação⁄Fonte DJ 03⁄04⁄2006).
6. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 617.428⁄SP (DJe 17⁄06⁄2014), firmou o entendimento de que, "se as terras devolutas são definidas pelo critério de exclusão, cabe ao Estado na ação discriminatória demonstrar que a terra não se encontra no domínio de particular, podendo fazê-lo por meio de certidão cartorária " ou outros meios em direito permitidos ( ex vi dos arts. 333, I, e 390 do CPC⁄1973).
7. Relativamente à posse, concluiu o Órgão especial deste Tribunal que "se tratar de prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo Poder Público", pois "corriqueiramente essa situação jurídica não se encontra documentada ou não é levada ao conhecimento do Poder Público" e, em observância aos preceitos da Lei n. 6.383⁄1976, entendeu que a comprovação deve ser feita pelo particular ocupante.
8. Hipótese em que o Estado alegou a falsidade⁄nulidade dos títulos de domínio privado registrados no cartório imobiliário em nome de alguns dos recorrentes, competindo ao autor da demanda, nesse aspecto, o ônus da prova do fato alegado.
9. De outro lado, cabe a quem alega a existência de sentença transitada em julgado em que se reconhece o domínio privado fazer tal prova, competindo também ao réu interessado em obter a legitimação da posse a prova da ocupação lícita das terras públicas.
10. Aqueles que não possuem título hábil para buscar a propriedade, mas detêm legitimidade para reivindicar o seu direito possessório, notadamente se reconhecida a ocupação lícita e a existência de benfeitorias sobre as áreas, devem ser considerados habilitados na ação discriminatória.
11. A córdão recorrido parcialmente reformado para: a) declarar a incompetência do Juiz de Direito da Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus para dirimir os conflitos pertinentes aos registros dos imóveis efetuados em outras comarcas; b) atribuir ao Estado do Piauí o ônus de provar que os títulos de domínio privado registrados em cartório sejam nulos ou falsos, a fim de que este tenham suas transcrições canceladas; c) reconhecer a legitimidade dos recorrentes posseiros para reivindicar os seus direitos na presente ação discriminatória, competindo-lhes a prova da ocupação lícita e dos requisitos legais para a regularização da posse.
12. Retorno dos autos à origem, para que o Juiz de Direito da Comarca de Bom Jesus reexamine os títulos relativos às terras localizadas sob sua jurisdição , inclusive quanto à legalidade dos registros cartorários, bem como os títulos concessivos de uso da propriedade que legitimam as posses e a sentença transitada em julgado que reconhece eventual domínio privado, e decida como entender de direito sobre os seus efeitos na presente ação discriminatória, observados o contraditório e a distribuição dos ônus probatórios.
13. Agravos conhecidos. Recurso especial de EULÁLIA JOSEDNA NERY AYACH e OUTROS conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido. Recurso especial de MANOEL DOS SANTOS e OUTROS provido . Apelo nobre de ADEMIR PÉRICO e OUTROS conhecido parcialmente, e, nessa extensão, provido. Recurso especial de CHS AGRONEGÓCIO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. não conhecido. Tutela cautelar revogada.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Primeiramente, cumpre registrar que o INTERPI (Instituto de Terras do Piauí) ajuizou a presente ação discriminatória contra proprietários, posseiros e ocupantes instalados ou com interesse nas terras Serra do Quilombo, localizadas dentro dos Municípios de Bom Jesus, de Monte Alegre do Piauí, de Redenção de Gurguéia e de Currais, objetivando, em suma, separar as terras particulares daquelas de natureza pública.

Citados na forma da lei (Lei n. 6.383⁄1976), os interessados apresentaram os documentos necessários para se habilitarem na lide.

O Juiz de Direito da Comarca de Bom Jesus, na primeira fase da ação discriminatória, declarou-se incompetente para conhecer do conflito de interesses em relação às terras situadas nos municípios fora de sua jurisdição, as quais se encontram em nome de ADEMIR PÉRICO e EULÁLIA JOSEDNA NERY AYACH, dentre outros interessados, especificados às e-STJ fls. 7359⁄7361.

Quanto aos imóveis localizados na Comarca de Bom Jesus, considerou vários réus carecedores de ação, por não possuírem títulos de registro de tais imóveis (e-STJ fls. 7.363⁄7.369), e, em relação à MANOEL DOS SANTOS e OUTROS, reconheceu a existência de título de concessão de direito de uso da propriedade, considerando-os habilitados nos autos (e-STJ fls. 7.370⁄7.371 e 7.508).

Quanto aos demais interessados, mencionados às e-STJ fls. 7.372⁄7.386, dentre eles LIZIEUX SOARES RIBEIRO, assistido pela CHS AGRONEGÓCIO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., o Juiz singular os reconheceu como legítimos proprietários, visto que apresentaram títulos legalmente registrados em cartório com cadeia dominial, sem adentrar, contudo, no mérito do que já foi decidido em sentença transitada em julgado, tampouco na validade dos títulos apresentados.

Entendeu o magistrado sentenciante que a ação discriminatória não constitui a via adequada para cancelar títulos dominiais, limitando-se a reconhecer quem tem direito de propriedade com fulcro nos documentos apresentados, a fim de que o Estado proceda à demarcação devida junto com os proprietários reconhecidos em sentença, para separar o que é particular e o que é do Estado, podendo, depois, dar o destino que entender, respeitando o direito de preferência de quem já se encontra na posse e ali tem benfeitorias, para não causar prejuízo ao posseiro ou ao Estado, vendo as benfeitorias e danos que o particular posseiro legal venha a sofrer (e-STJ fl. 7.387).

Em sede de apelação, o Tribunal de origem acolheu a preliminar suscitada na apelação pelo INTERPI, declarou a nulidade da sentença por julgamento citra petita e, em consequência, determinou a baixa dos autos para que o juízo de primeiro grau (Vara Agrária de Bom Jesus) profira nova decisão, nos termos formulados na inicial da ação discriminatória, a fim de afastar a incerteza jurídica do domínio público ou particular de terras situadas na Serra do Quilombo, que abrange os Municípios de Bom Jesus, Monte Alegre, Gilbués, Redenção do Gurgueia e Currais.

Diante da excepcionalidade do caso, amparando-se no art. 797 do CPC⁄1973, determinou "que as partes mantivessem inalterado o estado de coisas envolvidas no litígio, até o provimento final, praticando atentado aquele que promove inovações que comprometam a definição dos limites da área a ser discriminada, a qual entendo, presumidamente pública".

Considerando o lapso temporal das ocupações, a Corte a quo determinou, ainda, "aos apresentantes dos títulos reconhecidos na sentença anulada como proprietários, que permanecessem apenas com o domínio útil dos imóveis, cabendo ao Executivo, por meio da autarquia autora e ora embargada, proceder com a regularização dos limites, objetivando manter a ordem jurídica durante a tramitação do feito".

Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os seguintes trechos do aresto recorrido (e-STJ fls. 8.632⁄8.637):

Percebe-se que a sentença hostilizada excluiu da apreciação 49 títulos de propriedade (fl.s 7118) por decidir o juiz sentenciante pelo acolhimento da alegação de incompetência para apreciar as glebas de terras que abrangem Municípios diversos de Bom Jesus, ou seja, as áreas situadas nos Municípios de Monte Alegre, Gilbués, Redenção do Gurguéia e Currais (fl.s 4798, vol. xxxii).
(...)
O juiz monocrático deixou de enfrentar fatos sérios envolvendo os títulos apresentados, dentre os quais, constata-se certidão emitida pelo escrevente do Cartório do 1º Ofício de Gilbués (...).
(...)
Portanto, entendo, que a sentença não observou o princípio da adstrição ao não analisar a amplitude formulada na inicial intentada pela INTERPI que afirma justamente que nunca houve destacamento do Patrimônio Público de tamanha quantidade de terras, deixando de analisar as glebas situadas nas comarcas de Gilbués, Monte Alegre, Currais e Redenção do Gurguéia que fazem parte do Cerrado Piauiense, bem como o pedido de invalidação da relação jurídica decorrente da documentação irregular com base na qual se teria originado supostos direitos de propriedade sobre a gleba de terras constituída de grande parte do Município de Bom Jesus .
Em outras palavras, o pleito da autarquia requerente fundamenta-se exatamente na inexistência de títulos hábeis que pudessem conferir o domínio do bem aos particulares.
Para que o Estado comprove que as terras são devolutas, evidentemente haverá de infirmar o domínio particular e, compulsando os autos, ensejaria supressão de instância a análise nesta esfera recursal dos títulos oriundos das comarcas diversas de Bom Jesus .
Inaplicável ao caso o disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, por não se ter configurado no Juízo a quo a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC), ou seja, os recursos de apelação não foram interpostos contra sentença integralmente terminativa, não havendo, destarte, permissivo legal que autorize a substituição da sentença hostilizada ( CPC, art. 512) por acórdão definitivo .
Assim, não havendo julgado apreciando o pleito concernente a necessidade de discriminação do imóvel que abrange mais de um Município, pouco importando que o registro seja emitido por cartórios de Município diverso de Bom Jesus, deve ser proferida nova decisão com a apreciação desse ponto da demanda .
Há, inclusive, autuado em apenso no volume IX, outra ação discriminatória movida pelo Estado do Piauí requerendo o reconhecimento da terra devoluta referente ao imóvel de 18.000,000 (dezoito mil) hectares da "Fazendo Franco Brasileira", localizada no Município de Currais, onde consta no registro de imóvel (fl.s 117) a forma de aquisição de ação demarcatória amigável de 20⁄03⁄1993 (processo autuado em apenso ao vol ix, fl.s 01⁄266), entretanto, não há na sentença recorrida pronunciamento judicial a respeito.
Diante do silêncio acerca de pretensão deduzida em juízo, a prestação jurisdicional aconteceu de forma incompleta, restando caracterizado o julgamento citra petita.
A ausência de apreciação de matéria submetida ao judiciário vai de encontro ao preceito contido na parte final do inciso III do art. 458 do CPC, posto que devem ser resolvidas todas as questões que as partes submeterem ao judiciário.
Declara-se nula a sentença, ante a impossibilidade de o Juízo ad quem analisar originariamente matéria que ainda não tenha sido apreciada na primeira instância, em decorrência de julgamento citra petita, sob pena de supressão de instância, pois assim o fazendo estaria violando o princípio do duplo grau de jurisdição .
Como corolário ao arrazoado suso, acato a nulidade arguida e determino a baixa dos autos à Vara de origem para que providencie o regular processamento e julgamento do feito, analisando os títulos apresentados pelos demandados pertencentes às comarcas de Monte Alegre, Gilbués, Redenção do Gurguéia e Currais, notadamente nos volumes V, VI e VII do processo e demarcatória autuada em apenso ao volume IX. (Grifos acrescidos).

Feito o breve resumo da controvérsia, passo a analisar os recursos especiais.

APELO NOBRE DE EULÁLIA JOSEDNA NERY AYACH E OUTROS

Conforme relatado, os recorrentes apontam violação dos arts. 95, 107 e 219 do CPC⁄1973, defendendo a impossibilidade de prorrogação da competência, visto que não se trata de um único imóvel situado em duas comarcas, mas de vários, cada qual com documentos de propriedade e localização em municípios distintos, razão pela qual o Tribunal a quo incorreu em erro ao declarar a nulidade da sentença, por não ter apreciado todos os títulos de propriedade juntados aos autos.

Razão assiste aos recorrentes.

A Corte a quo aplicou à espécie a regra prevista no art. 107 do antigo Estatuto Processual, ao fundamento de a área objeto do litígio abrange mais de uma comarca e, por conseguinte, entendeu que a competência para o julgamento da demanda deve ser determinada pelo critério da prevenção, anotando, in verbis:

Não há dúvidas sobre a competência absoluta do foro da situação da coisa para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, entretanto, a ação discriminatória de caráter judicial movida pelo Estado do Piauí com o intuito de declarar o domínio em seu favor da área descrita no memorial descritivo do imóvel Serra do Quilombo acostado (fls. 17⁄33 do volume i), onde se constata que abrange os municípios de Bom Jesus, Monte Alegre do Piauí, Redenção do Gurguéia e Currais.

Da detida análise dos autos, sobretudo dos pedidos formulados pela parte autora, conclui-se que a presente ação se enquadra perfeitamente no comando inserto no art. 95 do CPC⁄1973 (correspondente ao art. 47 do CPC⁄2015), que estabelece competência absoluta do foro da situação da coisa, em se tratando de demanda de direito real imobiliário que tenha por objeto os direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

Com efeito, o Estado do Piauí pretende que seja reconhecido o domínio público dos imóveis localizados na Serra do Quilombo, que abrange 4 (quatro) municípios, bem como o cancelamento das matrículas e registros de imóveis realizados antes desta ação discriminatória, quanto a áreas em relação às quais ficaram constatadas a existência de fraudes e irregularidades no tocante à cadeia dominial. Postulou, por último: "no Livro 02 do Registro Geral, seja feita a lavratura da matrícula e do registro da área discriminanda e da existência de ocupantes que satisfaçam os requisitos legais como morada habitual e cultura efetiva, como preconiza a Lei."

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que, havendo dúvidas acerca da exata localização da terra em litígio, em decorrência da imprecisão das divisas territoriais que envolvem diversos estados da Federação ou municípios, a competência deve ser fixada levando-se em conta o critério da prevenção (art. 107 do CPC⁄73).

Sobre o tema, colho os seguintes julgados:

Processual civil e civil. Conflito de competência. Ações possessórias. Limites territoriais entre Estados da Federação indefinidos. Prevenção. CPC, arts. 95 e 107. Precedente.
I - Se a área controvertida pertence a uma região limítrofe entre os Estados da Bahia e Goiás, objeto de Ação Cível Originária que tramita no Eg. Supremo Tribunal Federal, ainda sem julgamento definitivo, a competência para processar e julgar ações possessórias versando sobre imóvel localizado nesta região é definida pela regra da prevenção ( CPC, art. 107). II - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito de Posse⁄GO. (CC 39766⁄BA, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DJ 06⁄10⁄2004)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES POSSESSÓRIAS. LIMITES IMPRECISOS ENTRE DOIS ESTADOS. PREVENÇÃO. INDEFINIDOS OS LIMITES TERRITORIAIS DAS COMARCAS DE SÃO DOMINGOS-GO E CORRENTINA-BA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES POSSESSÓRIAS VERSANDO SOBRE UM MESMO IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA LITIGIOSA DETERMINA-SE PELA PREVENÇÃO. APLICAÇÃO ANALOGICA DO ARTIGO 107 DO CPC⁄ (CC 9981⁄GO, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DJ 06⁄02⁄1995 )

Contudo, tais precedentes NÃO se aplicam à hipótese.

No caso, não há indefinição quanto aos limites territoriais dos municípios de Bom Jesus, Monte Alegre do Piauí, Redenção do Gurgueia e Currais, sendo competente, portanto, o juízo das respectivas Comarcas onde se situam os imóveis objeto da demanda, consoante escritura pública do contrato de compra e venda, porquanto os juízes desses lugares têm melhores condições de avaliar a veracidade, legalidade ou procedência dos títulos registrados em cartórios e, portanto, de julgar essas ações, que envolvem disputa de posse e propriedade relativas às áreas delimitadas.

Assim, correta a decisão do Juiz de Direito da Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus, que declinou da competência quanto aos conflitos pertinentes aos registros dos imóveis efetuados em outras comarcas, visto que não se trata de glebas que compõem um só imóvel que, em razão de sua amplitude, localiza-se em mais de município, circunstância que ensejaria a prevenção disciplinada no art. 107 do CPC⁄1973.

Veja-se:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284⁄STF. VARA DO MEIO AMBIENTE. PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA. VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. JULGAMENTO: CPC⁄73.
(...)
4. A modificação da competência é exceção à regra geral, admitida apenas quando autorizada em lei, e que, portanto, só encontra terreno fértil no campo da competência relativa, haja vista que nas hipóteses de competência absoluta o legislador fez a opção expressa de imuniza-las de qualquer modificação, sequer por força de conexidade.
5. A jurisprudência orienta que se extrai do art. 95 do CPC⁄73 uma regra de competência relativa, que permite ao autor da ação fundada em direito real sobre imóvel optar pelo foro do domicílio ou de eleição; e outra de competência absoluta, por meio da qual, recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o foro competente será necessariamente o da localização do bem.
6. Conquanto seja sempre interessante a reunião de processos para julgamento conjunto, quando as ações são conexas, certo é que optou o legislador, no art. 95 do CPC⁄73, por estabelecer o foro da situação da coisa, nas ações possessórias, como regra de competência absoluta, a qual, portanto, não está sujeita à modificação por conexão ou continência, privilegiando a lei, nessa circunstância, a regra sobre distribuição do exercício da jurisdição e, em última análise, o princípio do juiz natural, ainda que haja risco de decisões conflitantes.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(REsp 1687862⁄DF, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 24⁄09⁄2018) (Grifos acrescidos).
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA REAL. ART. 95 DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL.
1. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel - art. 95 do CPC - é absoluta e, portanto, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis .
2. Nos termos do art. 87 do CPC, a superveniente criação de Vara Federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse Juízo.
3. Hipótese em que a instalação posterior de vara federal no Município de Castanhal (local da situação do imóvel) deslocou a competência para julgamento da presente ação de reintegração de posse. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp XXXXX⁄PA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄12⁄2011) (Grifos acrescidos).
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA CELEBRADO COM A INFRAERO PROPOSTA NO JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA INFRAERO PERANTE A 4º VARA FEDERAL DE GUARULHOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 95 DO CPC. FORUM REI SITAE. CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. OBSERVÂNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO.
1. A suscitante ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da INFRAERO, por meio da qual postula a prorrogação, por mais quarenta e oito meses, do contrato de concessão de área pública que celebrou com a ré. O Juízo Federal de Brasília indeferiu o pleito antecipatório, que foi obtido pela autora no TRF da 1ª Região em sede de agravo.
2. Na sequência, a INFRAERO propôs, perante o Juízo Federal de Guarulhos, ação de reintegração de posse, ao fundamento de que o contrato de concessão de uso de área pública firmado com a ré expirou em dezembro de 2010, de modo que a permanência no local após esta data configura ilegítimo esbulho possessório. O pedido liminar de reintegração de posse foi deferido.
3. A existência de conexão entre as causas é flagrante, pois fundadas na mesma causa de pedir remota, vale dizer, no contrato de concessão de uso de área pública celebrado entre as partes, de modo que a reunião dos processos em um único juízo é medida que se impõe.
4. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel, a teor do que enuncia o art. 95 do CPC, é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio forum rei sitae, sendo inaplicável a perpetuatio jurisdictionis. Precedente.
5. As ações reais puras, ainda que embasadas em relação obrigacional, devem ser ajuizadas no foro da situação do imóvel, sendo de observância cogente a regra do art. 95 do CPC. Por outro lado, tratando-se de ações pessoais (ou reais impuras), ainda que formulado pedido de reintegração de posse como consectário da anulação do vínculo obrigacional, poderão ser propostas no foro de eleição, caso tenha sido convencionado, não incidindo a regra do art. 95 do CPC .
6. No caso, a ação de reintegração de posse é pura, já que a INFRAERO não formulou nenhum outro pedido antecedente de invalidação de ato ou negócio jurídico. Embasa-se no contrato, é verdade, mas apenas para demonstrar que expirou o prazo da concessão de uso que legitimava a posse da ré, ora suscitante.
7. Ademais, as partes envolvidas no litígio, de modo expresso, comprometeram-se a dirimir judicialmente as questões relacionadas ao contrato de concessão na Vara da Justiça Federal de Guarulhos, onde localizado o aeroporto.
8. Por fim, a empresa suscitante tem sede na cidade de Guarulhos. Portanto, a observância do foro de eleição e da regra do art. 95 do CPC, por apontarem como solução o domicílio da suscitante, em tese, atende aos interesses de ambas as partes, não havendo justificativa para manter-se a ação ordinária em tramitação na Justiça Federal de Brasília.
9. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos, Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado. (CC XXXXX⁄DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04⁄04⁄2011) (Grifos acrescidos).
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I - Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas).
II - O mencionado dispositivo legal deixa assente que as ações reais imobiliárias tem como foro competente a comarca em que se encontra situado o bem imóvel. Trata-se, é certo, de fixação de competência territorial, e, por isso, em regra, relativa, admitindo-se a derrogação do foro pelas partes, ou mesmo sua prorrogação, nos termos dos artigos 111 e 114 do Código de Processo Civil, respectivamente. Entretanto, nos termos legais, caso o litígio recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, já que, de acordo com norma cogente, a competência é, nesses casos, territorial funcional e, portanto, absoluta .
III - Por consectário, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, excluídos aqueles que expressamente ensejam a competência absoluta do foro em que situada a coisa, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio (alternativa, in casu, não adotada pela parte autora) ou, se houver, no foro eleito pelas partes, justamente por se estar diante do critério territorial, de nuance relativa;
IV - Para que a ação seja necessariamente ajuizada na comarca em que situado o bem imóvel, esta deve ser fundada em direito real (naqueles expressamente delineados pelo artigo 95 do Código de Processo Civil), não sendo suficiente, para tanto, a mera repercussão indireta sobre tais direitos .
V - A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em qualquer comarca que, voluntariamente, assim contratem;
VI - Recurso Especial improvido. (Esp XXXXX⁄PB, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 03⁄03⁄2011) (Grifos acrescidos).

Nesse contexto, impõe-se a reforma do aresto recorrido quanto ao reconhecimento da prevenção do Juiz a quo para apreciar os títulos relativos aos imóveis localizados nas outras comarcas fora de sua jurisdição.

Quanto às demais teses, observa-se que os agravantes não apontaram nenhum dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte a quo para amparar a pretensão recursal, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284 do STF.

RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA CHS AGRONEGÓCIO

Desde logo, constata-se que o recurso não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 535 do CPC⁄1973, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado.

No caso, a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria apreciado as questões ventiladas nos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito, cito os seguintes precedentes (EDcl no AgRg no AREsp 688.515⁄RO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20⁄10⁄2015, DJe 04⁄11⁄2015; AgRg no AREsp 68.600⁄RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19⁄12⁄2014; AgRg no AREsp 655.352⁄RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08⁄09⁄2015; AgRg no AREsp 271.586⁄MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13⁄05⁄2014).

Na realidade, percebe-se que é totalmente descabida a tese de negativa de prestação jurisdicional, notadamente porque a agravante não opôs embargos de declaração contra o acórdão recorrido, a fim de sanar a alegada omisão⁄contradição no julgado.

No que diz respeito aos arts. 333, I, e 460 do CPC⁄1973, nota-se que o recurso especial foi protocolado de forma incompleta, pois ausentes as páginas 8.009⁄8.013 (autuação⁄numeração na origem), referentes aos tópicos da indevida inversão do ônus da prova e do julgamento extra petita (e-STJ fls. 9.087⁄9.088), o que evidencia a deficiência na fundamentação do recurso no ponto, atraindo, dessa forma, a Súmula 284 do STF.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO INCOMPLETA. IRREGULARIDADE FORMAL. DEVER DA PARTE. ZELO. CORREÇÃO. FORMAÇÃO. INSTRUÇÃO RECURSAL.
1. Cumpre à parte recorrente o dever de zelar pela correção na formação e na instrução do seu recurso, cuidando para entregar a petição e documentos em sua integralidade, pena de a incompletude sobretudo na parte dos requerimentos finais comprometer a compreensão da controvérsia. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido (AgRg no REsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 11⁄06⁄2014).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INCOMPLETA. DESPROVIMENTO.
1. A parte é responsável pela correta transmissão dos documentos, ao fazer uso do sistema de peticionamento eletrônico.
2. Apresentando-se incompleta a petição de recurso especial - ausência das páginas pares, inclusive aquela na qual deveria estar o pedido e a assinatura do subscritor do recurso - prejudicada está a análise da controvérsia.
3. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp XXXXX⁄MS, Relator Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, DJe 19⁄11⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA INSURGÊNCIA.
1. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental.
2. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, incumbe ao agravante zelar pela correta instrução do recurso, inclusive no que diz respeito a verificar, antes da interposição perante esta Corte, se a peça de interposição recursal (Agravo do art. 544 do CPC ou o próprio Recurso Especial) contém todas as páginas que deveriam integrá-la (ou ao menos as páginas em número que inequivocamente permita a compreensão do tema controvertido).
3. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp XXXXX⁄BA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 30⁄05⁄2016)

No que tange aos arts. 1.228, 1.231 e 1.245, § 2º, do Código Civil e 252 e 259 da Lei n. 6.015⁄1975, melhor sorte não socorre o recorrente.

Ao julgar os embargos de declaração opostos pelos outros recorrentes, a Corte de origem consignou que "não se desconhece das regras que o Código Civil trata sobre os direitos reais, notadamente os poderes inerentes do proprietário ( CC, art. 1.228), a presunção da propriedade plena e exclusiva, até prova em contrário ( CC, art. 1231) e a necessidade de ação própria, com a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento para descaraterizar o dono do imóvel ( CC, art. 1245, § 2º)" (e-STJ fl. 8.936).

Registrou, também, que "não se pode desconsiderar que apenas pela transcrição do título legítimo de transferência se adquire a propriedade do imóvel, ou seja, é notório que o normativo legal (CC, art. 1.245 e art. 221 da Lei de registros público - Lei nº 6015⁄73) se refere somente aos títulos idôneos. O valor probante do registro público não é absoluto, podendo ser ilidido no curso de ação judicial, inclusive da presente" (e-STJ fl. 8.937).

Como é sabido, compete aos estados discriminar as terras devolutas estaduais, por meio de ação discriminatória, a qual também se presta ao cancelamento dos títulos de domínio, sendo equivocado, portanto, o entendimento do Juiz de primeiro grau no sentido de que a via eleita não seria adequada para tal desiderato (ex vi do art. 27, c⁄c o art. 13 da Lei n. 6.383⁄1976).

Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, "a Ação Discriminatória é procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. As provas a serem produzidas referem-se a eventual domínio privado na área, nos termos do art. da Lei 6.383⁄1976"(REsp 847.397⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄02⁄2008, DJe 02⁄12⁄2009), sendo o cancelamento dos registros efeito da sentença que acata o pedido.

Assim, não há necessidade da propositura de ação voltada exclusivamente a atacar a regularidade dos títulos e⁄ou registros, tendo em vista que o art. 214 da Lei n. 6.015⁄1973 é claro ao assim dispor: "As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta."

Outrossim, segundo a jurisprudência desta Casa de Justiça, "o registro do título translativo no cartório de imóveis não gera presunção absoluta do direito real de propriedade, mas relativa, vale dizer, admite prova em sentido contrário ( CC⁄1916, art. 527; CC⁄2002, art. 1.231)". REsp 466.500⁄RS, Relator Ministra DENISE ARRUDA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação⁄Fonte DJ 03⁄04⁄2006).

Ademais, "a presunção iuris tantum de que goza o registro imobiliário impõe que toda alteração objetiva ou subjetiva quanto ao imóvel há de ser, para que surta efeito no mundo jurídico, averbada junto ao competente registro." (REsp XXXXX⁄PA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 10⁄03⁄2011).

Nos declaratórios, o Tribunal Estadual consignou expressamente que não "há necessidade de ação própria para discutir a legalidade dos títulos, pois a teor do disposto nos artigos 249 e 250 da Lei 6.015⁄73, após o trânsito em julgado da decisão judicial que julga a ação discriminatória poderá ser realizado o cancelamento parcial ou total de ato constante do registro de imóveis" (e-STJ fl. 8.931).

Assim, forçoso convir que, no ponto, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 desta Corte ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

RECURSO DE MANOEL DOS SANTOS E OUTROS

Quanto à indigitada ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973, observa-se que, realmente, o acórdão impugnado equivocou-se ao entender que o Juiz de primeiro grau declarou os recorrentes⁄condôminos da Fazenda Três Fronteiras como carentes de ação.

O magistrado sentenciante reconheceu que, no presente feito, alguns réus "não são proprietários, mas têm posse legitima, legal e por isso têm benfeitorias antigas, mas como na Ação Discriminatória se discute a propriedade, para que o Estado separe a sua área do particular, perdem eles o direito de permanência se não for com a anuência do Estado, no entanto, em se instalando de boa-fé na área, têm direito de preferência em caso de venda" (e-STJ fl. 7.369).

Anotou, ainda: "Estão nesta situação ali pessoas que o próprio Estado colocou, dando-lhes títulos de concessão de direito de uso da propriedade e outros títulos" (e-STJ 7370), citando vários réus, dentre eles, Manoel dos Santos, Lucinda Rosário dos Santos, José Lúcio Nerio, Lazaro Higino de Sousa Filho, Ivone Neri Correia, Isaias José Neri e José Natael dos Santos. Em relação aos aludidos recorrentes registrou que possuem "título provisórios expedidos pelo INTERPI no ano de 1989", sendo oferecido "aos mesmos sete novos títulos de concessão de direito real de uso, com área de 350,00,00 hectares cada" (e-STJ fl. 7.371).

Ao julgar os embargos de declaração de outros interessados, quais sejam, Neide Menezes Rosa, Wilson Fernando Rosa, Romildo Rosa, Ari Luiz Reutore, Dirceu Reflore e Alceu Rettore, retificou a sentença para acrescentá-los "ao rol dos habilitados que têm títulos de concessão de direito de uso real (...), continuando a propriedade com o Estado" (e-STJ fl. 7.508).

Em seguida, analisou os declaratórios de Manoel dos Santos e Outros, rejeitando-os, por ausência de omissão no julgado, pois foi claro ao dizer que eles não são proprietários mas detêm títulos de concessão de direito de uso da propriedade (e-STJ fl. 7.513).

Por sua vez, a Corte estadual manteve a sentença, mas se amparou em premissa equivocada, anotando, in verbis (e-STJ fls. 8.631⁄8.632):

Percebe-se que os recorrentes não são proprietários e, assim como os associados da Anaterra, são apenas concessionários de uso de imóvel rural de propriedade do Estado e, portanto, não há que se falar em violação ao art. 458 do CPC, pois está bem definido e fundamentado na sentença a titularidade da propriedade perseguida pelos recorrentes e condôminos da Fazenda Três Fronteiras: propriedade de domínio público.
O direito real de propriedade perseguido pelos recorrentes só se adquire "com o registro no Cartório de Registro de Imóveis" do título, conforme CC, art. 1227 e o juiz monocrático decidiu o pedido dos recorrentes Manoel Santos e Condôminos da Fazenda Três Fronteiras em conformidade com o comando normativo .
Também não assiste razão aos recorrentes quando afirmam que não há parte dispositiva na sentença, pois percebe-se que foi decidido o que foi dirigido ao juiz a quo ao listar os proprietários de área reconhecida como de domínio privado, definindo, assim, os termos da relação jurídica que envolve as partes em litígio, declarando, inclusive, os recorrentes⁄condôminos da Fazenda Três Fronteiras como carentes de ação, em face da ausência de título hábil para perseguir a propriedade.
(...)
Na sentença há, portanto, conclusão acerca do objeto litigioso, ao estabelecer a delimitação entre terras públicas e particulares. (Grifos acrescidos).

Ainda que não possuam título hábil para buscar a propriedade, os recorrentes acima mencionados detêm legitimidade para reivindicar o seu direito possessório na ação discriminatória, notadamente se reconhecida a ocupação lícita e a existência de benfeitorias sobre as áreas.

Sabe-se que as terras devolutas do Estado podem ser transferidas, por meio da legitimação de posse, ao particular que preencha os requisitos legais, os quais, inclusive, foram elencados pela Corte de origem, ao adotar as medidas urgentes de regularização da posse, com fulcro no poder geral da cautela. Vejamos (e-STJ fls. 8.637⁄8.645):

Percebe-se que tanto os recorrentes (Manoel dos Santos e outros - fl.s 6649⁄6661 do vol. xxix) quanto à associação Anaterra são detentoras de títulos precários de uso dos imóveis concedidos pelo próprio Estado e que os peticionantes tiveram, inclusive, seus títulos provisórios revogados (fl.s 6678 do vol. xxix), pelo que entendo que inexiste medida judicial até o presente momento a amparar suas pretensões.
Apesar de concedidos antes de ter incorporado o imóvel ao patrimônio do Estado, a expedição dos contratos de concessão real de uso é presumidamente legítima, desde que os concessionários estejam cumprindo com a função social da propriedade, pois entendo esta a interpretação mais adequada, até que seja resolvido o mérito da demanda, em respeito, ainda, ao princípio da confiança e da presunção de legitimidade dos atos administrativos .
(...)
Percebe-se que os recorrentes, Manoel dos Santos e outros, afirmam ser possuidores de 8.400 (oito mil e quatrocentos) hectares (fls 6653 do vol xxix), entretanto, aos associados da ANATERRA foram concedidos 350 (trezentos cinquenta) hectares para cada, sendo que atualmente somente alguns permanecem na posse, porque, segundo o Presidente da própria associação, muitos deles retornaram ao seu Estado de origem (Rio Grande do Sul).
Ressalte-se que todo ato administrativo só pode ser convalidado se não operar prejuízo a terceiros ou ao interesse público, conforme preceitua a Lei nº 9.784⁄2009, no art. 55.
Em assim sendo, entendo que, sendo a área presumidamente de propriedade do Estado, "fica o Poder Executivo Estadual, por meio do INTERPI e da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizado a efetuar composições administrativas e⁄ou judiciais e a transigir com o fim de regularizar terras presumidamente de domínio público e que estejam sobre o domínio privado e cumprindo a sua função social , inclusive aquelas que sejam objeto de ações judiciais pendentes de julgamento em qualquer instância", nos termos do art. 7º da lei de regularização fundiária do Cerrado Piauiense (Lei nº 5966⁄2010). (original sem destaque).
(...)
Em assim sendo, a serra do quilombo, originária de terras devolutas, carece de regularização de posse que deve ocorrer de forma onerosa, cabendo ao real proprietário, o Estado, proceder com a regularização mediante o uso do georeferenciamento para que não haja sobreposição de terras e mediante a revisão administrativa dos inúmeros títulos provisórios concedidos de forma gratuita, a fim de que a destinação de terras públicas e devolutas seja compatibilizada com a política agrícola amparada constitucionalmente, tudo mediante homologação judicial da autoridade competente.
No âmbito constitucional, o art. 188, § 1º fala em alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas, com área superior a 2.500 hectares, a uma só pessoa física ou jurídica, com autorização do Congresso Nacional .
(...)
O art. 51 da Disposições Transitórias prevê a revisão de doações, vendas e concessões de terra públicas com área superior a 3.000 hectares .
Na esfera infraconstitucional, a lei ordinária estadual nº 5.966⁄2010 que "dispõe sobre a regularização fundiária do Cerrado Piauiense" prevê as seguintes medidas a serem adotadas, pelo Poder Executivo, aqui representado pela recorrente INTERPI, conforme art. 4º:
I - alienação precedida de procedimento licitatório ou com dispensa deste nos casos previstos nesta Lei;
II - doação;
III - arrendamento;
IV - convalidação dos títulos emitidos de forma equivocada e⁄ou sem autorização legislativa pela Companhia de Desenvolvimento do Piauí - COMDEPI ou pelo Instituto de Terras do Piauí - INTERPI com o devido pagamento prévio do saldo devedor remanescente, quando for o caso.
Prevê ainda o art. 5º da lei de regularização fundiária do Cerrado Piauiense que "As áreas a serem alienadas não poderão ter dimensão inferior à fração mínima de parcelamento vigente para o local, nem superior a 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares)" , em conformidade com a limitação constitucional .
Em assim sendo, cabe a cada associado, bem como aos recorrentes apenas lotes de terras necessários para "exercer a agricultura, a pecuária, a agroindústria, o turismo rural e ecológico ou o reflorestamento como atividade principal (art. 12 da lei nº 5.966⁄2010)" sem que isso acarrete enriquecimento sem causa ( CC, art. 884), ou grilagem institucionalizada, não merecendo amparo judicial qualquer pretensão direcionada para legitimar o uso desordenado ou compra e venda de terras públicas entre particulares, compra e venda diversa do procedimento autorizado pela lei estadual nº 5.484⁄2005 (que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis rurais pertencentes ao patrimônio público, através do Programa Nacional do Crédito Fundiário, para fins de assentamento de trabalhadores rurais, alienar imóveis rurais para o desenvolvimento sustentável do Estado do Piauí).
(....)
Considerando o caráter resolúvel dos direitos reais concedidos, bem como o significativo lapso temporal transcorrido, impõe-se a revisão administrativa dos títulos provisórios concedidos pelo Estado, obedecendo aos critérios de legalidade e de conveniência do interesse público, mediante homologação judicial.
Em outras palavras, em se tratando de direito real resolúvel, caso implementada a condição de desinteresse social, caberá ao Estado a revogação do título ou nova concessão, tudo a bem do interesse público, dando prioridade aqueles que estão notadamente produzindo na terra e não apenas se inserindo nelas para transparecer situação inexistente.
Dos autos percebe-se que há intenso conflito entre os posseiros, muitos oriundos de títulos provisórios, definitivos e contratos real de uso concedidos pelo próprio Estado.
Há associações como a Anaterra e os recorrentes Manoel Santos e Condôminos da Fazenda Três Fronteiras que, de posse destes títulos, adentram em áreas não delimitadas.
Assim, diante do poder geral de cautela ( CPC, art. 797) e da excepcionalidade do caso que me foi apresentado, incumbe às partes manter inalterado o estado de coisas envolvido no litígio, até o provimento final, constituindo atentado o ato que afeta a eficácia da ação principal .
Tratando-se de ação discriminatória, pratica atentado aquele que promove inovações que comprometam a definição dos limites da área a ser discriminada.
O CPC (art. 879, III), assim como a Lei 6.383⁄76 vedam modificações que dificultem a definição das divisas das terras devolutas, pondo em risco o esforço judicial empreendido na atividade discriminatória .
No caso dos autos, o Estado do Piauí é, presumidamente, o proprietário de área totalmente inserta no traçado das terras que constituem o objeto da ação discriminatória .
Assim, confrontam-se o direito que tem a autarquia apelante, autora da ação principal, de receber um provimento jurisdicional útil, eficaz, ao final do processo discriminatório, e o direito que tem os recorridos⁄recorrentes de fruir a coisa sobre a qual têm posse. Deve-se buscar o justo termo.
(...)
A presunção relativa dos registros de imóveis pode ser infirmada diante dos procedimentos abertos perante a Corregedoria, o que reforça a necessidade dos autos retornarem ao juízo de origem para que seja completada a instrução e a jurisdição pleiteada pelo Estado. (Grifos acrescidos).

Não é à toa que o art. , III, da Lei n. 6.383⁄1976 estabelece a obrigatoriedade de listar o rol das ocupações conhecidas nas ações discriminatórias, dispondo, ainda, os arts. 24 e 25 do mesmo diploma legal:

Art. 24 - Iniciado o processo discriminatório, não poderão alterar-se quaisquer divisas na área discriminada, sendo defesa a derrubada da cobertura vegetal, a construção de cercas e transferências de benfeitorias a qualquer título, sem assentimento do representante da União.
Art. 25 - A infração ao disposto no artigo anterior constituirá atentado, cabendo a aplicação das medidas cautelares previstas no Código de Processo Civil.

Defendem os ora recorrentes, amparando-se nos referidos comandos legais, que "o fato de os títulos terem sido revogados administrativamente e sem o direito de defesa, não muda a situação possessória já reconhecida em juízo e nem o direito de buscar a revalidação dos títulos em sede de ação discriminatória ou cumprimento das suas cláusulas, em sede de ação de obrigação de fazer".

Portanto, forçoso convir que o aresto recorrido, por considerar os recorrentes carecedores de ação, não enfrentou todas as alegações suscitadas nos seus declaratórios, em específico, a tese de que tiveram suas posses reconhecidas por decisão judicial – Ação Possessória n. 66⁄2001 –, na qual "demonstraram que estavam morando e cultivando uma área contígua, sem a concorrência de terceiros e principalmente das Associações", assim permanecendo, segundo os recorrentes, até serem surpreendidos com a ação discriminatória (e-STJ fl. 8.662).

Sendo assim, devem permanecer na lide, a fim de que seja examinada a legalidade dos títulos possessórios apresentados, bem como os requisitos legais para a regularização da posse.

APELO NOBRE DE ADEMIR PÉRICO E OUTROS

Quanto à alegada contrariedade ao art. 535 do CPC⁄1973, não se vislumbra nenhuma deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, no que tange às questões levantadas pelos aludidos recorrentes nas razões recursais.

Relativamente aos arts. 1.228, 1.231 e 1.245, § 2º, do Código Civil, reporto-me aos fundamentos acima expendidos, no sentido de que o registro do título translativo no cartório de imóveis não gera presunção absoluta do direito real de propriedade, mas relativa.

No que se refere aos arts. 128, 333, 334 e 460 do Código de Processo Civil⁄1973, de fato, a Corte de origem inverteu indevidamente o ônus da prova no que tange aos recorrentes com título de domínio registrado em cartório, decidindo, pois, em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, em sede de apelação, ao exercer o seu poder geral de cautela (art. 797 do CPC⁄1973), emitiu juízo de valor sobre os títulos de domínio apresentados pelas partes, afirmando que se originaram de fraude, sem que tenha havido a prévia análise jurídica do Juízo sentenciante sobre a autenticidade dos documentos apresentados.

Ora, em nenhum momento o juiz singular analisou a cadeia dominial, a existência de ação que questionasse a falsidade dos títulos apresentados, eventual responsabilidade civil do oficial pela falsidade dos atos inscritos na matricula dos imóveis, tampouco a existência de certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, declaração de Imposto Territorial Rural, etc.

Transcrevo, no que interessa, os seguintes trechos do aresto hostilizado (e-STJ fls. 8.647⁄8.648):

"(...) pelas razões fáticas e jurídicas acima expostas, verifico que os imóveis atribuídos como de propriedade particular pela sentença anulada demonstram que se originaram de fraude, tanto pelo tamanho da sua extensão, sem autorização do Legislativo, bem como da inexistência de título aquisitivo legitimo, pois a juíza sentenciante se baseou em acordo entre posseiros que, ao final da decisão judicial, saíram como proprietários em face da determinação para que o Tabelião de Bom Jesus (e parente de um dos condôminos) procedesse a abertura de matricula .
Entretanto, há diversos procedimentos administrativos na Corregedoria contra o aludido Tabelião que devem ser apensados ao processo para a solução mais justa .
DESTA FORMA, SÃO OS PARTICULARES QUE PRECISAM COMPROVAR QUE SEUS BENS FORAM DESTACADOS DE MANEIRA LEGÍTIMA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO . UMA VEZ NÃO PROVADO PELO PARTICULAR O DOMÍNIO DO BEM, A TERRA É CONSIDERADA DEVOLUTA, ISTO É, AINDA NÃO LHE FOI DADO ALGUM USO PÚBLICO OU AINDA NÃO FOI INCORPORADA LEGITIMAMENTE AO DOMÍNIO PRIVADO .
O fato de o imóvel ter sido objeto de acordo em processo de demarcação não elimina o vicio do ato administrativo do Tabelião que se encontra nulo desde a sua origem em razão da falta de título aquisitivo do bem.
Ante a ausência de título legítimo, presume-se a publicidade do bem. Os requeridos não conseguiram comprovar o domínio do bem através de títulos hábeis, eis porque as matriculas (onde constam a forma de aquisição como sendo da" ação judicial demarcatória sem recurso) são nulas, já que pertencente ao patrimônio estatal.
Em assim sendo, entendo, presumidamente pública a área objeto da discriminatória, entretanto, diante do lapso temporal das ocupações, permanecem os apresentantes dos títulos (reconhecidos como proprietários na sentença hostilizada) apenas com o domínio útil dos imóveis, cabendo ao Executivo, por meio da autarquia autora, proceder com a regularização dos limites, objetivando manter a ordem jurídica nos imóveis enquanto tramita a ação para julgamento definitivo .
Por fim, independentemente do resultado final da ação, imprescindível se faz a extremação do domínio útil, pela autarquia autora, limitando a área pública entre os associados da Anaterra e os recorrentes⁄condôminos da Fazenda Três Fronteiras para evitar demandas possessórias desnecessárias.
As provas existentes no processo, a exemplo da oitiva da testemunha Armando Gomes da Silva (carta precatória n. 1 8⁄1997 apensa ao vol.xi-fl.s 91), corroboram com o entendimento esposado, senão vajamos a confissão espontânea:
"em meados dos anos de 87 o 88 tomando conhecimento de que várias pessoas apossando nas terras da Serra do Quilombo, o depoente juntamente com o Sr Odesinho demarcaram aproximadamente 30.000 (trinta mil hectares); tendo tomado posse na mesma área; (..) que quando tomou posse da referia área nem mesmo sabia sua localização dentro do território piauiense se pertencia ao município de Monte Alegre, Gilbués ou Bom Jesus; que o único conhecimento que tinha é de que eram terras sem dono ou do Estado do Piaui (...)"
Ressalte-se que não se está aqui resolvendo de forma definitiva o mérito, mas apenas fundamentando entendimento diverso do juiz sentenciante, qual seja, de que não cabe a propriedade plena em face de registros de imóveis nulos, sendo, destarte, necessário para manter a ordem jurídica que lhes sejam concedidas apenas o domínio útil nos atuais limites existente nos aludidos documentos . (Grifos acrescidos).

Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 617.428⁄SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17⁄06⁄2014, firmou o entendimento de que, "se as terras devolutas são definidas pelo critério de exclusão, cabe ao Estado na ação discriminatória demonstrar que a terra não se encontra no domínio de particular, podendo fazê-lo por meio de certidão cartorária" ou outros meios em direito permitidos (ex vi dos arts. 333, I, e 390 do CPC⁄1973).

Relativamente às posses, concluiu que "a comprovação de que sobre a área não havia posse, consiste em prova de difícil produção, pois corriqueiramente essa situação jurídica não se encontra documentada ou não é levada ao conhecimento do Poder Público. Desta forma, por se tratar de prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo Poder Público, e em observância aos preceitos da Lei 6.383⁄76, esta deve ser feita pelo particular ocupante".

Eis os elucidativos fundamentos do voto condutor:

17. No entanto, para melhor compreensão da controvérsia, é pertinente proceder a um escorço histórico quanto à questão das terras devolutas no Brasil.
18. Como as terras no Brasil foram conquistadas e apossadas, por Pedro Álvares Cabral, em nome do Reino de Portugal, tais terras passaram ao domínio real e, com a proclamação da Independência, ao domínio imperial. Apenas a partir da primeira Constituição do Brasil, de 1891, referidas terras foram distribuídas aos Estados-membros, nos quais se encontrassem.
19. Diante dessa realidade, o eminente Ministro Aliomar Baleeiro anotou que “os Estados, como sucessores da nação brasileira, e a nação brasileira como sucessora do Patrimônio pessoal do Rei de Portugal, não necessitam trazer nenhum título. O título é a posse histórica, o fato daquela conquista da terra” (Prática do Processo Discriminatório de Terras Devolutas. Altir de Souza Maia. In: Revista de Direito Agrário. v. 3, n. 3, jul⁄set, 1975, fl. 11).
20. Ainda sob o domínio de Portugal, no intuito de povoamento e colonização do interior do país, as terras foram desmembradas nas chamadas sesmarias e doadas, cabendo ao sesmeiro investir na utilização econômica das porções de terras que lhes foram entregues.
21. Ocorre que essa imposição finalística aos sesmeiros não era cumprida satisfatoriamente, fazendo nascer em muitos o intento de ocupar as terras ociosas e cultivá-las, e, assim, marcando o surgimento da chamada “fase áurea do posseiro”, à margem de qualquer regulamentação legal.
22. Nesse contexto, as ocupações primárias foram largamente efetivadas no território nacional até 18 de setembro de 1850, quando foi editada a Lei 601 Estatuto da Terra, cujo escopo era justamente regularizar a situação das terras – fossem privadas, provenientes de sesmarias ou de meras ocupações.
23. Segundo a dicção do art. 3º da referida lei, são terras devolutas aquelas que: i) não estivessem aplicadas a algum uso público; ii) não estivessem sob domínio particular por título legítimo, sido havidas por sesmarias ou outras concessões do Governo; e iii) não se achassem ocupadas por posses, legitimadas nos termos desta lei.
24. No que concerne às posses legitimadas pela lei, o art. 5º dispunha que seriam legitimadas “as posses mansas e pacíficas, adquiridas por ocupação primaria, ou havidas do primeiro ocupante, que se acharem cultivadas, ou com princípio de cultura, e morada, habitual do respectivo posseiro, ou de quem o represente”.
25. Nessa senda, o objetivo da lei era regulamentar, pelos institutos da regularização e da legitimação da posse, a situação das ocupações de terras públicas existentes à data da edição da lei, retornando ao patrimônio do Estado as terras que, não submetidas ao domínio particular, não fossem utilizadas para cultivo ou moradia do respectivo posseiro. Verifica-se, então, a preocupação do legislador em conferir às terras função social, embora o instituto ainda não estivesse desenvolvido nos moldes em que conhecido hodiernamente, não interessando ao legislador legitimar posses de grandes latifúndios, sem que houvesse cultivo ou moradia a justificar suas regularizações.
26. A partir da lei em comento, constata-se, também, que as terras devolutas são definidas pelo critério de exclusão, de modo que ausente justo título de domínio, posse legítima ou utilização pública, fica caracterizada a área como devoluta, pertencente ao Estado-membro em que se localize, salvo as hipóteses excepcionais de domínio da União previstas na Constituição Federal.
27. Portanto, se as terras devolutas são definidas pelo critério de exclusão, cabe ao Estado na ação discriminatória demonstrar que a terra não se encontra no domínio de particular, podendo fazê-lo por meio de certidão cartorária .
28. No que tange às posses, a comprovação de que sobre a área não havia posse, consiste em prova de difícil produção, haja vista que tal situação jurídica corriqueiramente não se encontra documentada – e, quando documentada, o são por meio de contratos de gaveta, por exemplo, que não se encontram à disposição do Estado para instruir o processo, nem são levados a seu conhecimento previamente .
29. Vê-se, pois, que a prova da inexistência de posse legítima é prova negativa, cuja produção se revela excessivamente difícil ao Estado, quando não impossível, pelo que não é razoável exigi-la do Poder Público, especialmente porque se mostra mais fácil ao particular ocupante a prova da posse .
30. Além disso, a ação discriminatória tem lugar quando o procedimento discriminatório administrativo for dispensado ou interrompido por presumida ineficácia, contra os que não atendam ao edital de convocação ou quando violadas as proibições impostas pela lei quanto à área discriminada, nos termos do art. 19 da Lei 6.383⁄76, que atualmente regula a discriminação de terras.
31. Já o art. 4º da lei mencionada, no que tange ao procedimento administrativo, determina que cabe aos ocupantes apresentarem “seus títulos, documentos, informações de interesse e, se for o caso, testemunhas”.
32. Desse modo, pode-se inferir que a sistemática da discriminação de terras no Brasil, seja no âmbito administrativo, seja em sede judicial, deve obedecer ao previsto no art. da Lei 6.383⁄76, de maneira que os ocupantes interessados devem trazer ao processo a prova de sua posse.
33. É pertinente salientar, ainda, que os precedentes do STF que embasaram o acórdão paradigma – RE 74.459, Rel. Min. Djaci Falcão, julgado em 13⁄02⁄73, e RE 86.234, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 12⁄11⁄1976 – foram prolatados antes da edição da Lei 6.383, em 7 de dezembro de 1976, de modo que não retratam o ordenamento jurídico brasileiro vigente quanto à discriminação das terras devolutas.
34. S endo assim, diante da origem do instituto das terras devolutas e da sistemática estabelecida para a discriminação das terras, conclui-se que cabe ao Estado o ônus de comprovar a ausência de domínio particular , de modo que a prova da posse, seja por se tratar de prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo Poder Público, seja por obediência aos preceitos da Lei 6.383⁄76. (Grifos acrescidos).

O referido acórdão guardou a seguinte ementa:

CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA.
1. Ação discriminatória distribuída em 3.02.1958, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em recurso especial, conclusos ao Gabinete em 29.11.2011.
2. Cuida-se de ação discriminatória de terras devolutas relativas a parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do Paranapanema. 3. Cinge-se a controvérsia em definir: i) a Seção do STJ competente para julgar ações discriminatórias de terras devolutas; ii) a quem compete o ônus da prova quanto ao caráter devoluto das terras; iii) se a ausência de registro imobiliário acarreta presunção de que a terra é devoluta; iv) se a prova emprestada pode ser obtida de processo no qual não figuraram as mesmas partes; e v) em que caráter deve ser recebida a prova pericial emprestada. 4. Compete à 1ª Seção o julgamento de ações discriminatórias de terras devolutas, porquanto se trata de matéria eminentemente de direito público, concernente à delimitação do patrimônio estatal.
5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601⁄1850, a natureza devoluta das terras é definida pelo critério de exclusão, de modo que ausente justo título de domínio, posse legítima ou utilização pública, fica caracterizada a área como devoluta, pertencente ao Estado-membro em que se localize, salvo as hipóteses excepcionais de domínio da União previstas na Constituição Federal .
6. Pode-se inferir que a sistemática da discriminação de terras no Brasil, seja no âmbito administrativo, seja em sede judicial, deve obedecer ao previsto no art. da Lei 6.383⁄76, de maneira que os ocupantes interessados devem trazer ao processo a prova de sua posse.
7. Diante da origem do instituto das terras devolutas e da sistemática estabelecida para a discriminação das terras, conclui-se que cabe ao Estado o ônus de comprovar a ausência de domínio particular, de modo que a prova da posse, seja por se tratar de prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo Poder Público, seja por obediência aos preceitos da Lei 6.383⁄76 .
8. De acordo com as conclusões do acórdão embargado e das instâncias ordinárias, o registro paroquial das terras foi feito em nome de José Antonio de Gouveia, em 14 de maio de 1856, sob a assinatura do Frei Pacífico de Monte Falco, cuja falsidade foi atestada em perícia, comprovando-se tratar-se de "grilagem" de terras. Assim, considerou-se suficientemente provada, desde a petição inicial, pelo Estado de São Paulo, a falsidade do "registro da posse", pelo que todos os títulos de domínio atuais dos particulares são nulos em face do vício na origem da cadeia, demonstrando-se a natureza devoluta das terras.
9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto.
10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.
11. Embargos de divergência interpostos por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS E PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S⁄A E OUTRO não providos. Julgados prejudicados os embargos de divergência interpostos por DESTILARIA ALCÍDIA S⁄A. (EREsp XXXXX⁄SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL, DJe 17⁄06⁄2014) (Grifos acrescidos).

Nesse sentido, colho, ainda, o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. ÔNUS PROBATÓRIO. LEI 6.383⁄1976. CITAÇÃO REGULAR DOS OCUPANTES. APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. PERÍCIA JUDICIAL. ADEQUADA VALORAÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7⁄STJ.
1 . A ausência de transcrição do registro imobiliário é insuficiente para a presunção de devolutividade do imóvel. Por outro lado, ao Estado não se impõe a impossível prova negativa. Se particulares de uma determinada cadeia dominial possuem títulos legítimos de propriedade, mas jamais os levaram a registro ou regularizaram suas posses consoante previsão dos arts. e do Estatuto da Terra (Lei 601⁄1850), não há como o Estado saber de sua existência. Dito de outra forma, o Poder Público não tem como comprovar que inexistem, escondidos em alguma gaveta particular, títulos válidos relativos ao imóvel discriminando. Daí a necessidade do contraditório e da produção de todas as provas admissíveis em juízo .
2. Ao Estado compete, segundo o art. c⁄c o art. 20, § 2º, da Lei 6.383⁄1976 (aplicável às discriminatórias estaduais, conforme seu art. 27), promover a Ação Discriminatória e a citação dos ocupantes do imóvel para que tenham oportunidade de apresentar seus títulos relativos à alegada propriedade. Apresentados tais títulos pelos particulares, instaura-se o amplo contraditório. Foi exatamente o que ocorreu in casu.
3. Na hipótese dos autos, as instâncias de origem procederam à efetiva e ampla dilação probatória, com apresentação de títulos privados, exame pericial e apreciação fundamentada pelos magistrados, decidindo pela devolutividade de parcela da área e domínio privado sobre outra fração. Em outras palavras, não se limitaram simplesmente a ratificar a pretensão do Estado sem qualquer prova, apenas por conta de suposta inversão do ônus probatório.
4. Considerando que as manifestações das instâncias ordinárias, no caso concreto, não se reduzem à questão do ônus probatório, é preciso reconhecer que os recorrentes não atacaram a principal motivação do acórdão recorrido, qual seja, a profunda análise das provas que resultou na devolutividade de parcela da área imobiliária. Isso, por si, atrai o disposto na Súmula 182⁄STJ (ausência de impugnação a fundamento essencial) e impede o conhecimento do Recurso Especial. 5. Ainda que assim não fosse, é inviável reexaminar as provas para afastar as conclusões do TJ-MG, nos termos da Súmula77⁄STJ.
6. Recurso Especial não conhecido. (REsp XXXXX⁄MG, Relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄09⁄2013) (Grifos acrescidos).

Conclui-se, portanto, que, compete ao Estado do Piauí comprovar que os títulos de domínio privado registrados em cartório são nulos ou falsos, a fim de que este tenham suas transcrições canceladas. De outro lado, incumbe aos posseiros a prova da ocupação lícita das terras públicas, mediante documento idôneo, bem como da presença dos requisitos legais para a regularização da posse.

No ponto, vale trazer os judiciosos ensinamentos de JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR, na Ação Discriminatória de Terras Devolutas: ônus da prova, 1ª edição - 2013, São Paulo -SP, Letras Jurídicas, in verbis:

A alegação de existência de título transcrito do imóvel
Por vezes, os réus se defendem com a alegação de que possuem título transcrito da área e, exibindo-o, afirmam tratar-se de terras do domínio privado, invocando as previsões do § 2º do art. da Lei nº 601⁄1850, alínea a do art. 2º do Decreto-Lei estadual (SP) nº 14.916⁄1945 e alínea a do art. do Decreto-Lei Federal nº 9.760⁄1946.
Vimos, nos capítulos anteriores, que parte da doutrina entende que nessas situações em que exista registro no cartório de imóveis em nome de particulares, a presunção juris tantum de propriedade que decorre do § 2º do art. 1.245 do CC (art. 859 do CC⁄1916) obriga a Fazenda autora a expor na inicial ou na primeira oportunidade após tomar ciência da existência de tais documentos no processo - os vícios dos títulos ostentados pelos réus, pedindo a declaração da nulidade destes com o consequente acolhimento do pedido discriminatório.
Parece-nos correta a assertiva de que a autora deverá declinar os fundamentos da fragilidade jurídica dos títulos dos réus na primeira oportunidade processual, porque, do contrário, haveria violação dos princípios da correlação, da concentração e da ampla defesa, dificultando para a parte adversa o exercício do contraditório e da ampla defesa com a plenitude garantida pela Carta Constitucional .
É necessário, porém, também aqui, fazer certas distinções. A Fazenda autora poderá opor-se aos títulos exibidos pelos réus alegando simplesmente que a matrícula (ou certidão de transcrição imobiliária exibida), é falsa, vale dizer, que ela não exprime a realídade dos assentamentos existentes no cartório de registro de imóveis.
Se assim o fizer, realmente recairá sobre quem alegou a falsidade - a Fazenda Pública autora, no caso - o ônus de prová-la, podendo valer-se para tanto de todos os meios em direito permitidos, inclusive a prova técnica. É que o que determina os arts. 389, I, c⁄ c 390 e seguintes, todos do CPC .
Mas pode ocorrer, também, que a Fazenda alegue não a falsidade do título, mas sim a ineficácia jurídica dele para prova do domínio alegado, invocando : a) a existência de lacunas na cadeia de filiação do imóvel; b) a inexistência, na ponta da cadeia dominial evidenciada pelo título, de um negócio jurídico apto à transposição das terras do domínio público ao particular.
A lacuna na cadeia dominial do imóvel é fato aferível pelo mero exame direto do título apresentado, não demandando, em regra, outras provas a cargo da Fazenda autora.
Evidenciada essa lacuna na sucessão dominial do bem, estará o magistrado frente a uma questão de direito, consistente em decidir se tal lacuna filiatória retira do título do réu a presunção juris tantu,n de que seja ele o titular do domínio (porque não demonstrada a sucessão desse domínio até os réus); ou se, consideradas as peculiaridades do registro imobiliário brasileiro, não .
(...)
Mas se é verdade que o princípio de continuidade contribui para a confiabilidade do registro imobiliário, por outro lado, é preciso lembrar que tal princípio só se tornou de observância obrigatória a partir de 1 º de maio de 1929, por força do Decreto nº 18.542, de 24.12.1928, diploma redigido por comissão de juristas encarregada de adaptar as normas do registro público imobiliário às disposições do Código Civil de 1916.
(...)
Por todos esses fatos é que se deve bem distinguir : uma coisa é a aferição das lacunas no elo dominial do imóvel segundo os registros do cartório imobiliário (o que se faz do mero exame das certidões e⁄ ou matrículas carreadas aos autos), outra coisa são as provas indispensáveis da aquisição do domínio por meio de um negócio jurídico que independia de registro à época de sua celebração, cujo interesse na produção só pode caber ao réu da discriminatória.
A alegação da inexistência na ponta da cadeia sucessória evidenciada pelo título, de um negócio jurídico que tenha gerado a transposição das terras do domínio público ao particular, exige cuidados especiais por parte do julgador.
(...)
Havendo nulidade no registro primeiro da cadeia dominial, todas as outras alienações terão sido feitas a non domino. O negócio jurídico originário, o primeiro da linha sucessória do bem, deve ser investigado com toda a profundidade possível quanto aos seus aspectos fáticos e jurídicos.
A realidade histórico-legislativa e os inúmeros casos conhecidos de fraudes, envolvendo os títulos de transmissão causa mortis e de atos judiciais, apontam para a necessidade de se investigar não só a cadeia sucessória, mas também a eficácia de fraudes, envolvendo os títulos de transmissão causa mortis e de atos judiciais, apontam para a necessidade de se investigar não só a cadeia sucessória, mas também a eficácia jurídica do negócio originário por força do qual houve a transposição das terras do domínio público ao privado.
(...)
Logo, cabe ao réu o ônus de provar que na ponta da cadeia dominial se encontra um fato ou ato jurídico gerador da aquisição do domínio privado, segundo a legislação que vigorava à época de sua ocorrência, sempre que basear seu direito na sucessão de domínio evidenciada pelas certidões do cartório de registro de imóveis.
(...)
Sentença judicial transitada em julgado
A alegação da existência de sentença transitada em julgado reconhecendo o domínio privado sobre terras inseridas no perímetro discriminando, faz recair sobre o réu o ônus da prova, porque se trata de fato extintivo do direito da autora (art. 333, II, do CPC) .
Bem explicando: falamos aqui da prova da existência da sentença proferida em outro processo, e não dos efeitos atribuíveis a essa sentença frente ao pedido discriminatório, vale dizer, dos limites objetivos e subjetivos daquela decisão.
A prova da existência da sentença e do seu trânsito em julgado se faz pela juntada de documentos, como por exemplos, certidão de objeto e pé do respectivo processo, cópias xerográficas das principais peças dos autos cuja sentença foi produzida, do livro de registro de sentenças judiciais, ou, ainda, pela certidão do registro da sentença no cartório imobiliário .
Os efeitos da sentença frente ao processo discriminatório é questão de direito , e não de fato (de prova), fugindo ao objeto a presente obra e merecendo estudo próprio. (Grifos acrescidos).

Nesse contexto, o aresto recorrido apresenta-se em desarmonia com o entendimento desta Casa no que tange à extensão da competência para o julgamento da ação discriminatória e à distribuição dos ônus probatórios, devendo ser mantindo, contudo, em relação à possibilidade de o Juiz de primeiro grau analisar os supostos vícios dos títulos dominiais apresentados pelos particulares.

Assim, impõe-se a revogação da tutela cautelar concedida pelo Tribunal de origem, que limitou o direito de propriedade dos recorrentes ao domínio útil, devolvendo a estes a propriedade plena sobre seus imóveis até o julgamento final da ação em comento ou ulterior deliberação do Juiz da causa.

Resumindo o conteúdo do voto, o acórdão recorrido deve ser parcialmente reformado a fim de se reconhecer:

a) a competência absoluta do Juízo do foro da situação do imóvel para dirimir os conflitos fundados em direito real, nos termos do art. 95 do CPC⁄1973, afastando-se, assim, a prevenção do Juiz de Direito da Comarca de Bom Jesus para apreciar os títulos relativos às terras localizados nas outras comarcas, ante a inaplicabilidade da regra prevista no art. 107 do mesmo diploma legal;

b) a desnecessidade da propositura de ação voltada exclusivamente à regularidade ou cancelamento dos títulos e⁄ou registros, em face do disposto no art. 214 da Lei n. 6.015⁄1973, sendo adequada a ação discriminatória para tal desiderato (ex vi dos arts. 4º, 27, c⁄c o art. 13 da Lei n. 6.383⁄1976), após a devida demarcação das terras devolutas estaduais;

c) a obrigação de o Estado provar a alegada falsidade ou nulidade dos títulos averbados no cartório de registro imobiliário em nome dos particulares, podendo valer-se de todos os meios em direito permitidos, inclusive da prova técnica (arts. 333, I, e 390 do CPC⁄1973). De outro lado, o ônus da prova da existência de sentença transitada em julgado que reconheça o domínio privado deve recair sobre quem faz tal alegação, competindo também ao réu interessado em obter a legitimação de posse a prova da ocupação licita das terras públicas.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de EULÁLIA JOSEDNA NERY AYACH e OUTROS para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a incompetência do Juiz de Direito da Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus para dirimir os conflitos pertinentes ao registros dos imóveis efetuados em outras comarcas.

CONHEÇO do agravo da CHS AGRONEGÓCIO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para NÃO CONHECER do recurso especial.

CONHEÇO do agravo de MANOEL DOS SANTOS e OUTROS para DAR PROVIMENTO ao apelo nobre, declarando a legitimidade dos recorrentes para reivindicar o seu direito possessório, na presente ação discriminatória, competindo-lhes a prova da ocupação lícita e dos requisitos legais para a regularização da posse.

CONHEÇO do agravo de ADEMIR PÉRICO e OUTROS para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer que compete ao Estado do Piauí comprovar que os títulos de domínio privado registrados em cartório são nulos ou falsos, a fim de que tenahm suas transcrições canceladas.

Revogo a tutela cautelar e determino o retorno dos autos à origem, para que o Juiz de Direito da Comarca de Bom Jesus reexamine tão somente os títulos relativos às terras localizadas sob sua jurisdição, inclusive quanto à legalidade ou à falsidade do títulos dominiais registrados no cartório imobiliário, bem como a legitimidade da posse dos ocupantes da respectiva área.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0073417-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 888.195 ⁄ PI
Números Origem: XXXXX20048180042 02804 XXXXX00010013764 XXXXX20048180042
PAUTA: 18⁄02⁄2020 JULGADO: 18⁄02⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADOS : JULIANO LAZZARINI MORETTI - SP184125
THAISA PERA TEIXEIRA E OUTRO (S) - SP306157
AGRAVANTE : EULALIA JOSEDNA NERY
AGRAVANTE : LAURO JOSÉ MAGGIONI
AGRAVANTE : RUDINEI MAGGIONI
AGRAVANTE : JANIR MAGGIONI
AGRAVANTE : ZELIR ANTÔNIO MAGGIONI
AGRAVANTE : ZAIRE ADÃO MAGGIONI
AGRAVANTE : MARIA CLARICE EWERLING MAGGIONE
AGRAVANTE : MANOEL DOS SANTOS
AGRAVANTE : IZAIAS JOSÉ NERY
AGRAVANTE : JOSÉ NATANAEL DOS SANTOS
AGRAVANTE : IVONE NERY CORREA
AGRAVANTE : LUCINDA ROSÁRIO DOS SANTOS
AGRAVANTE : JOSÉ LÚCIO NERY
AGRAVANTE : LÁZARO HIGINO DE SOUZA
AGRAVANTE : NEIROM BARREIRA LUSTOSA
AGRAVANTE : DELCIMIR LUIZ RAZERA
ADVOGADO : IBRAHIM AYACH NETO - MS005535
AGRAVANTE : ADEMIR PÉRICO
AGRAVANTE : AGENOR PÉRICO
AGRAVANTE : ANTÔNIO ALVES PACHECO
AGRAVANTE : ARCELINO PÉRICO
AGRAVANTE : ARLEANO ISIDORO PIOVESAN
AGRAVANTE : CELITO AFONSO PIOVESAN
AGRAVANTE : CÉSAR EDUARDO LAMAISON DEZORDI
AGRAVANTE : CÉSAR MARAFON
AGRAVANTE : ELIZABETE BRONSTRUP
AGRAVANTE : JANDIR BARCELLA
AGRAVANTE : JORGE LISSA DALPRÁ
AGRAVANTE : JOSÉ ANTÔNIO MARAFON
AGRAVANTE : JOSÉ EGÍDIO WARKEN
AGRAVANTE : MARCELO JOSÉ PIOVESAN
AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO FISCHER
AGRAVANTE : NELCI CARLOS BARSELLA
AGRAVANTE : NÉLIO BRONSTRUP
AGRAVANTE : PEDRO LISSA DALPRÁ
AGRAVANTE : RONALDO MARAFON
AGRAVANTE : SUELI LAMAISON DEZORDI
AGRAVANTE : MAX PLENTZ
AGRAVANTE : EVANDRO CARLOS PLENTZ
AGRAVANTE : LUIS MACHIO NETO
AGRAVANTE : CELSO MACHIO
AGRAVANTE : OSCAR FRANCISCO MASCHIO
AGRAVANTE : CESAR BENILDO MASCHIO
AGRAVANTE : RONALDO CÉSAR ARAÚJO MEDEIROS
AGRAVANTE : OLAIR ZANON
AGRAVANTE : VALDECIR SLAVIEIRO
AGRAVANTE : IDEMAR LUIS COVER
AGRAVANTE : N J SANTOS- CONSTRUÇÕES E AGROPECUÁRIA LTDA
AGRAVANTE : NIVALDO JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADOS : DOUGLAS FRANCO TORRES DE OLIVEIRA - PI008415
PATRICIA CRISTINA CECCATO BARILI - PI003649
AGRAVADO : INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI
ADVOGADO : KLEBERT CARVALHO LOPES DA SILVA - PI001093
INTERES. : VALTÉRIO BENVEGNU MANGANELI
INTERES. : JONEI FELICIO LEMOS
ADVOGADO : LUCIANO SPILLARI FERRAZ E OUTRO (S) - PI009022
INTERES. : SEBASTIAO GIRARDI
INTERES. : SEBASTIÃO GIRARDI FILHO
INTERES. : MÁRIO ANTÔNIO GIRARDI
ADVOGADO : LUCIANO SPILLARI FERRAZ E OUTRO (S) - PI009022
INTERES. : VALDIR JORGE BARSELLA
OUTRO NOME : VALDIR BARSELA
ADVOGADO : LUCIANO SPILLARI FERRAZ E OUTRO (S) - PI009022
INTERES. : OSCAR LUIZ CERVI
ADVOGADO : OSVALDO FONSECA BROCA - MS008441B
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dra. PATRICIA CRISTINA CECCATO BARILI, pela parte AGRAVANTE: ADEMIR PÉRICO e OUTROS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos Agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais de EULÁLIA JOSEDNA NERY AYACH E OUTROS e ADEMIR PÉRICO E OUTROS e, nessas partes, dar-lhes provimento, dar provimento ao apelo nobre de MANOEL DOS SANTOS E OUTROS e não conhecer do recurso especial de CHS AGRONEGOCIO – INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/02/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858189597/agravo-em-recurso-especial-aresp-888195-pi-2016-0073417-0/inteiro-teor-858189607

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