jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 26/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RCL_36992_93451.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 36992 - SP (2018/0320249-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : HESA 54 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : MARCELO ROITMAN - SP169051 CAROLINA DE MACEDO ROSA - SP392235

AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : JOSE VIVA CARVALHO E OUTRO

ADVOGADO : CRISTIANE TAVARES MOREIRA - SP254750

EMENTA

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS.

1. Hipótese em que o tribunal de origem concluiu que não foi devidamente cumprido o dever de informação, na forma preconizada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.559.511/SP.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 36.992 - SP (2018/0320249-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : HESA 54 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : MARCELO ROITMAN - SP169051 CAROLINA DE MACEDO ROSA - SP392235

AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : JOSE VIVA CARVALHO E OUTRO

ADVOGADO : CRISTIANE TAVARES MOREIRA - SP254750

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): HESA 54 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão (fls. 128/132 e-STJ) que indeferiu de plano a reclamação sob o argumento de que não estaria caracterizada a inobservância ao entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.559.511/SP.

Em suas razões, a agravante aduz que a reclamação preenche todos os requisitos específicos, não visando o reexame de matérias fático-probatórias, mas, sim, a devida aplicação da tese jurídica firmada no paradigma repetitivo mencionado.

Alega que os ora interessados foram devidamente informados acerca dos valores correspondentes ao serviço de comissão de corretagem prestado por meio de recibos de pagamento autônomo (RPA) efetuado aos próprios corretores.

Ao final, requer o provimento do presente recurso para que seja cassado o acórdão reclamado e aplicada a Tese nº 938, consolidada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.559.511/SP.

Impugnação às fls. 151/157 (e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 36.992 - SP (2018/0320249-0)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS.

1. Hipótese em que o tribunal de origem concluiu que não foi devidamente cumprido o dever de informação, na forma preconizada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.559.511/SP.

2. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece prosperar.

No presente caso, verifica-se que não se trata de inobservância a entendimento pacificado em julgamento de recurso repetitivo. Ao contrário do alegado pela agravante, o tribunal de origem não admitiu o recurso especial com base no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015 mediante a estrita aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.559.511/SP.

A Corte de origem, aplicando o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.559.511/SP, consignou que, "Na espécie (...), não existe a discriminação do valor da comissão do corretor em relação ao preço da unidade transacionada" e concluiu que, "Não cumprido o dever de informação da promitente vendedora acerca da obrigação do promitente comprador de pagar a comissão de corretagem, lhe é devido à restituição" (fl. 70 e-STJ).

Oportuno esclarecer que "não caberá ao STJ avaliar, em sede de reclamação, o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelas instâncias de origem, à luz da interpretação do contrato por elas empreendida" (Rcl nº 34.813/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Publ. 26/9/2017).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

AgInt na Rcl 36.992 / SP

Número Registro: 2018/0320249-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10015912520158260011

Sessão Virtual de 12/02/2020 a 18/02/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

AUTUAÇÃO

RECLAMANTE : HESA 54 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : MARCELO ROITMAN - SP169051 CAROLINA DE MACEDO ROSA - SP392235

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : JOSE VIVA CARVALHO E OUTRO

ADVOGADO : CRISTIANE TAVARES MOREIRA - SP254750

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CORRETAGEM

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : HESA 54 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : MARCELO ROITMAN - SP169051 CAROLINA DE MACEDO ROSA - SP392235

AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : JOSE VIVA CARVALHO E OUTRO

ADVOGADO : CRISTIANE TAVARES MOREIRA - SP254750

TERMO

Brasília, 18 de fevereiro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858189600/agravo-interno-na-reclamacao-agint-na-rcl-36992-sp-2018-0320249-0/inteiro-teor-858189610