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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/05/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_568895_8ff48.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 568.895 - SP (2020/0075094-4)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO JULIANA DO VAL RIBEIRO - SP291690

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CLAITON EDUARDO MELLO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em

favor de CLAITON EDUARDO MELLO contra acórdão do Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507220-09.2019.8.26.0228).

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente a

2 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art.

155, caput, do Código Penal (furto).

Interposta apelação, pela defesa, o Tribunal a quo deu provimento ao

recurso, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, com estes

fundamentos:

"A juíza sentenciante fixou a base no mínimo legal e, na segunda fase do cálculo da pena, elevou-a no dobro, em virtude de identificar a agravante da reincidência. Ocorre que nessa etapa olvidou-se da redução da pena pela incidência da atenuante da confissão espontânea.

Assim, impõe-se considerá-la na dosimetria da pena, porém sem a compensação integral com a reincidência que, como bem observou a r. sentença (fls. 108), além de múltipla, é específica (Proc. nº 0094441-32.2014, da 6ª Vara Criminal; Proc. nº 0017463-77.2015, da 25ª Vara Criminal; Proc. nº 0030504-77.2016, da 24ª Vara Criminal de São Paulo; Proc. nº 0026828-24.2016, da 15ª Vara Criminal; e Proc. nº 0000373-76.2017, da 16ª Vara Criminal, todas da Comarca de São Paulo, conforme certidão de fls. 33/39).

[...]

Por isso, a pena do acusado é reduzida em 1/6, ficando estabelecida em 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os 10 dias-multa.

IV - No que concerne ao regime prisional estabelecido (semiaberto), a reincidência do réu obsta seu abrandamento, conforme expressa disposição legal (artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal).

E a circunstância do acusado possuir várias condenações transitadas em julgado por crimes de furto, sem que as reprimendas e JIP 18

HC 568895

2020/0075094-4 Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

os regimes anteriores (aberto e semiaberto) se mostrassem suficientes para ressocializá-lo, haja vista que voltou a delinquir, não recomenda decisão diversa." (fls. 44/45).

No presente writ, a impetrante aduz não haver fundamentação idônea para o aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, pela agravante da reincidência.

A liminar foi indeferida por decisão de fls. 49/50.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem, nos termos da seguinte

ementa:

"Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de furto.

– Dosimetria. Alteração do quantum de aumento ocorrente na segunda fase da dosimetria.

Compensação parcial entre reincidência e confissão espontânea. Réu multirreincidente. Ausência de flagrante ilegalidade na fração fixada.

– Promoção pelo não conhecimento do writ; caso conhecido, pela denegação da ordem." (fls. 56)

É o relatório.

Decido.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2016).

Embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, essa não é a hipótese dos autos.

Isso porque a Corte estadual, levando em consideração a incidência da atenuante da confissão espontânea, majorou a pena-base do réu em 2/3, em face da sua múltipla e específica reincidência, em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, pacífica no sentido de que, não obstante a fração de 1/6 (um sexto) tenha sido a usualmente adotada para modular a pena, na segunda fase da dosimetria, ressalva-se fundamentação concreta que justifique patamar superior, como a hipótese dos autos.

No mesmo sentido:

Superior Tribunal de Justiça

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRESPONDENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica. Precedentes.

[...]

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 511.712/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 10/09/2019)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 05 de maio de 2020.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

JIP 18

HC 568895

2020/0075094-4 Página 3 de 3

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