jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 26/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_541813_7e4ee.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 541.813 - MG (2019⁄0319773-5)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : RAFAEL FERNANDES PEREIRA
ADVOGADO : RAFAEL FERNANDES PEREIRA - MG150767
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : MARCELA SILVA ARAUJO (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DO ENVOLVIMENTO DA ACUSADA NA PRÁTICA ILÍCITA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS . MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A decisão proferida pelo Juízo singular afirmou haver elementos informativos suficientes a indicar o envolvimento da ré na prática ilícita. Para afastar essa conclusão, seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. São idôneos os motivos apontados para decretar a custódia provisória da acusada, pois evidenciam o risco de reiteração delitiva, diante das notícias de seu envolvimento habitual com o comércio ilícito de drogas – sobretudo diante das diligências realizadas pela autoridade policial, que presenciou a chegada de mais de cinquenta pessoas ao endereço residencial da paciente e do corréu, em curto intervalo de tempo, com a finalidade de adquirir drogas –, além do fato de responder a outra ação penal pela suposta prática de crime de extorsão –, circunstâncias suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a custódia cautelar.
4. Pelas apontadas circunstâncias do fato e condições pessoais do réu, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 282 c⁄c art. 319 do CPP).
5. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2020
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
HABEAS CORPUS Nº 541.813 - MG (2019⁄0319773-5)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : RAFAEL FERNANDES PEREIRA
ADVOGADO : RAFAEL FERNANDES PEREIRA - MG150767
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : MARCELA SILVA ARAUJO (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

MARCELA SILVA ARAÚJO alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.19.137954-4⁄000.

Nesta Corte, a defesa aduz que os elementos informativos colhidos não demonstram indícios suficientes do envolvimento da ré com a conduta ilícita, pois: a) "há várias filmagens nos autos e em nenhuma delas Marcela é flagrada praticando qualquer dos verbos do artigo 33 da Lei de tóxicos"; b) "a paciente trabalha no período noturno, conforme carta de emprego anexo, assim, quase nunca está em casa nos horários das filmagens, sendo assim, abalada está a tese de sua autoria em qualquer dos crimes"; c) "há vários boletins de ocorrência juntados aos autos, somente [em] alguns é citado o nome da paciente" (todos à fl. 4).

Sustenta, também, a ausência de motivação idônea para converter a prisão em flagrante da acusada, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em custódia preventiva.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão provisória ou a sua substituição por cautelares diversas.

Indeferida a liminar (fls. 152-154) e prestadas as informações (fls. 158-346 e 355-358), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração ou pela denegação da ordem (fls. 350-353).

HABEAS CORPUS Nº 541.813 - MG (2019⁄0319773-5)
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DO ENVOLVIMENTO DA ACUSADA NA PRÁTICA ILÍCITA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS . MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A decisão proferida pelo Juízo singular afirmou haver elementos informativos suficientes a indicar o envolvimento da ré na prática ilícita. Para afastar essa conclusão, seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. São idôneos os motivos apontados para decretar a custódia provisória da acusada, pois evidenciam o risco de reiteração delitiva, diante das notícias de seu envolvimento habitual com o comércio ilícito de drogas – sobretudo diante das diligências realizadas pela autoridade policial, que presenciou a chegada de mais de cinquenta pessoas ao endereço residencial da paciente e do corréu, em curto intervalo de tempo, com a finalidade de adquirir drogas –, além do fato de responder a outra ação penal pela suposta prática de crime de extorsão –, circunstâncias suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a custódia cautelar.
4. Pelas apontadas circunstâncias do fato e condições pessoais do réu, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 282 c⁄c art. 319 do CPP).
5. Ordem denegada.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I. Contextualização

Em 14⁄10⁄2019, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva da paciente e do coacusado, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sob os seguintes fundamentos (fls. 106-108, grifei):

Pelo serviço de inteligência da Policia Militar formam feitas diversas filmagens onde se evidencia, em princípio, a associação criminosa estabelecida pelos investigados, já que através delas resta possível visualizar que a investigada Marcela Silva Araújo se encarregava de permanecer em vigília na sacada de uma janela e, quando chamada por usuários de drogas acionava o investigado Marcos Roberto Finezi, que descia a escada do imóvel e na sua porta de entrada realizava a rápida venda das porções de drogas.
O somatório dos indícios que instruíram a presente representação são fartos quanto a que os investigados vêm aparentemente empreendendo o comércio de drogas em grande escala , sendo que o serviço de inteligência da Polícia Militar registrou que apenas no período compreendido entre as 18h28min e 22h58min do dia 06⁄09⁄2019, nada menos cinquenta e quatro pessoas acessaram a porta da frente do imóvel residencial dos investigados, em visível contexto de negociações de drogas .
[...]
Lado outro, há prova da materialidade pelos laudos preliminares de positividade das drogas apreendidas quando das abordagens feitas a usuários (folhas 65⁄68).
[...]
As condutas dos investigados, dada a sua dilação temporal e frente ao número elevadíssimo de usuários potencialmente atendidos pelas vendas de drogas, importa indispensabilidade das respectivas prisões preventivas para a garantia da ordem pública , evitando-se que ocorra a continuidade da exposição da coletividade aos danos da mercancia de drogas:
[...]
O investigado Mario Roberto Finezi é reincidente em crime doloso, o que reforça a convicção de que a sua personalidade implica desdém para com a ordem pública, posicionando-se como desafiador da legalidade e, mesmo não se verificando a prévia existência de trânsito em julgado de condenação criminal em relação à investigada Marcela Silva Araújo, figura a mesma como ré em ação penal pelo crime de extorsão, o que permite também a formação de juízo de desvalor negativo , mesmo que momentâneo, sobre a sua personalidade, firmando-se como certa a indispensabilidade dos respectivos aprisionamentos preventivos.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem.

Em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, o gabinete verificou que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 12⁄3⁄2020.

II. Idoneidade do decreto de prisão provisória

De início, ressalto que a decisão proferida pelo Juízo singular afirmou haver elementos informativos suficientes a indicar o envolvimento da ré na prática ilícita. Logo, para afastar essa conclusão, seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Na hipótese, são idôneos os motivos apontados para decretar a custódia provisória da acusada, pois evidenciam o risco de reiteração delitiva, diante das notícias de seu envolvimento habitual com o comércio ilícito de drogas – sobretudo diante das diligências realizadas pela autoridade policial, que presenciou a chegada de mais de cinquenta pessoas ao endereço residencial da paciente e do corréu, em curto intervalo de tempo, com a finalidade de adquirir drogas –, além do fato de responder a outra ação penal pela suposta prática de crime de extorsão –, circunstâncias suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a custódia cautelar. A propósito, mutatis mutandis:

[...]
3. É idônea a motivação invocada para embasar a ordem de prisão, ao evidenciar o risco de reiteração delitiva, diante da presença de elementos demonstrativos da prática habitual do comércio ilícito de entorpecentes pela paciente e pela corré – além de diversas notícias recebidas pela autoridade policial a respeito da atividade realizada naquela residência, elas já foram indiciadas anteriormente pelo cometimento de delitos de mesma natureza –, com o envolvimento de adolescente na atividade espúria.
[...]
5. Ordem denegada.
( HC n. 510.012⁄PR , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 9⁄9⁄2019, grifei)
[...]
5. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base (Súmula 444⁄STJ), constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública .
[...]
8. Habeas corpus não conhecido.
( HC n. 389.080⁄MG , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 3⁄5⁄2017, grifei)

Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da prisão preventiva da acusada.

III. Substituição por cautelares diversas

Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do paciente, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c⁄c art. 319 do CPP).

Nesse sentido:

[...]
V - Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão , em razão dos múltiplos riscos à ordem pública.
Agravo Regimental desprovido.
( AgRg na PET no RHC n. 90.040⁄RJ , Rel. Ministro Felix Fischer , 5ª T., DJe 13⁄4⁄2018, destaquei)

IV. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0319773-5
HC 541.813 ⁄ MG
Números Origem: 00164795220198130103 10000191379544000 164795220198130103
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄02⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : RAFAEL FERNANDES PEREIRA
ADVOGADO : RAFAEL FERNANDES PEREIRA - MG150767
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : MARCELA SILVA ARAUJO (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1912580 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/02/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858190450/habeas-corpus-hc-541813-mg-2019-0319773-5/inteiro-teor-858190460

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0319773-37.2019.3.00.0000 MG 2019/0319773-5