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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2020/XXXXX-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_567458_5ba4c.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 567458 - RJ (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : CLÁUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA - RJ055715 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : JEFFERSON FERREIRA (PRESO)

PACIENTE : ADRIANO SANTOS SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 69-71):

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06; 3) REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

I. Tráfico de drogas. Pedido absolutório. Descabimento. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Autoria inconteste na pessoa dos acusados, nos termos da prova oral colhida ao longo da instrução criminal. Policiais militares, em operação rotineira de repressão ao tráfico de drogas, visualizaram os acusados juntos, em localidade conhecida pela grande incidência de venda de entorpecentes, quando o réu Adriano, notando a presença da viatura, dispensou uma bolsa, de cor preta, arrecadada posteriormente, a qual continha 94 (noventa e quatro) "pinos" de cocaína, sendo com ele encontrada a quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais). Simultaneamente, o acusado Jeferson, ao notar a presença dos policiais, empreendeu fuga, contudo, foi capturado pelos agentes da lei em uma residência, aparentemente desabitada, sendo encontrada, próximo a ele, uma sacola contendo 26 (vinte e seis) "pinos" de cocaína, além da quantia de R$ 10,00 (dez reais) em espécie. Inquestionável, face às circunstâncias da prisão, que os entorpecentes se destinavam à difusão. Convicção que emerge dos harmônicos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela prisão, os quais não foram elididos pela defesa. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal. Versão autodefensiva divorciada da prova produzida. Condenação mantida.

II. Associação para o tráfico de drogas. Condenação que se impõe. Acervo probatório apto a demonstrar a reunião entre os acusados e entre eles e terceiros pertencentes à facção criminosa autodenominada Comando Vermelho, com estabilidade e

permanência, para o fim de explorar a atividade de venda ilícita de entorpecentes. Local já conhecido por ser ponto de ingerência da aludida facção criminosa. Confissão informal dos acusados de que ambos pertenciam ao Comando Vermelho, o que foi confirmado em Juízo pelos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos réus. Embalagens das drogas apreendidas que continham inscrições alusivas à citada organização criminosa. Circunstâncias reveladoras de habitualidade na conduta imputada. Impossibilidade de se comercializar droga autonomamente em locais dominados por organizações criminosas tão bem estruturadas e hierarquizadas. Animus associativo devidamente caracterizado, justificando o acolhimento do pleito acusatório.

III. Dosimetria. III.l. Causa especial de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Descabimento. Óbice legal. Manifesta incompatibilidade com a condenação também pelo crime de associação para o tráfico de drogas, em que a dedicação a atividades criminosas lhe é inerente, o que, a todas as luzes, prejudica o pleito defensivo de aplicação do redutor no seu grau máximo. III.2. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Pena pecuniária fixada no mínimo legal cominado à espécie.

Recurso do Ministério Público ao qual se dá provimento. Apelo defensivo desprovido.

Os pacientes foram condenados, em 1º grau, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa, por ofensa ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Provida a apelação ministerial, o TJRJ condenou os réus às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, e 816 dias-multa, por violação ao art. 35 da mesma lei, totalizando as reprimendas em 8 anos e 6 meses de reclusão, e 1.316 dias-multa, em regime inicial fechado.

A impetrante argumenta, em suma, ausência de demonstração da estabilidade e da permanência, no tocante ao crime de associação para o tráfico, acrescendo que a mera comunhão eventual não é apta a configurar tal delito. Pugna, ainda, pela incidência da minorante prevista na Lei de Drogas, no seu art. 33, § 4º, e, outrossim, pela redução da pena de multa.

Requer, liminarmente, que os pacientes aguardem em liberdade o julgamento deste writ, pelo risco de infecção pelo novo coronavírus, e, no mérito, a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico e a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no seu patamar máximo, com redução da pena de multa e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos em relação ao paciente Jefferson.

A liminar foi deferida (fls. 79-81).

As informações foram prestadas (fls. 85-91).

O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 93-103).

É o relatório.

DECIDO.

Pretende a defesa que os pacientes sejam absolvidos do delito de associação para o tráfico e, somente em relação ao paciente Jefferson, a aplicação da redutora do art, 33, § 4º, da Lei de Tóxicos na sua fração máxima, imposição de regime mais brando e substituição da pena corporal por sanções alternativas.

O Tribunal de origem deu provimento ao apelo ministerial para condenar os pacientes, também, pelo crime de associação para o tráfico, com base nos seguintes fundamentos (fls. 72-76):

Os acusados, então, foram presos em flagrante e encaminhados à Delegacia de

Polícia, esclarecendo-se que ambos confessaram fazer parte do tráfico de drogas local, aduzindo que exercem a função de “vapor” na organização criminosa autodenominada Comando Vermelho , consoante fls. 02/02v

[...]

Em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, deve ser provido o pleito acusatório.

E isso porque, ao longo da instrução criminal, evidente restou o vínculo associativo entre os acusados e entre eles e os demais integrantes da facção criminosa Comado Vermelho, sendo categoricamente afirmado pelos policiais e pelos próprios acusados a dominação da área pelo aludido grupo criminoso.

Consoante já demonstrado, os réus foram flagrados pelos policiais militares em local de grande incidência de tráfico de drogas, na posse de considerável quantidade de cocaína, prontas para difusão e contendo as inscrições “CRLV PÓ 10" e "CV Região Oceânica PÓ 20”, ressaltando-se que Jeferson ainda tentou se evadir, sendo capturado em seguida.

Ademais, saliente-se a impossibilidade de se comercializar droga de forma autônoma e individual nos locais sob o ostensivo domínio de facções criminosas, situação extremamente diferente daquela em que o agente trafica em região neutra ou, ainda, em pontos inespecíficos ou não totalmente dominados de uma determinada comunidade .

Tais elementos não deixam qualquer dúvida em relação à prática não só do delito de tráfico de drogas, mas também do crime em questão, não sendo crível que os acusados pudessem exercer a mercancia de entorpecentes naquela região sem estar associados à organização criminosa responsável pelo controle local de vendas de drogas .

Desta forma, impõe-se a condenação dos réus também pelo crime de associação para o tráfico de drogas.

A Corte a quo acolheu o pleito condenatório do Parquet, por entender que estavam presentes a materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico,

destacando que, Os acusados, [...] confessaram fazer parte do tráfico de drogas local, aduzindo que exercem a função de “vapor” na organização criminosa autodenominada Comando Vermelho. Considerou, ainda, ser impossível de se comercializar droga de

forma autônoma e individual nos locais sob o ostensivo domínio de facções criminosas, situação extremamente diferente daquela em que o agente trafica em região neutra ou, ainda, em pontos inespecíficos ou não totalmente dominados de uma determinada comunidade. Tais elementos não deixam qualquer dúvida em relação à prática não só do

delito de tráfico de drogas, mas também do crime em questão, não sendo crível que os acusados pudessem exercer a mercancia de entorpecentes naquela região sem estar associados à organização criminosa responsável pelo controle local de vendas de drogas , concluindo estar demonstrada a associação para o tráfico.

Quanto ao tema, sabe-se que o art. 35 da Lei de Drogas determina que:

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:

Pena- reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Com relação ao referido ilícito, tem-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser necessária a demonstração da estabilidade e permanência da associação para a condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06, conforme pode-se notar dos seguintes precedentes da Quinta e Sexta Turmas:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. MODO FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

2. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

3. Não tendo sido apresentado dados concretos que demonstrem efetivamente o animus associativo entre os agentes, uma vez que a condenação está amparada apenas na presunção de que para traficar drogas no Complexo do Chapadão, localidade sob o comando da facção criminosa denominada "Comando Vermelho", o paciente necessariamente deveria integrar a referida organização e teria uma função pré-determinada, a absolvição pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 é medida que se impõe.

4. Estabelecida a pena em 7 anos de reclusão e sendo o paciente reincidente, o modo inicial fechado é o cabível para a reprovação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem, concedida, de ofício, para absolver o paciente pelo delito de associação para o tráfico de drogas, resultando a pena definitiva em 7 anos de reclusão mais pagamento de 700 dias-multa.

(HC 415.974/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)

HABEAS CORPUS. ART. 35, DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.

2. O acórdão impugnado, ao concluir pela condenação do paciente e do corréu pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, em momento algum fez referência ao vínculo associativo estável e permanente porventura existente entre eles, de maneira que, constatada a mera associação eventual entre os acusados para a prática do tráfico de drogas - sem necessidade de revaloração probatória ou exame de fatos -, devem ser absolvidos do delito em questão.

3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com extensão dos efeitos desse decisum para o corréu, a teor do art. 580 do CPP.

(HC 270.837/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015)

Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias concluído, com base nos elemenos constantes dos autos, pela demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação criminosa, tem-se que chegar a entendimento diverso implicaria o

revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. Confirase, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do ora agravante pelo crime de associação para o tráfico, de modo que, para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. São válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017)

Quanto ao delito de tráfico de entorpecentes, relativamente ao paciente Jefferson, a sentença condenatória fixou a dosimetria nesses termos (fls. 63 e 65):

QUANTO AO ACUSADO JEFERSON FERREIRA

1ª FASE: considerando as circunstâncias previstas no artigo 42, da Lei 11.343/06 e artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado é primário e de bons antecedentes. Não disponho de elementos seguros que me permitam afirmar negativamente sua personalidade ou conduta social. Os motivos do crime em exame e suas conseqüências não concorrem para o recrudescimento da sanção. Não há que se falar em comportamento da vítima, já que o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública. Assim sendo, tendo atuado com a culpabilidade normal do tipo, nada justifica que a pena base se afaste do mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

2ª FASE: não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar, pelo que, acomodo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

3ª FASE: não vislumbro a existência de causas de aumento de pena. É preciso analisar se o acusado faz jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4°, da nova Lei 11.343/06 e, em caso afirmativo, definir qual o percentual

de redução a ser aplicado. Como é cediço, o referido dispositivo legal criou a causa de diminuição de pena, de 1/6 a 2/3, relativa ao crime de tráfico, estabelecendo alguns requisitos de natureza subjetiva. Apenas o réu primário, com bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização voltada à prática de delitos pode vir a se beneficiar da redução. O caráter teleológico da norma em tela revela a intenção do legislador em distinguir o traficante profissional do traficante pontual ou eventual, atenuando a pena deste último. No caso ora em exame, deixo de aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei, tendo em vista que o conluio, ainda que eventual, não se coaduna com o escopo visado pela norma de dar um tratamento diferenciado àquele que, de modo comprovadamente isolado, pratica um ato de mercancia de entorpecentes .| Assim, diante de outros modulares a considerar, estabeleço a reprimenda em 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.

[...]

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ultrapassado o limite de 4 (quatro) anos, previsto no artigo 44 do Código Penal.

O regime prisional deve ser o inicialmente semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º,

"b" c/c § 3º, do Código Penal, ainda que relevado o tempo de prisão cautelar até o

presente momento, em observância ao disposto no § 22 do artigo 387, CPP.

Esta Corte Superior entende que, para afastar a benesse com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos

concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, conforme se verifica no caso dos autos, em que restou configurada a dedicação a atividades criminosas, em razão da condenação pelo delito do art. 35 da Lei de Tóxicos, não havendo ilegalidade no ponto.

Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PACIENTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO DO ACERVO-FÁTICO PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM O REDUTOR PREVISTO NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.

decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Pedido de absolvição relativo ao paciente Luciano. Dos excertos transcritos, verifica-se que a Corte de origem atestou a prática da associação para o tráfico, destacando a confissão extraprocessual da corré, os depoimentos dos policiais, as circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida. Desta feita, afastar a condenação do delito de associação para o tráfico, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus.

Precedentes.

III - Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para o paciente Vanderlei. Frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. In casu, houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, tendo em vista que este "mantinha em sua residência uma típica boca de fumo", circunstância atestada pelos depoimentos dos policiais e de um usuário que se encontrava na casa do paciente, por ocasião da prisão em flagrante, e que atestou ter comprado drogas de Vanderlei em outras oportunidades. Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Precedentes.

IV - No que concerne ao paciente Luciano, mantida a condenação do acusado pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes, é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista a exigência de demonstração da estabilidade e permanência no narcotráfico para a configuração do referido delito. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 540.492/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 19/02/2020)

No que tange aos pedidos de fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é de se ver que, mantida a pena definitiva em montante superior a 4 anos - 5 anos de 10 meses de

reclusão -, não há como se reconhecer o direito do paciente ao regime aberto, nem à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme arts. 33, § 2º, 'b' e 44, I, do CP.

Insurge-se o impetrante, por fim, em face da pena de multa imposta pelas instâncias ordinárias.

No tópico, firmou o acórdão (fls. 74-76):

Com relação ao delito de associação para o tráfico, fixa-se a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) diasmulta, à razão unitária mínima legal , isso porque os acusados estão associados a uma das maiores e mais organizadas facções criminosas deste Estado, o Comando Vermelho, o que eleva a reprovabilidade da conduta.

[...]

Quanto à pena de multa, não há que se falar em redução, eis que aquela relativa ao tráfico de drogas fora fixada no mínimo legal cominado à espécie e a multa referente ao delito de associação guarda perfeita proporção com a pena privativa de liberdade imposta.

Como se vê, a pena de multa para o delito do art. 33 da Lei 11.343/06 foi fixada no mínimo legal, não havendo falar, portanto, em redução.

Já a imposição da pena de multa em 816 dias-multa para o delito de associação para o tráfico não se mostra desarrazoado ou excessivo, dadas as penas mínima e máxima cominadas - de 700 a 1.200 dias-multa.

Com efeito, cumpre destacar que essa Corte Superior possui o entendimento, plenamente aplicável na espécie, de que A pena de multa imposta não se mostra desarrazoada ou excessiva, notadamente em se considerando as penas mínima e máxima previstas para cada um dos delitos (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017).

Ante o exposto, denego o habeas corpus, mantendo, contudo, a liminar anteriormente deferida, para determinar a soltura dos pacientes JEFFERSON FERREIRA e ADRIANO SANTOS SILVA, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal para a imposição de medidas menos gravosas que a prisão processual.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 04 de maio de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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