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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_123345_07eb0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
RECORRENTE : MOISES MORAES JUNIOR (PRESO)
ADVOGADOS : LEONARDO MISSACI - SP300120
JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS - SP327542
VERONICA RODRIGUES DE MIRANDA - SP274516
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PREJUDICIAL REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO QUANDO EMPREENDEU FUGA. FORAGIDO DA JUSTIÇA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Rejeitada, de ofício, a preliminar de prejudicialidade da análise do mérito, ante a superveniência de sentença condenatória. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá "título novo", de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC n. 288.716⁄SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ⁄SC -, Quinta Turma, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 1º⁄12⁄2014), como ocorreu na espécie.

2. A prisão preventiva do recorrente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, destacando-se os dados de sua vida pregressa: é reincidente, possui maus antecedentes e estava em cumprimento de pena no regime semiaberto quando empreendeu fuga. Foragido do sistema de Justiça e reconhecido pela autoridade policial, foi abordado e preso em flagrante, por apresentar documentos falsos, o que indica possibilidade concreta de reiteração na prática delitiva, com adequação ao artigo 312 do Código de Processo Penal.

3. A persistência do agente na prática criminosa justifica a interferência estatal com a decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública.

4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

5. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
RECORRENTE : MOISES MORAES JUNIOR (PRESO)
ADVOGADOS : LEONARDO MISSACI - SP300120
JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS - SP327542
VERONICA RODRIGUES DE MIRANDA - SP274516
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por MOISÉS MORAES JUNIOR contra acórdão da 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº 2247734-65.2019.8.26.0000).

Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 304 c.c. 297, ambos do Código Penal. A prisão foi convertida em preventiva.

Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 185⁄191):

HABEAS CORPUS - Uso de documento falso (art. 304; c.c. 297 do CP) - Pressupostos da segregação cautelar presentes - Réu reincidente - Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.

No presente recurso, a defesa alega que não estão presentes fundamentos idôneos para a custódia, e que não foi demonstrada a insuficiência de outras medidas cautelares. Ressalta suas circunstâncias pessoais favoráveis.

Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, mesmo que com aplicação de medidas diversas.

Indeferido o pedido liminar (e-STJ fls. 232⁄233), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 236⁄237).

Consulta realizada ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça local revela que o paciente foi condenado, em 29⁄1⁄2020, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado (em virtude da reincidência), sendo mantida a sua custódia preventiva.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão jurídica limita-se a verificar, preliminarmente, se a superveniência de sentença de mérito constitui "título novo" e prejudica a análise do mérito do recurso ordinário em habeas corpus. Vencido este tópico, no mérito, cumpre aferir a legalidade da prisão cautelar do recorrente.

Conforme precedentes desta Quinta Turma, "A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá"título novo", de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado" (HC n. 288.716⁄SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ⁄SC -, Quinta Turma, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 1º⁄12⁄2014).

Nesse sentido:

[...]. 1."A ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos".

[...]. (AgRg no HC n. 250.392⁄RN, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 26⁄5⁄2015, DJe 8⁄6⁄2015).

[...]. 2. O fato de haver sido prolatada sentença condenatória no feito não implica a prejudicialidade do writ originário, como decidido pela Corte Estadual, já que apenas o excesso de prazo da prisão restou superado com a prolação do édito repressivo, subsistindo o interesse da Defensoria Pública em ver analisado o pedido de anulação da ação penal. [...]. (HC n. 314.028⁄SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 28⁄4⁄2015, DJe 07⁄05⁄2015).

[...]. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá "título novo", de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado [...]. (HC n. 288.716⁄SP, Relator Ministro NEWTON TRISOTTO – Desembargador Convocado do TJ⁄SC –, Quinta Turma, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 1º⁄12⁄2014).

No caso, as informações colhidas no sítio eletrônico noticiam que foi prolatada sentença de mérito, com a condenação do recorrente e manutenção da sua prisão preventiva. Confira-se, por oportuno, no que interessa:

Diante do exposto, com fundamento no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação penal pública incondicionada a fim de: a) CONDENAR o réu MOISES MORAES JUNIOR, qualificado nos autos, como incurso no artigo 304 c.c artigo 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial fechado de cumprimento de pena e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal ; b) CONDENAR o réu ao pagamento das custas judiciais, previstas no art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608⁄03. Uma vez que o réu viu o desenrolar do processo sob custódia cautelar, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, considerando a necessidade de garantir a ordem pública e a jurisprudência que adoto como razão de decidir, in verbis: "Criminal. RHC. Formação de quadrilha. Receptação qualificada. Adulteração de sinal de veículo automotor. Apelação em liberdade. Réu preso durante toda a instrução do processo. Efeito da condenação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Regime prisional. Argumentos não apreciados pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Incompetência desta corte. Existência de recurso próprio. Impetração simultânea ou isolada. Possibilidade. Análise do mérito determinada ao tribunal a quo. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício. Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes do STJ. A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção da inocência. Incidência do verbete da Súmula n.º 09⁄STJ. Eventuais condições favoráveis do agente, como primariedade e bons antecedentes, não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos autos recomendam a custódia preventiva. (...)" (STJ, RHC 18438⁄PR, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 19.12.2005, p. 446, destaquei). Tendo em vista que o réu está preso cautelarmente por este processo, recomende-se-o no local onde está preso, encaminhando-se cópia desta sentença ao ilustre Diretor do estabelecimento prisional. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO. Deixo de aplicar o disposto no § 2º do art. 387 do CPP, acrescido pela Lei 12.736⁄12, por entender que tal norma é inconstitucional, uma vez que viola o Princípio da Individualização das Penas. Deixo de fixar indenização mínima, tal qual consta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por não ser tal determinação compatível com a natureza difusa da vítima.

[...]

No caso, a prisão cautelar do recorrente foi mantida na sentença, mas nenhum fundamento novo foi acrescentado. O Juiz de primeiro grau a manteve porque inalterados os motivos que levaram a sua decretação, não concedendo ao réu, por conseguinte, o direito de recorrer em liberdade.

Rejeita-se, nesse contexto, de ofício, preliminar de prejudicialidade da análise do mérito, pela superveniência de sentença condenatória.

Passo a verificar a fundamentação da prisão preventiva do recorrente.

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Quanto aos pressupostos⁄requisitos da prisão preventiva, colhem-se estas lições do Professor Guilherme de Souza Nucci:

Entende-se pela expressão [garantia da ordem pública] a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.

[A conveniência da instrução processual] é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu. Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado, [...] a fuga deliberada do local do crime, [...] dentre outras.
Asseguração da aplicação da lei penal : significa garantir a finalidade útil do processo, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal.
(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense: 2014, p. 699, 708 e 710).

Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto – demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado –, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:

[…] . 7. O requisito do periculum libertatis exige a demonstração do perigo, atual ou futuro, decorrente da liberdade dos imputados. 8. Para que o decreto de custódia cautelar seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade traga, fundamentadamente, elementos concretos aptos a justificar tal medida. Precedentes. 9. É imprescindível apontar-se uma conduta dos réus que permita imputar-lhes a responsabilidade pela situação de perigo à genuinidade da prova. […] (HC n. 137.066⁄PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 13⁄03⁄2017).
[…] . Prisão preventiva. Decretação por força da mera gravidade da imputação, sem base em elementos fáticos concretos. Inadmissibilidade. Medida que exige, além do alto grau de probabilidade da materialidade e da autoria (fumus commissi delicti), a indicação concreta da situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderá ser evitada com a máxima compressão da liberdade do imputado . Necessidade, portanto, de indicação dos pressupostos fáticos que autorizam a conclusão de que o imputado, em liberdade, criará riscos para os meios ou o resultado do processo. […] (HC n. 122.057⁄SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02⁄09⁄2014, DJe 10⁄10⁄2014).
[…] III. Prisão preventiva: à falta da demonstração em concreto do periculum libertatis do acusado, nem a gravidade abstrata do crime imputado, ainda que qualificado de hediondo, nem a reprovabilidade do fato, nem o conseqüente clamor público constituem motivos idôneos à prisão preventiva: traduzem sim mal disfarçada nostalgia da extinta prisão preventiva obrigatória. (RHC n. 79.200⁄BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22⁄06⁄1999, DJU 13⁄08⁄1999).

Idêntica é a posição desta Corte:

[...]. 4. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. [...] (RHC n. 97.893⁄RR, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17⁄12⁄2019, DJe 19⁄12⁄2019)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

2. [...] Como é cediço, a segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da coletividade, exige a efetiva demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos termos do art. 312 do CPP. [...] (HC n. 503.046⁄RN, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17⁄12⁄2019, DJe 19⁄12⁄2019)

Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964⁄2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

Nesse sentido:

[...] III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal [...]. (HC n. 321.201⁄SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6⁄8⁄2015, DJe 25⁄8⁄2015)

[...] 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. [...]. (HC n. 296.543⁄SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02⁄10⁄2014, DJe 13⁄10⁄2014).

Na hipótese, o Juízo de primeiro grau homologou a prisão em flagrante do recorrente, convertendo-a em preventiva, para fins de garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito, dos dados da sua vida pregressa – é reincidente e possui maus antecedentes, estando foragido da Justiça. Confira-se, no que interessa (e-STJ fls. 38⁄39):

[...]

4. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência - havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do (s) crime (s) de uso de documento público falso (artigo 304 d o Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas: é dos autos que os policiais estavam em patrulhamento quando avistaram um veículo cujo proprietário sabiam se tratar de um indivíduo que é Procurado pela Justiça. Em razão disso foram abordar o condutor do mesmo, sendo que este rapidamente entrou em seu condomínio e subiu para seu apartamento. Em razão disso entraram no condomínio, sendo que tiveram sua entrada franqueada no apartamento. No apartamento estava o indivíduo que estava conduzindo o veículo, tendo o mesmo apresentado um documento de identidade do Estado da Bahia em nome de Moises de Oliveira, além de um CPF no mesmo nome. Em razão da suspeita de se tratar de outra pessoa, conduziram este indivíduo para esta distrital para verificação de sua verdadeira qualificação. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. Não bastasse isso, há REINCIDÊNCIA e maus antecedentes na espécie, impeditiva, na eventualidade de condenação, da concessão de regime menos gravoso. E assentada a recalcitrância em condutas delituosas, cumpre prevenir a reprodução de novos delitos, motivação bastante para assentar a prisão ante tempus (STF, HC 95.118⁄SP, 94.999⁄SP, 94.828⁄SP e 93.913⁄SC), não como antecipação de pena, mas como expediente de socorro à ordem pública, fazendo cessar emergencialmente a prática criminosa. Ademais, está foragido da justiça. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque nenhuma delas é efetivamente segregadora. As medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. 5. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de MOISES MORAES JUNIOR em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal.

O Tribunal de origem, por sua vez, também manteve a prisão preventiva recorrente (e-STJ fls. 185⁄191).

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.

Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.

Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).

Afere-se, nesse contexto, que a prisão preventiva do recorrente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, destacando-se os dados de sua vida pregressa: é reincidente, possui maus antecedentes e estava em cumprimento de pena, no regime semiaberto, quando empreendeu fuga. Foragido do sistema de Justiça e reconhecido pela autoridade policial, foi abordado e preso em flagrante, por apresentar documentos falsos, o que indica possibilidade concreta de reiteração na prática delitiva, com adequação ao artigo 312 do Código de Processo Penal.

A persistência do agente na prática criminosa justifica a interferência estatal com a decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública.

Demonstrando o magistrado, de forma efetiva, as circunstâncias concretas ensejadoras da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade da segregação cautelar em razão de deficiência na fundamentação (Precedentes). (HC n. 63.237⁄SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º⁄3⁄2007, DJ 9⁄4⁄2007).

A segregação cautelar está, portanto, amparada na gravidade concreta do delito e para fins de garantia da ordem pública (evitar reiteração delitiva).

Não é outra a conclusão da Suprema Corte, que entende que “a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes” (AgRg no HC n. 127.188⁄SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19⁄5⁄2015, DJe 10⁄6⁄2015).

Confira-se, a título de ilustração, julgados desta Corte Superior:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RÉU FORAGIDO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Com efeito, a magistrada negou ao ora paciente o direito de recorrer em liberdade com fundamento em seus "péssimos antecedentes" e, também, em razão da fuga do estabelecimento prisional em que se encontrava, estando foragido à época da sentença, o que denota o intuito de furtar-se à aplicação da lei penal.

3. Habeas corpus não conhecido.

(HC 234.420⁄CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2013, DJe 08⁄03⁄2013, grifo nosso)

AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. PRATICA DE FALTA GRAVE AO SER PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO. FUGA QUE DUROU MAIS DE 13 ANOS. PRÁTICA DE NOVO DELITO ENQUANTO ESTEVE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

- Não há falar em flagrante ilegalidade quando o livramento condicional é indeferido com base na ausência de cumprimento do requisito subjetivo, ante o conturbado histórico prisional do paciente, tendo em vista o registro de fuga do sistema carcerário enquanto cumpria pena no regime semiaberto, somente sendo recapturado após mais de 13 anos, bem como a prática de novo delito enquanto esteve foragido.

Habeas corpus não conhecido.

(HC 307.061⁄SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, DJe 03⁄02⁄2015, grifo nosso).

As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.

Dessa forma, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2020⁄0022838-8
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 123.345 ⁄ SP
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄02⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MOISES MORAES JUNIOR (PRESO)
ADVOGADOS : LEONARDO MISSACI - SP300120
JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS - SP327542
VERONICA RODRIGUES DE MIRANDA - SP274516
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Fé Pública - Uso de documento falso
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1912806 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/02/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858191265/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-123345-sp-2020-0022838-8/inteiro-teor-858191275

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