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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_456329_69a9b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : LINDOMAR MEDEIROS DE SOUZA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS DIREITOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, RESSALVADO, QUANTO AO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME, EVENTUAL FALTA GRAVE SUBSEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar (REsp n. 1.557.461, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 15⁄3⁄2018).
2. A alteração do termo a quo para fins de concessão de benefícios durante a execução da pena constitui afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual o marco interruptivo anterior à unificação das penas deve prevalecer. Registre-se, ainda, que, caso o crime cometido no curso da execução tenha sido apenado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, não podendo, portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória servir para a análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. Idêntico raciocínio aplica-se ao delito praticado antes do início da execução da pena, porquanto preexistente ao início da execução em curso, sendo estranho ao processo (REsp n. 1.835.094, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 11⁄10⁄2019).
3. A nova orientação desta Casa alinha-se ao postulado pela defesa.
4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trago a julgamento o agravo regimental do Ministério Público Federal contra a decisão de fls. 322⁄324, mediante a qual expedi ordem para fixar, no termo a quo de futura progressão de regime, a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar praticada por Lindomar Medeiros de Souza (PEC n. 3860-43.2016.811.0009, Código n. 285023).

Eis a ementa do decisum agravado:

HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS DIREITOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, RESSALVADO, QUANTO AO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME, EVENTUAL FALTA GRAVE SUBSEQUENTE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Ordem concedida nos termos do dispositivo.

O agravante sustenta o seguinte, em síntese (fls. 332⁄337):

[...]
Nada obstante a nova orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, que se alinha ao postulado pela defesa, fato é que, o colendo Supremo Tribunal Federal, Corte Constitucional a quem cabe a última decisão em todas as matérias, inclusive as infraconstitucionais, tem orientação em sentido diverso, conforme se vê de recentíssimo acórdão prolatado em 22 de fevereiro de 2018, publicado em 15.03.2018.
[...]
Como se sabe, dispõe o Código Penal, em seu art. 75, § 2º, que “sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.” Infere-se da norma reproduzida que, em virtude de nova condenação, além da adição das reprimendas arbitradas ao condenado, devem ser restabelecidos os prazos de cumprimento parcial da pena, constituindo a data do trânsito em julgado do superveniente édito condenatório o novo marco inicial da contagem do lapso temporal para a concessão de novos benefícios legais, com base na soma das reprimendas corporais restantes a serem expiadas.
Assim, estando a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça em confronto direto com o entendimento consolidado do e. Supremo Tribunal Federal, há que ser adotada a orientação da Suprema Corte, para que se mantenha a segurança jurídica.

Requer o Ministério Público Federal o provimento do presente agravo para fixar a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente como marco inicial para a concessão de novos benefícios penais ao sentenciado. Em caso de desprovimento, requer-se explícito debate acerca dos princípios constitucionais da reserva legal e da individualização das penas (fl. 337 – grifo nosso).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (fls. 322⁄324 – grifo nosso):

Neste writ , ajuizado em nome de Lindomar Medeiros de Souza , a Defensoria Pública ataca o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Agravo de Execução Penal n. 146.622⁄2017 e expõe assim os fatos (fls. 2⁄3):
O paciente responde ao processo de execução penal sob nº 3860-43.2016.811.0009, Código 285023, em trâmite na Terceira Vara Criminal da Comarca de Sinop⁄MT, oriundo das seguintes Ações Penais:
1 - Ação Penal nº 1591-31.2016.811.0009, Código 99158, da 3ª Vara da Comarca de Colíder⁄MT, onde foi condenado a pena de 09 anos, 09 meses e 26 dias de reclusão e 03 meses de detenção por infração ao art. 157, § 2º, inciso I, por 03 vezes na forma do art. 70; art. 157, § 2º, inciso I, c.c. art. 14, inciso II; e art. 307, todos do Código Penal (guia acostada as fls. 16⁄16v). Por mencionada ação penal foi preso em 13.05.2016 (fls. 23).
2 - Ação penal nº 2051.23.2013.811.0009, Código 84656, da 3ª Vara de Colíder⁄MT, onde foi condenado a pena de 06 anos, 04 meses e 25 dias de reclusão por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em concurso formal (guia acostada as fls. 81⁄81v).
Por mencionada ação penal permaneceu preso de 13.07.2013 (fl. 87) a 17.06.2014, quando foi transferido ao regime intermediário (fls. 121⁄122). Posteriormente, o paciente foi preso pela ação penal acima.
Pois bem. Em decisões datadas de 13.12.2016 (fls. 50⁄54) e 10.05.2017 (fls. 169⁄169v) o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sinop⁄MT, fixou a data da última prisão do paciente como marco inicial para cálculo quanto ao direito do reeducando a progressão regimental.
Discordando dessa decisao o Ministério Público Estadual, por um de seus presentantes, interpôs agravo em execução, o qual foi conhecido e provido pelo Tribunal de Justiça do Estado, fixando como termo inicial para a concessão de benefícios ao paciente, a data do último trânsito em julgado para a acusação da última condenação (fls. 197⁄204) .
Do acórdão não fora interposto o recurso cabível, razão pela qual o mesmo transitou em julgado (fls. 209).
Requer a impetrante, em liminar e no mérito, a concessão da ordem , determinando-se a manutenção do termo inicial para futuros benefícios penais como sendo a da última prisão do paciente (fl. 9).
Para tanto, sustenta, em suma, que, de uma leitura conjunta do parágrafo único do artigo 111, caput, do artigo 112, ambos da da Lei de Execução Penal, e do art. , § 2º, da Lei 8.072⁄90, reforça-se, extraímos a seguinte conclusão: sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, as penas serão unificadas, devendo o reeducando cumprir 1⁄6, 2⁄5 ou 3⁄5 da mesma no regime fixado, ou no qual se encontra, para ter direito a progressão regimental . Portanto, se o reeducando se encontrava no regime fechado, após a unificação da pena, deverá cumprir apenas 1⁄6, 2⁄5 ou 3⁄5 do total no regime fechado para progredir a regime menos gravoso, razão pela qual, a interrupção do prazo à concessão de nova progressão somente no trânsito em julgado, estende mencionadas frações (fl. 6).
É o relatório.
Diante do que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp n. 1.557.461, Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe 15⁄3⁄2018), é evidente a coação ilegal indicada.
Na oportunidade, a Corte alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar.
Quer dizer, não há como prevalecer a decisão do Tribunal estadual de que o termo inicial para a contagem do prazo para a concessão de novos benefícios da execução penal é a data do trânsito em julgado para a acusação da última sentença condenatória proferida contra o apenado.
A propósito, além do julgado mencionado, confiram-se, por exemplo, estes: AgRg no AREsp n. 1.164.056⁄DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 24⁄5⁄2018; AgRg no AREsp n. 1.190.223⁄DF, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 21⁄5⁄2018; HC n. 448.945⁄SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 20⁄6⁄2018; e AgInt no HC n. 433.208⁄SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15⁄6⁄2018.
Por tais razões, concedo a ordem para fixar o termo a quo de futura progressão de regime a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar.

Como o próprio agravante afirma, a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça alinha-se ao postulado pela defesa.

Ademais, fazendo minhas as palavras do Ministro Nefi Cordeiro:

[...] a alteração do termo a quo para fins de concessão de benefícios durante a execução da pena constitui afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual o marco interruptivo anterior à unificação das penas deve prevalecer.
Registre-se, ainda, que, caso o crime cometido no curso da execução tenha sido apenado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, não podendo, portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória servir para a análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. Idêntico raciocínio aplica-se ao delito praticado antes do início da execução da pena, porquanto preexistente ao início da execução em curso, sendo estranho ao processo.
Assim, firmou-se a orientação segundo a qual a unificação das penas por nova condenação definitiva já acarreta o recrudescimento do quantum de pena a ser cumprido pelo apenado, de sorte que a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios configura excesso de execução (REsp n. 1.835.094, DJe 11⁄10⁄2019).

Nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0156308-4
HC 456.329 ⁄ MT
Números Origem: 0002420012018 00079322120178110015 1466222017 15913120168110009 20512320138110009 2420012018 3567782013811009 38604320168110009 38604320168110042 79322120178110015
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄02⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PACIENTE : LINDOMAR MEDEIROS DE SOUZA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : LINDOMAR MEDEIROS DE SOUZA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1912278 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/02/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858191593/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-456329-mt-2018-0156308-4/inteiro-teor-858191603

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