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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1565116_e5fdc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : IMPORTBRAS COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA S⁄A
ADVOGADOS : WERNER BRAUN RIZK - ES011018
BRUNO COLODETTI - ES011376
CAIO MARTINS ROCHA - ES022863
CARLOS EDUARDO GUINLE RIZZO SOARES - RJ180959
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ANNA AZEVEDO TORRES E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTEMENTE APRESENTADAS. SÚMULA 284⁄STF.
1. Diante da adequada impugnação à incidência da Súmula 7⁄STJ, conhece-se do Agravo para examinar o Recurso Especial.
2. A recorrente afirma ser empresa que atua no ramo da importação pelas duas modalidades previstas na legislação: importação "por conta e ordem" e importação "por encomenda". Ajuizou demanda para ver reconhecida a existência de indébito no recolhimento do PIS-Importação e Cofins-Importação (que, por ilegal previsão na legislação tributária, incluíam em sua base de cálculo o ICMS e as próprias contribuições ao PIS-Importação e Cofins-Importação), assim como o direito à pertinente restituição do valor indevidamente pago a maior.
3. O inconformismo tem por objeto a parcela do acórdão que, a despeito de reconhecer o direito à Repetição do Indébito, identificou a necessidade de comprovação dos recolhimentos efetuados pela recorrente.
4. O Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 276-277, e-STJ): "(...) os valores indevidamente recolhidos a maior pela Executada, a título de Contribuição ao PIS-Importação e COFINS-Importação, que já tenham sido recuperados sob a forma de crédito na apuração das contribuições devidas sobre a receita decorrente das operações realizadas no mercado interno, na forma do artigo 15 da Lei 10.865⁄04, devem ser considerados no momento da apuração do montante a ser restituído, sob pena de enriquecimento sem causa da Executada. É evidente, portanto, que o direito à restituição somente poderá ser conferido à empresa que efetuou os recolhimentos, tendo em vista a ratio subjacente ao art. 166 do CTN, e o próprio princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Deste modo, não há porque se considerar inválido o condicionamento da repetição do indébito à prova de não aproveitamento de créditos, não merecendo qualquer reparo a sentença recorrida no tocante a essa questão" .
5. Conforme se verifica no excerto acima transcrito, o órgão colegiado adiantou que: a) haverá necessidade de apuração dos valores já recuperados (na forma de crédito na apuração das contribuições ao Pis e à Cofins, devidas por ocasião das operações realizadas no mercado interno, nos termos do art. 15 da Lei 10.865⁄2004), que deverão ser excluídos da futura fase de cumprimento da sentença em razão da vedação ao enriquecimento ilícito, e b) o direito à restituição pressupõe a comprovação de que a empresa efetuou o recolhimento das parcelas indevidas, "tendo em vista a ratio subjacente ao art. 166 do CTN".
6. Em relação a este segundo fundamento do acórdão hostilizado, entendendo haver omissão, a recorrente opôs Embargos de Declaração para questionar a desnecessidade de aplicação do art. 166 do CTN, pois as contribuições discutidas nos autos não se caracterizam como "tributos indiretos", nem tampouco geram créditos em favor de terceiros.
7. O Tribunal de origem não se manifestou a respeito dos pontos acima indicados, por entender que deu solução adequada à lide. No Recurso Especial, é importante registrar, não houve defesa da tese de eventual violação do art. 1.022 do CPC.
8. Sucede que não é possível adentrar o exame da questão de fundo, pois o ponto controvertido nos autos tem por objeto a discussão quanto à possibilidade de aproveitamento, pela recorrente, dos créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação que, pela redação do art. 18 da Lei 10.865⁄2004, pertencem apenas ao encomendante.
9. Assim, as razões recursais foram deficientemente apresentadas, pois, ao que se infere, a legislação fixa regimes distintos de aproveitamento dos créditos conforme a importação seja feita no interesse direto e imediato da empresa importadora ou mediante sua contratação, como mero agente intermediário (importação por encomenda).
10. Além de o Tribunal de origem, no caso concreto, não ter analisado esse ponto (nem, tampouco, ter sido suscitada a tese de omissão no julgado), mesmo as razões recursais tangenciam o tema, desviando a discussão para o fato de as contribuições em tela não constituírem "tributos indiretos", tema igualmente não valorado no acórdão hostilizado, o que obsta o conhecimento do apelo, em razão da Súmula 284⁄STF.
11. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 04 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : IMPORTBRAS COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA S⁄A
ADVOGADOS : WERNER BRAUN RIZK - ES011018
BRUNO COLODETTI - ES011376
CAIO MARTINS ROCHA - ES022863
CARLOS EDUARDO GUINLE RIZZO SOARES - RJ180959
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ANNA AZEVEDO TORRES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo de decisão do Tribunal de origem que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS E DO VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , I, DA LEI 10.865⁄04 ANTES DA LEI 12.865⁄2013. RE 559.937⁄RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSIDERAÇÃO DA CREDITAÇÃO SUPORTADA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

A agravante defende ser inaplicável o óbice da Súmula 7⁄STJ, pois a controvérsia possui natureza estritamente jurídica. Nas razões do apelo nobre, alega violação dos arts. 109, 121, parágrafo único, I, e 166 do CTN e dos arts. , I, 15 e 18 da Lei 10.865⁄2004. Sustenta que possui legitimidade para pleitear a restituição dos valores relativos ao PIS-Importação e Cofins-Importação em todas as operações de internalização de produtos e mercadorias no País, pois tais tributos não são classificados como indiretos, motivo pelo qual não é necessária a comprovação de que assumiu o encargo financeiro.
Foram apresentadas as contrarrazões.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8 de novembro de 2019.
Impugnada adequadamente a decisão do Tribunal a quo , conheço do Agravo para examinar o Recurso Especial, na forma do art. 1.042, § 5º, do CPC.
A recorrente afirma ser empresa que atua no ramo da importação pelas duas modalidades previstas na legislação: importação" por conta e ordem "e importação"por encomenda". Ajuizou demanda para ver reconhecida a existência de indébito no recolhimento do PIS-Importação e Cofins-Importação (que, por ilegal previsão na legislação tributária, incluíam em sua base de cálculo o ICMS e as próprias contribuições ao PIS-Importação e Cofins-Importação), assim como o direito à pertinente restituição do valor indevidamente pago a maior.
O inconformismo tem por objeto a parcela do acórdão que, a despeito de reconhecer o direito à Repetição do Indébito, identificou a necessidade de comprovação dos recolhimentos efetuados pela recorrente.
Com efeito, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 276-277, e-STJ):
(...) os valores indevidamente recolhidos a maior pela Executada, a título de Contribuição aoPISS-Importação e COFINS-Importação, que já tenham sido recuperados sob a forma de crédito na apuração das contribuições devidas sobre a receita decorrente das operações realizadas no mercado interno, na forma do artigo 15 da Lei 10.865⁄04, devem ser considerados no momento da apuração do montante a ser restituído, sob pena de enriquecimento sem causa da Executada.
É evidente, portanto, que o direito à restituição somente poderá ser conferido à empresa que efetuou os recolhimentos, tendo em vista a ratio subjacente ao art. 166 do CTN, e o próprio princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
Deste modo, não há porque se considerar inválido o condicionamento da repetição do indébito à prova de não aproveitamento de créditos, não merecendo qualquer reparo a sentença recorrida no tocante a essa questão.

Conforme se verifica no excerto acima transcrito, o órgão colegiado adiantou que: a) haverá necessidade de apuração dos valores já recuperados (na forma de crédito na apuração das contribuições ao Pis e à Cofins, devidas por ocasião das operações realizadas no mercado interno, nos termos do art. 15 da Lei 10.865⁄2004), que deverão ser excluídos da futura fase de cumprimento da sentença em razão da vedação ao enriquecimento ilícito, e b) o direito à restituição pressupõe a comprovação de que a empresa efetuou o recolhimento das parcelas indevidas,"tendo em vista a ratio subjacente ao art. 166 do CTN".
Em relação a este segundo fundamento do acórdão hostilizado, entendendo haver omissão, a recorrente opôs Embargos de Declaração para questionar a desnecessidade de aplicação do art. 166 do CTN, pois as contribuições discutidas nos autos não se caracterizam como"tributos indiretos", nem tampouco geram créditos em favor de terceiros.
O Tribunal de origem não se manifestou a respeito dos pontos acima indicados, por entender que deu solução adequada à lide. No Recurso Especial, é importante registrar, não houve defesa da tese de eventual violação do art. 1.022 do CPC.
Sucede que não é possível adentrar o exame da questão de fundo, pois o ponto controvertido nos autos tem por objeto a discussão quanto à possibilidade de aproveitamento, pela recorrente, dos créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação que, pela redação do art. 18 da Lei 10.865⁄2004, pertencem apenas ao encomendante.
Assim, as razões recursais foram deficientemente apresentadas, pois, ao que se infere, a legislação fixa regimes distintos de aproveitamento dos créditos conforme a importação seja feita no interesse direto e imediato da empresa importadora ou mediante sua contratação, como mero agente intermediário (importação por encomenda).
Além de o Tribunal de origem, no caso concreto, não ter analisado esse ponto (nem, tampouco, ter sido suscitada a tese de omissão no julgado), mesmo as razões recursais tangenciam o tema, desviando a discussão para o fato de as contribuições em tela não constituírem"tributos indiretos", tema igualmente não valorado no acórdão hostilizado, o que obsta o conhecimento do apelo, em razão da Súmula 284⁄STF.
Com essas considerações, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial .
Deixo de majorar os honorários advocatícios da parte sucumbente, pois não houve condenação em seu desfavor, nas instâncias de origem.
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0245586-0
AREsp 1.565.116 ⁄ ES
Números Origem: 0128058-36.2015.4.02.5001 01280583620154025001 1280583620154025001 201550011280589
PAUTA: 04⁄02⁄2020 JULGADO: 04⁄02⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : IMPORTBRAS COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA S⁄A
ADVOGADOS : WERNER BRAUN RIZK - ES011018
BRUNO COLODETTI - ES011376
CAIO MARTINS ROCHA - ES022863
CARLOS EDUARDO GUINLE RIZZO SOARES - RJ180959
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ANNA AZEVEDO TORRES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS - Importação
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1906828 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/02/2020
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