jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0012304-18.2013.8.26.0053 SP 2019/0306244-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1600926_55998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS OBTIDOS EM OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 283 E 284 DO STF. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DA EMPRESA 1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, atestou a validade dos Autos de Infração questionados. Concluiu que as disposições do art. da LC 105/2001 não se aplicam ao caso, porquanto "se tratava de mera coleta de informações gerais sobre a identidade tributária do contribuinte e o montante total da movimentação financeira para apuração de eventuais irregularidades, não da requisição específica de que trata o art. da LC 105/2001" (fl. 3430, e-STJ).
3. Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela recorrente, nas razões do Recurso Especial, tendo a parte se limitado a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão objurgado. Portanto, estando as razões do recurso dissociadas da fundamentação adotada na origem, incidem na hipótese, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.
4. O acórdão recorrido afirmou que, "ao contrário do afirmado pela autora, não houve qualquer revisão de critérios jurídicos e tampouco erro de direito insanável" (fl. 3430, e-STJ). Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que "o erro é insanável e não permite a realização de novos lançamentos" (fl. 3547, e-STJ).
5. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL
6. Não se vislumbra a apontada ofensa ao art. 458 do CPC/1973. O acórdão combatido adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta a debate.
7. A redução da multa foi feita com base na apreciação fático-probatória da causa, porquanto a segunda instância entendeu ser necessária a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, "sob pena de conferir à sanção caráter confiscatório" (fl. 3433, e-STJ). Essa conclusão atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.
8. Em relação à alegação de que a Corte local indevidamente afastou a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, verifica-se que o tema foi abordado sob enfoque constitucional, revelando-se inadequada sua discussão nesta via recursal. Precedentes do STJ. CONCLUSÃO
9. Agravos conhecidos para se conhecer parcialmente dos Recursos Especiais, somente com relação às preliminares de violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973, e, nessa parte, não providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000105 ANO:2001 ART :00006
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00458 ART :00535
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858193018/agravo-em-recurso-especial-aresp-1600926-sp-2019-0306244-5

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0012304-18.2013.8.26.0053 SP 0012304-18.2013.8.26.0053