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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_QO-RESP_1813684_b9c08.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
QO no RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.684 - SP (2018⁄0134601-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MARIO FERRARESI NETO
RECORRENTE : SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI
ADVOGADOS : SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP064538
MARCELO CASTELO FERRARESI - SP313341
RECORRIDO : GAFISA S⁄A
ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI E OUTRO (S) - SP228213
INTERES. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP053457
MÁRCIO KAYATT - SP112130
RENATO JOSÉ CURY - SP154351
RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO - SP142260
FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA - SP196786
DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO - SP223677
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE - SP309099
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - "AMICUS CURIAE"
EMENTA
QUESTÃO DE ORDEM. CONTRADIÇÃO ENTRE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E VOTO ELABORADO PELO RELATOR PARA ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, QUE REFLETEM A MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. SESSÕES DE JULGAMENTO DO RESP 1.813.684⁄SP. LIMITAÇÃO DO DEBATE E DA DELIBERAÇÃO À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR ACERCA DO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE MODIFICARIAM A SUA NATUREZA JURÍDICA. VOTO DO RELATOR PARA ACÓRDÃO QUE ABRANGE MAIS DO QUE A MATÉRIA DECIDIDA COLEGIADAMENTE, ESTENDENDO O REFERIDO ENTENDIMENTO TAMBÉM AOS DEMAIS FERIADOS. REDUÇÃO DA ABRANGÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM. POSSIBILIDADE.
1- O propósito da presente questão de ordem é definir, diante da contradição entre as notas taquigráficas e o acórdão publicado no DJe de 18⁄11⁄2019, se a modulação de efeitos deliberada na sessão de julgamento do recurso especial, ocasião em que se permitiu a posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a esta Corte, abrange especificamente o feriado da segunda-feira de carnaval ou se diz respeito a todos e quaisquer feriados.
2- Havendo contradição entre as notas taquigráficas e o voto elaborado pelo relator, deverão prevalecer as notas, pois refletem a convicção manifestada pelo órgão colegiado que apreciou a controvérsia. Precedentes.
3- Consoante revelam as notas taquigráficas, os debates estabelecidos no âmbito da Corte Especial, bem como a sua respectiva deliberação colegiada nas sessões de julgamento realizadas em 21⁄08⁄2019 e 02⁄10⁄2019, limitaram-se exclusivamente à possibilidade, ou não, de comprovação posterior do feriado da segunda-feira de carnaval, motivada por circunstâncias excepcionais que modificariam a sua natureza jurídica de feriado local para feriado nacional notório.
4- Tendo o relator interpretado que a tese firmada por ocasião do julgamento colegiado do recurso especial também permitiria a comprovação posterior de todo e qualquer feriado, é admissível, em questão de ordem, reduzir a abrangência do acórdão.
5- Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684⁄SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos A Corte Especial, por maioria, rejeitar a preliminar suscitada pelo Sr. Ministro Luis Felipe Salomão de não cabimento da questão de ordem e, ainda, por maioria, acolher a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684⁄SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Quanto ao cabimento da questão de ordem, votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo. Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi que votaram pelo não cabimento da questão de ordem.
Quanto ao mérito da questão de ordem, votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo. Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Herman Benjamin e Jorge Mussi que rejeitavam a questão de ordem.
Não participou do julgamento do mérito da questão de ordem o Sr. Ministro Napoleão Nunes em virtude de sua ausência ocasional.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins, Og Fernandes e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento).
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
QO no
Número Registro: 2018⁄0134601-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.813.684 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20158260003 20160000386098 20160000935187
EM MESA JULGADO: 18⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Relatora da QO
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
QUESTÃO DE ORDEM
RECORRENTE : MARIO FERRARESI NETO
RECORRENTE : SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI
ADVOGADOS : SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP064538
MARCELO CASTELO FERRARESI - SP313341
RECORRIDO : GAFISA S⁄A
ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI E OUTRO (S) - SP228213
INTERES. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP053457
MÁRCIO KAYATT - SP112130
RENATO JOSÉ CURY - SP154351
RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO - SP142260
FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA - SP196786
DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO - SP223677
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE - SP309099
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - "AMICUS CURIAE"
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado o julgamento.
QO no RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.684 - SP (2018⁄0134601-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MARIO FERRARESI NETO
RECORRENTE : SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI
ADVOGADOS : SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP064538
MARCELO CASTELO FERRARESI - SP313341
RECORRIDO : GAFISA S⁄A
ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI E OUTRO (S) - SP228213
INTERES. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP053457
MÁRCIO KAYATT - SP112130
RENATO JOSÉ CURY - SP154351
RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO - SP142260
FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA - SP196786
DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO - SP223677
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE - SP309099
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - "AMICUS CURIAE"
QUESTÃO DE ORDEM
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
O propósito da presente questão de ordem é definir, diante da contradição entre as notas taquigráficas e o acórdão publicado no DJe de 18⁄11⁄2019, se a modulação de efeitos deliberada na sessão de julgamento concluída em 02⁄10⁄2019, quando se permitiu a posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a esta Corte, abrange especificamente o feriado da segunda-feira de carnaval ou se diz respeito a todos e quaisquer feriados.
1. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES AO JULGAMENTO.
De início, destaque-se que a jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de que “havendo contradição entre o voto do relator e as notas taquigráficas, essas têm primazia, uma vez que refletem a convicção da Turma, que é o juiz natural do processo, sendo certo que a função do relator, tradicionalmente, é de processar o recurso ou a ação de competência originária do tribunal, bem como prepará-los para julgamento pelo órgão colegiado, como forma de racionalização do serviço, atuando mediante delegação do órgão fracionário do qual faz parte”. (EDcl nos EDcl no REsp 991.721⁄PR, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 05⁄09⁄2012).
Tendo em mira essa premissa, após detalhado exame das notas taquigráficas das sessões de julgamento ocorridas em 21⁄08⁄2019 e 02⁄10⁄2019 e do acórdão publicado no DJe de 18⁄11⁄2019, constatou-se, respeitosamente, uma contradição entre o que fora deliberado pela Corte Especial naquelas assentadas e aquilo que consta do voto elaborado posteriormente pelo e. Relator para acórdão, Ministro Luis Felipe Salomão.
Para melhor contextualização da presente questão de ordem, é preciso lembrar que, após a inadmissão do recurso especial interposto pelos recorrentes ao fundamento de não comprovação da suspensão do expediente forense na segunda-feira de carnaval (fl. 786, e-STJ), sobreveio a oposição de embargos de declaração (fls. 790⁄793, e-STJ) em que, pela primeira vez, cogitou-se a tese de que especificamente essa data seria um feriado notório e que, em razão disso , seria dispensável, na hipótese , a comprovação referida no art. 1.003, § 6º, do novo CPC.
Os aclaratórios foram rejeitados (fls. 805⁄806, e-STJ) e, no agravo interno de fls. 812⁄822 (e-STJ), repetiu-se a tese de que a segunda-feira de carnaval seria um feriado notório que excepcionaria a incidência da mencionada regra .
Atribuída a relatoria ao e. Ministro Raul Araújo, entendeu a 4ª Turma, em sessão de julgamento ocorrida em 16⁄05⁄2019 (fl. 274, e-STJ), por unanimidade, pela conversão do agravo em recurso especial e sua afetação à Corte Especial, com base no art. 16, IV, do RISTJ, que prevê a possibilidade de as Seções e Turmas remeterem os feitos de sua competência “quando convier pronunciamento da Corte Especial em razão da relevância da questão jurídica , ou da necessidade de prevenir divergência entre as Seções ” .
A afetação do presente recurso especial se deu em substituição ao AREsp 1.311.512⁄SP, também de relatoria do e. Min. Raul Araújo, porque, neste processo, discutia-se a tempestividade do próprio recurso especial, ao passo que naquele o debate dizia respeito à tempestividade do agravo em recurso especial.
Esse breve histórico revela que a questão afetada e submetida ao julgamento da Corte Especial envolvia especificamente a tese de que a segunda-feira de carnaval seria um feriado notório , o que afastaria a incidência do art. 1.003, § 6º, do novo CPC.
2. INÍCIO DO JULGAMENTO NA SESSÃO DA CORTE ESPECIAL DE 21⁄08⁄2019.
Na sessão de julgamento ocorrida nesta Corte Especial em 21⁄08⁄2019, realizada a sustentação oral pelo amicus curiae Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, foi lido o voto do e. Relator, Min. Raul Araújo, posteriormente incorporado ao acórdão, que, fiel ao objeto questão jurídica relevante devolvida à Corte Especial , propôs a tese de que a segunda-feira de carnaval seria um feriado notório e, como tal, dispensaria a comprovação de sua existência no ato de interposição do recurso , a ele não se aplicando, pois, a regra do art. 1.003, § 6º, do novo CPC.
Iniciou-se, a partir de então, uma série de debates entre os e. Ministros acerca das possíveis soluções que se poderia dar à hipótese em exame, sendo relevante destacar adiante alguns excertos desses profícuos debates, textualmente extraídos das notas taquigráficas.
Disse naquela assentada a e. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em contraponto à tese expendida pelo e. Relator, Min. Raul Araújo:
O que eu entendo – pedindo a mais respeitosa vênia ao Ministro Raul – é que não me parece razoável quando existe uma lei que diz quais são os dias de feriado nacional e uma lei que se aplica ao Poder Judiciário quanto aos feriados do Poder Judiciário e, nesses instrumentos, não está inserida a segunda-feira de carnaval, o advogado deve saber, porque ele olha quais são os feriados nacionais e quais são os feriados do Poder Judiciário. Então, a ninguém é dado ignorar a lei ou a normativa daquilo que é o dia que se trabalha ou não trabalha .
Agora, o que me incomoda, Ministro Raul, é considerar como se fosse feriado nacional por ser fato notório que não se trabalha, quer dizer, parece-me um argumento que não é jurídico . Eu não posso dizer: "Olha, porque é fato notório que não se trabalha, vou considerar feriado."
(...)
O que me preocupa também, Ministro Raul, é que, na medida em que abrirmos, vamos dizer, uma exceção ou um entendimento mais liberal, posso agora ter que entender, como disse Vossa Excelência, que na Bahia o carnaval é mais do que a segunda e a terça; ele começa na sexta ou começa na quinta .
Disse o e. Relator, momentos após, reafirmando o cerne da controvérsia submetida a julgamento: “Aqui é nacional o feriado; não é local” .
Em sequência, afirmou o e. Ministro Francisco Falcão em seu voto oral:
Sr. Presidente, como bem ressaltou a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a lei que prevê os feriados do Poder Judiciário não prevê o feriado às segundas-feiras de carnaval . Além do mais, temos um precedente que foi citado por Sua Excelência no AREsp. n. 957.821⁄MS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, recente, inclusive.
Sucedeu-se, então, a prolação de voto oral pelo e. Min. Humberto Martins, que afirmou naquela assentada:
Há aqui uma discussão. Na segunda-feira, é feriado nacional? Na segunda-feira, é fato público e notório que não funciona? Na segunda-feira e na terça-feira de carnaval, alguns estados têm trabalho, ou não? Evidentemente estamos trazendo prejuízo às partes .
Por ocasião dos debates decorrentes do voto de S. Exa., o e. Min. Raul Araújo reafirmou, uma vez mais: “Essa discussão é para o caso de feriado local. Aqui, estamos tratando só da segunda-feira de carnaval” .
Ato contínuo, continuaram os debates, desta feita com a participação dos e. Ministros Luis Felipe Salomão, Herman Benjamin e Raul Araújo, cujo teor é transcrito adiante, in verbis :
O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO : Obrigado. Vou aguardar o voto-vista da Ministra Nancy, mas, como estamos em debate, gostaria – se fosse possível, Presidente – de chamar a atenção dos Colegas para dois pontos.
O primeiro deles: estou verificando que a Ministra Nancy foi a Relatora para aquele precedente invocado no voto divergente da Ministra Maria Thereza. Ela própria conferiu efeito vinculante, e a Corte também, por força do art. 927, inciso V, do CPC, àquele precedente anterior. De modo que ele é vinculante para os órgãos fracionários e para a própria Corte, sobretudo porque é de 2018. Ele é muito recente .
Então, a alteração eventual da jurisprudência, com o devido respeito ao voto cuidadoso, aprofundado, que nos trouxe o eminente Relator, tem um rito todo do próprio Código para poder ser implementada. Não basta ser superada por um novo entendimento aqui, senão todo o esforço de segurança jurídica do Código cai por terra .
(...)
O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (RELATOR) : Sr. Presidente, é só acerca dessas ponderações do eminente Ministro Luis Felipe Salomão. Quero apenas frisar que não podemos confundir os assuntos .
O assunto que foi tratado no precedente da eminente Ministra Nancy Andrighi – Sua Excelência se tornou Relatora para o acórdão, porque eu era o Relator originário e fui derrotado – era de comprovação de feriados locais de qualquer tipo, todo e qualquer feriado local . Esta Corte entendeu que não poderia ser aberta a oportunidade que agora, no voto-vogal do eminente Ministro Herman Benjamin, Sua Excelência sugere que adotemos, ou seja, a providência de abrir vista à parte para comprovar o feriado local . Ficou consagrado naquele precedente, em que foi vencedor o voto da eminente Ministra Nancy Andrighi, que isso não poderia ser feito.
O voto que trago hoje é sobre um único assunto, o único feriado, o feriado da segunda-feira de carnaval. Não estou tratando de feriado local. Estou tratando do feriado específico da segunda-feira de carnaval, que, diferente de todo e qualquer outro feriado dito local, tem abrangência nacional . Talvez Corpus Christi , mas fora do Corpus Christi e do feriado de segunda-feira de carnaval, nenhum outro feriado dito local nesta Corte – dito local, aqui – tem abrangência nacional, apenas esse.
Duvido que alguém, aqui, desconheça que segunda-feira de carnaval em todo o Brasil é feriado .
O SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN : A hipótese, aqui, é de feriado nacional .
(...)
O SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN : A hipótese anterior era de feriado local .
O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (RELATOR) : O Tribunal está aberto? O Tribunal recebe petição segunda-feira de carnaval? Duvido .
Ainda naquela oportunidade, proferiu seu voto oralmente o e. Min. Og Fernandes, que afirmou:
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Sr. Presidente, eu peço licença, porque estarei ausente em alguma sessão, logo, no mês de setembro, para antecipar o meu voto.
(...)
Ora, se é assim, isto é, se, nos casos que citei, estamos diante de regra de conteúdo material, o que falar da norma instrumental? Costumes são regras respeitadas pela sociedade e praticadas como obrigatórias. É fonte do direito tal como a lei. Falar da segunda-feira de carnaval como dia útil, notadamente para os nordestinos, exemplo básico dos baianos e pernambucanos, é quase uma heresia .
Em Pernambuco, por exemplo, ainda que se quisesse decretar dia facultativo no Tribunal de Justiça do Estado, simplesmente não seria possível chegar ao Tribunal, porque a área, o entorno do Tribunal está absolutamente compacto pela folia de carnaval. Não há como, simplesmente. Estamos aqui com uma mirada na realidade brasileira. Bahia é a mesma coisa. Rio de Janeiro é a mesma coisa. São Paulo hoje já está fazendo um carnaval tão grande quanto o do Rio de Janeiro .
(...)
É desconhecer, neste caso concreto, bem dito, a meu ver, pelo Ministro Raul Araújo, a realidade da segunda-feira de carnaval e prestigiar em excesso o dogmatismo do Código de Processo Civil. Segunda-feira de carnaval entendida como dia útil me permite, por quem quer que seja, parafrasear o samba: “Ou é ruim da cabeça ou é doente do pé” .
Ato contínuo, o julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista por mim requerido.
3. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO NA SESSÃO DA CORTE ESPECIAL DE 02⁄10⁄2019.
Retomando o julgamento do presente recurso especial, proferi o meu voto, posteriormente encartado ao acórdão, limitando-me ao exame da questão posta em debate na Corte Especial, a saber: se especificamente a segunda-feira de carnaval seria um feriado notório e, como tal, dispensaria a comprovação de sua existência no ato de interposição do recurso .
O primeiro aparte veio do e. Relator, Min. Raul Araújo. Disse S. Exa., dentre outras questões, que “só estamos tratando aqui do feriado de segunda-feira de carnaval” .
Ato contínuo, o e. Min. Luis Felipe Salomão formulou uma proposta alternativa nos seguintes termos, intercalando-se o diálogo com apartes do e. Ministro Raul Araújo:
O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO : Obrigado. Presidente, realmente estive pensando bastante neste caso. Assim como os Colegas, ouvi com atenção os votos que me precederam.
Pela redação do art. 1.003, vamos analisar o texto da lei que diz textualmente: "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso."
Nesta situação, Presidente, o que fez o eminente Relator lá na Quarta Turma? Estamos aqui em sede de recurso especial afetado na Quarta Turma. Até aqui, esta Corte se debruçou sobre o tema no agravo interno. Aqui é um recurso especial afetado, com ampla publicidade, no qual o eminente Relator faz uma proposta para interpretação desse dispositivo que acabei de ler por outra lente, por outro ângulo. Ele sustenta que alguns feriados que são locais, como reconheceram os votos precedentes, são fatos notórios e que justamente por isso dispensa ...
O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (RELATOR) : É apenas uma segunda-feira de carnaval, Ministro Salomão .
O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO : Perfeito! Vou chegar lá, Ministro Raul.
O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (RELATOR) : Somente a segunda-feira de carnaval. Não falei em outros feriados .
O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO : Por outro lado, para sustentar esta tese de que o fato é notório , Ministra Laurita, Sua Excelência invoca também um precedente do Supremo Tribunal Federal, cuja relatoria coube ao Ministro Lewandowski, que é de 2018, no qual se diz exatamente que o feriado de carnaval é fato notório e enseja a suspensão do prazo processual .
Onde quero chegar? Quero chegar que existe, neste caso , um amplo debate sobre este tema instalado na Corte Especial. O resultado que se dê para este caso , penso que aí, sim, desafia a questão prevista no art. 927, § 4º, que diz que, considerando os princípios de segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia, essa situação que implica na fixação da tese desafia uma modulação.
Então, a minha proposta, que é um tanto alternativa... O Ministro Benjamin, como foi aqui relatado, abriu uma via alternativa quando propõe que o juiz avalie caso a caso, concedendo o prazo à parte para ela comprovar o feriado. Creio que isso geraria muito tumulto no âmbito de uma Corte Superior. Acho que isso não seria razoável para quatrocentos mil processos em andamento e, como regra geral, seria, a meu ver, impraticável. Fico pensando que, até aqui, este debate todo que foi produzido claro que gera dúvida para as partes, claro que gera dúvida para os advogados, que ficaram sem saber, até aqui, se, efetivamente, o prazo suspendia ou não suspendia no caso de feriado local, notadamente, como disse o Ministro Raul, restrito à questão do carnaval .
A minha ideia, Presidente, que apresento aqui para o escrutínio dos Colegas, é a seguinte: creio que, efetivamente, a tese, no meu modo de ver, com a devida vênia do eminente Relator... Acho que o art. 1.003 é tollitur quaestio no sentido de que o recorrente comprova a ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso. Feriados locais são aqueles conceituados pela lei, entre eles se inclui o carnaval. Creio que essa é a tese que devemos fixar aqui na Corte Especial. Reconheço que, até aqui, o tema é bastante controvertido.
Para não quebrar segurança jurídica, para não gerar insegurança jurídica na forma do art. 927, § 4º, do Novo Diploma Legal, que permite a modulação em situações como esta, creio que devemos, até aqui, aceitar a suspensão do prazo nessas hipóteses mencionadas pelo eminente Relator .
Pedi a palavra, Presidente, para trazer este elemento novo de que fixaríamos a tese do art. 1.003, § 6º, daqui para frente – porque volto a dizer: até aqui o julgamento foi num agravo interno, não houve efeito vinculante, há dispersão da jurisprudência e o eminente Relator, inclusive, ainda traz um precedente recente do Supremo Tribunal Federal –, num recurso especial onde teve amplo debate. Daqui para frente, obedeceríamos a essa regra. Deste processo para traz, resguarda-se o direito de suspensão do prazo.
Era isso que queria trazer à reflexão dos Colegas, Presidente.
Em continuidade ao debate, destacou, uma vez mais, o e. Relator:
O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (RELATOR) : Não é razoável, razoável é a tese do Ministro Benjamin, que é o quê? De que possa comprovar posteriormente. Até nem ficarei vencido. Se se entender pela possibilidade de comprovação posterior eu... Se a maioria entender desse modo, até acompanharei, agora entender, proferir um voto numa sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer que o feriado de segunda-feira de carnaval é um feriado, na verdade, nacional, por ser um fato público e notório, como defendo no meu voto, e depois se dizer que daqui para frente não vale mais esse entendimento, é um nonsense , não é algo que seja, realmente, uma solução intermediária . A solução intermediária é a do Ministro Herman Benjamin, que diz: "Não, pode haver a comprovação posterior." Então, até aceito essa proposta.
Como se depreende do exame das notas taquigráficas, a proposta apresentada pelo e. Min. Luis Felipe Salomão era, data maxima venia , de modulação dos efeitos e admissão da prova posterior apenas do feriado da segunda-feira de carnaval , como especificamente limitado em todos os debates e manifestações de todos os e. Ministros que participaram daquela, inclusive do próprio e. Relator para acórdão.
Com efeito, S. Exa. se reportou, em mais de uma oportunidade , ao voto do e. Min. Raul Araújo, que, em mais de uma dezena de vezes , havia destacado expressamente que o debate se limitava , apenas e tão somente, à segunda-feira de carnaval .
Dois trechos, em especial, confirmam essa compreensão: ( i ) aquele em que S. Exa. afirma que os advogados tinham dúvida sobre se o prazo suspendia ou não no caso de feriado local, notadamente restrito à questão do carnaval ; ( ii ) aquele em que S. Exa. propõe, textualmente, a modulação, aceitando a suspensão do prazo nas hipóteses mencionadas pelo e. Relator .
O advérbio notadamente tem significado particularizante , pois significa especialmente, principalmente ou especificamente. Quando conjugado com a palavra restrito , tem significado ainda mais próprio, no sentido de reduzir e de conter a abrangência do que se diz. E, agregado à referência ao voto do e. Min. Raul Araújo, que desde a afetação na 4ª Turma destaca a limitação do debate, somente se pode concluir, a meu juízo, que a proposta de modulação debatida e decidida no âmbito da Corte Especial naquela sessão de julgamento se limitou ao feriado da segunda-feira de carnaval .
Ademais, anote-se que o e. Relator para acórdão adotou como razão de decidir a recente flexibilização de entendimento dada pelo Supremo Tribunal Federal justamente quanto a comprovação do feriado da segunda-feira de carnaval , o que corrobora esse entendimento.
A despeito disso, colhe-se do acórdão publicado no último dia 18⁄11⁄2019, que fora redigido por S. Exa. somente após a conclusão do julgamento ocorrida em 02⁄10⁄2019, que a deliberação da Corte Especial teria sido no sentido de que a modulação de efeitos e possibilidade de comprovação posterior da tempestividade dos recursos se aplicaria para todos e quaisquer feriados locais , in verbis :
Além do mais, malgrado o caso concreto se refira a um feriado específico (segunda-feira de carnaval), penso que o debate travado não ficou restrito a apenas um ou outro feriado local .
Com efeito, a discussão suscitada no âmbito da Corte Especial desenvolveu-se ao redor da possibilidade ou não de comprovação posterior de causa suspensiva do prazo recursal representada por feriado local , conforme se observa da transcrição dos seguintes excertos extraídos das notas taquigráficas, verbis :
O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: [...] A minha ideia, Presidente, que apresento aqui para o escrutínio dos Colegas, é a seguinte: creio que, efetivamente, a tese, no meu modo de ver, com a devida vênia do eminente Relator... Acho que o art. 1.003 é tollitur quaestio no sentido de que o recorrente comprova a ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso. Feriados locais são aqueles conceituados pela lei, entre eles se inclui o carnaval. Creio que essa é a tese que devemos fixar aqui na Corte Especial. Reconheço que, até aqui, o tema é bastante controvertido.
[...]
O SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (PRESIDENTE): O que Vossa Excelência propõe é que, nestes casos, seja permitida a comprovação do feriado a posteriori este caso para sanar este caso – e que, nos recursos ajuizados a partir de hoje – acho que seria a partir da publicação do acórdão, para ser mais seguro –, a comprovação seja imediata.
[...]
O SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (PRESIDENTE): A posição do Ministro Raul é considerar a segunda-feira de carnaval como feriado notório e conhecer sempre, independentemente da época. A posição da Ministra Maria Thereza é não conhecer se não comprovou, é a segunda posição, e surge uma posição intermediária do Ministro Luis Felipe Salomão de que, nos casos até agora, abre-se vista à parte para comprovar o feriado local e, doravante, não se conhecerá mais se não comprovar – doravante a partir do acórdão – com a interposição do recurso. [g.n.]
Ademais, importa consignar que não é nova a regra de interpretação segundo a qual ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio , isto é, “onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito”.
Trata-se de regra hermenêutica calcada no próprio ideal de justiça, consubstanciando instrumento de concretização da segurança jurídica, que, como visto, demanda confiabilidade e previsibilidade da interpretação do ordenamento jurídico, evitando, outrossim, decisões conflitantes.
Com efeito, se a determinado caso ou enunciado normativo é atribuído interpretação calcada em razões fundamentais que se amoldam, à perfeição, a outro caso ou a outro enunciado normativo, também a estes deve ser atribuída a mesma interpretação.
Em síntese, descoberta a razão íntima e decisiva de um dispositivo, transportam-lhe o efeito aos casos análogos, nos quais se encontrem elementos básicos idênticos ao do texto interpretado, porquanto casos idênticos devem reger-se por disposições idênticas (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito . 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 200).
Desse modo, no caso em tela, cumpre consignar que as mesmas razões fundamentais - a mesma ratio decidendi - que justificam a possibilidade de comprovação posterior do feriado da segunda-feira de carnaval são aplicáveis, todas elas, às demais hipóteses de feriado local.
De início, é preciso destacar que não se pretende discutir, na presente questão de ordem, se a fundamentação expendida pelo e. Relator para acórdão é lógica, coerente, correta ou adequada. Esse não é o cerne da controvérsia.
Com efeito, o ponto nevrálgico da questão de ordem está em estabelecer, apenas, exatamente o que foi objeto de deliberação da Corte Especial nas sessões de julgamento ocorridas em 21⁄08⁄2019 e 02⁄10⁄2019, isto é, somente a abrangência do que fora decidido naquelas assentadas , o que, por si só, é matéria da mais alta relevância, na medida em que impactará na atividade e no modo de julgar de todos os demais e. Ministros que compõem o Superior Tribunal de Justiça.
Precisamente delimitado o objeto da questão de ordem, percebe-se, a partir do exame da integralidade das notas taquigráficas, todas devidamente contextualizadas, sequencialmente organizadas e aqui reproduzidas, que a deliberação da Corte Especial, data maxima venia , não está fielmente refletida no acórdão publicado no último dia 18⁄11⁄2019 .
4. CONCLUSÃO.
Forte nessas razões, rogando as mais respeitosas venias ao e. Min. Luis Felipe Salomão, redator do acórdão, proponho a resolução da presente questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684⁄SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais .
QO no RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.684 - SP (2018⁄0134601-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MARIO FERRARESI NETO
RECORRENTE : SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI
ADVOGADOS : SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP064538
MARCELO CASTELO FERRARESI - SP313341
RECORRIDO : GAFISA S⁄A
ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI E OUTRO (S) - SP228213
INTERES. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP053457
MÁRCIO KAYATT - SP112130
RENATO JOSÉ CURY - SP154351
RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO - SP142260
FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA - SP196786
DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO - SP223677
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE - SP309099
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - "AMICUS CURIAE"
VOTO VENCIDO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Trata-se de Questão de Ordem suscitada pela eminente Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial n. 1.813.684 - SP, afetado para julgamento perante esta Corte Especial, cujo acórdão ficou assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. NECESSIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.
1. O novo Código de Processo Civil inovou ao estabelecer, de forma expressa, no § 6º do art. 1.003 que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". A interpretação sistemática do CPC⁄2015, notadamente do § 3º do art. 1.029 e do § 2º do art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da incidência do disposto no parágrafo único do art. 932 do mesmo Código.
2. Assim, sob a vigência do CPC⁄2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso.
3. Não se pode ignorar, todavia, o elastecido período em que vigorou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, o entendimento de que seria possível a comprovação posterior do feriado local, de modo que não parece razoável alterar-se a jurisprudência já consolidada deste Superior Tribunal, sem se atentar para a necessidade de garantir a segurança das relações jurídicas e as expectativas legítimas dos jurisdicionados.
4. É bem de ver que há a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões em casos excepcionais, como instrumento vocacionado, eminentemente, a garantir a segurança indispensável das relações jurídicas, sejam materiais, sejam processuais.
5. Destarte, é necessário e razoável, ante o amplo debate sobre o tema instalado nesta Corte Especial e considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, que sejam modulados os efeitos da presente decisão, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC⁄2015.
6. No caso concreto, compulsando os autos, observa-se que, conforme documentação colacionada à fl. 918, os recorrentes, no âmbito do agravo interno, comprovaram a ocorrência de feriado local no dia 27⁄2⁄2017, segunda-feira de carnaval, motivo pelo qual, tendo o prazo recursal se iniciado em 15⁄2⁄2017 (quarta-feira), o recurso especial interposto em 9⁄3⁄2017 (quinta-feira) deve ser considerado tempestivo.
7. Recurso especial conhecido.
(fls. 1335-1336)

Sustenta, em síntese, a existência de contradição entre as notas taquigráficas e o acórdão publicado em 18 de novembro de 2019, ao argumento de que a modulação de efeitos, deliberada na sessão de julgamento concluída em 2 de outubro de 2019, abrangeu tão somente os feriados de segunda-feira de carnaval, não se aplicando aos demais feriados locais.

VOTO-PRELIMINAR

2. Preliminarmente, data maxima venia, penso existir óbice intransponível ao conhecimento da presente questão de ordem, porquanto tem por escopo reformar acórdão transitado em julgado que não foi impugnado pelas partes tampouco pelo Ministério Público Federal.

Com efeito, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ é parcimonioso ao tratar do referido instrumento, prevendo sua utilização, notadamente, para: a) revisar entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo e b) garantir o bom andamento dos processos.

O art. 91 do RISTJ, por seu turno, dispõe que independem de pauta as questões de ordem sobre o processamento de feitos.

Observa-se, portanto, que, de acordo com o Regimento, entre as funções da questão de ordem não está a revisão de julgados, máxime daqueles já revestidos pelo manto protetor da coisa julgada, sob pena de se criar odiosa insegurança jurídica.

Nesse contexto, importa destacar precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal em que não se conheceu de questão de ordem após o trânsito em julgado da decisão, verbis:

Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. 2. Decisão que declarou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade transitada em julgado, por perda do objeto, quando da interposição de petição sob o título de "Questão de Ordem". 3. Para reabrir discussão sobre o prejuízo ou não da demanda anterior implicaria cassar coisa julgada. Questão de Ordem não conhecida.
(ADI-QO 1714, Relator Min. NÉRI DA SILVEIRA, julgado em 03⁄04⁄2002, publicado em 07⁄06⁄2002, Tribunal Pleno) [g.n.]

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, também há precedente não admitindo questão de ordem para corrigir acórdão transitado em julgado. Veja:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ANULADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO POSTERIORMENTE CASSADO EM QUESTÃO DE ORDEM PELA MESMA TURMA JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECLUSÃO.
1. No caso, o julgamento do Tribunal do Júri, que havia condenado o paciente, foi anulado, pois o Tribunal de origem reconheceu, de ofício, nulidade em razão da imprestabilidade da mídia acostada aos autos, que impossibilitaria a análise das provas produzidas no referido julgamento.
2. Não obstante a certificação do trânsito em julgado, foi o referido acórdão reformado, em parte, para afastar a nulidade anteriormente reconhecida, em questão de ordem, motivada por pedido de reconsideração formulado pela Magistrada condutora do feito em primeiro grau.
3. Há, no presente caso, evidente e intolerável inobservância ao devido processo legal, especificamente à regra da preclusão, instituto que visa garantir a lisura da marcha processual, evitando retrocessos e atrasos indevidos, assegurando às partes que seja observada a estabilidade dos atos praticados. Desse modo, não poderia o decisum já transitado em julgado ser parcialmente cassado, porquanto alcançado pela preclusão (Precedentes).
4. A estabilidade do julgado é um valor que, no processo penal, com maior vigor, em decorrência do princípio do favor rei, somente admite relativização quando a sua desconstituição for motivada por interesse do acusado, razão pela qual só há revisão criminal em favor do réu, jamais pro societate.
5. Ordem concedida.
(HC 358.916⁄MA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe de 17⁄04⁄2017)

De fato, como é cediço, a coisa julgada formal e material são qualidades da sentença e de seus efeitos que os tornam imutáveis, representando indiscutível pedra de toque do devido processo legal.

Por oportuno, menciona-se a doutrina especializada:

A coisa julgada formal é pressupostos da coisa julgada material. Enquanto a primeira torna imutável dentro do processo o ato processual sentença, pondo-a com isso ao abrigo dos recursos definitivamente preclusos, a coisa julgada material torna imutáveis os efeitos produzidos por ela e lançados fora do processo. É a imutabilidade da sentença, no mesmo processo ou em qualquer outro, entre as mesmas partes. Em virtude dela, nem o juiz pode voltar a julgar, nem as partes litigar, nem o legislador regular diferentemente a relação jurídica (GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo . 26. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 333)

Desse modo, não se pode admitir, penso eu, que decisão prolatada em sede de questão de ordem possa se sobrepor à tal imutabilidade, desprezando a função primordial do referido instituto de garantir a segurança intrínseca do processo, assegurando a irreversibilidade das posições jurídicas cristalizadas.

Em suma, atribuir ao instrumento da questão de ordem essa peculiar eficácia, inovando tanto em termos legais quanto regimentais, significaria franquear, a partir de agora, a revisão de toda e qualquer tese fixada em decisão judicial, ainda que transitada em julgado, o que, a meu ver, representa verdadeira e indevida relativização da coisa julgada que promoverá inegável insegurança jurídica.

No caso em tela, verifica-se que o acórdão transitou em julgado em 10 de dezembro de 2019, consoante certidão de fls. 1357, não podendo mais ser modificado, sobretudo por meio de questão de ordem, sendo certo que, desde então, os órgãos fracionários desta Corte vêm cumprindo o quanto decidido naquela oportunidade.

VOTO-MÉRITO

3. No mérito, conforme apontado, a eminente Ministra Nancy Andrighi suscita a existência de contradição entre as notas taquigráficas e o acórdão publicado em 18 de novembro de 2019, ao argumento de que a modulação de efeitos, deliberada na sessão de julgamento concluída em 2 de outubro de 2019, abrangeu tão somente os feriados de segunda-feira de carnaval, não se aplicando aos demais feriados locais.

Data maxima venia, conforme consignado no voto-vencedor por mim prolatado no julgamento do recurso especial, no presente apelo nobre discutiu-se a possibilidade de comprovação posterior de causa suspensiva ou interruptiva do prazo recursal.

Não há dúvidas, nesse sentido, de que o parágrafo 6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil – norma jurídica que se estava a interpretar no momento daquele julgamento – é abrangente de todos os feriados, inovando no sistema jurídico nacional ao estabelecer, expressamente, que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".

Com efeito, malgrado o caso concreto se refira a um feriado específico (segunda-feira de carnaval), o amplo debate conclusivo travado, conforme consignado no acórdão transitado em julgado, não ficou restrito a apenas um ou outro feriado local, o que se demonstrou de maneira hialina a partir da transcrição de diversos excertos extraídos, na íntegra, das notas taquigráficas, verbis:

Com efeito, a discussão suscitada no âmbito da Corte Especial desenvolveu-se ao redor da possibilidade ou não de comprovação posterior de causa suspensiva do prazo recursal representada por feriado local , conforme se observa da transcrição dos seguintes excertos extraídos das notas taquigráficas, verbis :
O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: [...] A minha ideia, Presidente, que apresento aqui para o escrutínio dos Colegas, é a seguinte: creio que, efetivamente, a tese, no meu modo de ver, com a devida vênia do eminente Relator... Acho que o art. 1.003 é tollitur quaestio no sentido de que o recorrente comprova a ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso. Feriados locais são aqueles conceituados pela lei, entre eles se inclui o carnaval. Creio que essa é a tese que devemos fixar aqui na Corte Especial. Reconheço que, até aqui, o tema é bastante controvertido.
[...]
O SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (PRESIDENTE): O que Vossa Excelência propõe é que, nestes casos, seja permitida a comprovação do feriado a posteriori este caso para sanar este caso – e que, nos recursos ajuizados a partir de hoje – acho que seria a partir da publicação do acórdão, para ser mais seguro –, a comprovação seja imediata.
[...]
O SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (PRESIDENTE): A posição do Ministro Raul é considerar a segunda-feira de carnaval como feriado notório e conhecer sempre, independentemente da época. A posição da Ministra Maria Thereza é não conhecer se não comprovou, é a segunda posição, e surge uma posição intermediária do Ministro Luis Felipe Salomão de que, nos casos até agora, abre-se vista à parte para comprovar o feriado local e, doravante, não se conhecerá mais se não comprovar – doravante a partir do acórdão – com a interposição do recurso. [g.n.]

Destacou-se, ainda, no acórdão abrigado sob o manto da coisa julgada, que seria imprescindível a modulação dos efeitos da decisão, máxime tendo em vista os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito.

Importa consignar, desse modo, que, quando fixou-se a interpretação do parágrafo 6º do art. 1.003 do CPC e decidiu-se pela modulação dos efeitos da decisão, esta colenda Corte Especial o fez em caráter geral, abrangendo todos os feriados locais, e não por meio da via estreita de uma questão de ordem.

Sublinhou-se, ainda, que merece aplicação, no caso concreto, a regra de interpretação segundo a qual ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio, isto é, "onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito", o que, deve-se destacar, impede que todos os jurisdicionados que não comprovaram a existência de feriado local diferente da segunda-feira de carnaval no ato da interposição sejam prejudicados em virtude da dispersão jurisprudencial.

Nesse contexto, em que pese o esforço da eminente Ministra Nancy Andrighi em rememorar o registro taquigráfico relativo ao início do julgamento da matéria afetada para apreciação na Corte Especial, acentuo – com a venia devida – que o debate conclusivo e definidor da tese jurídica com modulação de efeitos que se deu ao final do julgamento na sessão de 2 de outubro de 2019 abrangeu todos os feriados locais, não havendo, pois, razão a alegação de divergência entre as notas taquigráficas e o acórdão da lavra deste signatário.

É bem de ver, portanto, que não há nenhuma contradição entre o que restou decidido no acórdão prolatado por esta colenda Corte Especial, já publicado e transitado em julgado – o qual, repita-se, não foi impugnado pelas partes ou pelo Ministério Público Federal –, e as notas taquigráficas referentes à sessão de julgamento – notadamente as que registraram aquela ocorrida em 2 de outubro de 2019.

4. Ante o exposto, voto preliminarmente pelo não conhecimento da questão de ordem ora apresentada e, no mérito, pela sua rejeição.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
QO no
Número Registro: 2018⁄0134601-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.813.684 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20158260003 20160000386098 20160000935187
EM MESA JULGADO: 03⁄02⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Relatora da QO
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
QUESTÃO DE ORDEM
RECORRENTE : MARIO FERRARESI NETO
RECORRENTE : SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI
ADVOGADOS : SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP064538
MARCELO CASTELO FERRARESI - SP313341
RECORRIDO : GAFISA S⁄A
ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI E OUTRO (S) - SP228213
INTERES. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP053457
MÁRCIO KAYATT - SP112130
RENATO JOSÉ CURY - SP154351
RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO - SP142260
FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA - SP196786
DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO - SP223677
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE - SP309099
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - "AMICUS CURIAE"
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pelo Sr. Ministro Luis Felipe Salomão de não cabimento da questão de ordem e, ainda, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684⁄SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Quanto ao cabimento da questão de ordem, votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo. Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi que votaram pelo não cabimento da questão de ordem.
Quanto ao mérito da questão de ordem, votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo. Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Herman Benjamin e Jorge Mussi que rejeitavam a questão de ordem.
Não participou do julgamento do mérito da questão de ordem o Sr. Ministro Napoleão Nunes em virtude de sua ausência ocasional.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins, Og Fernandes e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/02/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858193112/questao-de-ordem-no-recurso-especial-qo-no-resp-1813684-sp-2018-0134601-9/inteiro-teor-858193122

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