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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 27/02/2020

Julgamento

4 de Fevereiro de 2020

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_1546193_034e6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : NEIDE APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO : DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO - SP205939
AGRAVANTE : WORLDSHOW PROMOCOES E EVENTOS LTDA
ADVOGADOS : ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA - SP115738
VITOR HUGO JACOB COVOLATO - SP422358
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE FRANCA
PROCURADOR : RONALDO XISTO DE PÁDUA AYLON - SP233804
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : SANZIO FERREIRA SOARES
ADVOGADO : EVANDRO SILVA FARIA - MG096727
INTERES. : WILLIAM PEREIRA CLEMENTE
ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - SP263921
INTERES. : CARLOS ALMONDES RIOS
ADVOGADO : LUIZ ROBERTO BARCI - SP116966
INTERES. : ITA CENTER PARK LTDA - EPP
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERIO DE PAULA - SP112832
MARCO AURÉLIO GERON - SP178629
INTERES. : ANTONIO LUIZ DA SILVA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : W. BEKA PROPAGANDA E MERCHANDISING LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ NEAIME - SP079679
INTERES. : FUNDACAO MUNICIPAL MARIO DE ANDRADE
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA NA QUAL A ADMINISTRAÇÃO TEVE CIÊNCIA DO SUPOSTO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONDUTA PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 8.429⁄1992. DANO E ELEMENTO SUBJETIVO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7⁄STJ. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em razão do não recolhimento do ISS ao município de Franca-SP, por ocasião da realização de eventos de entretenimento na cidade.
2. O Tribunal de origem consignou que os envolvidos agiram em conluio para causar prejuízo ao erário, por meio do não recolhimento de tributo, em troca da obtenção de vantagem indevida em proveito do agente público.
RECURSO DE NEIDE APARECIDA DA SILVA
3. O STJ firmou o entendimento de que é imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos causados ao Erário por atos de improbidade administrativa. Já para as demais sanções, contra servidor público ocupante de cargo efetivo, a contagem da prescrição se dá à luz dos arts. 23, II, da Lei 8.429⁄1992 e 142 da Lei 8.112⁄1990, tendo como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido da Administração.
4. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e⁄ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
5. O STJ firmou compreensão de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessário demonstrar o elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.6. Sobre a questão, o Tribunal de origem consignou (fls. 1.909-1.910, e-STJ): "A conduta das empresas incorreu em prejuízo ao erário pelo não recolhimento do referido tributo. Restou evidente no caso que a parte agiu em conluio com a servidora pública para o não pagamento do tributo e, consequentemente prejuízo aos cofres públicos. Não se trata meramente de questão tributária, já que pelos documentos apresentados nos autos (fls. 410⁄433) ocorreu a devida fiscalização da quantidade de ingressos vendidos nos eventos para a correta autuação do pagamento do imposto. Entretanto, a notificação para pagamento do imposto foi expedida no nome da Fundação Cultural Mário de Andrade, que através da sua presidente Neide Aparecida da Silva se responsabilizou perante as empresas pelo pagamento do tributo em contrapartida de algumas ações pelas empresas contratadas, como por exemplo, a disponibilização de aparelhos de diversão para o atendimento gratuito das crianças da rede pública do ensino durante a comemoração do aniversário da cidade. Ora, tal acordo não consta das previsões legais de compensação tributária e os corréus não podem alegar que desconheciam a lei, já que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece (art. , da LICC). Desse acordo ilegal que sobreveio a conduta que lesionou o erário, em outras palavras, foi pela ação conjunta da funcionária pública Neide Aparecida da Silva com as corres que resultou a improbidade administrativa. E também não é o caso de alegar que somente responde por improbidade administrativa agentes públicos, já que há a previsão expressa da responsabilização daquele que não é agente público no art. da Lei nº 8429⁄92".
7. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
8. Quanto à desproporcionalidade das sanções aplicadas, da mesma forma, caracterizado o ato de improbidade, faz-se necessária a aplicação das sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429⁄1992 pela instância ordinária, as quais podem ser cumulativas ou não, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse ponto, a análise da tese recursal demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é obstado pelo Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
RECURSO DE WORLDSHOW PROMOÇÕES E EVENTOS
9. Relativamente à alegação de violação do art. 6º da LINDB, verifica-se que não houve prequestionamento. É inadmissível o Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
10. Ademais o insurgente, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do art. 1.022 do CPC⁄2015, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional.
11. Acerca da alegação de que não ocorreu ato de improbidade administrativa em virtude da ausência do elemento subjetivo, reitero que a análise de tais argumentos demanda incursão no conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
CONCLUSÃO
12. Agravo de Neide Aparecida da Silva conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo da empresa Worldshow Promoções e Eventos conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de Neide Aparecida da Silva para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; conheceu do agravo de Worldshow Promoções e Eventos Ltda. para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 04 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : NEIDE APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO : DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO - SP205939
AGRAVANTE : WORLDSHOW PROMOCOES E EVENTOS LTDA
ADVOGADOS : ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA - SP115738
VITOR HUGO JACOB COVOLATO - SP422358
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE FRANCA
PROCURADOR : RONALDO XISTO DE PÁDUA AYLON - SP233804
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : SANZIO FERREIRA SOARES
ADVOGADO : EVANDRO SILVA FARIA - MG096727
INTERES. : WILLIAM PEREIRA CLEMENTE
ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - SP263921
INTERES. : CARLOS ALMONDES RIOS
ADVOGADO : LUIZ ROBERTO BARCI - SP116966
INTERES. : ITA CENTER PARK LTDA - EPP
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERIO DE PAULA - SP112832
MARCO AURÉLIO GERON - SP178629
INTERES. : ANTONIO LUIZ DA SILVA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : W. BEKA PROPAGANDA E MERCHANDISING LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ NEAIME - SP079679
INTERES. : FUNDACAO MUNICIPAL MARIO DE ANDRADE
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravos de decisões que inadmitiram Recursos Especiais interpostos (art. 105, III, a, da Constituição) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 1.907, e-STJ):
Embargos Infringentes - Ação civil pública que em recurso de apelação condenou a funcionária pública e corréus por improbidade administrativa, aplicando as devidas sanções - Recurso interposto pela corré para ver revertida a condenação - Correto o entendimento exposto na apelação - O ato de improbidade resultou cm prejuízo ao erário e veio de conluio da funcionária pública e das corrés, não se tratando de questão meramente tributária - Rejeito os embargos infringentes.
Os Embargos de Declaração tiveram parcial provimento apenas para fins de prequestionamento.
Sustenta a agravante Neide Aparecida da Silva, em Recurso Especial, ter havido ofensa aos arts. 269, IV, 330, 333, II, e 400 do CPC⁄1973 e 10, VII, X, XII, e 12 da Lei 8.429⁄1992. Aduz, em síntese (fl. 1.725, e-STJ):
Conforme se demonstrará, o v. acórdão merece total reforma, devendo ser anulado, posto que: a) houve prescrição; b) houve cerceamento de defesa; c) a recorrente não gerou prejuízo ao erário e consequentemente não praticou ato de improbidade administrativa e d) subsidiariamente, a condenação é excessiva e deve ser minorada.
A agravante Worldshow Promoções e Eventos Ltda. alega, em Recurso Especial, violação do art. da LINDB, 10 e 12 da Lei 8.429⁄1992. Assevera: (fl. 1.953, e-STJ):
13. Diante disso, não se pode admitir a conclusão do acórdão recorrido ao afirmar que o não recolhimento do tributo caracterizaria ato de improbidade, sujeito ao rito próprio da Lei 8.429⁄92, e não apenas ilícito tributário, que sabidamente não configura ato de improbidade administrativa. Tal conclusão se mostra ainda mais evidente diante da Lei Complementar 157, de 2016, que incluiu o art. 10-A na Lei 8.429⁄92, que tipifica a conduta em questão e não retroage para ser aplicada ao presente caso.
14. Assim, se até 2016 o mero ilícito tributário não era previsto como ato de improbidade pela lei, não poderia o Tribunal a quo aplicar retroativamente o art. 10-A da Lei 8.429⁄92 - com violação ao art 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -, que passou a vigorar em 2017, pois o ato discutido nestes autos é de 2002.
Defende ainda que não agiu com má-fé ou conluio para causar prejuízo aos cofres públicos, razão pela qual não praticou ato de improbidade administrativa.
Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 1.980-1.981 e 1.982-1.984, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo.
Sem contraminuta.
O Ministério Público Federal opinou nos seguintes termos, in verbis (fl. 2.034-2.035, e-STJ):
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LESIVOS AO ERÁRIO. CONCESSÃO OU OBTENÇÃO INDEVIDA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. (I) ARESP POR "NEIDE APARECIDA DA SILVA". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE MOSTRA DEFICIENTE. SÚMULA 182, STJ. INTOCABILIDADE DOS ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. ATOS ÍMPROBOS DE CAUSAM DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83, STJ. INVIABILIDADE DE CONHECER DO APELO QUANTO ÀS ARGUIÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ NA CONDUTA E IRRAZOABILIDADE DAS PENALIDADES. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. (II) ARESP DE "WORLDSHOW PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.". OFENSA AO ART. , LINDB, EM VISTA DA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 10-A, DA LEI N.º 8.429⁄92. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ARESTO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO NÃO VERIFICADO. SÚMULA 211, STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO A FIM DE CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO E A IRRAZOABILIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS NA VIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7, STJ. - Parecer pelo (i) não conhecimento do agravo interposto por "Neide Aparecida da Silva" e (ii) o improvimento do agravo por "Worldshow Promoções e Eventos LTDA.".
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos ingressaram neste Gabinete em 25.11.2019.
Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em razão do não recolhimento do ISS ao município de Franca-SP, por ocasião da realização de eventos de entretenimento na cidade.
O Tribunal de origem consignou que os envolvidos agiram em conluio para causar prejuízo ao erário, por meio do não recolhimento de tributo, em troca da obtenção de vantagem indevida em proveito do agente público.
Passo à análise dos recursos em separado.
1. Agravo em Recurso Especial de Neide Aparecida da Silva
Com relação à prescrição, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de que é imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos causados ao Erário por atos de improbidade administrativa. Já para as demais sanções, contra servidor público ocupante de cargo efetivo, a contagem da prescrição se dá à luz dos arts. 23, II, da Lei 8.429⁄1992 e 142 da Lei 8.112⁄1990, tendo como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido da Administração.
A propósito:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. ARTS. 23, II, DA LEI 8.429⁄92, 142, § 2º, DA LEI 8.112⁄90 E 109 DO CÓDIGO PENAL. PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06⁄02⁄2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual postula a condenação do ora agravante, então Gerente da Caixa Econômica Federal, pela prática de atos de improbidade administrativa. Nos termos da inicial, os atos tidos como ímprobos consistiram na concessão de empréstimos sem as garantias legais, omissão nas suas respectivas cobranças e lançamentos de débitos na conta do Governo do Estado de Alagoas, sem o devido empenho.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente nos pontos relativos à ausência de ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄73 e à incidência do óbice da Súmula 284⁄STF, quanto à matéria de fundo, por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. De acordo com os autos, em virtude dos fatos indicados na inicial, o agravante fora denunciado na esfera penal, pela prática dos crimes previstos nos arts. e da Lei 7.492⁄86, tendo, ao final, sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 109, V, do Código Penal, em virtude da fixação da pena em dois anos de reclusão.
V. Nos casos de atos de improbidade administrativa praticados por servidor ocupante de cargo efetivo, submetido às regras da Lei 8.112⁄90, também qualificados como crime, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 23, II, da Lei 8.429⁄92, firmou entendimento no sentido de que, para fins de prescrição, será considerada a pena in abstrato , "a um porque o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa não está legalmente condicionado à apresentação de demanda penal. Não é possível, desta forma, construir uma teoria processual da improbidade administrativa ou interpretar dispositivos processuais da Lei n. 8.429⁄92 de maneira a atrelá-las a institutos processuais penais, pois existe rigorosa independência das esferas no ponto. (...) A dois (e levando em consideração a assertiva acima) porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de ação penal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada ao vetor da segurança jurídica"(STJ, REsp 1.106.657⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20⁄09⁄2010). Nesse sentido: STJ, REsp 1.656.383⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17⁄05⁄2017; AgRg no REsp 1.386.186⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄05⁄2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.360.873⁄PB, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF⁄1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 22⁄02⁄2016.
VI. Nesse contexto, levando em consideração que a Administração teve ciência dos atos em janeiro de 2000, o disposto nos arts. 142, § 2º, da Lei 8.112⁄90 e e da Lei 7.492⁄86, o prazo prescricional de 12 anos, previsto no art. 109, III, do Código Penal e que a presente ação foi ajuizada em 20⁄02⁄2008, não há falar em prescrição.
VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
(AgInt no REsp 1502985⁄AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2018, DJe 24⁄05⁄2018, destaquei)
No que concerne ao argumento de ser necessária a produção de prova testemunhal, sob pena de cerceamento do direito de defesa, o STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e⁄ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Nessa linha:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CONSTRUTORA OAS. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPREITEIRA QUE APRESENTOU A PROPOSTA DE MENOR VALOR. SUBEMPREITADA PACTUADA EM MOMENTO ANTERIOR À ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME E POR PREÇO BASTANTE INFERIOR AO DA PROPOSTA VENCEDORA. FRAUDE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO LESIVO.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.
1. Revela-se deficitária a fundamentação do recurso especial quando a alegada ofensa aos arts. 458, 463 e 535 do CPC⁄73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai o óbice da Súmula 284⁄STF.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, nos termos do artigo 13 do CPC⁄73 e dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processuais, é possível a regularização da capacidade postulatória nas instâncias ordinárias, sobretudo se considerado que, na hipótese dos autos, a regularização ocorreu em momento anterior à própria citação.
3. "Segundo o princípio da actio nata, os prazos prescricionais começam a fluir a partir do momento em que o titular do direito, no caso a coletividade, toma ciência, na sua exata dimensão, do fato lesivo que dá azo ao direito de ação. Se não tornado público o ato administrativo, como no presente caso, não há falar em início do prazo prescricional"(REsp 1.318.755⁄RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄12⁄2014).
4. De outro giro, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, mesmo porque "Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil⁄1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado" (AgInt no AREsp 337.735⁄RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3⁄2⁄2017); ainda nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp 1.504.059⁄RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 2⁄2⁄2016).
5. Não se vislumbra julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional impugnado está circunscrito aos limites da postulação veiculada na exordial da lide.
6. A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido o teria malferido, não enseja a abertura da via especial. Aplicação da Súmula 284⁄STF.
7. Recurso especial da Construtora OAS Ltda. não provido.
(REsp 1065573⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2019, DJe 05⁄09⁄2019)
O Tribunal a quo , soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que, no caso concreto, era desnecessária a produção de prova testemunhal, pois "(...) Todas as provas necessárias ao deslinde da causa encontram-se nos autos. A matéria de fundo é inteiramente de direito e as provas documentais acostadas foram suficientes para a prolação da sentença" (fl. 1.789, e-STJ).
Tem-se, portanto, que a instância ordinária entendeu ser o conjunto probatório constante dos autos insuficiente para o julgamento da lide.
Para uma análise em sentido contrário que leve à modificação do julgado, revela-se indispensável a reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em Recurso Especial, em virtude do preceituado na Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DE PROVAS. SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à não ocorrência de cerceamento de defesa do direito dos agravados, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts.
130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. O que ocorreu no caso específico. 3.
A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283⁄STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.
4. O Tribunal de origem entendeu pela existência de prejuízos suportados pela administração, em razão do procedimento realizado pelos agravados, com suporte nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.
5. O apelo extremo fundado na alínea c do dispositivo constitucional, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1249277⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2018, DJe 22⁄10⁄2018)
Quanto ao dano ao erário e ao elemento subjetivo, a agravante afirma que não agiu com má-fé ou conluio para causar prejuízo aos cofres públicos, razão pela qual não praticou ato de improbidade administrativa.
Sobre o tema, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 1.909-1.910, e-STJ):
A conduta das empresas incorreu em prejuízo ao erário pelo não recolhimento do referido tributo. Restou evidente no caso que a parte agiu em conluio com a servidora pública para o não pagamento do tributo e, consequentemente prejuízo aos cofres públicos.
Não se trata meramente de questão tributária, já que pelos documentos apresentados nos autos (fls. 410⁄433) ocorreu a devida fiscalização da quantidade de ingressos vendidos nos eventos para a correta autuação do pagamento do imposto.
Entretanto, a notificação para pagamento do imposto foi expedida no nome da Fundação Cultural Mário de Andrade, que através da sua presidente Neide Aparecida da Silva se responsabilizou perante as empresas pelo pagamento do tributo em contrapartida de algumas ações pelas empresas contratadas, como por exemplo, a disponibilização de aparelhos de diversão para o atendimento gratuito das crianças da rede pública do ensino durante a comemoração do aniversário da cidade.
Ora, tal acordo não consta das previsões legais de compensação tributária e os corréus não podem alegar que desconheciam a lei, já que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece (art. , da LICC).
Desse acordo ilegal que sobreveio a conduta que lesionou o erário, em outras palavras, foi pela ação conjunta da funcionária pública Neide Aparecida da Silva com as corres que resultou a improbidade administrativa.
E também não é o caso de alegar que somente responde por improbidade administrativa agentes públicos, já que há a previsão expressa da responsabilização daquele que não é agente público no art. 3o da Lei nº 8429⁄92.
A compreensão do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessário demonstrar o elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.
O Tribunal de origem foi categórico ao reconhecer a culpa da agravante e dano ao Erário .
Logo, a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à configuração do dano e do elemento subjetivo demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535, CPC⁄1973. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO. SANÇÃO. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC⁄1973, porquanto o Tribunal de Justiça, com fundamentação clara e coerente, externou fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide, sendo, por isso, desnecessária a integração pedida nos aclaratórios.
3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos e 11 da Lei 8.429⁄1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10"(AIA 30⁄AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28⁄09⁄2011).
4. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que reconheceu o enquadramento do recorrente nos atos de improbidade administrativa (art. 10 da Lei n. 8.429⁄1992), com a indicação expressa do elemento subjetivo (culpa grave), a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
5. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas.
6. No presente caso, a imposição da multa civil no importe referente a 1 (uma) vez o valor do dano (de um total possível de 2 vezes) e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 4 (quatro) anos, ficou abaixo do mínimo, consistente em 5 (cinco) anos, evidenciando-se que a pena foi fixada dentro de um juízo de proporcionalidade, o que inviabiliza qualquer reproche a ser realizado na via excepcional.
7. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 778.792⁄MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2018, DJe 26⁄02⁄2019)
Quanto à desproporcionalidade das sanções aplicadas, da mesma forma, caracterizado o ato de improbidade, faz-se necessária a aplicação das sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429⁄1992 pela instância ordinária, as quais podem ser cumulativas ou não, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse ponto, a análise da tese recursal demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é obstado pelo Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo em Recurso Especial de Worldshow Promoções e Eventos Ltda.
No que aponta como ofendido o art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal cuja ofensa se aduz.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IPTU, TIP E TCLLP. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).
(...)
(REsp 767.250⁄RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 10⁄06⁄2009).
Ademais, a insurgente, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do art. 1.022 do CPC⁄2015, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional.
Acerca da sustentação de que não ocorreu ato de improbidade administrativa em virtude da ausência do elemento subjetivo, reitero que a análise de tais argumentos demanda incursão no conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Conclusão
Por tudo isso, conheço do Agravo de Neide Aparecida da Silva para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Conheço do Agravo da empresa Worldshow Promoções e Eventos para não conhecer do Recurso Especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0210734-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.546.193 ⁄ SP
Números Origem: 00321571620068260196 0032157162006826019690019 2006321575219606 2092005 321571620068260196 32157162006826019690019
PAUTA: 04⁄02⁄2020 JULGADO: 04⁄02⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : NEIDE APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO : DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO - SP205939
AGRAVANTE : WORLDSHOW PROMOCOES E EVENTOS LTDA
ADVOGADOS : ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA - SP115738
VITOR HUGO JACOB COVOLATO - SP422358
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE FRANCA
PROCURADOR : RONALDO XISTO DE PÁDUA AYLON - SP233804
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : SANZIO FERREIRA SOARES
ADVOGADO : EVANDRO SILVA FARIA - MG096727
INTERES. : WILLIAM PEREIRA CLEMENTE
ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - SP263921
INTERES. : CARLOS ALMONDES RIOS
ADVOGADO : LUIZ ROBERTO BARCI - SP116966
INTERES. : ITA CENTER PARK LTDA - EPP
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERIO DE PAULA - SP112832
MARCO AURÉLIO GERON - SP178629
INTERES. : ANTONIO LUIZ DA SILVA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : W. BEKA PROPAGANDA E MERCHANDISING LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ NEAIME - SP079679
INTERES. : FUNDACAO MUNICIPAL MARIO DE ANDRADE
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de Neide Aparecida da Silva para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; conheceu do agravo de Worldshow Promoções e Eventos Ltda. para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1906457 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/02/2020
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