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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_MS_25355_71f2a.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE OUTORGA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ. ATRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. MANDAMUS DENEGADO.

1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por associação contra ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, consubstanciado no indeferimento de pedido de autorização para explorar o serviço de radiodifusão comunitária.
2. A impetrante sustenta, em síntese, que o ato praticado pela autoridade coatora é contrário à Portaria 4.334/2015 do Ministério das Comunicações, pois não foi respeitada a quantidade correta de notificações para que viesse a solucionar a alegada irregularidade. Ao final, requer a concessão da ordem para que seja anulada a decisão contida na Nota Técnica 27982/2018/SEI-MCTIC que indeferiu o processo, e que lhe seja concedida a terceira oportunidade (segunda adicional) prevista no § 2º do art. 41 da Portaria 4334/2015.
3. Deveras não se aponta ato emanado de autoridade sujeita à jurisdição originária do STJ. Com efeito, a autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal. É o que prescreve o artigo , § 3º, da Lei 12.016/2009.
4. No caso, o ato administrativo (indeferimento do pedido - fl. 24) foi praticado pelo Diretor do Departamento de Radiodifusão Educativa, autoridade que não está compreendida no rol indicado pela Constituição Federal que determina a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, Mandados de Segurança impetrados contra atos praticados ou ordenados pelas autoridades mencionadas no dispositivo constitucional. Precedentes: MS 19.550/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Seção, DJe 4/3/2016; MS 14.914-DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 21/5/2010.
5. Ademais, obter dictum, a impetrante pretende seja concedida uma terceira oportunidade para sanear as irregularidades apontadas pela Administração Pública quando do indeferimento do seu pedido de obtenção de outorga do serviço de radiodifusão comunitária. Contudo, de acordo com o que consta dos autos, foram concedidas 5 (cinco) oportunidades para apresentação correta dos documentos. É o que se extrai da leitura das informações prestadas através da Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
6. Mandado de Segurança denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Dr (a). DIEGO PEDERNEIRAS MORAES ROCHA, pela parte INTERES.: UNIÃO"

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858193278/mandado-de-seguranca-ms-25355-df-2019-0236626-3

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