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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1705580 SP 2016/0163478-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 27/02/2020

Julgamento

13 de Agosto de 2019

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1705580_dc3a0.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRESSUPOSTOS. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ.

1. "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF).
2. A revisão do acórdão recorrido quanto à existência de indícios suficientes ao deferimento de liminar em ação cautelar fiscal exige o reexame de matéria fática, inviável nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, divergindo dos votos anteriormente proferidos para não conhecer do recurso, o voto do Sr. Ministro Francisco Falcão acompanhando a divergência inaugurada pela Sra. Ministra Assusete Magalhães, o realinhamento dos votos dos Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Relator) e Mauro Campbell Marques no mesmo sentido, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858193519/recurso-especial-resp-1705580-sp-2016-0163478-6

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