jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/05/2020
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1862957_4d584.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1862957 - CE (2020/0042485-7)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : DARCY ROCHA PEREIRA

ADVOGADOS : JOAO THEOPHILO NETO - CE027430

    CELIA ROSANGELA MONTEIRO FERNANDES - CE026547

RECORRIDO : MARCUS VINITIUS ANTONY HOAGEM PEREIRA

ADVOGADOS : GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA - CE010587

    ESTHER RODRIGUES DE CARVALHO - CE024442

    BRENDA CAROLINE GARRETO RODRIGUES DE OLIVEIRA -

CE039719

    ANTONIO BRAZ PEIXOTO DA SILVA - CE002100

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III,

"a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão assim ementado:

 

"EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA PETIÇÃO DE HERANÇA. ERROR INJUDICANDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

1. Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento interposto por Marcus Vinitius Antony Hoagem Pereira contra decisão da Titular do Juízo da 3ª Vara de Sucessões daComarca de Fortaleza/CE, a Juíza Dilara Pedreira Guerreiro de Brito que, em processosucessório, indeferiu petição de herança do ora agravante que visava anular sua citaçãopor edital.

2. A petição de herança objeto dos arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil é ação a ser propostapor herdeiro para o reconhecimento de direito sucessório ou a restituição da universalidadede bens ou de quota ideal da herança da qual não participou.(REsp 1475759/DF, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em17/05/2016, DJe 20/05/2016). 3. A propaganda comercial, consubstanciada em panfletos comerciais, para que atenda aospreceitos encartados no CDC, deve levar ao conhecimento do consumidor - a título deinformação essencial do produto ofertado - o preço, podendo esse englobar custo, formas e condições de pagamento do produto ou serviço. O artigo 30 do CDC confere à oferta - tidacomo espécie de publicidade apta a veicular uma forma de informação - caráter vinculantee, como tal, disposta a criar vínculo entre fornecedor e consumidor, surgindo umaobrigação pré-venda, no qual deve o fornecedor se comprometer a cumprir o que foiofertado. (REsp 1370708/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015).

4. Dessa forma, não se pode ter por legítimo o argumento da parte agravada de que nãoindicou endereço ou mesmo procurou o recorrente em face desse não possuir interessenas condições do seu meio irmão incapaz. Acaso, a inventariante/viúva entendesse que o agravante não merecia o statusde herdeiro por suposto rompimento das relaçõesfamiliares deveria ter procurado a via própria e não simplesmente ignorar o direitodeste de participar da sucessão.

5. Quanto a suposta irregularidade na oferta de parecer antes das contrarrazões,verifica-se que a mesma não procede uma vez que o parecer é

apenas opinativo, podendoo membro doParquetparticipar do processo a qualquer momento.

6. Assim, parece-me que a Julgadoraa quo não agiu com acerto ao negar a petição deherança, o que configura verdadeiroerror in judicando, e em aceitar a citação por editalsem sequer serem lançados quaisquer esforços para encontrar o herdeiro/recorrente,sem mencionar o estranho fato da venda do imóvel ser em preço bem inferior aopraticado pelo mercado, ainda mais em bairro nobre desta capital.

7. Agravo de instrumento provido" (fl. 535, e-STJ).

 

Os embargos declaratórios foram rejeitados (fl. 580, e-STJ).

No recurso especial, a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial,

violação dos arts. 9º, 10, 179 e 489 do Código de Processo Civil de 2015, pois houve

nulidade quanto à intervenção do ministério público.

Inadmitido na origem, apresentou-se o presente agravo em recurso especial.

É o relatório.

DECIDO .

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na

vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

3/STJ).

O recurso não merece prosperar.

O tribunal local, ao analisar a controvérsia, consignou:

 

                    "(...)

12. Quanto a suposta irregularidade na oferta de parecer antes das contrarrazões, verifica-se que a mesma não procede uma vez que o parecer é apenas opinativo, podendo o membro do Parquet participar do processo a qualquer momento" (fl. 538, e-STJ).

 

 

De fato, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de 

que, "(...) aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos

processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação

processual" (AgInt no AREsp n. 1.468.820/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO

BELLIZZE, ,  DJe 27/09/2019).

A propósito:

 

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. TÍTULO SEM ACEITE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS ARGUMENTOS.

SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. No que concerne à alegada preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, por obstada a sustentação oral, verifica-se que a parte não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação desse direito.

Aplica-se ao tema o sistema das nulidades processuais regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo.

2. No que tange ao julgamento extra petita, o Tribunal local afastou o argumento por considerar legítimo o título. Na verdade, a conclusão adotada pelo Tribunal a quo mostra-se em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, o qual, conforme exposto no acórdão recorrido, permite que o julgador, no momento do exame do pedido e da causa de pedir, apresente provimento jurisdicional considerando a interpretação lógica e sistemática de todos os argumentos expostos pelas partes. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Não obstante, a alteração das conclusões adotadas pela Corte originária, a fim de afastar a regularidade do julgamento da causa, exigiria do Superior Tribunal de Justiça verdadeiro revolvimento fático-probatório, devidamente vedado pela aplicação do enunciado da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento"

(AgInt no AREsp 1240070/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019).

 

 

Ademais, o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma

exigida pelo artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de

Justiça, haja vista a recorrente ter apenas colacionado ementa de acórdão, sem o

necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados

e a divergência de interpretações.

Esta Corte tem reiteradamente decidido que para comprovação da

divergência jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser

mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos

confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o

repositório oficial de jurisprudência.

Ante o exposto,  nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de abril de 2020.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858194422/recurso-especial-resp-1862957-ce-2020-0042485-7/decisao-monocratica-858194430

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0621526-73.2016.8.06.0000 CE 2020/0042485-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1370708 RN 2013/0007945-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0117243-83.2006.8.07.0001 DF 2013/0346277-7