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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1855895 SC 2020/0000869-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/05/2020

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1855895_a7128.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1855895 - SC (2020/0000869-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : G J G (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N.º 126/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela unidade federativa ( Apelação Criminal n.º 0003549-85.2016.8.24.0075). Consta nos autos que o Recorrido foi condenado no Juizado Especial de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão/SC como incurso no art. 217-A (por duas vezes), c.c. o art. 226, inciso II, e o art. 71, todos do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado (fls. 156-209). Irresignada, a Defesa recorreu ao Tribunal de origem, que deu provimento à apelação defensiva para reconhecer a incompetência do Juizado Especial de Violência Doméstica e decretar a nulidade da ação penal, determinando-se a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Tubarão/SC (fls. 355-367). Os embargos de declaração opostos pela Defesa foram acolhidos para determinar a revogação da prisão preventiva do Recorrido (fl. 389). Nas razões do recurso especial, o Ministério Público estadual aponta ofensa ao art. 563 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o Tribunal estadual não poderia ter decretado a nulidade da ação penal, pois, não obstante o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo, "a mera alusão aos princípios do juiz natural e do devido processo legal não é capaz de demonstrar o prejuízo concreto e efetivo suportado pelo Recorrente" (fl. 405). Contrarrazões às fls. 411-418. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial acusatório (fls. 437-443). No caso, a Corte de origem declarou a nulidade da ação penal em virtude da ofensa a dispositivos legais e constitucionais, salientando que "é manifesto o prejuízo decorrente da inobservância das regras de competência, porque houve violação do princípio do juiz natural ( CRFB, art. , LIII) e do devido processo legal" (fls. 365-366). Todavia, apesar do acórdão estadual assentar a existência de prejuízo à Defesa com base em fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter a decisão do Tribunal local, não houve a interposição concomitante de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula n.º 126 desta Corte Superior: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ART. , I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, ART. 89 DA LEI Nº 8666/93 E 288 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com amparo em fundamentos constitucional e infraconstitucional. 2. A parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, o que atrai a aplicação do enunciado n. 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual"é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 3. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp 800.057/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 14/11/2018, sem grifos no original). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AOS ARTS. 18, CAPUT, 565, 571, VIII, E 572, CAPUT E I, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, AINDA QUE APÓS O MOMENTO OPORTUNO. PRESENÇA DE NULIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. VIOLAÇÃO DO ART. 185 DO CPP E DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Os fundamentos do acórdão da apelação foram autônomos, concluindo tanto pela ofensa ao art. 185 do Código de Processo Penal como aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). 3. A análise de matéria constitucional, inclusive para verificar se seria caso de ofensa reflexa, não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1. 506.024/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015, sem grifos no original). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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