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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 677863 PE 2004/0101510-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 677863 PE 2004/0101510-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 18/02/2010

Julgamento

4 de Fevereiro de 2010

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_677863_PE_1270885718901.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_677863_PE_1270885718903.pdf
Relatório e VotoRESP_677863_PE_1270885718902.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – ADMINISTRATIVO – PLANO COLLOR – CRUZADOS NOVOS RETIDOS – MEDIDA PROVISÓRIA N. 168/90 E LEI N. 8.024/90 – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN – CORREÇÃO MONETÁRIA – BTNF – MATÉRIA ANALISADA SOB O REGIME DO ART 543-C DO CPC.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.
2. A Primeira Seção, em 27.5.2009, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.070.252, reafirmou que o Banco Central do Brasil (Bacen) tem, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos que lhe foram transferidos, mas que os bancos depositários são legitimados passivos quanto ao reajuste dos saldos de março/1990 das cadernetas de poupança anteriores à transferência dos ativos.
3. O precedente consignou ainda que, afastada pelo STF a inconstitucionalidade do art. , § 2º, da Lei n. 8.024/1990, que instituiu o Plano Collor, fixou-se o BTNF como índice aplicável para a atualização dos cruzados bloqueados. O IPC é válido para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência desses para o Bacen. Após a data da transferência e no mês de abril/1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF conforme a regra da supracitada lei. Recurso especial da CEF improvido. Recurso especial do BACEN provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso do BACEN e negou provimento ao recurso da CEF, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
  • PLANO COLLOR - CRUZADOS NOVOS RETIDOS - LEGITIMIDADE DO BACEN
    • STJ - RESP 538235 -RJ, RESP 204656 -SP, EDCL NO RESP 736646 -SP, RESP 1070252 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8581948/recurso-especial-resp-677863-pe-2004-0101510-1