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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1813918_c2260.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.918 - PR (2019/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : JOAO ALCIONE CAVALLI ADVOGADO : DANILO GUIMARÃES RODRIGUES ALVES - PR035256 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO ALCIONE CAVALLI, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial à e-STJ fl. 1.731, in verbis: JOÃO ALCIONE CAVALLI interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 1220/1239, complementado pelo acórdão de fls.. 1252/1256, proferidos pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná. A tese sustentada pelo recorrente diz respeito à transgressão dos artigos 52, incisos XL e LV, da Constituição Federal, e 400 do Código de Processo Penal, por ter sido cerceado seu direito de defesa, porquanto sua condenação se consubstanciou apenas no primeiro interrogatório prestado pelo réu, sendo desconsiderado o último. Consignou que, com a modificação operada pela lei nº 11.719/2008, foi modificado o artigo 400 do Código de Processo Penal, passando a ser o interrogatório do réu o último ato realizado na audiência de instrução, garantindo a sua autodefesa frente ao conjunto probatório produzido. Afirmou que, no caso, diante da alteração legislativa, foi deferida a realização de novo interrogatório aos acusados. Assim, a primeira oitiva dos réus, realizada de forma inquisitorial, deveria ter sido desentranhada dos autos, e jamais utilizada como fundamento para a condenação. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.690/1.692. Ao final, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 1.731/1.735). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Adentrando-se propriamente no mérito da questão que nos é posta a julgamento, trago trecho do voto condutor do acórdão que faz alusão à questão que nos é posta a julgamento (e-STJ fls. 1.599/1.601): Pois bem. Em relação ao interrogatório do réu, antes do advento da Lei nº 11.719/2008, o interrogatório era o primeiro ato de defesa do acusado, dispondo a antiga redação do artigo 394, do Código de Processo Penal: "Art. 394. O Juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for caso. do querelante ou do assistente."Com o advento da Lei n"11.719/2008, o interrogatório do réu passou a ser o último ato a ser realizada na audiência de instrução e julgamento, consoante leitura do artigo 400, do Código de Processo Penal. Todavia, ante a regra tempus regit actum, previsto no artigo 2o, do Código de Processo Penal, o interrogatório realizado antes da vigência da Lei nº 11.719/2008, é válido, náo sendo necessária sua nova realização. [...] No caso em análise, o primeiro interrogatório judicial dos réus foi realizado em 05 de junho de 2008 (fls. 680/687), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008. de 20 de junho de 2008, mostram-se plenamente válidos. Assim, a posterior repetição do interrogatório dos acusados, ao final da instrução, não invalida o interrogatório anterior realizado de acordo com a lei processual então vigente. (Grifei.) Assim sendo, inexiste mácula no acórdão proferido pela Corte estadual porquanto, como já salientado, o primeiro interrogatório foi realizado respeitando-se a norma processual então vigente, o que é plenamente válido (art. 2º do Código do Processo Penal - tempus regit actum). O simples fato de ser, posteriormente, realizado novo interrogatório (o que, destaque-se, não era obrigatório) não macula aquele outrora realizado. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. OITIVA DOS OFENDIDOS E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO NA ORDEM. ART. 411 DO CPP. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INTERROGATÓRIO DO RÉU. LEI N. 11.719/2008. LEI PROCESSUAL PENAL. TEMPUS REGIT ACTUM. NOVO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. I - No tocante à alegada violação ao art. 411 do CPP, aplica-se o óbice previsto no Enunciado n. 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que os então recorrentes deixam de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. II - Na linha dos precedentes desta Corte, no tocante à repetição do interrogatório ao cabo da instrução,"[...] trata-se de tema de cunho processual ao qual é aplicável, como regra geral, o princípio do tempus regit actum, ou seja, realizados os atos processuais na vigência do regramento antigo, não induz nulidade a superveniência da novel disposição legal que eventualmente altera o modo como devem ser realizados"( AgRg no REsp n. 1.466.056/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 9/10/2014). [...] Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.493.887/AM, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017 grifei.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO DE" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ". PEÇA OPINATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ANÁLISE DE PLEITO DO ACUSADO DIRETAMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. JUNTADA DE PROVA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DO PROCESSO (ART. 400 DO CPP), COM AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. DA LEI N. 8.038/1990. PRECEDENTES DO STF E DO STJ QUE NÃO SE ENCAIXAM NO CASO CONCRETO. INTERROGATÓRIO JÁ REALIZADO, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. PRECLUSÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DAS PROVAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE DO TEMA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não cabe devolução dos autos ao Ministério Público a fim de que novamente emita pronunciamento sobre o recurso especial. O parecer ministerial é opinativo, não comportando impugnação assemelhada a"embargos de declaração". 2. Apesar de a petição recursal invocar o art. 105, III, c, da Constituição Federal, não fez qualquer alusão aos dispositivos legais nem, sequer, às matérias que teriam sido objeto de interpretação divergente. Aplica-se ao caso o óbice da Súmula 284 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."3. O recurso especial apresenta fundamentação deficiente no que diz respeito à indigitada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, que foi objeto de alegação genérica, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão padeceria de omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Tratando-se de ação penal original de Tribunal de Justiça, a submissão direta, ao Órgão Especial, da análise de pedidos do acusado não acarreta prejuízo à defesa, na medida em que imprime ao feito a necessária celeridade e eventual decisão monocrática desfavorável seria passível de agravo regimental, cabendo ao mesmo colegiado decidir a controvérsia. 5. Ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, ainda, à parte interessada, demonstrar a real imprescindibilidade da produção da prova requerida. 6. Hipótese em que a instância ordinária, motivadamente, afastou a tese de cerceamento de defesa e a necessidade de juntada de novo laudo realizado por psicóloga, uma vez que as demais provas contidas nos autos demostraram a credibilidade das declarações das vítimas do delito. 7. Este Superior Tribunal firmou a orientação no sentido de que"a previsão do interrogatório como último ato processual, nos termos do disposto no art. 400 do CPP, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008, por ser mais benéfica à defesa, deve ser aplicada às ações penais originárias nos tribunais, afastada, assim, a regra específica prevista no art. da Lei n. 8.038/1990, que rege a matéria"( HC 205.364-MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, julgado em 6/12/2011). Essa alteração de entendimento se deu em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no AgRg na APn 528/DF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 8/6/2011. 8. Todavia, se o interrogatório já se realizou - como na espécie dos autos -, ocorre a preclusão, não sendo possível a renovação do ato. Ademais, o réu foi interrogado em 10/10/2006, ou seja, antes da vigência da Lei n. 11.719/2008, que alterou o disposto no art. 400 do CPP. Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, bem como a do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que"a Lei n. 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CPP, porquanto lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei"( AgRg no AREsp 681.940/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2016). [...] 20. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. ( REsp 1.659.662/CE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017, grifei.) Inexistindo mácula no acórdão proferido pela Corte a quo, inexiste motivo hábil à reforma do entendimento por ela sufragado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2020. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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