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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1628889 RO 2016/0255039-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/05/2020

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1628889_cf0ac.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.889 - RO (2016/0255039-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ACINOX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 PATRICIA OLIVEIRA DE HOLANDA ROCHA - RO003582 RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO E OUTRO (S) - RO005985 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ACINOX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: "Agravo regimental. Ação rescisória. Incursão indevida no mérito. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Indeferimento da inicial. Inépcia. Violação literal de disposição de lei. Julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Mero erro de procedimento. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Julgamento monocrático de embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado. Possibilidade. Multa por uso abusivo do direito de recorrer. Erro de fato. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Dolo da parte vencedora. Ausência de demonstração de má-fé. Extinta sem resolução do mérito. Carência da ação. 1. Não merece ser provido recurso interposto para rediscutir argumentos já analisados em decisão singular respaldada por jurisprudência dominante. 2. A admissibilidade da rescisória é deveras seletiva, estritamente vinculada aos pressupostos específicos e taxativamente enumerados na lei processual, não podendo, pois, ser elastecida, como se recurso ordinário fosse. 3. A inexistência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do artigo 490, I, do CPC, impõe o indeferimento da petição inicial que é, nos termos do art. 167, I, do mesmo Código, uma das formas de extinção do processo sem resolução de mérito. 4. A moderna doutrina e a melhor jurisprudência, atentas à especificidade do rito da ação rescisória, têm conferido ao julgador o poder de indeferir a petição inicial (arts. 295, III, e 490, I, do CPC) nas hipóteses em que se verifica o emprego da tutela de desconstituição em total desrespeito ao regime de cabimento. 5. Evidenciado que dos fatos narrados não se conclui a admissibilidade do pedido, vale dizer, que é manifesta a incompatibilidade lógica entre o pedido e a causa petendi, impõe-se reconhecer a inépcia da inicial, nos termos do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC. 6. Por se utilizar da rescisória como sucedâneo recursal, carece o autor de interesse processual quando as matérias deduzidas para fundamentar a alegação de erro de fato, com fulcro no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, evidenciam o claro intuito de reexame da causa, o que não se amolda às hipóteses taxativas da referida regra normativa. 7. Nos termos da jurisprudência, incabível o recebimento da ação no que respeita à alegada violação a literal disposição de lei quando não evidenciado o indispensável desprezo pelo sistema de normas pelo julgado rescindendo, requisito indispensável à admissibilidade da ação desconstitutiva. 8. Palmar a ausência de fundamentos a permitir que seja acolhida a rescisória sob o pálio da alegação de dolo da parte vencedora quando se extrai dos autos que não houve a aventada má-fé. 9. Não é possível, em sede de ação rescisória, postular reexame das provas que serviram de lastro para formar convicção a respeito de fatos relevantes e controvertidos do processo. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, por diversas vezes, decidiu que não cabe rescisória para melhor exame da prova dos autos. 10. Além dos pressupostos comuns a qualquer ação, a admissibilidade da rescisória pressupõe sentença de mérito e uma das hipóteses estabelecidas no art. 485 do Código de Processo Civil. Constatando ausentes os requisitos necessários e inexistindo as hipóteses autorizadoras, imperiosa a rejeição da exordial. 11.0 julgamento colegiado de aclaratórios opostos contra decisão monocrática configura mero erro de procedimento, fato que gera nulidade relativa, devendo, pois, a parte que se sentir prejudicada demonstrar o efetivo. 12. Transitada em julgado a decisão rescindenda, são convalidadas as nulidades existentes e, por se tratar de mero vício de procedimento, o julgamento colegiado dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática não desafia a ação rescisória. 13. Não há falar em prejuízo no julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, pois, em decorrência da rejeição dos aclaratórios, é possível, para enfrentamento do mérito da decisão monocrática, a interposição de agravo regimental, recurso que viabiliza ao Colegiado reapreciar os fundamentos da decisão do relator, com esgotamento de instância e possibilidade de recursos aos tribunais superiores. 14. O julgamento colegiado de embargos de declaração permite que sejam interpostos novos aclaratórios com indicação de erro no procedimento, o que, não se tem dúvida, viabiliza a interposição de recursos extraordinário e especial. 15. É inadmissível ação rescisória fundada em violação literal de lei quando o dispositivo dito violado sequer foi objeto de discussão no processo que originou o acórdão rescindendo. 16. Conforme sedimentada jurisprudência do STJ, é possível o julgamento monocrático, pelo relator, de embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado. 17. O mero inconformismo das partes quanto à aplicação da norma ao caso concreto, sob pena de transformar a rescisória em espécie de recurso ordinariamente cabível com prazo elastecido, não constitui hipótese de violação literal à dispositivo de lei. 18. A rescisória não se presta para discutir eventual injustiça ou desacerto da decisão rescindenda e, quando fundada em aventada violação a dispositivo de lei, mister que a norma tenha sido ofendida em sua literalidade. 19. Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, o Judiciário não está obrigado a emitir juízo de valor a respeito de todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada adequada e suficientemente. 20. A ação rescisória não se presta para rediscutir causa sem que estejam preenchidos os requisitos taxativos da lei para o cabimento desta via excepcional de demanda. 21. A inconformidade da parte não é suficiente para ensejar a rescisão do julgado com base no art. 485, IX, do CPC. 22. Eventual omissão na atuação de preposto do Estado e síndico da massa falida não enseja má-fé que, como cediço, demanda prova efetiva, mormente quando a alegada má conduta é afastada pela própria autora que, por mais de uma vez, reconhece, no processo originário, a excelência dessa atuação. 23. Agravo não provido" (fls. 2.535/2.537e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 2.577/2.582e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Agravo regimental. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Honorários. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não há omissão a ser sanada em decisão que, de forma expressa e considerando a inépcia, indefere inicial de ação rescisória nos termos do que prevê o art. 295 do CPC/73, sem, contudo, incursionar pelo mérito da demanda. 3. Como cediço, a admissibilidade da rescisória é deveras seletiva, estritamente vinculada aos pressupostos específicos e taxativamente enumerados na lei processual, não podendo, pois, ser elastecida, como se recurso ordinário fosse. 4. A inexistência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do art. 490, I, do CPC/73, impõe o indeferimento da petição inicial que é, nos termos do art. 167, I, do mesmo Código, uma das formas de extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Por se utilizar da rescisória como sucedâneo recursal, carece o autor de interesse processual quando as matérias deduzidas para fundamentar a alegação de erro de fato, com fulcro no art. 485, IX, do CP/73, evidenciam o claro intuito de reexame da causa, o que não se amolda às hipóteses taxativas da referida regra normativa. 6. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante tenha suscitado para fim de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025 do CPC/2015. Precedentes do STF. Súmula 211 do STJ superada. 7. Não há falar em majoração de honorários quando se cuidar de recurso interposto no mesmo grau de jurisdição. 8. Embargos não providos" (fl. 2.588e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, IV, V, VI, do CPC/2015, 267, VI, 295, 485, IX, 490, 557, § 1º-A, do CPC/73, sustentando, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso/deficientemente fundamentado sobre a tese de impossibilidade do indeferimento liminar da Ação Rescisória com base no mérito da causa, b) a fundamentação do acórdão está dissociada dos dispositivos legais nele mencionados, c) "somente após estar regularizada a ação rescisória com a citação do réu é que se podia cogitar do exame do seu mérito" (fl. 2.609e), d) "a alegação trazida na ação rescisória é outra, diversa da apreciada na decisão rescindenda" (fl. 2.614e). Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 2.748/2.755e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 2.758e). A irresignação merece prosperar, em parte. Na origem, trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela ora recorrente, com fulcro no art. 485, III, V e IX, do CPC/73, em desfavor do Estado de Rondônia, objetivando a desconstituição do acórdão rescindendo proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do referido Estado, nos autos da Apelação Cível 0006098-05.2006.8.22.0001, sustentando, para tanto, que o acórdão rescindendo incidiu em erro de fato, bem como aplicou incorretamente normas jurídicas (fls. 02/77e). O Tribunal de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: "I Da ofensa aos arts. 537 e 557, § 1º do CPC no julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática Argumenta ofensa aos artigos 537 e 557, § 1º do Código de Processo Civil, pois houve julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que indeferiu recurso de apelação. Em que pese a ação estar lastreada no item V, do art. 485 do Código de Processo Civil, incabível o recebimento da rescisória no que respeita à alegada violação a literal disposição de lei. Isso porque o julgamento colegiado de embargos opostos contra decisão monocrática, embora configure erro de procedimento, constitui nulidade meramente relativa, também denominada vício preclusivo, devendo ser arguida oportunamente sob pena de convalidação. (...) Por fim, imperioso destacar que os dispositivos ditos violados (arts. 537 e 557, § 1º do Código de Processo Civil) sequer foram objeto de discussão na decisão rescindenda, ou nos recursos contra ela aviados, o que, a toda evidência, afasta o cabimento da ação rescisória. (...) Sendo assim, ao contrário do que sustenta o autor, não há qualquer violação literal à disposição de lei no julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado, o que impede o recebimento da rescisória também quanto a este fundamento. (...) Com efeito, a violação literal de lei, apta a sustentar pedido rescisório, há de ser clara e traduzir evidente contrariedade ao dispositivo legal. No caso dos autos, por uma avaliação judicial voltada ao caso concreto, o relator, em julgamento monocrático, entendeu aplicar multa por abuso do poder de recorrer, valendo-se da autorização legal contida no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, não se vislumbrando, pois, ofensa direta e literal aos comandos normativos indicados. Ao contrário, a imposição de multa por uso abusivo do direito de recorrer, longe de caracterizar teratologia ou interpretação flagrantemente ilegal ou inconstitucional do ordenamento jurídico, acaba por resguardar o próprio ordenamento de práticas processuais abusivas. (...) Portanto, ao contrário do que quer fazer crer a empresa autora, o acesso aos tribunais superiores não foi prejudicado pela imposição de multa, muito menos pela advertência de que poderia ser aumentada; o óbice se deu pela incorreta utilização dos instrumentos processuais, o que, a toda evidência, não autoriza o acolhimento da rescisória. (...) Anote-se que, no julgamento do apelo, o e. Des. Relator fundamentou, de forma exaustiva, a decisão monocrática (fls. 1.098/1.101), ressaltando a inafastável ocorrência da prescrição e afastando, ademais, a alegada suspensão do prazo prescricional, o que, aliás, restou confirmado em decisão colegiada (fls. 1.117/1.120). Evidente, portanto, a intenção do autor de obter nova oportunidade para rediscussão de matéria fática, o que, a toda evidência, não se amolda à finalidade da rescisória. (...) Sustenta o cabimento da ação rescisória com fundamento no inc. IX, do art. 485 do Código de Processo Civil em razão de ter ocorrido erro de fato, pois a decisão monocrática, que negou seguimento ao apelo, não apreciou fatos e documentos da causa, admitindo, por outro lado, fato inexistente (a prescrição) e considerando inexistente fato efetivamente ocorrido (a suspensão da prescrição). (...) No caso dos autos, conforme admite a própria empresa autora, houve vistosa manifestação sobre a prescrição, tendo inclusive a decisão monocrática (que negou seguimento ao apelo) expressamente se manifestado a respeito do acerto da sentença. Como cediço, não é possível, em sede de ação rescisória, almejar reexame de provas que serviram de lastro para formar convicção a respeito de fatos relevantes e controvertidos do processo. (...) Eventual omissão na atuação do síndico, a toda evidência, não dá margem à presunção de má-fé que, como cediço, demanda prova efetiva. Ademais, a má-fé do preposto do Estado é afastada pela própria empresa autora, pois, por mais de uma vez, no processo originário, reconheceu a excelência dessa atuação. Portanto, forçoso, mais uma vez, concluir que a empresa autora busca, com esta rescisória, revolver fatos já fartamente discutidos no processo original, o que, por evidente, não autoriza o manejo da via excepcionalíssima desta ação. (...) À luz destas considerações, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, reconheço a carência da ação rescisória e, como conseqüência, extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço monocraticamente, ex vi do art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil" (fls. 2.485/2.499e). Interposto Agravo Regimental contra referida decisão, a Corte de origem asseverou que: 'No caso dos autos, ao contrário do que quer fazer crer a empresa agravante, a decisão monocrática não incursiona pelo mérito da rescisória; pelo contrário, considerando a inépcia da inicial se restringe ao seu indeferimento, nos termos do que prevê o artigo 295 do Código de Processo Civil. Como cediço, além dos pressupostos comuns a qualquer ação, a admissibilidade da rescisória pressupõe sentença de mérito e uma das hipóteses estabelecidas no artigo 485 do Código de Processo Civil. Por atacar decisão definitiva, a admissibilidade da rescisória é deveras seletiva, estritamente vinculada aos pressupostos específicos e taxativamente enumerados na lei processual, não podendo, pois, ser elastecida, como se recurso ordinário fosse. Nessa toada, imperativo o rigor técnico na aferição dos pressupostos de conhecimento. A inexistência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do artigo 490, I do Código de Processo Civil, impõe o indeferimento da petição inicial que é, nos termos do art. 167, I do mesmo Código de Ritos, uma das formas de extinção do processo sem resolução de mérito. [...]. Ademais, por se utilizar da rescisória como sucedâneo recursal, carece o autor de interesse processual, pois as matérias deduzidas para fundamentar a alegação de erro de fato, com fulcro no art. 485, IX do Código de Processo Civil, evidenciam o claro intuito de reexame da causa, o que não se amolda às hipóteses taxativas da referida regra normativa. Afigura-se, pois, juridicamente impossível o pedido rescisório, o que conduz ao inevitável indeferimento da inicial por manifesta inépcia, conforme a inteligência dos artigos 267, I e VI e 295, I, parágrafo único, III do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o reconhecimento de inépcia da inicial é providência a ser imposta, pois, no caso em exame, resta evidente a ausência dos requisitos necessários e hipóteses autorizadoras da ação rescisória.'"(fl. 2.591e). Dá a interposição do Recurso Especial. Em relação aos arts. 489, § 1º, IV, V, VI, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. No mérito, efetivamente, na situação em exame, fica claro, pela leitura do acórdão regional, que o Tribunal de origem realizou exame aprofundado de mérito e, mesmo sob o fundamento de" carência da ação ", em verdade, julgou a própria causa. Contudo, é firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que"viola os arts. 295, V, e 490, I, do CPC, a decisão que indefere liminarmente a Ação Rescisória, fundada na tese no sentido de que a não ocorrência de violação literal dos preceitos legais indicados na petição inicial implica não correspondência entre a natureza da causa e o procedimento escolhido pelo autor (art. 295, V, do CPC), tendo em vista que a verificação relativa à ocorrência ou não de violação literal de disposição de lei, na forma do art. 485, V, do CPC, constitui o próprio mérito da ação rescisória. Assim, é imperioso concluir que tal forma de indeferimento não encontra amparo no art. 490 do CPC"(STJ, REsp 888.900/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2010). No mesmo sentido:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO MANIFESTAMENTE DESCABIDAS. AÇÃO RESCISÓRIA. LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. MOTIVO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da causa. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA"(STJ, AgInt no REsp 1.752.891/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/02/2019)."PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE EM AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 490, DO CPC/73 CONFIGURADA. 1. Ação rescisória ajuizada em 18/08/2014. Recurso especial interposto em 06/05/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória pode ocorrer com base na evidente ausência de violação literal de disposição de lei. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da causa. 4. Recurso especial conhecido e provido"(STJ, REsp 1.694.267/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/12/2017)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR FUNDADO NO MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 490 DO CPC. 1. Contraria o teor dos arts. 295 e 490, I, do CPC de 1973 o acórdão que indefere liminarmente a ação rescisória, com fundamento na ausência de violação literal de disposição de lei e na não ocorrência de documento novo apto para fundamentar o pedido rescindendo. 2. É que a verificação relativa à ocorrência, ou não, de violação literal de disposição de lei, na forma do art. 485, V, do CPC de 1973, bem como se há, ou não, documento novo apto para fundamentar o pedido rescindendo (art. 485, VII, do CPC/1973), constitui o próprio mérito da ação rescisória. Assim, é imperioso concluir que tal forma de indeferimento não encontra amparo no art. 490 do CPC. Precedente: REsp 888.900/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, publicado no DJe 28/10/2010. 3. Agravo interno a que se dá provimento para prover o recurso especial"(STJ, AgInt no AREsp 438.352/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016)."AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO PRELIMINAR COM BASE NO MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O relator não está autorizado a indeferir liminarmente a petição inicial de ação rescisória, se, para a configuração do defeito apontado, for necessário o exame do mérito. 2. Precedente específico desta Corte. 3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO"(STJ, AgRg no REsp 1.212.415/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2012)."PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. MOTIVO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. - A ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da causa. Recurso especial conhecido e provido"(STJ, REsp 938.660/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Dju de 15/10/2007, p. 268). Desse modo, o acórdão regional destoou do entendimento dominante desta Corte, impondo-se, portanto, a sua reforma, com base na Súmula 568/STJ, segundo a qual"o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da presente Ação Rescisória, como entender de direito. I. Brasília (DF), 28 de abril de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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