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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1620877_81812.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.877 - MT (2019/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS - MT006479

AGRAVADO : RAFAEL DE FREITAS BATISTA

ADVOGADOS : CARLOS REZENDE JÚNIOR - MT009059 JACKSON NICOLA MAIOLINO - MT017147 DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE -MT006057

DECISÃO

Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, objetivando a reforma do acórdão assim ementado:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – PROFISSIONAIS DO SUS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 STJ – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV – NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - SERVIDORES DO EXECUTIVO – DIREITO AO ACRÉSCIMO NOS VENCIMENTOS – INGRESSO POSTERIOR À LEI 8.880/94 – IRRELEVÂNCIA – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIAS SOBRE OS VALORES – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85,§4º DO CPC - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810 DO STF – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.

1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Inteligência do Enunciado Sumular nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Em consonância aos precedentes do Tribunal da Cidadania, eventual reestruturação da carreira e a defasagem salarial, acaso tenham ocorrido, deverão ser apuradas e consideradas no momento da liquidação da sentença por arbitramento.

3. Segundo orientação do STJ, todos os servidores públicos, sejam federais, estaduais ou municipais, incluindo aqueles vinculados ao Poder Executivo, fazem jus ao acréscimo da diferença decorrente da conversão, para URV, de seus vencimentos, pela Lei 8.880/1994, a depender da data do efetivo pagamento. (...)” (REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 23/11/2018)

4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que mesmo os HB541

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servidores que ingressaram no serviço público após a Lei º 8.880/94 detém legitimidade para postular pela diferença relativa à conversão de cruzeiro real em URV, uma vez que a data da posse não afeta o direito do servidor à revisão de seus vencimentos e consectários legais.

5. “(...) a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais pagas em decorrência da incorreta conversão da remuneração dos servidores recorridos de cruzeiro real para URV.” (AgRg no REsp. 1.510.607/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018).

6. Nos termos do artigo 85, §4º, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual fixado a título de honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

7. Os juros moratórios e a correção monetária deverão incidir, nos termos do que vier a ser decidido no julgamento do RE nº 870947/SE (Tema 810) pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 574-575, e-STJ).

Nas razões do Recurso Especial (fls. 591-608, e-STJ), a parte recorrente sustenta ter havido, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 189 do CC e 1º do Decreto 20.910/1932, "que dispõe sobre a prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública" (fls. 593-594, e-STJ).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 612-660, e-STJ), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 661-666, e-STJ), o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 668-670, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4 de abril de 2020.

A irresignação não merece acolhimento.

A jurisprudência do STJ está consolidada no mesmo sentido da decisão da Corte de origem, consoante a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais oriundas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI N.º 8.880/94. CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. OFENSA AO ART. 535, II, CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Não explicitou o recorrente exatamente quais questões, objeto da irresignação recursal em segundo grau, não foram debatidas pela Corte de origem, cingindo-se a defender a existência de negativa de prestação jurisdicional de forma genérica. A alegação genérica de violação do art. 535, II,

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do CPC revela deficiência da fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, aplicável por analogia.

2. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ.

3. Na assentada do dia 13.5.2009, a Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.101.726/SP, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ, pôs fim às discussões sobre conversão em URV dos vencimentos dos servidores públicos. Na ocasião restou sedimentado que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal n. 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do art. 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário.

4. Sendo manifesto o decaimento mínimo do pedido dos autores, afigura-se razoável a distribuição da sucumbência na forma fixada pela sentença, a ser suportada pelo Estado recorrente no importe de 10% sobre a condenação.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (REsp 1.248.612/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.11.2011).

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.880/94 AOS MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES.

1. Nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrente da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes.

2. É firme o entendimento desta Corte de que os servidores municipais tem direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento, não sendo admissível a compensação entre o pagamento da recomposição decorrente da conversão da URV com posteriores reajustes salariais, haja vista sua natureza jurídica diversa. Precedente.

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no REsp 1.626.283/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 7.5.2018).

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AOS ARTS. 368 E 884 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA Nº 85/ STJ. PERDAS REMUNERATÓRIAS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A suposta ofensa aos arts. 368 e 884 do Código Civil de 2002, por ter os reajustes posteriores concedidos ao agravado compensado eventuais perdas remuneratórias, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

2. "Consoante jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ" (REsp nº 1.688.234/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2017).

3. No que diz respeito à violação do art. 22, I, da Lei nº 8.884/90, por não ter ocorrido perdas remuneratórias quando da conversão dos vencimentos em URV, uma vez que o agravado receberia seus vencimentos nos mês subsequente, sendo prescindível a realização de perícia, verifica-se que o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entendeu ser necessária a realização da prova técnica para determinar se houve ou não perdas remuneratórias no momento da conversão, afirmando ser irrelevante a data do pagamento dos vencimentos. Rever esse entendimento quanto à imprescindibilidade da prova técnica demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento inviável na via eleita ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1.696.506/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/05/2018).

Assim, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, incide na espécie o teor da Súmula 83/STJ.

Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

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Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de abril de 2020.

Ministro HERMAN BENJAMIN

Relator

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