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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet XXXXX RS 2020/XXXXX-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET_13354_21eeb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

PETIÇÃO Nº 13.354 - RS (2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

REQUERENTE : LUPATECH S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123070 RAFAEL ALVES DOS SANTOS - RJ172036 RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794

REQUERIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : MARCOS ANTÔNIO MIOLA E OUTRO(S) - RS028984

DECISÃO

Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial formulado por LUPATECH S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no qual alega que “(...) à míngua da concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto, a REQUERENTE terá contra si exigível um débito, claramente indevido, que remonta à insustentável quantia de mais de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), correndo o risco de sofrer constrição de seu patrimônio a ponto de inviabilizar totalmente sua atividade econômica e levá-la à falência, além de estar impedida de obter a sua certidão de regularidade fiscal.”

Afirma, ainda, que “(...) se sagrou vencedora no certame licitatório nº 7002972200 para fornecimento de materiais de cordoaria e ancoragem, notadamente em razão dos longos anos de excelência no mercado. (...) apesar da qualidade indiscutível dos produtos produzidos pela REQUERENTE, uma das concorrentes no citado certame interpôs recurso administrativo (doc.02) com a finalidade de revogar o ato de declaração do vencedor na licitação e desclassificar a REQUERENTE, sob o fundamento de que haveria risco de inexigibilidade do contrato, justamente em razão da existência do débito que se pretende suspender a exigibilidade por meio do presente pedido de efeito suspensivo.”

Defende que a probabilidade do direito estaria configurada pelas violações alegadas no apelo nobre e na divergência entre o Acórdão recorrido e precedentes oriundos dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e Minas Gerais.

Pugna pela atribuição de feito suspensivo ao Recurso Especial, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, do CPC/2015.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.4.2020.

É assente no STJ que a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial é medida excepcional e que exige a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris, consistente na probabilidade de êxito do apelo nobre, e do periculum in mora, ou seja, a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

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A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.

INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. IMPROBIDADE. INDÍCIOS. REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte.

2. Hipótese em que, em princípio, o primeiro dos pressupostos não estaria evidenciado, eis que o reconhecimento da presença dos indícios da prática dos atos ímprobos levou em consideração o suporte fático-probatório até então produzido na origem e, por essa razão, a desconstituição de tais posições, levaria necessariamente à reavaliação de toda a estrutura probatória trazida aos autos, desiderato que não se coaduna com a via especial eleita (inteligência da Súmula 7 do STJ).

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt na Pet 12.606/TO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16.9.2019, DJe 20.9/2019)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. PRAZO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE 360 DIAS. DECISÃO QUE ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO REPETITIVO.

I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, a "definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007" - (REsp 1.768.415/SC, tema n. 1.003).

II - Diante disso, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.

III - Por sua vez, os arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015, dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos.

IV - De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos Tribunais correspondentes.

V - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do

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relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

VI - Nesse panorama, diante de tal circunstância, observa-se a conjugação dos pressupostos necessários para a concessão da presente tutela, ou seja, a plausibilidade do direito alegado, a ser decidido definitivamente no julgamento do representante da controvérsia acima referido, e do periculum in mora, em face da cobrança de valores que dependem da solução definitiva da controvérsia enfitada.

VII - Em situações semelhantes, acerca da mesma matéria, nos REsp 1.737.903/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves e REsp 1.703.171/RS, Rel.

Min. Herman Benjamin, foram deferidas as tutelas pretendidas.

VIII - Correta, portanto, a decisão agravada em que se deferiu a tutela de urgência, para determinar a suspensão da cobrança veiculada ao processo administrativo n. XXXXX/2018-54, até a decisão no recurso repetitivo REsp 1.768.415/SC, tema 1.003.

IX - Não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão agravada.

X - Agravo interno improvido.

(AgInt na TutPrv nos EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14.8.2019, DJe 19.8.2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIA VIABILIDADE DO APELO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Em se tratando de tutela provisória antecedente para emprestar efeito suspensivo a recurso, é imprescindível a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, no sentido de evitar que, por ocasião do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo -, bem como do fumus boni juris, que se reflete na viabilidade do pedido recursal. Inteligência do disposto nos arts. 294, 300, § 3º, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes.

2. Hipótese em que o Tribunal local decidiu a controvérsia utilizando-se da interpretação da Lei estadual n. 2.575/2012, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia ao recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no TP 1.658/TO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.12.2018)

Compulsando os autos, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos essenciais à concessão do efeito suspensivo pleiteado.

A peticionante afirma que o fumus boni iuris está caracterizado nos seguintes termos:

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[...]

a) mesmo após provocado via Embargos de Declaração, este E. Tribunal se manteve omisso quanto ao fato de que os Depósitos Alfandegados Certificados - DAC para os quais foram fisicamente remetidas as mercadorias são, sim, contribuintes do ICMS, como se depreende das declarações de despacho correspondentes às fls. 455 e 544, apresentados ainda na esfera administrativa, bem como dos extratos do “Cadastro de Contribuintes” anexados às fls. 757/758, sendo forçoso reconhecer que o lançamento fiscal deveria ter aplicado a alíquota interestadual do ICMS, nos moldes dos arts. 12, I, da Lei Estadual nº 8.820/1989 2 e 155, § 2º, VII, “a”, da Constituição Federal, o que acarreta a nulidade do julgamento por clara ofensa ao art. 1.022, II, do CPC;

b) o acórdão recorrido violou o disposto no art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/96, na medida em que aplica o já superado entendimento de que “a mercadoria deve ser remetida fisicamente para o exterior” para que a exportação seja abarcada pela não incidência de ICMS, contrariando, portanto, posicionamento pacifico do C.Superior Tribunal de Justiça e do C. Supremo Tribunal Federal;

c) o acórdão recorrido também viola o disposto no art. 6º da Lei nº 9.826/1999, que previu o instituto da exportação sem a necessidade de saída física ao exterior (exportação ficta), assegurando-lhe a repercussão de todos os efeitos fiscais e cambiais, pois, tendo o Governo Federal optado por instituir a exportação ficta, não pode o Estado do Rio Grande do Sul deixar de observá-la como hipótese autêntica de exportação, sob pena de usurpação da competência constitucional atribuída à União;

d) o acórdão recorrido peca ao suscitar o art. 111, II, do CTN, pois essa norma se aplica somente à isenção (está-se tratando aqui de imunidade), sendo que a jurisprudência atual do C. Supremo Tribunal Federal afirma que deve ser dispensada interpretação teleológica às imunidades, “de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiraram as limitações ao poder de tributar” (STF, RE nº 627.815, Rel. Min. Rosa Weber);

e) deveria ter sido observada a aplicação do art. 4º da Lei Complementar nº 24/1975, pois embora o Estado do Rio Grande do Sul somente tenha ratificado expressamente o Convênio ICMS nº 130/2007 por meio do Decreto nº 48.266, publicado em 22.08.2011, os dispositivos e conceitos nele previstos já estavam ratificados tacitamente desde 08.12.2007;

f) sucessivamente, acaso mantida a exigência da obrigação principal, o v. acórdão deveria ter excluído a incidência de multa e juros, em respeito ao art. 100, IV, parágrafo único, do CTN, pois a figura da “exportação ficta” está prevista no art. 6º da Lei nº 9.826/1999, no art. 458 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e no Convênio ICMS nº 130/2007, que inclusive garantem expressamente os efeitos fiscais inerentes ao gênero “exportação”;

g) também sucessivamente, deveria ter sido aplicada a alíquota interestadual, em observância ao art. 12, XIII, art. 13, IX, §3º, ambos da Lei nº 87/1996 e ao art. 12, I, da Lei Estadual nº 8.820/1989, pois os destinatários das mercadorias, localizadas em outra Unidade da Federal, são contribuintes do

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ICMS; e h) por fim, foi demonstrado, de forma cristalina, que a v. acórdão recorrido está em contrariedade com diversos precedentes de outros Tribunais, o que autoriza também o manejo do Recurso Especial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional.

No entanto, nota-se, de plano, que as razões da presente petição se confundem com o próprio mérito recurso, o que em um juízo de cognição sumária, todavia, não se observa a probabilidade do direito. Ademais, sem antecipar o exame de mérito, em tese, percebe-se que o Acórdão recorrido está assentado em fundamento constitucional, o que importa em possível não conhecimento do mérito por esta Corte Superior. Observe-se (fl. 1158, e-STJ):

[...]

Dessa forma, a extensão da imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição da República, em vistas do que prevê o artigo 6º, inciso I, da Lei 9.826/99, como requer o apelante, enseja verdadeira isenção heterônoma, vedada por nosso ordenamento jurídico

No que tange ao argumento de que os efeitos do Decreto Estadual nº 48.266/2011, retroagiria à data do Convênio 130/2007, tenho que igualmente não merece prosperar.

O Convênio 130/2007 apenas autoriza a concessão de benefícios por parte dos entes federados. No Estado, o Decreto Estadual 48.266/2011 instituiu referido benefício, devendo-se ter por base a sua data de vigência.

Quanto ao periculum in mora, a peticionante alega que “(...) terá contra si exigível um débito, claramente indevido, que remonta à insustentável quantia de mais de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), correndo o risco de sofrer constrição de seu patrimônio a ponto de inviabilizar totalmente sua atividade econômica e levá-la à falência, além de estar impedida de obter a sua certidão de regularidade fiscal.”

No entanto, o regular seguimento da Execução Fiscal e a eventual execução da garantia oferecida, não tendo sido reconhecida qualquer ilegalidade na constituição do crédito tributário em cobrança, não é suficiente à configuração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de abril de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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