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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn 940 DF 2019/0372230-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/05/2020

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_APN_940_6e597.pdf
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Decisão

AÇÃO PENAL Nº 940 - DF (2019/0372230-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : ADAILTON MATURINO DOS SANTOS ADVOGADOS : MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701 MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181 VICTOR DAHER - DF032754 ADVOGADOS : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789 LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF028512 RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464 ROSANE ROSOLEN DE AZEVEDO RIBEIRO - SP129630 CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238 ADVOGADOS : BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF047765 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA - DF040974 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219 ALEXIS ELIANE - SP389822 JULIANA NANCY MARCIANO - SP360723 RENATA NAMURA SOBRAL - SP406994 SOSTENES CARNEIRO MARCHEZINE - DF044267 CLARA MOURA MASIERO - SP414831 PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019 FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - DF059848 MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414 VICTOR CASTRO VELLOSO - DF052091 LUCAS TAKAMATSU GALLI - DF061880 RÉU : ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO - BA014129 RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - BA050620 RÉU : GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS ADVOGADOS : VICTOR KORST FAGUNDES - DF025843 MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181 ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF033253 LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF028512 RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464 CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238 ADVOGADOS : BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF047765 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA - DF040974 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219 FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - DF059848 MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414 LUCAS TAKAMATSU GALLI - DF061880 ADRIEL BRENDOWN TORRES MATURINO - DF062131 RÉU : GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO ADVOGADOS : ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - BA032385 JESSICA DA SILVA ALVES - BA053941 RÉU : JOILSON GONCALVES DIAS ADVOGADOS : ALOISIO FREIRE SANTOS - BA039758 JOSÉ MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO - BA010439 RÉU : JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS ADVOGADOS : JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113 EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR - BA032751 DANILO MENDES SADY - BA041693 RÉU : JOSE VALTER DIAS ADVOGADOS : MILTON JORDÃO DE FREITAS PINHEIRO GOMES - BA017939 FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS - BA022716 ALOISIO FREIRE SANTOS - BA039758 RÉU : JULIO CESAR CAVALCANTI FERREIRA ADVOGADOS : GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106 FÁBIO BASÍLIO LIMA DE CARVALHO - BA022757 HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456 IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838 PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608 RÉU : KARLA JANAYNA LEAL VIEIRA ADVOGADOS : SÉRGIO ALEXANDRE MENESES HABIB - BA004368 THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB - BA049784 JOSÉ HENRIQUE SOUZA LINO - BA061740 TATIANA DE MOURA OLIVEIRA RIBEIRO - BA063805 RÉU : MÁRCIO DUARTE MIRANDA ADVOGADOS : MÁRIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA - BA023325 CARLOS AYALLA TEIXEIRA RIBEIRO - BA022152 ADENILSON MALHEIROS SANTOS SILVA - BA034111 JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 DAVID CAVALCANTE TEIXEIRA DALTRO - BA052812 MILENA PINHEIRO ARAUJO - BA044737 ANISSA WEBER ALMEIDA - BA052398 FLORIVALDO LUIZ GIUSTO - BA043872 OTTO VINICIUS OLIVEIRA LOPES - BA054951 RÉU : MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA ADVOGADOS : FERNANDO SANTANA ROCHA - BA003124 VITOR DE SA SANTANA - BA035706 RÉU : MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL ADVOGADOS : SÉRGIO ALEXANDRE MENESES HABIB - BA004368 THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB - BA049784 JOSÉ HENRIQUE SOUZA LINO - BA061740 RÉU : MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO ADVOGADOS : BRUNO ESPINEIRA LEMOS - BA012770 SANZO KACIANO BIONDI CARVALHO - BA014640 JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113 MAURÍCIO MATTOS FILHO - BA017568 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 MARCO ANTONIO ADRY RAMOS - BA048896 BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY - BA054148 RÉU : MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO ADVOGADOS : GASPARE SARACENO - BA003371 GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR - BA015641 RÉU : SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES - DF039645 ENOS EDUARDO LINS DE PAULA - RJ222599 DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem para analisar os requerimentos pendentes de apreciação. Às e-STJ fls. 10.468-10.481, MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO peticiona para "requerer, com a devida urgência, seja proferida uma decisão acerca do pedido de substituição do regime de cumprimento da prisão preventiva para o regime domiciliar, sem nova abertura de vista ao MPF, vez que desde o dia 25/03/2020 a PET 13.212/DF, onde está encartado o pedido, está aguardando por parecer que jamais aportou aos autos, em que pese as constantes ligações da defesa". Sobre o referido pleito, informo que proferi decisão na data de hoje na PET nº 13.212-DF. Às e-STJ fls. 10.499-10.532, MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO peticiona para requerer: 1) "a nulidade parcial da decisão de indisponibilidade de rendas (ativos financeiros) da titularidade da ora Requerente"; 2) "a suspensão da medida restritiva de direito consubstanciada no dever de afastamento do átrio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a lhe permitir acesso à agência nº 1.759, do Banco Bradesco Prime e livre disposição de sua conta salarial, inclusive para, acaso necessário, solicitar a transferência para outra agência da supra citada instituição financeira" ; 3) "sejam-lhe concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita". Com relação a esse requerimento, penso que deva ser apreciado no EmbAc nº 9-DF, para onde deve ser trasladada a petição, após a oitiva do MPF. Às e-STJ fls. 10.554-10.601, MÁRCIO DUARTE MIRANDA peticiona para requerer: "a) o adiamento do julgamento da admissibilidade da denúncia, pautado para o dia 06/05/2020, até que seja franqueado aos acusados os termos da delação premiada de JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI; b) a revisão dos fundamentos da prisão preventiva decretada no âmbito da OPERAÇÃO FAROESTE, pois o agravo regimental julgado pela Corte Especial possui fundamento na constrição decretada na OPERAÇÃO PALHARES, revogada pelo Ministro GILMAR MENDES; c) a revogação da prisão preventiva, em face do já consolidado excesso de prazo, agravado pela: c.1) crise do coronavírus e c.2) pela necessidade de acesso à delação premiada de Júlio César Cavalcanti. No mérito, pugna-se pela confirmação da liminar.". Quanto aos pleitos apontados, serão apreciados após o pronunciamento do MPF, com urgência, tendo em vista incluir pedido de adiamento do julgamento da admissibilidade da denúncia, pautado para o dia 06/05/2020. Às e-STJ fls. 10.602-10.609, ADAILTON MATURINO DOS SANTOS peticiona para requerer: "a imediata revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão ou por prisão domiciliar, com fulcro nos artigos 319 e 318, ambos do Código de Processo Penal, e na expressa Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, como medida de justiça, e sobretudo por razões humanitárias, considerando as comorbidades que assolam o Requerente, o seu quadro grave de saúde, e o elevadíssimo risco de resultado fatal, por exposição ao vírus, sem tratamento, e nas condições acima detalhadas. Alternativamente, ou mesmo preliminarmente, requer-se imediato atendimento médico ao Requerente, com urgente avaliação clínica e laboratorial, não só para analisar a infecção, como também para atestar o atual quadro de hipertensão e diabetes.". Quanto aos pleitos apontados, serão apreciados após o pronunciamento do MPF. Diante do exposto, determino: 1) o desentranhamento da petição de e-STJ fls. 10.499-10.532, de MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO, e seu traslado - juntamente com cópia desta decisão - para os autos dos EmbAc nº 9-DF, os quais devem ser desarquivados para tal fim, determinando-se, de logo, a oitiva do MPF antes de virem os autos conclusos; 2) vista ao MPF para pronunciamento sobre a petição de e-STJ fls. 10.554-10.601, de MÁRCIO DUARTE MIRANDA, consignando-se a necessidade de urgência, tendo em vista incluir pedido de adiamento do julgamento da admissibilidade da denúncia, pautado para o dia 06/05/2020; 3) vista ao MPF para pronunciamento sobre a petição de e-STJ fls. 10.602-10.609, ADAILTON MATURINO DOS SANTOS. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Brasília (DF), 29 de abril de 2020. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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