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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 877081 RS 2007/0052787-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 877081 RS 2007/0052787-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2008
Julgamento
16 de Setembro de 2008
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_877081_RS_16.09.2008.pdf
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Ementa

CIVIL E CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - ADMISSIBILIDADE - SÚMULAS 30, 294 E 296 DO STJ - VALOR - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE ERRO - PRESCINDIBILIDADE - SÚMULA 322/STJ - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

I - Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados à taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, o que não se verifica.
II - Vencido o prazo para pagamento da dívida, admite-se a cobrança de comissão de permanência. A taxa, porém, será a média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao percentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual.
III - Conforme estabelece a Súmula 322/STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
IV - Não há como enfrentar a alegação relativa à compensação da verba honorários por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858264/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-877081-rs-2007-0052787-1