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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_886178_RS_1270886330912.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_886178_RS_1270886330914.pdf
Relatório e VotoRESP_886178_RS_1270886330913.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por RP Montagens Industriais Ltda., com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TRF da 4ª Região, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA.
Mantida a sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o feito com base no art. 267, V, do CPC, pois se a ação cautelar foi julgada improcedente, seria incabível, nela, a condenação da União no pagamento de honorários. Dessa forma, a discussão do tópico deveria ter sido objeto do recurso na ação principal, o que não ocorreu.
Noticiam os autos que a recorrente ajuizou ação, objetivando o arbitramento de honorários de advogado, alegando que, omisso o acórdão da ação de conhecimento quanto ao percentual da referida verba, seria viável a sua fixação por meio de outra demanda.
A sentença acolheu a preliminar de coisa julgada e determinou a extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no art. 267, V, do CPC. Condenou a parte autora no pagamento de custas e honorários de advogado, fixados em dez por cento sobre valor atualizado da causa.
A autora apelou, sustentando que foram ajuizadas inicialmente duas ações, uma cautelar e outra ordinária, para ver reconhecido o direito ao reconhecimento de equívoco no pagamento do PIS, diante da inconstitucionalidade dos decretos-leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88. Relatou que a ação cautelar foi julgada improcedente em primeira instância, mas que o TRF teria reformado a decisão, para considerar que os honorários seriam devidos apenas na ação principal. Esta, por sua vez, foi julgada procedente, sendo que a sentença deixou de impor condenação em honorários, em virtude da sucumbência recíproca. Assim, uma vez reformada a sentença em relação à cautelar, deveriam ter sido fixados honorários na ação principal, o que seria viável. Requereu fosse afastada a incidência da coisa julgada, argumentando que já que nada foi disposto na ação principal acerca dos honorários, não haveria que se falar em coisa julgada, não obstante tenha reconhecido que a questão deveria ter sido objeto de embargos de declaração.
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso, confirmando a sentença em todos os seus fundamentos, nos termos da ementa retrotranscrita.
Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados.
Nas razões recursais, alegou-se violação do art. 20, caput e , do CPC, ao argumento de que o acórdão proferido na apelação contra a sentença da ação cautelar deveria ter condenado a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários em seu favor na ação principal, e que, em não o fazendo, legitimou o ajuizamento da presente ação, que restou indevidamente extinta em razão do acolhimento da preliminar de coisa julgada. Asseverou que a omissão não faz coisa julgada. Aventou dissídio jurisprudencial com aresto desta Corte Superior, em que foi decidido que a ausência de fixação de honorários não faz coisa julgada, sendo possível portanto, o ajuizamento de ação de cobrança.
Foram apresentadas contra-razões ao apelo, que recebeu crivo de admissibilidade positivo na instância de origem, tendo sido admitido pela relatoria como recurso representativo de controvérsia, nos moldes do art. 543-C, do CPC.
Parecer do MP às fls. 224/228, opinando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que teria ocorrido a preclusão quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a matéria não teria sido objeto de recurso, embora tenha sido questão apreciada pelo acórdão.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDAO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇAO PRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
1. A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil.
2. "Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no art. 535, II, CPC. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa julgada." (ACO 493 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/1999, DJ 19-03-1999)
3. "Se a sentença - omissa na condenação em honorários de sucumbência - passou em julgado, não pode o advogado vitorioso cobrar os honorários omitidos." (EREsp 462.742/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJe 24/03/2008)
4. O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença. (Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 24/05/2007; REsp 747014/DF, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 05/09/2005; REsp 661880/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 08/11/2004; REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 19/08/2002)
5. Ressalva do Relator no sentido de que o acórdão, que não fixou honorários em favor do vencedor, não faz coisa julgada, o que revela a plausibilidade do ajuizamento de ação objetivando à fixação de honorários advocatícios. Isto porque a pretensão à condenação em honorários é dever do juiz e a sentença, no que no que se refere a eles, é sempre constitutiva do direito ao seu recebimento, revestindo-o do caráter de executoriedade, por isso, a não impugnação tempestiva do julgado, que omite a fixação da verba advocatícia ou o critério utilizado quando de sua fixação, não se submete à irreversibilidade decorrente do instituto da coisa julgada.
6. In casu, verifica-se que houve a prolação de decisão conjunta para a ação principal e para a cautelar, sendo que, no tocante à principal, o pedido foi acolhido parcialmente, para determinar a compensação apenas dos tributos de mesma natureza, ocasião em que estabeleceu o juízo singular a compensação dos honorários, em razão da sucumbência recíproca; a ação cautelar, a seu turno, foi julgada improcedente. Por isso que, tendo a apelação da ora recorrente cingido-se à questão da correção monetária, restou preclusa a parte do julgado referente aos honorários advocatícios. Confira-se excerto do voto condutor, in verbis:
"Há, portanto, dois pontos a serem analisados.
O primeiro deles é motivo do reconhecimento da sucumbência pela decisão de primeira instância. Não obstante o dispositivo da sentença tenha dado como procedente o pedido formulado na ação principal, verificando-se a sua fundamentação, percebe-se que na realidade o pedido de compensação não foi integralmente reconhecido, mas somente entre os tributos de mesma natureza (fl. 30):
"(...)
Por fim, resta indeferida a pretensão de compensação entre os valores recolhidos indevidamente e a Contribuição Social Sobre o Lucro, COFINS ou IRPJ, por tratar-se de tributo cujo fato gerador é diverso.
(...)"
Por outro lado, a ação cautelar foi julgada totalmente improcedente, tendo em vista a ausência do preenchimento dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, de forma que não caberia, de qualquer sorte, arbitramento de honorários contra a União.
Dessa forma, era no recurso em relação à ação principal que a parte deveria ter-se irresignado contra a questão dos honorários. No entanto, em seu recurso adesivo, a autora apenas irresignou-se contra os critérios de atualização do débito, no que obteve êxito quando seu recurso foi apreciado pelo juízo ad quem."
7. Destarte, a ausência de discussão da matéria no recurso da ação principal e a falta de oposição de embargos de declaração tornam preclusa a questão, por força da coisa julgada, passível de modificação apenas mediante o ajuizamento de ação rescisória.
8. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto prequestionada a matéria federal suscitada, não merecendo tal sorte pela alínea c, haja vista a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo RISTJ.
Cinge-se a presente controvérsia à possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios em ação própria quando a condenação, em ação trânsita em julgado, omitiu-se em relação à referida verba.
O STF, pronunciando-se sobre o tema, inadmitiu a possibilidade, em aresto recebedor da seguinte ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. I. - Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no art. 535, II, CPC. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa julgada.
II. - Agravo não provido. (ACO 493 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/1999, DJ 19-03-1999 PP-00010 EMENT VOL-01943-01 PP-00001)
Outrossim, a matéria não é nova nessa Corte Superior, tendo sido passível de intensa divergência.
Deveras, a condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da sucumbência no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre do art. 20 da lei processual civil.
Não obstante, por ocasião do julgamento do EREsp 462.742/SC, acórdão publicado no DJ de 24/03/2008, a CORTE ESPECIAL firmou o entendimento no sentido de que é inadmissível o ajuizamento de ação objetivando a fixação dos ônus sucumbenciais, em virtude do trânsito em julgado de sentença omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, havendo omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios.
Confira-se a ementa do referido aresto:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS NAO FIXADOS. COISA JULGADA. AÇAO DE COBRANÇA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
- Se a sentença - omissa na condenação em honorários de sucumbência - passou em julgado, não pode o advogado vitorioso cobrar os honorários omitidos.
(EREsp 462.742/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2007, DJe 24/03/2008)
Corroborando a tese, outros julgados deste Tribunal Superior:
PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS BLOQUEADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDAO OMISSO NESSE PONTO. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇAO EM EXECUÇAO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AFRONTA. I - A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação. O pedido de tal condenação encontra-se compreendido na petição inicial como se fosse um pedido implícito, pois seu exame decorre da lei, prescindindo de alegação expressa do autor.
II - Entretanto, é inadmissível a fixação dos ônus sucumbenciais na fase de execução da sentença proferida na ação ordinária já transitada em julgado, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada.
III - Havendo omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença, sendo incabível imposição posterior já na fase de execução.
IV - Precedentes : REsp nº 665.805/PE , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 30.05.2005; REsp nº 747.014/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 05.09.2005; REsp nº 661.880/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 08.11.2004; REsp nº 631.321/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 20.09.2004; REsp nº 237.449/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 19.08.2002.
V - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 24/05/2007 p. 329)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO. HONORÁRIOS. OMISSAO. FIXAÇAO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES.
Havendo omissão no julgado no que tange à fixação dos honorários advocatícios, caberia à parte opor os necessários embargos declaratórios, sob pena de afronta à coisa julgada.
Precedentes análogos.
Recurso desprovido.
(REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 486)
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDAO OMISSO NESSE PONTO. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇAO EM EXECUÇAO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. I - Impossibilidade de se condenar a parte vencida, já em fase de execução, em honorários relativos ao processo de conhecimento, em vista do trânsito em julgado da decisão, sob pena de afronta ao princípio da coisa julgada. II - Havendo, no processo de conhecimento, omissão do julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios, caberia à parte a oposição de embargos declaratórios a fim de supri-la.
III - A violação a dispositivo constitucional não pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 08/11/2004 p. 297)
PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE COBRANÇA DE COBERTURA MÉDICA JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NAO ESTABELECIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSAO DE INCLUSAO DA VERBA NA FASE DE EXECUÇAO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NAO DEMONSTRADO. I. A determinação constante do art. 20 do CPC, para que o órgão judicial fixe a sucumbência devida pela parte vencida, importa em que deve fazê-la de ofício, sem necessidade de provocação. Mas isso não significa que, em caso de omissão, a falta possa ser suprida em fase de execução, incumbindo ao vitorioso exigi-la do Juízo ou Tribunal, antes do trânsito em julgado, sob pena de preclusão do tema, nos termos do art. 463 da mesma lei adjetiva civil.
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial não conhecido.
(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 19/08/2002 p. 169)
Ainda que outro fosse o entendimento desta Corte Superior, o presente recurso não mereceria provimento, porquanto se verifica que houve a prolação de decisão conjunta para a ação principal e para a cautelar, sendo que, no tocante à principal, o pedido foi acolhido parcialmente, para determinar a compensação apenas dos tributos de mesma natureza, ocasião em que estabeleceu o juízo singular a compensação dos honorários, em razão da sucumbência recíproca; a ação cautelar, a seu turno, foi julgada improcedente. Por isso que, tendo a apelação da ora recorrente cingido-se à questão da correção monetária, restou preclusa aparte do julgado referente aos honorários advocatícios. Confira-se excerto do voto condutor, in verbis:
"Para definir-se acerca da ocorrência ou não da coisa julgada, no caso em análise, deve-se inicialmente verificar como foram julgadas as ações anteriormente interpostas.
A sentença de primeira instância foi lavrada conjuntamente para ação cautelar e para a ação ordinária. E contém o seguinte dispositivo (fls. 24/33):
"(...)
ISTO POSTO, reconhecendo a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, conforme acima exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇAO PRINCIPAL para o fim de autorizar a compensação, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, dos valores pagos sob a égide dos decretos antes mencionados com os futuros valores devolvidos a título de PIS, por serem da mesma espécie, observando-se que as Autoras deverão recolher as contribuições vencidas e vincendas destinadas ao PIS nos moldes previstos pela Lei Complementar nº 07/70, que o instituiu, tudo devidamente corrigido segundo os critérios utilizados pela Receita Federal para atualizar seus créditos, desde a data do recolhimento indevido.
Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE A AÇAO CAUTELAR pela inocorrência dos pressupostos autorizadores à sua concessão.
Deixo de condenar a União em custas e honorários em razão da sucumbência recíproca. "(NA AÇAO PRINCIPAL)
(...)
Ambas as partes apelaram, e os autos vieram a esta Corte, agora com julgamentos distintos. Na ação principal, nº 97.04.06968-5/RS, o apelo da União e a remessa oficial foi improvidos, mas o recurso adesivo da parte autora foi provido, para reconhecer-se que os juros de mora são devidos conforme o art. 39, , da Lei nº 9.250/95.
Na ação cautelar, AC nº 97.04.06967-7/RS, negou-se provimento ao apelo da parte autora, que versava exatamente sobre o arbitramento de honorários.
Há, portanto, dois pontos a serem analisados.
O primeiro deles é motivo do reconhecimento da sucumbência pela decisão de primeira instância. Não obstante o dispositivo da sentença tenha dado como procedente o pedido formulado na ação principal, verificando-se a sua fundamentação, percebe-se que na realidade o pedido de compensação não foi integralmente reconhecido, mas somente entre os tributos de mesma natureza (fl. 30):
"(...)
Por fim, resta indeferida a pretensão de compensação entre os valores recolhidos indevidamente e a Contribuição Social Sobre o Lucro, COFINS ou IRPJ, por tratar-se de tributo cujo fato gerador é diverso.
(...)"
Por outro lado, a ação cautelar foi julgada totalmente improcedente, tendo em vista a ausência do preenchimento dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, de forma que não caberia, de qualquer sorte, arbitramento de honorários contra a União.
Dessa forma, era no recurso em relação à ação principal que a parte deveria ter-se irresignado contra a questão dos honorários. No entanto, em seu recurso adesivo, a autora apenas irresignou-se contra os critérios de atualização do débito, no que obteve êxito quando seu recurso foi apreciado pelo juízo ad quem.
A ausência de discussão da matéria no recurso da ação principal, e a ausência de interposição de embargos de declaração, portanto, fez com que a sentença esteja, no tópico, abrangida pelo instituto da coisa julgada, sendo passível de modificação apenas mediante o ajuizamento de ação rescisória. Saliente-se, ainda, que a fixação de honorários contra a União por esta Corte em face do reexame necessário seria inviável, pois caracterizaria reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico.
Destarte, a ausência de discussão da matéria no recurso da ação principal, e a ausência de oposição de embargos de declaração, fizeram com que a sentença restasse, nesse tópico, abrangida pelo instituto da coisa julgada, sendo passível de modificação apenas mediante o ajuizamento de ação rescisória.
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7.º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008).
É o voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8582686/recurso-especial-resp-886178-rs-2006-0198875-6-stj/relatorio-e-voto-13670462

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