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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/05/2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1870843_dd2ea.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1870843 - GO (2020/0088051-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : BENEDITA SILVA DE OLIVEIRA

RECORRENTE : FRANCISCA ANTONIA DE ARAUJO

RECORRENTE : MARCO ANTONIO FIGUEIRA

RECORRENTE : MARIA ROBERTO DA SILVA CAMARGO

RECORRENTE : MARIA TAVARES DOS SANTOS

RECORRENTE : MARIA VIRGINIA MEDRADO

RECORRENTE : VILMA RODRIGUES DE CARVALHO

RECORRENTE : JACQUELAIN CLEMENT BERQUO

RECORRENTE : ROSALINA DOS SANTOS RUFINO

RECORRENTE : MARIA JOSE DO NASCIMENTO FERNANDES

RECORRENTE : LANE PEREIRA DUARTE

RECORRENTE : IVO DOMINGOS HONORATO

RECORRENTE : ADILIA AUGUSTA DOS REIS

ADVOGADO : LEANDRO DA SILVA REGINALDO - GO030845

RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : ALINE PEREIRA ZIEMBA MADDARENA - GO031765

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por BENEDITA SILVA DE

OLIVEIRA E OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela Primeira

Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

no julgamento de embargos de declaração opostos de decisão monocrática que

indeferiu a disponibilização de alvará para fins de levantamento de valor referente à

Requisição de Pequeno Valor, assim ementado (fls. 1.757/1.785e):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE ACORDÃO. DECISÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Restringem-se os aclaratórios às circunstâncias elencadas no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, não se prestando à reapreciação da matéria devidamente analisada e decidida.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.805/1.839e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se

ofensa ao art. 1.024, § § 2º e 3º, alegando-se, em síntese, que (fl. 1.859e):

Conforme se constata no acórdão ora vergastado (evento 178), os julgadores entenderam em síntese que "...não merece prosperar a insurgência dos embargantes, vez que os fundamentos expostos no acórdão objurgado foram suficientes, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, nem mesmo que essa relatoria se equivocou ao não apreciar os primeiros embargos declaratórios opostos de forma unipessoal ", em descompasso com o que preleciona o art. 1.024, § 2°, da Lei Federal n° 13.105/15.

Insta salientar que conforme relatado alhures, quanto aos limites de apreciação do pedido em sede de embargos de declaração, não foi outro o entendimento inserto no acórdão proferido em sede de embargos de declaração pelos próprios integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

(...)

declaração podem ser convertidos em agravo interno se entender ser este o recurso adequado desde que intime a parte previamente em 5 (cinco) dias para adaptar ao recurso convertido (art. 1.024, §32 CPC).

O agravo interno possui efeito devolutivo, pois permitirá o reexame da matéria. Sua limitação está em apontar o error in judicando ou in procedendo da decisão monocrática.

Como desdobramento de alguns recursos, o efeito devolutivo pode também hospedar o efeito regressivo. A retratação decorrente da interposição do recurso difere- se da mera reconsideração.

Sem contrarrazões (fl. 1.876e), o recurso foi admitido.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No que se refere à questão do julgamento monocrático dos embargos de declaração, observo que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem.

Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.

No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 1.024, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da

Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII).

(...)

2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior.

(...)

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008.

(REsp 1183546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010, destaque meu).

O tribunal de origem consignou a ausência de prejuízo para o julgamento da causa, pois o acórdão teve fundamentos suficientes para a análise da causa, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fl. 1.835e – destaque meu):

No caso em comento, ao reanalisar a decisão judicial atacada, entendo que não merece prosperar a insurgência dos embargantes, vez que os fundamentos expostos no acórdão objurgado foram suficientes, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, nem mesmo que essa relatoria se equivocou ao não apreciar os primeiros embargos declaratórios opostos de forma unipessoal.

Com efeito, inexiste qualquer prejuízo da parte, por terem sido os primeiros embargos de declaração apreciados pelo órgão colegiado, e não monocraticamente, inclusive considerando que o julgamento foi realizado com maior abrangência.

Nesse contexto, vale ressaltar, in casu, o princípio da instrumentalidade das formas, haja vista que o ato alcançou a finalidade que dele se esperava, devendo ser afastada qualquer nulidade. Diante desse contexto não vejo motivos para alterar o posicionamento manifestado.

Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada,

repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme

posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para

manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do

Colendo Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a

decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles”.

Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que

compõem a 1ª Seção desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF.

5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014);

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

(...)

4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam,

especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF.

5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014).

Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de

2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 28 de abril de 2020.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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