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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5033542-15.2014.4.04.7200 SC 2019/0339377-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/05/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1848394_19801.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.394 - SC (2019/0339377-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CONSTRUTORA MERIDIANA LTDA ADVOGADO : DANTE AGUIAR AREND - SC014826 ADVOGADA : KÁTIA WATERKEMPER MACHADO E OUTRO (S) - SC020082 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do Tribunal a quo assim ementado (e-STJ fl. 2.254): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LANÇAMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o fato de o Juiz decidir que a prova é suficiente à formação de seu convencimento. Argumentação puramente abstrata quanto a decisão dessa natureza, sem indicação de fatos que não foram objeto de prova, não merece acolhida. 2. Os imóveis recebidos como parte de pagamento por empresa dedicada a venda de imóveis não integram a base de cálculo dos tributos imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), contribuição social sobre o faturamento (COFINS), e e contribuição para o PIS, pois são considerados permuta de imóveis. Precedentes. 3. Os acréscimos cobrados sobre as vendas a prazo, correção monetária e juros, não devem ser considerados receita bruta, pois não se enquadram no conceito de receita financeira. Precedentes. 4. Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998, que ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 2300/2303). A parte recorrente alega, em suas razões, violação do art. 1022, II, do CP/2015 e do art. 533 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil); dos arts. 229, 518, 519 e 994 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, Decreto n. 3.000, de 1999; do art. 6º da Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1988; do art. 57 da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995; do art. 28 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996; do art. 3º da Instrução Normativa SRF n. 390, de 30 de janeiro de 2004; dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.718; do art. 12 do Decreto n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977; do art. 16 do Decreto n. 4.524, de 17 de dezembro de 2002; do Parecer Normativo Cosit n. 9, de 4 de setembro de 2014, publicado no DOU de 05/09/2014. Para tanto, alega que houve omissão no julgado e, quanto ao mérito, defende que existe receita tributável para fins de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e Cofins nas operações de permuta de imóveis com ou sem pagamento de torna, realizada por pessoa jurídica que exerça as atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda e que opte pela tributação com base no lucro presumido. Aduz que a receita tributável corresponde ao montante recebido, isso é, ao valor do imóvel recebido na permuta. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 2.338/2.334) Decisão de admissibilidade à e-STJ fl. 2.347 Passo a decidir. Deve-se consignar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). No que concerne à alegação de que o acórdão dos aclaratórios teria sido omisso em analisar as questões propostas pela recorrente, vale reiterar que é firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da incidência da Súmula 284 do STF quando o recurso limita-se a sustentar violação do art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem especificar "em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado" (AgRg no REsp 1.318.004/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/04/2013). A esse respeito, confira-se ainda: AgInt no AREsp 1.129.996/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/12/2017; AgInt no REsp 1.681.138/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; REsp 1.371.750/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 10/04/2015; AgRg no REsp 1.182.912/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/04/2016. In casu, a recorrente, no recurso extremo, descurou de explicitar os pontos em que o julgado recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a apontar ofensa genérica àquele preceito legal, o que atrai a incidência da referida súmula do STF. Em verdade, constata-se que os aclaratórios, ainda que deduzidos a pretexto de que o julgado supostamente teria incorrido em omissão, buscavam a revisão do julgado acerca da questão controvertida, pretensão de natureza exclusivamente infringente, de inviável acolhimento na estreita via do recurso integrativo. Quanto à questão de mérito controvertida, o voto condutor do acórdão proferido pela Corte de origem assim se pronunciou (e-STJ fls. 1.452/1.458): Imóveis recebidos em permuta Inclusão na a base de cálculo dos tributos lançados (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) Os imóveis de menor valor recebidos como parte de pagamento não integram a base de cálculo dos tributos lançados (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS), pois são considerados permuta por imóveis de propriedade da empresa executada. A jurisprudência desta Corte confirma tal conclusão: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEXIGIBILIDADE. O valor decorrente do recebimento de imóveis dados como parte do pagamento nas operações de permuta de imóveis não se enquadra no conceito de receita bruta. Não há justificativa para a inclusão destes valores na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. [...] (TRF4, Pimeira Turma, 5010221-77.2016.404.7200, rel. Jorge Antônio Maurique, 12maio2017) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMUTA. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. RECEITA BRUTA. 1. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante, em bens ou dinheiro, recebido em pagamento, relativo às unidades imobiliárias vendidas. 2. Na hipótese de permuta de unidades imobiliárias, o valor dos bens recebidos na troca não integra a base de cálculo do IRPJ, ainda que o contribuinte tenha feito a opção pelo lucro presumido. A alienação desses bens constitui nova operação de venda. 3. Somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, pelas empresas optantes pelo lucro presumido, respeitando-se o princípio da capacidade contributiva, na medida em que não há ingresso financeiro na operação de permuta, ou melhor, há apenas uma troca de ativos. (TRF4, Primeira Turma, 5020066-89.2014.404.7205, rel. Amaury Chaves de Athayde, 4jul.2016) Não colhe sucesso a pretensão recursal da União. Do excerto transcrito, observa-se que a Corte de origem não analisou a controvérsia à luz dos dispositivos legais considerados violados pela recorrente, estando ausente, portanto, o prequestionamento, requisito viabilizador do recurso especial, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Cumpre observar que o STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que tenha havido o debate a respeito dos tópicos elencados. Por outro lado, inexiste contradição ao se afirmar a falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados e, ao mesmo tempo, afastar a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, pois é perfeitamente possível que o julgado esteja devidamente fundamentado sem, contudo, ter decidido a causa à luz dos preceitos legais e jurídicos considerados pela recorrente. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. DISPOSITIVOS VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 823.347/MA, sob a sistemática do art. 543-B do CPC/1973, reafirmou a sua jurisprudência de que há ilegitimidade do Parquet para propor a execução de valores consubstanciados em títulos extrajudiciais oriundos de decisões de Tribunais de Contas. 3. Inexiste violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem enfrenta a omissão alegada nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 4. Não enfrentada no acórdão recorrido a ofensa aos dispositivos legais mencionados, carece o apelo nobre do indispensável prequestionamento, a teor do disposto na Súmula 282 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.452.560/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/08/2017). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 (ART. 535, II, DO CPC/73). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211. DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 538 DO CPC/73. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA DO STJ. I - Em relação à alegada violação ao artigo 535, inciso II, do CPC/73, o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. II - O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. III - A Corte de origem, portanto, analisou o feito no sentido de que a multa pelo não cumprimento do acordo deveria ficar suspensa até que o STJ e STF se pronunciassem nos recursos interpostos, e que acaso eles não fossem conhecidos e se conhecidos, não providos, a multa teria a aplicação retroativa à data fixada pelo juízo. IV - O recorrente não demonstrou que os pontos omissos foram objetos do recurso embargado na origem, uma vez não constar impugnação ao agravo e aos embargos da AGU e da CEF, respectivamente, em que alega omissão na decisão. V - Verifica-se a ausência do indispensável prequestionamento viabilizador da instância especial para com a alegada afronta aos artigos. 131, 165, 458, 461, § 4º e 632 do CPC/73 e arts 421 e 422 do Código Civil, visto que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, o que faz atrair a incidência, no particular, do verbete sumular n. 211/STJ. VI - Averbe-se, em remate, que não se caracteriza contradição qualquer entender-se pela ausência de violação do artigo 535 do CPC/73 e, subsequentemente, declarar a incidência do enunciado sumular n. 211/STJ relativamente aos dispositivos de lei federal que tratam da matéria de fundo suscitada, visto que pode o decisum estar devidamente fundamentado sem, no entanto, haver decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos invocados pela parte recorrente, eis que a apreciação contrária ao interesse da parte não se confunde com falta de fundamentação. VII - No que concerne à violação ao artigo 538, Parágrafo Único, do CPC, melhor razão lhe assiste, uma vez que os embargos declaratórios tinham o fim de prequestionar a matéria com objetivo de recorrer à esta Corte Superior. VIII - Nos termos do enunciado sumular 98 deste Sodalício, embargos de declaração com intuito de prequestionamento não tem caráter protelatório, merecendo, no caso dos autos, o afastamento da multa imposta na instância de origem. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.443.172/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). Ainda que assim não fosse, não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Da leitura das razões do apelo especial, observa-se que o ente fazendário deixou de explicitar, concretamente, o porquê de a legislação federal indicada ter sido contrariada, atraindo o óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESLOCAMENTO DAS AÇÕES CONEXAS. AÇÃO ANULATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 284/STF E SÚMULA 07/STJ. (...) 6. As razões do recurso especial revelam-se deficientes quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violado o dispositivo de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes: REsp 493.317/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 25/10/2004 p. 404); (REsp 550236/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 26/04/2004 p. 163); e (AgRg no REsp 329609/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2001, DJ 19/11/2001 p. 241. 10. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 754.476/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/5/2010, DJe 24/5/2010.). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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