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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1847532_6bc2f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.532 - RJ (2019/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA E OUTRO(S) - RJ212264

RECORRIDO : CONSTRUTORA CMDR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : CMDR MASTER II PARTICIPACOES SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : CMDR SPE MASTER III EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : CMDR SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : CMDR SPE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : CMDR SPE 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : CMDR SPE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : CMDR SPE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : VANDERBILT EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME : CMDR SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECORRIDO : CMDR SPE 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : CMDR NEGOCIOS IMOBILARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME : CMDR SPE 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDO : CMDR II SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME : CMDR SPE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDO : CMDR SPE 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : CMDR SPE 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : CMDR SPE 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : CMDR SPE 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : CMDR SPE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : CMDR SPE 17 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : CMDR SPE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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OUTRO NOME : CMDR SPE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM

RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : CMDR 19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : CMDR PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME : CMDR INCORPORAÇOES IMOBILIARIAS SA

RECORRIDO : CMDR SPE 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : CMDR SPE 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

OUTRO NOME : CMDR SPE 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM

RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : CMDR PARTICIPACOES S.A

OUTRO NOME : CMDR PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : LAGOA DOS INGLESES PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA OUTRO NOME : LAGOA DOS INGLESES PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRIDO : VCM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

RECORRIDO : BS COMERCIO, REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE REVESTIMENTOS LTDA

RECORRIDO : CMDR SPE MASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA -EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA E OUTRO(S) - RJ106736 JULIANNE ZANCONATO MOREIRA GUIMARÃES - RJ182143 ISABEL PICOT FRANÇA - SP397587

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTIMAÇÃO ADVOGADO DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE.

1. O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que "permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, às quais se aplicará supletivamente este Código" (art. 1.046, § 2°).

2. A Lei de Recuperação e Falência previu sistema recursal próprio, prevendo, para diversas situações específicas, o recurso adequado a desafiar o correspondente ato judicial. Estabeleceu, ainda, em seu art. 189, que, "no que couber", haverá aplicação supletiva da lei adjetiva geral.

3. Com relação aos recursos, por sua característica estritamente processual, assim como pela ausência de vedação específica na Lei n° 11.101/2005, deve incidir o novo diploma processual, seja para

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suprimento, seja para complementação e disciplinamento de lacunas e omissões, desde que, por óbvio, não conflite com a lei especial. Deveras, verifica-se que a lei especial não se ocupou de situações que, por sua natureza e relevância, devam ser passíveis de contradita por meio de recurso.

4. O rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 não afasta a incidência das hipóteses previstas na LREF, pois o próprio inciso XIII estabelece o cabimento do agravo de instrumento nos "outros casos expressamente referidos em lei". Havendo disposição expressa da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, essa prevalecerá sobre o numerus clausus do dispositivo do CPC, de modo que a aplicação desse Código será apenas para suprimento de lacunas e omissões. Por outro lado, se o provimento judicial, no âmbito falimentar/recuperacional, enquadrar-se em uma das hipóteses do rol do diploma processual, será também possível o manejo do agravo de instrumento.

5. "Nas decisões interlocutórias sem previsão específica de recurso, incidirá o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, justamente porque, em razão das características próprias do processo falimentar e recuperacional, haverá tipificação com a ratio do dispositivo - falta de interesse/utilidade de revisão da decisão apenas no momento do julgamento da apelação -, permitindo a impugnação imediata dos provimentos judiciais. Assim como se dá nos procedimentos previstos no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, as decisões de maior relevância na recuperação judicial e na falência são tomadas antes da sentença propriamente dita, que, via de regra, se limita a reconhecer fatos e atos processuais firmados anteriormente. Consequentemente, aguardar a análise pelo Tribunal, apenas em sede de apelação, equivaleria à irrecorribilidade prática da interlocutória, devendo incidir a interpretação extensiva do dispositivo em comento. Além disso, a natureza também processual (de execução coletiva e negocial) da LREF justifica a interpretação do parágrafo único do art. 1.015 no CPC (ou dos incisos do caput do art. 1.015) no sentido de estender a interposição do recurso de agravo de instrumento às decisões que envolvam matérias dos regimes falimentar e recuperatório" (REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 19/10/2018).

6. Na hipótese, o magistrado de piso indeferiu o pleito de intimação dos patronos dos credores no processo de recuperação judicial, mais precisamente em relação às decisões não passíveis de publicação por edital. Portanto, tal decisão desafia o recurso de agravo de instrumento, na forma do artigo 203, §2°, do CPC.

7. Recurso especial provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A,

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com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado:

Agravo de instrumento. Autos originários de recuperação judicial. Insurge-se o agravante com pretensão de reforma da decisão que não acolheu o pedido de anotação dos patronos para publicações, por força da sistemática da Lei 11.101/05.

Aplicação do rol taxativo do art. 1015 do CPC.

Mitigação do referido dispositivo que não se aplica ao caso. Ausência de irreversibilidade a exigir apreciação urgente da questão. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 10, 269, 270, 272, §§ 2°, 5° e 8°, 1.015, § único, 1.022, II, do CPC, 189. da Lei 11.101/05.

Sustenta que não é devida a multa aplicada nos aclaratórios, pois não se tratava de recurso protelatório.

Aduz que "a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento se mostrou necessária, tendo sido demonstrado que: a decisão de primeiro grau determinou a exclusão da petição que o pedido fossem a simples anotação do nome dos patronos, a fim de receberem publicações".

Afirma que "em relação a exclusão das petições visando intimação, referido decisum teve por fundamentação a celeridade do processo e eficiência da prestação jurisdicional, a fim de evitar tumultos no processo, todavia, os credores possuem a prerrogativa de se manifestar quando devido nos próprios autos, sob pena de sofrer prejuízos.

Salienta que "os credores possuem o poder de aprovar ou rejeitar o plano de recuperação judicial, ou seja, possuem a prerrogativa de decidir os rumos da recuperação judicial, de forma que não há como negar sua qualidade de parte nos autos e seu direito de manifestação", além de haver "violação grave do direito de defesa, impedindo os credores de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação".

Aponta que "Com relação ao instituto célere da recuperação, a intimação dos patronos em nada obsta o procedimento. vez que o sistema é eletrônico, portanto, as intimações serão automáticas aos advogados cadastrados.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 174-192.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 199-203).

É o relatório.

DECIDO.

2. O Tribunal de origem assentou que:

A pretensão do agravante é reformar a decisão que indeferiu o pleito de intimação de patronos de credores acerca dos atos praticados no processo de recuperação judicial das agravadas.

A decisão não é daquelas que admite agravo de instrumento, posto que não se encontra no rol da previsão do art. 1015 do CPC, aplicável à

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espécie.

É cediço que o rol do art. 1015 do CPC é taxativo, não se admitindo, pois, recurso, sendo que há possibilidade de se questionar a matéria por meio do manejo do recurso de apelação.

No caso sob análise, cuida-se de recurso em que se busca a alteração da decisão que entendeu pelo não cabimento da intimação ao argumento de que as comunicações no processo de recuperação judicial são realizadas através de Avisos e Editais, abrangendo a todas os credores, indiscriminadamente.

Ocorre que tal decisum não se enquadra nos casos em que o STJ considera como sendo de decisão passível de recebimento pelo art. 1.015 do CPC aplicando-se a taxatividade mitigada.

O entendimento fixado pela Ministra Nancy Andrighi na tese proposta foi de que:

“O rol do artigo 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ”

Assim ficou a cargo do julgador apreciar cada caso concreto para se verificar se é hipótese em que a decisão é de apreciação urgente sob pena de ao ser postergada tornar-se inútil.

No caso em questão a decisão proferida pelo juízo não traz qualquer prejuízo à parte agravante, eis que entendimento contrário importaria tumulto processual e concreto prejuízo ao procedimento especial que objetiva resolver a crise da empresa, vulnerando-se Princípios da Celeridade e Economicidade e em específico o Princípio da Preservação da Empresa.

Não há que se falar em falta de transparência, porque a publicidade é garantida por meio de Avisos e Editais, ganhado relevo o fato de que se trata de processo eletrônico em que há amplo acesso, possibilitando a consulta processual ao agravante, por via de consequência, garante tratamento isonômico a todos os credores da massa.

Finalmente, a hipótese em questão não é daquelas previstas na Lei 11.101/05, que expressamente remetem ao recurso de agravo.

(artigos 17; 59, § 1º e 100 da Lei de Regência ).

Assim, não há que se falar em possibilidade de prejuízo irreparável, nem em irreversibilidade, o que afasta a possibilidade de entender- se cabível a aplicação da teoria da mitigação do rol do art. 1015 do CPC.

Trata-se, pois, de decisão que não admite agravo.

Diante do exposto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Dessarte, verifica-se que o acórdão de origem está dissonante da jurisprudência do STJ, no sentido de que "nas decisões interlocutórias sem previsão específica de recurso, incidirá o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, justamente porque, em razão das características próprias do processo falimentar e recuperacional, haverá tipificação com a ratio do dispositivo - falta de interesse/utilidade de revisão da decisão apenas no momento do julgamento da apelação -, permitindo a impugnação imediata dos provimentos judiciais. Assim como se dá nos procedimentos previstos no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, as decisões de maior relevância na recuperação judicial e na falência são tomadas antes da sentença propriamente dita, que, via de regra, se limita a reconhecer fatos e atos processuais firmados anteriormente.

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Consequentemente, aguardar a análise pelo Tribunal, apenas em sede de apelação, equivaleria à irrecorribilidade prática da interlocutória, devendo incidir a interpretação extensiva do dispositivo em comento. Além disso, a natureza também processual (de execução coletiva e negocial) da LREF justifica a interpretação do parágrafo único do art. 1.015 no CPC (ou dos incisos do caput do art. 1.015) no sentido de estender a interposição do recurso de agravo de instrumento às decisões que envolvam matérias dos regimes falimentar e recuperatório" (REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 19/10/2018).

O acórdão recebeu a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E RENOVAÇÃO BENEFÍCIO PRODEIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE.

1. O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que "permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, às quais se aplicará supletivamente este Código" (art. 1.046, § 2°). 2. A Lei de Recuperação e Falência previu sistema recursal próprio, prevendo, para diversas situações específicas, o recurso adequado a desafiar o correspondente ato judicial. Estabeleceu, ainda, em seu art. 189, que, "no que couber", haverá aplicação supletiva da lei adjetiva geral.

3. Com relação aos recursos, por sua característica estritamente processual, assim como pela ausência de vedação específica na Lei n° 11.101/2005, deve incidir o novo diploma processual, seja para suprimento, seja para complementação e disciplinamento de lacunas e omissões, desde que, por óbvio, não conflite com a lei especial.

Deveras, verifica-se que a lei especial não se ocupou de situações que, por sua natureza e relevância, devam ser passíveis de contradita por meio de recurso.

4. O rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 não afasta a incidência das hipóteses previstas na LREF, pois o próprio inciso XIII estabelece o cabimento do agravo de instrumento nos "outros casos expressamente referidos em lei". Havendo disposição expressa da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, essa prevalecerá sobre o numerus clausus do dispositivo do CPC, de modo que a aplicação desse Código será apenas para suprimento de lacunas e omissões. Por outro lado, se o provimento judicial, no âmbito falimentar/recuperacional, enquadrar-se em uma das hipóteses do rol do diploma processual, será também possível o manejo do agravo de instrumento. 5. Nas decisões interlocutórias sem previsão específica de recurso, incidirá o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, justamente porque, em razão das características próprias do processo falimentar e recuperacional, haverá tipificação com a ratio do dispositivo - falta de interesse/utilidade de revisão da decisão apenas no momento do julgamento da apelação -, permitindo a impugnação imediata dos provimentos judiciais.

6. Assim como se dá nos procedimentos previstos no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, as decisões de maior relevância na recuperação judicial e na falência são tomadas antes da sentença propriamente dita, que, via de regra, se limita a reconhecer fatos e atos processuais firmados anteriormente. Consequentemente, aguardar a análise pelo Tribunal, apenas em sede de apelação, equivaleria à irrecorribilidade prática da interlocutória, devendo incidir a interpretação extensiva do dispositivo em comento.

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7. Além disso, a natureza também processual (de execução coletiva e negocial) da LREF justifica a interpretação do parágrafo único do art. 1.015 no CPC (ou dos incisos do caput do art. 1.015) no sentido de estender a interposição do recurso de agravo de instrumento às decisões que envolvam matérias dos regimes falimentar e recuperatório. 8. Na hipótese, o magistrado de piso indeferiu os pleitos das recuperandas quanto à renovação do benefício fiscal (PRODEIC) e determinou que elas efetuassem o imediato depósito de 40% dos honorários do administrador judicial, sob pena de convolação da recuperação em falência. Portanto, tal decisão desafia o recurso de agravo de instrumento, na forma do artigo 203, §2°, do CPC.

9. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 19/10/2018)

Na hipótese, o magistrado de piso indeferiu o pleito de intimação dos patronos dos credores no processo de recuperação judicial, mais precisamente em relação às decisões não passíveis de publicação por edital. Portanto, tal decisão desafia o recurso de agravo de instrumento, na forma do artigo 203, §2°, do CPC.

Incidência da Súm 568 do STJ.

Por fim, também deve ser afastada a multa do art. 1.026 do CPC, pois não há falar em embargos de declaração protelatórios na espécie.

3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o cabimento do agravo de instrumento e dando este ponto por superado, determinar seu julgamento pelo Tribunal de origem, como entender de direito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de abril de 2020.

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

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