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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1844293 AL 2019/0316642-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/05/2020

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1844293_9f1ab.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.844.293 - AL (2019/0316642-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : THIAGO CARVALHO MALTA LACET ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por THIAGO CARVALHO MALTA LACET com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com os seguintes julgados: AgInt no HC n. 500.091/SP, e AgRg no HC n. 493.941/PB, proferidos pela Sexta Turma, no sentido de que, decotada a valoração negativa de circunstâncias judiciais, faz-se necessário o redimensionamento proporcional da pena-base. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de serem processados. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte embargante apresenta como paradigma julgados proferidos em sede habeas corpus. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em sede de embargos de divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. Ressalte-se que mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1043, § 1º do CPC e 266, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE ARESTO ORIUNDO DO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA EMBASAR A DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.043, § 1º, DO CPC/2015. 1. Mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais. 2. Agravo interno não provido"(AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/5/2018)."PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ESTELIONATO: VENDA DO MESMO IMÓVEL A DUAS PESSOAS DIFERENTES. 1) DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 2) AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS PROFERIDOS EM RECURSO ESPECIAL.1. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73,uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial comum remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção.Tal interpretação veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do CPC/2015, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais.2. A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude fática entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, o que não ocorre no caso concreto. Não há como se comparar situação em que se admitiu a comunicabilidade da atenuante do art. 65, III, b, do Código Penal (reparação do dano) entre corréu e outros partícipes do delito, coma comunicabilidade de ressarcimento de dano efetuado por terceiro deboa-fé, para beneficiar réu que se apropriou dos valores devidos à vítima por dois anos e jamais fez qualquer gesto no sentido de devolver a verba de que se apoderara.3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no EAREsp n. 309.948/MG, Terceira Seção, relator Ministro REynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/11/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c.c. art. 266-C, do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858341077/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1844293-al-2019-0316642-0