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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/05/2020

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1817481_7a383.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1817481 - SP (2019/0155068-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : ANDERSON DE ALMEIDA

ADVOGADO : ELI MARCEL RODRIGUES LEITE E OUTRO(S) - SP190189

RECORRIDO : EDUARDO JOSE PINHEIRO

ADVOGADO : ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA - SP330659

INTERES. : INSIDE ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : CARLOS BRESSAN - SP217714

INTERES. : PIRAMIDE AUTO POSTO LTDA

ADVOGADO : MAURICIO SEGANTIN - SP189717

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. PLR. VERBA QUE NÃO POSSUI CARÁTER SALARIAL. CONSTRIÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA. AFERIÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Anderson de Almeida, com

fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão prolatado

pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da ementa a seguir

transcrita (e-STJ, fl. 141):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CONDENATÓRIA POR ILÍCITO CONTRATUAL – PENHORA DE VALORES PERCEBIDOS EM RELAÇÃO EMPREGATÍCIA – SALÁRIOS, PLR E VERBAS RESCISÓRIAS – NATUREZA DISTINTA. Recurso em face de decisão que, em autos de cumprimento de sentença condenatória, indeferiu a penhora sobre verbas de titularidade do devedor, por aplicação da vedação do artigo 833, IV, do CPC – Insurgência do credor que se acolhe parcialmente, pois, garantia possível de recair sobre PLR e verbas rescisórias, se existentes, em razão da natureza indenizatória de tais, de forma diversa do que ocorre comos salários, quantia somente penhorável para satisfação de créditos da mesma natureza, do que não se trata a hipótese dos autos. Recurso parcialmente provido.

Os embargos de declaração opostos pela ora demandante foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 155-167), a entidade previdenciária aduz haver violação aos arts. 334 e 335 do Código Civil, defendendo a procedência da ação de consignação em pagamento, sob o argumento de que, "em que pese não tenha havido expressa recusa do credor em receber o valor, o artigo supracitado autoriza o ajuizamento da ação consignatória quando houver incapacidade de pagar ao credor e quando o credor não puder receber".

Contrarrazões às fls. 174-178 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

De início, não se olvide a existência de julgados desta Corte, no sentido de serem impenhoráveis as verbas provenientes de rescisão trabalhista, a exemplo do seguinte julgado:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CARÁTER SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.

2. Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 978.689/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 24/08/2009)

Tal cognição tinha como lastro a impenhorabilidade dos salários, remunerações e proventos, que encontrava previsão expressa no diploma adjetivo.

Ocorre que, o entendimento atual deste Tribunal Superior assenta-se na esteira de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra

dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a

50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à

dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1.407.062/MG, Rel. Ministro

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 8/4/2019).

Igualmente, confiram-se:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.

1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019).

1.1. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação dessa ordem, no caso de pagamento de prestação alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1829036/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SUBSÍDIO. IMPENHORABILIDADE. REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta

bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 833, § 2º, do CPC/2015, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

3. No caso, o tribunal local determinou a penhora de 30% (trinta por cento) da verba localizada na conta-corrente do executado, sendo viável a penhora do referido valor, pois preenchidas as condições para excepcionar a regra geral de impenhorabilidade.

4. Os agravantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o caráter alimentar da verba previdenciária. Rever tal conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1541492/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 07/04/2020)

Na hipótese ora em foco, o TJSP asseverou ser possível a penhora das

verbas provenientes da rescisão do contrato de trabalho, notadamente aquelas

relativas à Participação no Lucros e Resultados - PLR, dado o seu caráter

indenizatório, como se pode observar dos seguintes excertos colacionados no aresto

combatido (e-STJ, fls. 144-147):

De forma diversa, contudo, é a natureza de os valores atinentes a 'PLR -Participação nos Lucros e Resultados' e verbas rescisórias pela rescisão do contrato de trabalho, que por ser indenizatórias é possível ser objeto de constrição.

Com efeito, é tranquilo o entendimento jurisprudencial acerca da penhorabilidade da participação nos lucros e resultados, inclusive, com manifestação desta C. Câmara, a saber.

[...]

Da mesma forma, é possível a penhora recair sobre eventuais verbas rescisórias, pagas por conta de rescisão do contrato de trabalho, por não se tratar de natureza salarial, mas indenizatória, como assim qualificou o Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Desta forma, distinguindo-se as verbas de natureza salarial daquelas que são indenizatórias, somente as últimas podendo ser alcançadas pela constrição, a permitir, para tal fim, seja oficiado o empregador para informar de sua existência, lançando-se penhora para garantir o juízo que processa o incidente de cumprimento de sentença, nos limites do débito exequendo.

No que se refere ao caráter da PLR, já assentou a Terceira Turma do STJ

que tal verba não possui natureza salarial:

RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. DESVINCULAÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.101/2000. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados

Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor.

3. A parcela denominada participação nos lucros (PLR) tem natureza indenizatória e está excluída do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verba transitória e desvinculada da remuneração habitualmente recebida submetida ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador.

4. A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não lhe sendo aplicado o princípio da habitualidade, consoante preceitua o art. 3º da Lei nº 10.101/2000. 5. A percepção do PLR não produz impacto nos alimentos, ressalvadas as situações em que haja alteração superveniente do binômio necessidade e possibilidade, readequação que deve ser analisada no caso concreto.

6. Recurso especial provido.

(REsp 1719372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 01/03/2019)

Desse modo, não se evidenciando o caráter salarial das verbas rescisórias

provenientes de PLR, mantém-se a constrição determinada pelo Tribunal estadual,

porquanto não inserida dentro da impenhorabilidade salarial positivada no art. 833, IV,

do CPC/2015.

Outrossim, não há como aferir a natureza do crédito exequendo, se

alimentar ou não, pois tal providência demandaria o necessário reexame fáticoprobatório do feito, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da

Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão,

nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 27 de abril de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858343869/recurso-especial-resp-1817481-sp-2019-0155068-1/decisao-monocratica-858343879

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