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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/05/2020

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1766622_1e88c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.766.622 - SP (2018/0239468-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : LUIZ ANDRE DA SILVA

RECORRIDO : EPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

RECORRIDO : JAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

RECORRIDO : SPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

ADVOGADO : LEONARDO FRANCISCO RUIVO E OUTRO(S) - SP203688

INTERES. : SNS AUTOMOVEIS LTDA

ADVOGADO : ALFREDO ZUCCA NETO E OUTRO(S) - SP154694

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. VÍCIOS NO VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. IRRESIGNAÇÃO PAUTADA NO VALOR DE RESTITUIÇÃO CONFORME TABELA FIPE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

LUIZ ANDRÉ DA SILVA (LUIZ) ajuizou ação de rescisão de contrato c/c pedido de ressarcimento, perdas e danos morais contra JAC MOTORS BRASIL (JAC MOTORS), EPC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (EPC DISTRIBUÍDORA) e SPN DISTRIBUÍDORA DE VEÍCULOS LTDA. (SPN DISTRIBUÍDORA), alegando, em síntese, que, aos 18/4/2011, por meio de financiamento bancário, adquiriu da ré EPC o veículo Modelo JAC J3 TURIN, Placa: EUN 1486-SP, ano 2011/2012, cor preta, zero quilômetro. Ocorre que, além de ter sido entregue fora do prazo combinado, o automóvel, ainda no prazo de garantia, começou a apresentar diversos problemas, como vidros elétricos sem funcionamento, luzes do painel acesas de forma definitiva, trepidação na direção, consumo de combustível anormal, além de não mostrar a marcação do combustível, falta de ar quente e ar condicionado constantemente ligado, faróis desregulados, barulho no motor, fechadura da porta do motorista solta, estofamento da porta do motorista completamente solta, além de outros defeitos ocultos apresentados posteriormente, os quais, a despeito das inúmeras tentativas, não foram sanados pelas rés.

A sentença julgou procedente o pedido para (1) declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo; (2) condenar as rés, solidariamente, à restituição integral e em parcela única do preço efetivamente pago, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do desembolso, e juros de mora

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de 1% ao mês, desde a citação; (3) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o ressarcimento dos danos morais suportados pelo autor, com correção monetária com base na Tabela Prática do TJSP, a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (e-STJ, fls. 512/520).

Interposta apelação por EPC DISTRIBUIDORA e JAC MOTORS, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu-lhe parcial provimento para determinar que o montante a ser restituído ao autor observe a tabela FIPE, nos termos do acórdão relatado pelo Des. WALTER CESAR EXNER, assim ementado:

Bem móvel. Responsabilidade por vício do produto. Veículo zero quilômetro que apresenta reiterados problemas em curto espaço de tempo. Condenação à restituição do valor do bem, observada a tabela FIPE. Quebra da expectativa em relação ao produto. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido (e-STJ, fl. 591).

Os embargos de declaração opostos por LUIZ foram rejeitados (e-STJ, fls. 621/625).

Irresignado, LUIZ interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, c, da Constituição Federal, sustentando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 441, 443, 450, II, 884 do CC/02; 7º e 927, IV, do CPC/15; 6º, 12 e 18, II, do CDC, e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alegou, em suma, o não cabimento do recebimento do veículo de acordo com a tabela FIPE, visto que os inúmeros vícios apresentados depreciaram o valor do veículo, devendo a restituição ser integral.

Transcorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, o apelo extremo foi admitido na origem (e-STJ, fls. 661 e 662/663).

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o presente agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

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Do valor a ser restituído ao consumidor pelo vício do produto

O TJSP, ao analisar a controvérsia, assim decidiu, na parte em que interessa:

Segundo a inicial, o autor adquiriu da concessionária ré, em 18.04.2011, o veículo JAC 3 Turin, placa EUN1486, oferecendo como entrada o valor de R$ 4.500,00 e financiou o saldo devedor de R$ 41.254,44 em 60 parcelas de R$ 1.227,62. Relata que, com pouco uso o veículo já começou a apresentar diversos vícios incompatíveis com carro zero quilômetro, tais como vidros elétricos sem funcionamento, luzes do painel acesas de forma definitiva, trepidação na direção, consumo anormal de combustível, além de não indicar o nível de combustível, falta de ar quente e ar condicionado constantemente ligado, faróis desregulados, barulho no motor, fechadura e estofamento da porta do motorista soltas.

Aduz que em todas as revisões os problemas foram noticiados, assim como levado o veículo à oficina das rés para serem solucionados os problemas, mas, ao contrário do que afirmam as apelantes, os vícios persistem.

E não obstante aleguem as recorrentes que os defeitos presentes no automóvel já foram sanados e que não inviabilizam sua utilização, o laudo pericial de fls. 447/473 é expresso ao mencionar que “permanecem até os dias atuais alguns dos problemas mencionados na inicial, como avaria no sensor de oxigênio da injeção eletrônica, avaria na tensão de alimentação e lâmpada de advertência do sistema de airbag, assim como do rolamento de roda dianteiro direito, não sendo solucionados pelas requeridas quando das intervenções mecânicas de manutenção. Com a presença destes defeitos, o consumo de combustível se torna extremamente elevado, o sistema de airbag permanece inativo em razão da presença de avarias na memória do respectivo módulo de controle do sistema, assim como é gerado grande ruído oriundo do rolamento de roda dianteiro direito durante deslocamentos aumentando de acordo com a velocidade do veículo” (fls. 461), além de indicar que “o veículo não se apresenta em condições de utilização” (resposta ao 3º quesito do requerente).

Logo, sendo inequívoco o vício que inviabilizou o correto uso da coisa, era mesmo de rigor a rescisão do contrato e a condenação das rés, solidariamente, a restituírem o valor pago pelo apelado, observando-se, contudo que, para que se evite o enriquecimento ilícito, necessária a devolução do valor do veículo de acordo com a tabela FIPE, tendo em vista a patente desvalorização do bem, sendo inerente à devolução do veículo a entrega de toda a sua documentação, livre e desembaraçada de ônus e obrigações.

Quanto ao valor a ser devolvido, já decidiu esta Câmara:

“Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Vício em veículo zero quilômetro. Reparos não efetuados a contento. Restituição do valor despendido devida, porém, observada a tabela

REsp 1766622 C5425605511880:1443065@ C584740290380032560212@

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FIPE, em razão da inegável desvalorização do bem. Danos morais, no entanto, ausentes. Recursos das Requeridas parcialmente providos.” (Apelação nº 0000333-03.2013.8.26.0549, 36ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relatora Gil Cimino j. 12.02.2015) (e-STJ, fls. 594/595, sem destaques no original).

Como se vê, o órgão julgador, na hipótese, constatou ter sido comprovada a ocorrência de reiterados defeitos no veículo que impediram seu uso regular e os quais não foram solucionados pelas demandadas no prazo legal de 30 dias, bem assim que ficaram configurados os elementos ensejadores da reparação civil, conferindo direito ao consumidor à restituição da quantia paga.

A Corte bandeirante entendeu, porém, que a restituição do valor deverá ter por parâmetro o preço de mercado do bem, conforme a tabela FIPE, a ser considerada na data da efetiva devolução do automóvel, com os consectários legais.

A jurisprudência deste Tribunal Superior, contudo, firmou-se no sentido de que o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor prescreve que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu livre arbítrio, a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e c) o abatimento proporcional do preço.

A propósito, vejam-se os precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O § 1º e incisos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu livre arbítrio: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. Precedentes. 1.1. Hipótese na qual, em virtude de não ter sido o veículo automotor reparado no prazo legal, optou o consumidor pela restituição imediata da quantia paga, não havendo falar, por isso, em inadequação no julgado a quo.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp nº 1.626.834/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j.15/3/2018, DJe 23/3/2018 – sem destaque no original)

REsp 1766622 C5425605511880:1443065@ C584740290380032560212@

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS DISTINTOS. REPARAÇÃO DO VÍCIO. PRAZO LEGAL OBSERVADO. VALOR ARBITRADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º e incisos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu livre arbítrio: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. Precedentes.

(AgInt no AREsp 288.668/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 28/5/2019, DJe 13/6/2019 – sem destaque no original)

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO DE LUXO. ZERO KM. VÍCIO DE QUALIDADE. PINTURA. VARIAÇÃO INDEVIDA DE CORES. REPARO. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. NÃO ATENDIMENTO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. TESE DEFENSIVA DE MERO ABORRECIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXORBITÂNCIA DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISPOSITIVO OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO NO ACÓRDÃO. CLASSIFICAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NATUREZA PREDOMINANTEMENTE CONDENATÓRIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. 1. O acórdão recorrido está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no § 1º do art. 18 do CDC, o consumidor poderá, independentemente de justificativa, optar entre as alternativas indicadas nos incisos do mesmo dispositivo legal, quais sejam: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. 2. (...). 6. Recurso especial de BMW DO BRASIL LTDA. não provido. Recurso especial de PLATINUM AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA. não provido. Recurso especial de FERNANDO CROCE - ESPÓLIO provido para fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor

REsp 1766622 C5425605511880:1443065@ C584740290380032560212@

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da condenação.

(REsp nº 1.591.217/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 14/6/2016, DJe 20/6/2016 – sem destaque no original)

Desse modo, o entendimento do Tribunal paulista, ao determinar que a restituição do valor deverá ter por parâmetro o preço de mercado do bem, conforme a tabela FIPE, a ser considerada na data da efetiva devolução do automóvel, com os consectários legais, destoa da jurisprudência deste Tribunal Superior sobre a matéria.

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, reformando parcialmente o aresto recorrido, para condenar as requeridas à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.

Mantidos os ônus de sucumbência.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de abril de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858360945/recurso-especial-resp-1766622-sp-2018-0239468-2/decisao-monocratica-858360955

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