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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/05/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1746522_52939.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.522 - MG (2018/0140258-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : KARINE FONSECA DOS SANTOS

ADVOGADOS : GISLENE SILVA VIEIRA GARZONI E OUTRO(S) - MG058552B KAREN FONSECA DOS SANTOS - MG166037

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADOS : WALTER SANTOS DA COSTA - MG045372 RANIERI MARTINS DA SILVA E OUTRO(S) - MG083515

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALUNA DO ENSINO MÉDIO MENOR DE 18 ANOS. REALIZAÇÃO DE CURSO E EXAME SUPLETIVO PARA OBTENÇÃO DO DIPLOMA DE NÍVEL MÉDIO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR NO PERÍODO EM QUE TRAMITOU O PROCESSO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 131):

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNA DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO NO VESTIBULAR -REALIZAÇÃO DE EXAME PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO -IDADE MÍNIMA - 18 ANOS - EXIGÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA -RECURSO PROVIDO. 1 - Se há exigência da Secretaria de Estado de Educação de idade mínima de 18 (dezoito) anos para a conclusão dos alunos em curso de modalidade supletiva no ensino médio, não existe ato ilegal ou abusivo de poder que possam justificar a concessão da segurança, ainda que o aluno tenha sido aprovado em vestibular. 2 - O Órgão Especial deste TJMG, por ocasião do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n° 1.0702.08.493395-2/002, reconheceu a constitucionalidade do art. 38, § 1°, II, da Lei n°9.394/96, no que se refere ao limite de idade para submissão ao exame de supletivo, face aos artigos 206, I, e 208, V, da Constituição Federal de 1988. 3 - Sentença reformada em remessa necessária, para fins de denegação da segurança pleiteada e revogação da liminar anteriormente deferida, com consequente provimento do recurso voluntário do Estado de Minas Gerais.

V.V.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO TJMG. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL. REPOSICIONAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Órgão Especial deste TJMG, por ocasião do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n° 1.0702.08.493395-2/002, reconheceu a constitucionalidade do art. 38, § 1°, II, da Lei n° 9.394/96, no que se refere ao limite de idade para submissão ao exame de

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supletivo, face aos arts. 206, I, e 208, V, da Constituição Federal de 1988. 2. Tendo o estudante ingressado no ensino superior e concluído considerável parcela do curso amparado por decisão judicial, impõe-se a aplicação da Teoria do Fato Consumado porque 6 decurso do tempo consolidou fato jurídico que deve ser respeitado, sob pena de causar desnecessária lesão à parte.

Embargos de declaração rejeitados.

A recorrente alega, inicialmente, ofensa aos artigos 205, V e 208 da Constituição Federal, pois o texto constitucional ao argumento de que o texto constitucional não traz a idade mínima para o ingresso no ensino superior. Após, sustenta ofensa aos arts. 24, II, alínea c, 38, §§ 1º e 2º, II, e 44, II, da Lei n. 9.394/1996 aos argumentos de que: (a) a não observância de situações como a dos autos não condiz com a razoabilidade para fins de acesso ao sistema de ensino superior; (b) deve ser observada a capacidade e o mérito do aluno a fim de que a idade mínima não seja empecilho ao acesso à Universidade; (c) deve ser observado que a norma trata do acesso à graduação a candidatos que comprovem a conclusão do ensino médio também por meio de processo "equivalente". Sustenta que o art. 493 do CPC/2015 determina que a decisão deve ser condizente com o estado de fato e de direito existente no momento do julgamento da demanda, o que não ocorreu. Ao fim, declara a ocorrência de dissídio jurisprudencial, a respeito da incidência da teoria do fato consumado.

Com contrarrazões.

O recurso especial foi admitido pela Corte de origem, nos termos do artigo 1.036 do CPC, como representativo da seguinte controvérsia: "aplicação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída em função de liminar posteriormente cassada nas hipóteses em que estudante menor de 18 anos, por força de decisão judicial, de caráter precário, submete-se a exame para conclusão do ensino médio, ingressando no superior (fls. 312-313)" .

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. José Flaubert Machado Araújo, opinou pelo conhecimento e provimento do pleito (fls. 335-336).

O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes desta Corte Superior, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a distribuição do referido feito para os fins do que dispõe o artigo 256-E e seguintes do RI/STJ.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, deve ser registrada a rejeição do presente recurso especial como representativo da controvérsia.

A questão a respeito da aplicação da teoria do fato consumado a casos como o dos autos não atende ao previsto no § 4º do artigo 256-F do Regimento Interno desta Corte Superior. Não se observa, ao menos neste instante, a aptidão da tese de direito a ensejar a sua objetivação por meio de recurso especial representativo da controvérsia.

E assim se anota, porque a Primeira Seção desta Corte, em situação semelhante a que ora se analisa, firmou compreensão segundo a qual a teoria do fato consumado deve ser observada de forma excepcional, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso.

Confira-se o que decidido no julgamento do AgInt nos ERESp n. 1.288.565 - SE (DJe de 14/11/2017), cujo tema de fundo se referia à manutenção, ou não, do exame supletivo feito por aluno do Ensino Médio, menor de 18 anos, que ingressara em curso superior, e justamente sob a perspectiva de que seria aplicável ao caso a teoria do fato consumado:

A jurisprudência desta Casa já consolidou o entendimento de que a teoria do fato consumado é de aplicação excepcional e deve ser adotada com cuidado e moderação para que não sirva de mecanismo para premiar quem não tem direito, pelo só fato da demora no julgamento definitivo da causa em que fora deferida uma liminar, cuja duração deve ser provisória por natureza.

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A propósito, recente precedente desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR REALIZADA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. ART. 462 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ.

1. O art. 462 do CPC não foi debatido pela Corte estadual. Ausente o prequestionamento, incide à espécie o disposto na Súmula 211/STJ.

2. No julgamento do RE 608.482/RN, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o postulante a cargo público - e aqui se discute o acesso à universidade pública, o que constitui situação análoga à do aludido precedente - não pode invocar o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial.

3. Aplica-se ao caso a Súmula 83/STJ, que estabelece: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.416.320/SE, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 23/9/2015)

Desse modo, a aplicação da mencionada teoria, ou não, deverá observar as particularidades de cada caso [...] (grifo nosso) .

Desse modo, não se evidencia ser hipótese para a admissão da Controvérsia n. 54/STJ, assim como já afirmado nos Recursos Especiais ns. 1.763.531/MG e REsp 1.763.759/MG.

A seguir, passa-se ao exame do caso dos autos.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente contra ato do Diretor do Centro Estadual de Educação Continuada de Uberlândia - CESEC, a fim de que lhe fosse concedido o direito de cursar o supletivo oferecido pela referida instituição e, ao final, submeter-se ao exame para fins de conclusão do ensino médio, pois aprovada anteriormente no Curso de Ciências Biológicas realizado pela Universidade Federal de Uberlândia.

Na origem, foi-lhe deferida a liminar e, no mérito, o Juízo de Direito concedeu a ordem pleiteada para declarar a nulidade do ato do Diretor do CESEC que havia inicialmente indeferido a matrícula da estudante no curso supletivo. Em sede de reexame necessário e de apelação, a Corte de origem reformou a sentença para denegar a ordem.

Eis, em breve síntese, o ocorrido nas instâncias ordinárias.

Consigna-se, inicialmente, que o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, portanto, via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Desse modo, não se conhece do apelo especial no que diz respeito à alegação de violação dos artigos 205, V e 208, da Constituição Federal.

Prosseguindo, a recorrente insurge-se alegando, dentre suas teses, a violação dos arts. arts. 24, II, alínea c, 38, §§ 1º e 2º, II, e 44, II, da Lei n. 9.394/1996 e do art. 493 do CPC/2015, notadamente como se pode observar dos autos, em razão do tempo decorrido e da sua situação consolidada no tempo.

Soma-se a essa pretensão a informação que consta nos autos segundo a qual a recorrente concluiu o curso superior - Curso de Graduação em Ciências Biológicas, conforme certificado emitido pela Pró-Reitoria de Graduação (Diretoria de Administração e Controle Acadêmico, da Universidade Federal de Uberlândia) (fl. 436).

No caso específico dos autos, há que ser feito uma ponderação de valores. Entre invalidar o curso e a aprovação da recorrente no exame supletivo, porque a impetrante nele ingressou antes

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dos 18 anos e foi aprovada ou subtrair-lhe a validade e eficácia do curso superior, no qual comprovou ter colado grau, é de se manter a situação consolidada no tempo, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TEMPO.

1. A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio ou podido continuá-los.

2. No caso vertente, ao que parece, o impetrante prestou o Exame Supletivo e efetivou a matrícula no curso de Administração na Universidade Católica de Pernambuco, por força da liminar concedida em dezembro de 2011. Provavelmente, já se encontra adiantado no seu curso. Portanto, não se deve modificar a situação consolidada, sob pena de se contrariar o bom senso. Os princípios jurídicos recomendam, em hipóteses excepcionais, como a dos autos, que o estudante, beneficiado com o provimento judicial favorável, não seja prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente. Precedentes: REsp 1262673/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/8/2011; REsp 900.263/RO, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12/12/2007; REsp 668.142/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 13/12/2004.

3. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 762.615/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EXAME SUPLETIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO.

1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade.

2. In casu, visto que o estudante se encontra matriculado e cursando o 3º período do curso de Direito, não deve ser modificado o que foi anteriormente estabelecido, pois sua capacidade e maturidade intelectuais restaram demonstradas com a aprovação nos exames necessários ao ingresso na faculdade.

3. Situação jurídica consolidada com o decurso do tempo, que merece ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC.

4. Recurso especial provido. (REsp 1289424/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). OBRIGATORIEDADE. COLAÇÃO DE GRAU. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.

[...]

2. Ocorre que, no presente caso, levando-se em conta que já houve a outorga do grau à impetrante, há que ser considerada consolidada a situação de fato. Conforme se extrai dos autos, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que a recorrida obtivesse o diploma de conclusão do curso de agronomia (fls. 128), há quase dois anos, sendo natural que esteja valendo-se de sua formação para exercer sua profissão e prover o seu sustento.

3. Há uma solidificação de situações fáticas ocasionada em razão do decurso de tempo entre a colação de grau e os dias atuais, de maneira que, a reversão desse

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quadro implicaria inexoravelmente em danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. Assim, em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo (conclusão do curso e obtenção do diploma), por intermédio do mandado de segurança concedido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado-se no sentido de aplicar a teoria do fato consumado. Precedentes: REsp 1346893/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 12/11/2012; AgRg no REsp 1291328/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 09/05/2012; AgRg no REsp 1049131/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 25/06/2009.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.409.341/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/12/2013).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EDUCACIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR. EXAME SUPLETIVO. INSCRIÇÃO. LIMINAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CASSAÇÃO DA LIMINAR. IDADE JÁ ULTRAPASSADA. CURSO DE GRADUAÇÃO EM BOM ANDAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE.

1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão no qual se definiu impossível a matrícula de estudante universitário cuja inscrição no vestibular se deu com base em título de aprovação no ensino médio obtido antes dos dezoito anos completos, por força de liminar.

2. Nos presentes autos somente se debate a outorga, ou não, de efeito suspensivo ao recurso especial, cuja possibilidade excepcional de atribuição pode ser postulada pela via processual acessória da medida cautelar, nos termos do art. 288 do RISTJ.

3. No Superior Tribunal de Justiça tem sido acolhida a tese de que a aprovação do estudante universitário em vestibular - no qual tenha sido inscrito por força de liminar, com a outorga do certificado de conclusão do ensino médio em supletivo, como nos autos -, com a conclusão de parte da graduação, excepcionalmente não pode ser prejudicada em razão da apreciação superveniente e negativa do mérito. Precedentes: AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.3.2014; REsp 1.394.719/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.11.2013; REsp 1.289.424/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.6.2013; AgRg no REsp 1.267.594/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.5.2012; e REsp 1.262.673/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.8.2011, DJe 30.8.2011.

Medida cautelar procedente. Liminar mantida (MC 22.463/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/8/2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MANDADO DE SEGURANÇA CONFERIDO NA ORIGEM, QUE POSSIBILITOU A COLAÇÃO DE GRAU PELO RECORRIDO, EM 16.01.10. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. In casu, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o estudante obtivesse o diploma de conclusão do Ensino Médio em 16.01.10, ou seja, há mais de dois anos. Há a cristalização da situação fática em razão do decurso de tempo entre a colação de grau e os dias atuais, de maneira que a reversão desse quadro implicaria em danos irreparáveis ao agravado.

2. A teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não

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retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos. Precedentes deste STJ na aplicação da teoria do fato consumado.

3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1.291.328/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2012).

Vejam-se, ainda, as seguintes deliberações monocráticas: RESP 1.480.598/SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 2/10/2014; RESP 1.425.407/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5/5/2014; RESP 1.298.387/SE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 12/3/2014; AREsp. 356.857/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30/3/2017; e REsp 1.815.277/MG, Rel. Min. Og Fernandes, 6/11/2019.

Ante o exposto, REJEITO o presente recurso como representativo da controvérsia com fundamento no artigo 256-E, I, do RI/STJ; e dele CONHEÇO PARCIALMENTE PARA LHE DAR PROVIMENTO , concedendo a ordem à impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de abril de 2020.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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