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22 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1116399 BA 2009/0006481-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 24/02/2010
Julgamento
28 de Outubro de 2009
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1116399_BA_1270887340496.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1116399_BA_1270887340498.pdf
Relatório e VotoRESP_1116399_BA_1270887340497.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : LABORATÓRIO DE ANÁLISES JOAO PINTO CUNHA S/C LTDA
ADVOGADO : ISALBERTO ZAVAO E OUTRO (S)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NAO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇAO DA EXPRESSAO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇAO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇAO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇAO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
1 . Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares"prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.
2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR , da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".
3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que,"em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".
4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.
5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).
6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
7. Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de outubro de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : LABORATÓRIO DE ANÁLISES JOAO PINTO CUNHA S/C LTDA
ADVOGADO : ISALBERTO ZAVAO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim ementado (fl. 393):

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI N. 9.249/95. APLICAÇAO DA ALÍQUOTA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇAO. PRESCRIÇAO.
1. Nos termos da Lei n. 9.249/95, os prestadores de serviços em geral devem recolher imposto de renda pessoa juridica e contribuição social sobre o lucro líquido sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares o fazem sob as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta mensal.
2. No caso dos autos, de acordo com o contrato social, como as atividades da impetrante estão vinculadas à prestação de serviços médicos laboratoriais, enquadrando-se no conceito de serviços hospitalares, uma vez que suas atividades estão vinculadas à atenção e assistência à saúde humana, deve ser reconhecida a redução das alíquotas de CSLL e IRPJ, nos termos da Lei n. 9.249/95.
3. Ajuizada a presente ação em 09 de junho de 2005, na vigência da LC n. 118/2005, há de ser aplicada a tese dos cinco+cinco aos tributos indevidamente recolhidos anteriores à impetração do writ , sendo que o pedido inicial se ateve ao período compreendido entre 01/01/1999 e 31/12/2004.
4. Em razão de ter sido reconhecido nestes autos o direito de recolher IRPJ e CSLL em alíquotas reduzidas, o Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 78.301/BA, de que foi relator o Ministro Ari Pargendler, firmou orientação no sentido de que é possível reconhecer ao contribuinte a compensação entre créditos tributários decorrentes de pagamentos indevidos com débitos originários de outros tributos, com fundamento no artigo 66 da Lei n. 8.383/91, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
5. Cabe a este Poder declarar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, incumbindo à Administração controlar e fiscalizar a liquidez e certeza dos créditos e débitos a serem compensados, cuja determinação do valor depende apenas de simples cálculos aritméticos. Acrescentamos que deve ser observado o trânsito em julgado da decisão.
6. Na atualização dos valores indevidamente recolhidos, segundo jurisprudência pacífica desta Corte, deve ser utilizada a taxa Selic a partir de 1º/01/96, ressaltando-se, porém, que a aplicação desta não é cumulada com juros moratórios e/ou correção monetária.
7. Apelação do impetrante provida.

Os embargos declaratórios opostos (fls. 394-407) foram rejeitados (fls. 410-415).

Em suas razões, a recorrente, preliminarmente, alega violação aos artigos 535 e 458 do CPC, ao argumento de que o Tribunal de Origem não se manifestou acerca de temas fundamentais ao deslinde do feito, quais sejam: (i) ofensa aos artigos e da Lei Complementar 118/05 e 97 da Constituição Federal e (ii) impossibilidade de adequação das atividades desenvolvidas pela recorrida ao conceito de "serviços de natureza hospitalar" previsto no artigo 15, 1º, inciso III, alínea a da Lei 9249/95, que deve ser interpretado em sua literalidade, conforme preconiza o artigo 111 do CTN.

No mérito, além do dissídio jurisprudencial, sustenta que o acórdão recorrido incorreu em violação ao artigo 15, caput, e 1º, inciso III, alínea a, da Lei 9.249/95 e ao artigo 22 da Lei 10.684/03, por entender que a interpretação da expressão "serviços hospitalares" deve ser feita de forma restritiva, em seu sentido literal, no ditame do artigo 111 do CTN.

Argumenta que, nesse sentido, são serviços de natureza hospitalar apenas aqueles prestados por entidades que tenham estrutura para internação e tratamento de doentes, ou seja, as atividades desenvolvidas por hospitais.

Para tanto, acrescenta que os custos dessas atividades são diferentes e bem mais elevados que aqueles decorrentes da prestação de serviços em clínicas e laboratórios em geral, mormente porque nesses estabelecimentos não há "mantença de internação perene de pacientes", de sorte que a interpretação extensiva da exceção prevista na norma vai de encontro à teleologia da norma, que é incentivar e fomentar as atividades desenvolvidas pelos hospitais.

Instada a apresentar contrarrazões, a recorrida deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido (fl. 490).

À fl. 492, o recurso especial foi admitido como representativo de controvérsia pelo Tribunal de origem.

Em face da distribuição dos autos à minha relatoria, ocorrida no dia 16.6.2009, confirmei a submissão do tema ao regime dos denominados "recursos repetitivos", bem como a afetação da demanda à Primeira Seção do STJ, nos termos da Resolução/STJ n. 8/2008 (fl. 502).

Às fls. 518-527, o Ministério Público opinou pelo conhecimento parcial e não provimento do apelo especial, por meio de parecer da lavra do ilustre Subprocurador-geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios.

É o relatório.

EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NAO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇAO DA EXPRESSAO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇAO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇAO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇAO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
1 . Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares"prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.
2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR , da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".
3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que,"em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".
4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.
5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).
6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
7. Recurso especial não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso especial.

Inicialmente, não assiste razão à recorrente quanto à alegação de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto o Tribunal a quo decidiu a controvérsia de acordo com a matéria posta, não incorrendo em omissão.

É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual o órgão julgador não está obrigado a se manifestar exaustivamente sobre todos os artigos de lei apontados pela parte, desde que, como ocorreu na espécie, tenha decidido a questão de forma clara e fundamentada.

Nesse sentido, à guisa de exemplo, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO PARA DESLOCAMENTO NOTURNO. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. [...] 8. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial desprovido (REsp 753.552/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/9/2007, DJ 22/10/2007 p. 19).

Quanto ao mais, nos termos relatados, a controvérsia dos autos reside na discussão a respeito da forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, preconizada pelo artigo 15, 1º, inciso III, alínea a, com redação anterior à vigência da Lei 11.727/2008, combinado com o artigo 20 da mesma lei.

Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, interpretando o conceito de "serviços hospitalares" como aqueles destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.

O Tribunal de Origem, ao dar provimento à apelação do contribuinte, consignou que:

No caso dos autos, de acordo com o contrato social de fls. 30/32, o impetrante tem por objeto social a "prestação de serviços médicos laboratoriais". Ademais, a própria receita federal estabeleceu um conceito aberto do que sejam serviços hospitalares inicialmente com a IN n. 306/2003, revogada pela IN n. 480/2004 e, por meio da IN n. 539/2005 (art. 27), definiu que são "aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde".
Assim sendo, como as atividades da impetrante estão vinculadas à prestação de serviços médicos laboratoriais, enquadrando-se no conceito de serviços hospitalares, uma vez que suas atividades estão vinculadas à atenção e assistência à saúde humana, deve ser reconhecida a redução das alíquotas de CSLL e IRPJ, nos termos da Lei n. 9.249/95 (fl. 398).

A respeito do tema, esta Corte havia firmado entendimento no sentido de que apenas poderiam ser considerados como prestadores de serviços de natureza hospitalar, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquota reduzida, aqueles estabelecimentos que exercessem suas atividades junto a Hospitais, ou que possuíssem recursos e estrutura para internação de pacientes. Ambas as turmas da Seção de Direito Público vinham decidindo nesse sentido.

Entretanto, em razão da ocorrência de algumas decisões dissonantes e das novas reflexões e argumentações que foram trazidas a esta Corte, a matéria foi novamente afetada à Primeira Seção que, por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR , da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, ocorrido no dia 22.4.2009, modificou a orientação até então adotada.

Com efeito, naquela assentada, após os judiciosos votos proferidos pelo Ministro Relator e pelos Ministros Teori Zavascki e Eliana Calmon, decidiu-se, em síntese, que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental.

Ademais, consignou-se que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".

Dessa forma, ficou assentado que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que,"em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".

Ressaltou-se ainda que as alterações preconizadas pela Lei 11.727/08 aos dispositivos legais em discussão apenas devem ser aplicadas à demandas ajuizadas após a sua vigência, não possuindo efeito retroativo.

Por fim, foi esclarecido que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa genericamente considerada, mas sim àquela receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do 2º do artigo 15 ora analisado.

Eis a ementa do julgado acima mencionado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, 1º, III, A, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇAO. NAO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇAO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇAO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇAO. NAO-PROVIMENTO.
1. O art. 15, 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº 11.727/2008.
2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.
3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. da Constituição Federal.
4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal.
5. Deve-se entender como" serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.
6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.
7. Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal contraditórias.
8. Recurso especial não provido (REsp 951.251/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe 3/6/2009).

No mesmo sentido, cito outros precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO IRPJ E CSLL BASE DE CÁLCULO REDUZIDA LEI 9.249/95 CONCEITO DE"SERVIÇOS HOSPITALARES"CARÁTER OBJETIVO QUESTAO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇAO (RESP 951251/PR) RECURSO ESPECIAL ADESIVO SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Provida a apelação e a remessa oficial, com a denegação da segurança, falta à Fazenda Nacional interesse recursal.
2. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que o conceito de serviços hospitalares a que se refere o art. 15, 1º, III, a, da Lei 9.249/95, na sua redação original, deve ser interpretado de forma objetiva, abrangendo as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da existência de estrutura para internação, excluídas somente as consultas realizadas por profissionais liberais em seus consultórios médicos.
3. Na ocasião, restou consignado que a tributação com a base de cálculo reduzida deve considerar a receita proveniente de cada atividade específica, na forma do 2º do mencionado dispositivo legal, ao invés da receita bruta total da empresa.
4. Da mesma forma, concluiu-se que não é possível a aplicação das disposições da Lei 11.727/08 às demandas ajuizadas anteriormente à sua vigência, por falta de prequestionamento.
5. Ressalva do ponto de vista da relatora em relação à exclusão indistinta das consultas em comento.
6. Provido parcialmente o recurso do contribuinte; não conhecido o especial adesivo da Fazenda Nacional (REsp 939.321/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/5/2009, DJe 4/6/2009).
TRIBUTÁRIO IRPJ E CSLL ALÍQUOTA REDUZIDA ART. 15, 1º, III, A, DA LEI N. 9.249/95 LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS PRESTAÇAO DE SERVIÇOS HOSPITALARES NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇAO.
1. Concluiu a Primeira Seção que,"por serviços hospitalares compreendem-se aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade. Deve-se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços realizadas por profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se identifica com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos."(REsp 951251/PR, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 22.4.2009, DJe 3.6.2009).
2. Para fazer jus à concessão do benefício fiscal previsto nos artigos 15, 1º, III, a e 20 da Lei n. 9.249/95, é necessário que a prestação de serviços hospitalares seja realizada por contribuinte que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados da simples prestação de atendimento médico, e não apenas a capacidade de internação de pacientes.
3. Merece reforma o entendimento firmado pela Primeira Turma, para reconhecer a incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas.
Embargos de divergência providos (EREsp 956.122/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇAO DA EXPRESSAO" SERVIÇOS HOSPITALARES ". ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇAO. RESP 951251/PR.
1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação do conceito da expressão "serviços hospitalares"prevista na Lei 9.429/95.
Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de"serviços hospitalares"apenas aqueles destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.
2. Orientação anterior do STJ modificada, por ocasião do julgamento, pela 1ª Seção, RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, no qual decidiu-se que devem ser considerados serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde ", de sorte que," em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos ".
3. Consignou-se ainda que a Lei 11.727/08 não se aplica às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa, genericamente considerada, mas apenas àquela proveniente de cada atividade específica (prevista na lei que concede o benefício) desenvolvida pelo contribuinte.
4. Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária por entender que o benefício fiscal em questão se justificava apenas se a instituição fosse organizada e estruturada com a finalidade de prestar atendimento e realiza internação de pacientes.
5. A Corte a quo consignou ainda que a empresa recorrente presta serviços médicos de anestesiologia, atividade que é realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se limitando a simples consultas médicas," envolvendo inclusive procedimentos médicos terapêuticos de alto risco, exigindo recursos emergenciais caso haja alguma intercorrência "(REsp 901.150/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ 22/3/2007 p. 320).
6. Recurso especial parcialmente provido para para para reconhecer a incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços de anestesiologia e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem aprecie as demais questões correlatas, como, por exemplo, a forma de compensação e atualização monetária de eventual indébito, como entender de direito, sob pena de supressão de instância (REsp 955.753/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009).

No caso concreto, verifico que o Tribunal de origem deu provimento à apelação do contribuinte, para reconhecer a natureza das atividades por ele realizadas como serviços hospitalares e, por consequência, conferir-lhe a redução das alíquotas referentes ao IRPJ e CSLL, nos termos da Lei 9249/95, e reconhecer o direito à compensação do indébito com outros tributos.

Por outro lado, conforme já mencionado, a Corte a quo consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade que é diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, de acordo com a argumentação acima exposta, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso do CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).

Com essas considerações, nego provimento ao especial. É como voto.

VOTO-VENCIDO
O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO: Sr. Presidente, tenho convicção de que a lei nova dá ressonância à interpretação jurisdicional anterior, que conduziu as clínicas de apoio diagnóstico à condição de serviço hospitalar.

Fico todavia, em termos de lei anterior, que se cuida de indevida interpretação ampliativa, em contraposição ao princípio que veda interpretação ampliativa de benefício tributário.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
Número Registro: 2009/0006481-0 REsp 1116399 / BA
Número Origem: 200533000118810
PAUTA: 28/10/2009 JULGADO: 28/10/2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARAES MORAIS FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : LABORATÓRIO DE ANÁLISES JOAO PINTO CUNHA S/C LTDA
ADVOGADO : ISALBERTO ZAVAO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
SUSTENTAÇAO ORAL
Sustentaram, oralmente, os Drs. WALTER HENRIQUE DOS SANTOS, pela recorrente, e ISALBERTO ZAVAO, pela recorrida.
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2009
Carolina Véras
Secretária

Documento: 924983 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 24/02/2010
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