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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0414129-15.2015.8.19.0001 RJ 2019/0369464-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/05/2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1637348_b9e94.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1637348 - RJ (2019/0369464-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : KING FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS S/A OUTRO NOME : BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. ADVOGADOS : RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA - SP243100 VICTORIA PARISOTTO PINHEIRO VICTOR - SP347781 CATERINA MARIA GRIS DE FREITAS - SP327252 AGRAVADO : MATHEUS JATAHY KITSOS OLIVEIRA MAGALHAES AGRAVADO : GEORGIA JATAHY KITSOS ADVOGADOS : GILBERTO NICOLL SIMÕES - RJ094308 MARIANA FERNANDES DE MIRANDA - RJ197618 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VALOR FIXADO. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por KING FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fls. 406-408): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL EM ESTABELECIMENTO DE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A APELANTE AO PAGAMENTO DE r$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ REPISANDO A TESE DE NEGATIVA DE PRÁTICA DE ATO DISCRIMINATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A ABORDAGEM DISCRIMINATÓRIA PERPETRADA PELO PREPOSTO DA RÉ. NÃO É POSSÍVEL A TOLERÂNCIA COM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO QUE VIOLE A DIGNIDADE DA PESSOA. ATOS DISCRIMINATÓRIOIS SÃO INCOMPATÍVEIS COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DEVEM VEEMENTEMENTE SER VEEMENTEMENTE REPRIMIDOS PELO PODER JUDICIÁRIIO. ACRESCENTE-SE QUE O ABUSO FOI PERPETRADO CONTRA MENOR DE IDADE, O QUE SÓ AGRAVA A INFRAÇÃO. A TESE DEFENSIVA DE QUE O OCORRIDO NÃO PASSOU DE MERO ABORRECIMENTO É ABSURDA E BEIRA A MÁ-FÉ. DANO EM RICOCHETE EM FAVOR DA GENITORA DA VÍTIMA QUE, CERTAMENTE, SOFREU AO VER A DOR DO FILHO OFENDIDO EM RAZÃO DA COR DE SUA PELE. MELHOR SORTE NÃO RESTA AO PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, INCLUSIVE, MERECERIA MAJORAÇÃO, MAS NA AUSÊNCIA DE RECURSO DOS AUTORES IMPÓE-SE A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. Opostos embargos de declaração, foram estes desacolhidos (e-STJ, fls. 454-465). No recurso especial, a agravante alega violação aos artigos 1.022 e 373, I, do e § 2º do CPC/15 e 186, 927 e 944 do CC/02, sustentando: (i) omissão no acórdão recorrido; (ii) ausência de prova do fato consitutivo do direito do autor; (iii) inexistência de prática de ato ilícito por parte da recorrente e, alternativamente (iv) exorbitância do valor arbitrado pelas instâncias de origem. Contrarrazões apresentadas às fls. 606-610, e-STJ, o Recurso Especial foi inadmitido pela Corte de origem, ensejando na interposição do presente agravo (fls. 640-656, e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Primeiramente, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/15 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Inicialmente, no que tange à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, constato não estar configurada a sua ocorrência. Da detida análise do julgado estadual, verifica-se que a Corte local julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à ocorrência de ato discriminatório nas dependências da recorrente. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INTERPRETAÇÃO SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1697809/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017, g.n.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1098101/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017, g.n.) No mérito, o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a ocorrência conduta ilícita por parte da recorrente, consoante se observa nos seguintes trechos do acórdão recorrido (e-STJ fl. 411 e 414): As provas produzidas nos autos demonstram, de forma inequívoca, a prática de ato discriminatório contra o menor Matheus. Os depoimentos das testemunhas foram uníssonos no sentido de que o menor ficou muito abalado com o ocorrido, tendo-lhes relatado a forma hostil com que fora tratado pelo preposto da ré. (...) Acrescente-se que o apelante não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhe cometia a teor do art. 373, II, do CPC/15. Nesse contexto, para aferir as alegações da recorrente e afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, as quais foram utilizadas para deferir o pleito indenizatório, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Para afastar as conclusões do Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, seria necessário o reexame de provas, o que é defeso na instância especial, conforme dispõe o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 678.652/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJ No que diz com o valor dos danos morais arbitrados pelas instâncias ordinárias, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando fixado em patamar exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, essa excepcionalidade não se aplica à hipótese dos autos, tendo em vista que o valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, quantia esta que não se distancia da razoabilidade e da proporcionalidade em relação aos danos provocados nos autores da ação em decorrência do ato ilícito praticado, estando, portanto, em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Diante de tais considerações, a modificação do acórdão recorrido, no ponto, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. À propósito: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má-prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido". (REsp 1.611.915/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2018, DJe 4/2/2019 - grifou-se). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRESSÃO DE SEGURANÇAS NO INTERIOR DE CASA NOTURNA. ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. QUANTUM REPARATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. In casu, o valor da indenização por danos morais, já reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não é exorbitante e nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado, conforme fartamente explicitado ao longo do feito. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1166727/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro o percentual do honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem em 2%, totalizando 17% (dezessete por cento), sobre o valor da condenação. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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