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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2020/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_576708_55e08.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 576.708 - MG (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : MARCELO LOPES DE SOUZA

ADVOGADO : MARCELO LOPES DE SOUZA - MG087345

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : VALQUIRIA FIDENCIO DE ALMEIDA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

DECISÃO

A paciente – presa preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas – alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal de origem que manteve sua custódia.

Busca a defesa a concessão da prisão domiciliar à ré, sob argumento de ser ela mãe de duas meninas menores de 12 anos.

Decido.

O Juízo de primeiro grau, ao converter o flagrante da ré em prisão preventiva, salientou que "em em buscas na residência dá autuada, foi encontrado um tablete de maconha medindo, aproximadamente, 10 cm de comprimento, 07 cm de largura e 03 cm de espessura, além de uma pedra de crack em tamanho considerável, seis pedras de crack já doladas, pronta para o comércio, uma balança de precisão e o total de R$946,00" (fl. 32), sendo necessária a custódia para evitar a reiteração delitiva e em razão da gravidade do delito, haja vista que foram encontradas "duas qualidades de droga, sendo uma delas o crack de extrema lesividade" (fl. 33).

Além disso, o Magistrado, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, destacou que "não há que se falar em concessão de prisão domiciliar, na medida que, ao que parece, a ré estava a cometer o crime em sua na própria casa, colocando em risco, pois, as próprias filhas que ora ela diz querer salvaguardar", sendo certo que "a ré foi presa pela prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico ilícito de drogas em janeiro de 2019, ocasião em que já lhe foi concedido o direito ao cárcere domiciliar" (fl. 53).

De acordo com o Tribunal de origem, "a autuada ostenta outros registros em sua Certidão de Antecedentes Criminais, tendo sido, inclusive,

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proferida condenação penal pendente de trânsito em julgado por tráfico de drogas, o que, em tese, revela a personalidade da autora voltada para a prática de condutas delitivas e o descaso com o Poder Judiciário" (fl. 60).

A defesa comprova ser a paciente mãe de duas filhas menores de 12 anos (fls. 47-48).

Sobre a substituição da custódia por prisão domiciliar , não desconheço o precedente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 143.641, que, em 20/2/2018, concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício".

O referido decisum, de ofício, estendeu a ordem

[...]

às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas acima. Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto, mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima enunciadas, observando, ademais, a diretriz de excepcionalidade da prisão . Se o juiz entender que a prisão domiciliar se mostra inviável ou inadequada em determinadas situações, poderá substituí-la por medidas alternativas arroladas no já mencionado art. 319 do CPP. Para apurar a situação de guardiã dos filhos da mulher presa, dever-se-á dar credibilidade à palavra da mãe . Faculta-se ao juiz, sem prejuízo de cumprir, desde logo, a presente determinação, requisitar a elaboração de laudo social para eventual reanálise do benefício . Caso se constate a suspensão ou destituição do poder familiar por outros motivos que não a prisão, a presente ordem não se aplicará.

Tal julgado confere concretude à Lei n. 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância), a qual prevê a formulação e a implementação de políticas

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públicas para as crianças que estão na "primeira infância" – período que abrange os primeiros seis anos completos de vida da criança.

A referida lei estabelece um conjunto amplo de ações prioritárias que devem ser observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante "princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano" (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A novel legislação, que consolida, no âmbito dos direitos da criança, a intersetorialidade e a corresponsabilidade dos entes federados, acaba por resvalar em significativa modificação no Código de Processo Penal, imprimindo nova redação ao inciso IV do art. 318 Código de Processo Penal, além de acrescer-lhe os incisos V e VI , nestes termos:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I - maior de 80 (oitenta) anos;

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV - gestante;

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Veja-se que, nos termos do inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, basta que a investigada ou a ré tenha filho de até 12 anos de idade incompletos para ter, em tese , direito à prisão domiciliar.

É perceptível que a alteração e os acréscimos feitos ao art. 318 do Código de Processo Penal encontram suporte no próprio fundamento que subjaz à Lei n. 13.257/2016, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o "fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º).

No caso dos autos, os argumentos apresentados pelo Magistrado para indeferir o pedido evidenciam, ao menos à primeira vista, não se mostrar

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adequada, na hipótese, a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, pois, além de a prática do tráfico ser realizada em sua residência, a paciente já foi beneficiada com a prisão domiciliar, foi "recentemente condenada pela prática do crime de tráfico de drogas" (fl. 35) e continuou renitente na prática criminosa.

Portanto, em análise perfunctória – sujeita a reavaliação futura –, o caso dos autos aparenta configurar excepcionalidade prevista no HC n. 143.641 , que, ao conceder habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar [...] de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças", previu exceção para "os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas , as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício".

Ademais, é certo de que já me manifestei em recentes oportunidades que, ante a crise mundial do coronavírus e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário, sendo apropriado o exame da manutenção da medida mais gravosa com outro olhar; porém, sempre com ressalva quanto à necessidade inarredável da segregação preventiva, sobretudo nos casos de crimes cometidos com particular violência ou gravidade.

Ressalto que, no caso, a defesa acostou recente decisão singular que avalia a necessidade de concessão da medida à luz das novas peculiaridades decorrentes da pandemia de coronavírus. Todavia, os argumentos não foram levados à apreciação do Corte estadual.

De qualquer modo, a par do cenário indicado, entendo que as instâncias ordinárias têm maiores condições de analisar a alegada situação de risco frente à nova realidade, por estarem mais próximos da situação carcerária e das medidas adotadas pelas autoridades da área de segurança e de saúde da localidade onde o paciente encontra-se custodiado, o que demonstra que a apreciação do pedido diretamente por esta Corte, tal qual como deduzido neste writ, suprimiria da qualificada defesa a ampla discussão em torno da necessidade da prisão domiciliar.

À vista do exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao juízo de primeiro grau, acerca do andamento do processo e da situação da acusada, via malote digital.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público

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Federal, para parecer.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 30 de abril de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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