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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 26300 DF 2008/0026081-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/02/2010
Julgamento
9 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_26300_DF_1270887603014.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_26300_DF_1270887603016.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_26300_DF_1270887603015.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL - CRM - DF
ADVOGADO : RENATO SOARES PERES FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : ROGÉRIO ANDRADE CAVALCANTI ARAUJO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. CONDUTAS PERPETRADAS POR OPTOMETRISTAS. SUPOSTO RISCO À SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRAÇAO OBJETIVANDO A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES.
1. O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo defesa a sua utilização para proteção de direitos individuais de outrem. Precedentes: MS 10.530/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 23 de outubro de 2009; RMS 20.259/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 20 de outubro de 2006; e RMS 9.729/PR , Relator Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ de 18 de fevereiro 2002.
2. No caso sub examinem , o ora agravante ingressou em juízo pleiteando direito alheio, consubstanciado nas condutas perpetradas por optometristas as quais conspiram, à toda evidência, contra a saúde pública do Direito Federal e Territórios.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL - CRM - DF
ADVOGADO : RENATO SOARES PERES FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : ROGÉRIO ANDRADE CAVALCANTI ARAUJO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal - CRM/DF, interpõe agravo regimental, às fls. 324-334, contra decisão de minha lavra, cuja ementa está consignada nos seguintes termos, in verbis :

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. CONDUTAS PERPETRADAS POR OPTOMETRISTAS. SUPOSTO RISCO À SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRAÇAO OBJETIVANDO A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT , DO CPC (fl. 319).

O agravante, em suas razões, sustenta, em suma, que as condutas perpetradas pelos optometristas violam não só direitos individuais dos oftalmologistas, mas também direito líquido e certo seu.

Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Primeira Turma para o julgamento do agravo regimental que ora se apresenta.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. CONDUTAS PERPETRADAS POR OPTOMETRISTAS. SUPOSTO RISCO À SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRAÇAO OBJETIVANDO A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES.
1. O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo defesa a sua utilização para proteção de direitos individuais de outrem. Precedentes: MS 10.530/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 23 de outubro de 2009; RMS 20.259/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 20 de outubro de 2006; e RMS 9.729/PR , Relator Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ de 18 de fevereiro 2002.
2. No caso sub examinem , o ora agravante ingressou em juízo pleiteando direito alheio, consubstanciado nas condutas perpetradas por optometristas as quais conspiram, à toda evidência, contra a saúde pública do Direito Federal e Territórios.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O decisum agravado ostenta o seguinte, litteratim :

Trata-se de recurso ordinário em mandando de segurança interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal - CRM/DF, às fls. 278-293, contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa está consignada nos seguintes termos:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS. MANDADO DE SEGURANÇA. NAO CABlMENTO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1 O mandado de segurança não é instrumento adequado para a proteção de direitos e interesses difusos. 2 Os Conselhos Regionais de Medicina possuem natureza autárquica, razão pela qual não dispõem de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros. 3 Não conhecimento do writ (fl. 260).
Na irresignação que ora se apresenta, o recorrente sustenta, em suma, que os atos perpetrados pelos optometristas violam não só direitos individuais dos oftalmologistas, mas também direito líquido e certo seu.
O Distrito Federal apresentou contrarrazões à irresignação, às fls. 301-305, e pugnou pela mantença do acórdão guerreado.
O processamento deste recurso ordinário em mandado de segurança foi deferido pela Presidência da Corte de origem (fls. 306-307).
Em sua manifestação, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 312-315).
É o relatório. Decido.
Prima facie , preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, a presente irresignação há que ser conhecida.
No mérito, a pretensão recursal não merece guarida e o acórdão guerreado deve permanecer incólume, consoante os fundamentos adiante aduzidos.
Inicialmente, insta consignar que o ora recorrente impetrou writ of mandamus no afã de combater suposto ato omissivo da autoridade impetrada, consubstanciado na não fiscalização das atividades exercidas pelos optometristas.
Sob esse ângulo, sobreleva notar que as infrações cometidas, em tese, pelos optometristas quais sejam: a realização de exames de vista e a prescrição de lentes corretivas, conspiram, à toda evidência, contra a saúde dos cidadãos do Distrito Federal, dos seus Territórios e adjacências.
Embora não se desconheça a efetiva ausência de fiscalização para combater os falsos profissionais liberais, não pode ser olvidado que o impetrante ingressou em juízo pleiteando direito alheio, já que saúde pública do Direito Federal é direito inerente à toda a coletividade que nele vive.
Deveras, o que se busca tutelar são direitos difusos, porque os respectivos titulares são indetermináveis. Dessa forma, subjaz a inadequação da via eleita, porquanto a utilização da ação mandamental é restringida à defesa de direito individual.
É o que adverte a doutrina pátria. Confira-se:
Direito individual, para fins de mandado de segurança, é o que pertence a quem o invoca e não, apenas à sua categoria, corporação ou associação de classe. É direito próprio do impetrante. Somente este direito legitima a impetração. Se o direito for de outrem, não autoriza mandado de segurança, podendo ensejar ação popular ou ação civil pública (Leis nº s . 4.717/65 e 7.347/85). (Meirelles, Hely Lopes. Mandado de Segurança . 31ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. p. 36).
Tanto os interesses individuais homogêneos como os difusos originam-se de circunstância de fato comuns; entretanto, são indetermináveis os titulares de interesses difusos, e o objeto de seu interesse é indivisível; já nos interesses individuais homogêneos, os titulares são determinados ou determináveis, e o dano ou a responsabilidade se caracterizam por sua extensão divisível o individualmente variável entre os integrantes do grupo (MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo , 15ª edição. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 48/49)
A jurisprudência prefilhada pelo STJ ruma para o mesmo norte, consoante se extrai dos seguintes julgados, ipsis litteris :
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL A SER PROTEGIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposta omissão do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente ao registro e à comercialização do refrigerante "Coca-Cola" no território nacional.
2. Na petição inicial, a impetrante afirma que "é empresa de capital 100% nacional e dona da marca de refrigerantes"DOLLY"" e que, como "fartamente divulgado pela mídia nacional e internacional", trava "verdadeira batalha sobre o principal ingrediente que faz parte da composição do refrigerante Coca-Cola, conhecido como"extrato vegetal", que vem a ser derivado de folha de coca." 3. Requer a suspensão do registro e da comercialização do refrigerante "Coca-Cola" em todo o território nacional, por afronta ao Decreto 73.267/1973; ao art. 1º, XII, do Decreto-Lei 891/1938; ao art. 31 do CDC; e aos arts. 37 e 196 da Constituição Federal.
4. A autora pessoa jurídica fabricante de refrigerante não defende direito individual ou próprio. Na verdade, apresenta interesse meramente econômico ao pretender retirar do mercado produto de empresa concorrente.
5. Improcede o argumento de que a impetrante estaria atuando na defesa da "saúde física e mental da população brasileira". Com efeito, o Mandado de Segurança não é sucedâneo de Ação Popular ou de Ação Civil Pública.
6. A inexistência de direito individual a ser protegido por Mandado de Segurança conduz ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da impetrante e da inadequação da via eleita.
7. Mandado de Segurança extinto, sem exame do mérito (MS 10.530/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 23 de outubro de 2009).
PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA QUE ALMEJA DESCERRAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇAO DO WRIT PARA A PROTEÇAO DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS.
1. O mandado de segurança individual não é ação apropriada para proteger interesses difusos ou coletivos.
2. Na hipótese, a pretensão tem nítido caráter de resguardar os interesses difusos, porquanto o descerramento do concurso público contemplaria a coletividade, jamais um indivíduo em particular.
Recurso em mandado de segurança improvido (RMS 20.259/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 20 de outubro de 2006).
Mandado de Segurança. Processual Civil. Apresentação de Documentos.
Direito Subjetivo Individual. Interesses Difusos e Coletivos. Constituição Federal (art. 5º, XXXIII, XXXIV, LXIX e LXX). Lei 4.717/65 (art. 1º, 3º, 4º e 5º). CPC, art. 130. Lei 7.347/85.
1. Mandado de Segurança sob a áurea de direito individual líquido e certo, com o fito de adiantar prova documental pontuada como útil à instrução de Ação Popular, não é portal para substituir meio processual ordinário. Agrega-se que os direitos difusos e coletivos têm sobreguardas específicas (ações popular, civil pública e cautelar).
2. Não edificado o direito individual líquido e certo, o mandamus não emoldura o sucesso da pretensão concretamente deduzida.
3. Recurso sem provimento (RMS 9.729/PR, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ de 18 de fevereiro 2002).
Isso posto, nego seguimento ao recurso ordinário em mandando de segurança, forte no art. 557, caput , do CPC.
Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2009 (fls. 319-321).

No caso em foco, infere-se que o agravante não logrou infirmar a decisão agravada. Logo, o decisum agravado merece ser mantido por seus próprios fundamentos.

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2008/0026081-7 RMS 26300 / DF
Número Origem: 20060020119136
EM MESA JULGADO: 09/02/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL - CRM - DF
ADVOGADO : RENATO SOARES PERES FERREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : ROGÉRIO ANDRADE CAVALCANTI ARAUJO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Entidades Administrativas / Administração Pública - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Exercício Profissional
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL - CRM - DF
ADVOGADO : RENATO SOARES PERES FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : ROGÉRIO ANDRADE CAVALCANTI ARAUJO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Brasília, 09 de fevereiro de 2010
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária

Documento: 942867 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 18/02/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8584164/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-26300-df-2008-0026081-7/inteiro-teor-13671923

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