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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 122049 MS 2019/0375625-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/05/2020

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_122049_b6c76.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 122049 - MS (2019/0375625-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MILTON ROBERTO BECKER RECORRENTE : ADALTO JOSE MANZANO RECORRENTE : MÁRCIO VIEIRA BARBOZA ADVOGADOS : REJANE ALVES DE ARRUDA - MS006973 ANDRÉA FLORES - MS006369 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU : MELCHIADES PRADO CORRÉU : JOSÉ LUIZ CASARIN DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por MILTON ROBERTO BECKER, ADALTO JOSE MANZANO e MÁRCIO VIEIRA BARBOZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: "HABEAS CORPUS ? ARTIGOS 299, § ÚNICO, E 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ? FALSIDADE IDEOLÓGICA ? SE O AGENTE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E COMETE O CRIME PREVALECENDO-SE DO CARGO, OU SE A FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO É D E ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL ? PECULATO (O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EMBORA NÃO TENDO A POSSE DO DINHEIRO, VALOR OU BEM, O SUBTRAI, OU CONCORRE PARA QUE SEJA SUBTRAÍDO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, VALENDO-SE DE FACILIDADE QUE LHE PROPORCIONA A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO)? SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DECRETADA NO INQUÉRITO POLICIAL Nº0006663.2011.8.12. 12.0002 COM NUMERAÇÃO DA AÇÃO PENAL DE Nº 0006252-38.2011.8.12.0002 ? ATO EXISTENTE, PORÉM, INEFICAZ ? MERO EQUÍVOCO JÁ RETIFICADO PELO IMPETRADO ? FEITOS QUE RETOMARAM ANDAMENTO ? ORDEM DENEGADA I ? O Inquérito Policial foi instaurado pela Polícia Federal em 04 de maio de 2005, para apuração de fatos envolvendo especificamente atos ilícitos que beneficiaram a Empresa Sementes Guarujá Ltda praticados pelos Pacientes e demais Réus. Parte do inquérito foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal, em razão de dois indiciados deterem foro por prerrogativa de função ,eis que, à época, um era Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e o outro Deputado Estadual. O Inquérito Policial persistiu, na Justiça Federal. Com o encerramento das investigações, o representante do Ministério Público Federal promoveu seu arquivamento no que se referia ao crime previsto no artigo , da Lei 8137/90, em 09 de fevereiro de 2011.A competência, então, foi declinada para Justiça Estadual. Na Justiça Estadual, ofereceu- se denúncia. A denúncia foi recebida em 04 de outubro de 2011, deflagrando Ação Penal de nº 0006152- 68.2011.8.12.0002. À f. 1870-1872, da Ação Penal nº 0006152-68.2011.8.12.0002,em 28 de outubro de 2011, o Juízo de Primeira Instância, determinou a sustação da ação penal que tramitava em desfavor Adalto, José Luiz, Larcio, Melchiades e Milton, bem como a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça. II ? Transcorrido determinado período, o Superior Tribunal de Justiça devolveu o feito à Primeira Instância. Porém, como fisicamente existiam dois feitos com a mesma denúncia, um deles foi distribuído à 5ª Vara Criminal de Campo Grande-MS, sob o nº 0025143-22.2016.8.12.0001. Já o segundo, retornou com o nº 0006152-68.2011.8.12.0002, ou seja, o da ação penal, para a Vara Competente, qual seja 2ª Vara Criminal de Dourados-MS. Então, de Campo Grande, determinou-se o declínio de competência. E, em Dourados, a 2ª Vara Criminal de Dourados-MS, decidiu, nos autos de nº 0025143-22.2016.8.12.000, o arquivamento, ante à litispendência. Desta forma, tramita, portanto, somente a ação penal de nº 0006152-68.2011.8.12.0002, em relação aos crimes praticados por intermédio da Empresa Sementes Guarujá LTDA. III ? Ocorre que, em relação aos mesmos Réus, também tramitava Inquérito Policial nº 0006663.2011.8.12.12.0002, que, embora pertencesse à competência da 1ª Vara Criminal de Dourados, foi, equivocadamente, apensado à Ação penal de nº 0006152-68.2011.8.12.0002 (crimes praticados por intermédio da Empresa Sementes Guarujá LTDA).No entanto, os fatos nele concatenados concerniam à empresa" Paiol Comércio de Produtos Agrícolas e Veterinários ". E, conforme as informações prestadas, o Impetrado, embora tenha feito referência à ação penal de nº 0006252-38.2011.8.12.0002, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva descrita no parecer expedido no Inquérito (que tratava dos fatos relativos à empresa"Paiol Comércio de Produtos Agrícolas e Veterinários"). IV - Bem assim, nunca houve pedido de extinção de punibilidade em relação ao fatos narrados na denúncia da ação penal de nº 0006252-38.2011.8.12.0002. V - Logo, não há como se decretar a extinção de punibilidade em feito diverso. E o contrário também é verdadeiro, não há como se decretar a prescrição da pretensão punitiva dos fatos narrados no inquérito policial de nº 0006663-66.2011.8.12.12.0002, mencionando autos diversos. Nisto, não houve sentença de extinção de punibilidade em qualquer dos autos, seja na ação penal de nº 0006252- 38.2011.8.12.0002, seja nos autos do Inquérito Policial de nº 0006663.66-2011.8.12.12.0002. VI - A sentença de extinção de punibilidade é ineficaz, haja vista que para gerar eficácia os efeitos deve, concomitantemente, alterar a realidade fática e jurídica. E a ordem jurídica só é alterada quando o ordenamento admite o fato, valorando-o, conferindo-lhe efeitos, em suma, eficácia. Bem assim, a decisão impetrada apenas reconheceu a ineficácia da sentença de extinção de punibilidade, haja vista a circunstância exterior, qual seja o fato de ter sido equivocadamente prolatado em feito diverso daquele ao qual se referia. Como se vê, tratou-se de mero equívoco, ora já devidamente corrigido pelo Impetrado. V ? Com o parecer. Ordem denegada." (e-STJ, fls. 96-98) Nesta instância, a defesa sustenta a ilegalidade da decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, que, ao reconhecer erro material anterior, tornou sem efeito sentença extintiva da punibilidade dos recorrentes, já transitada em julgado. Defende que a sentença foi proferida por Juízo com competência para declarar a extinção da punibilidade dos agentes, bem como que, "embora possa ser realizada de ofício, a correção de erros materiais somente pode ser feita em benefício do réu, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus." (e-STJ, fl. 175) Requer o provimento do recurso para determinar o trancamento da Ação Penal 0006152- 68.2011.8.12.0002, com restabelecimento da sentença extintiva de punibilidade. É o relatório. Decido. Para análise da pretensão, faz-se mister discorrer brevemente sobre o histórico de tramitação dos processos envolvidos. Com efeito, extrai-de das informações prestadas pelo Juízo de 1º grau quando do julgamento do writ originário: "O paciente Milton Roberto Becker e corréus Adalto José Manzano e Márcio Vieira Barbosa foram denunciados por infração aos artigos 299, parágrafo único, e 312, § 1º, ambos do Código Penal. A denúncia fora recebida aos 04 dias de outubro de 2011 e determinada a quebra de sigilo fiscal do paciente e corréus. Ocorre que, aos 28 dias de outubro de 2011, os autos e todos os procedimentos referentes aos réus foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, com o retorno dos autos, houve problemática na distribuição dos procedimentos, haja vista a Instância Superior reunir todos os autos, de maneira a ocasionar confusão de autos. Por isso, ao constatar o erro, o juízo tornou sem efeito as decisões proferidas equivocadamente no inquérito 666|3-66.2011 e o devolveu à Ia Vara Criminal de Dourados, consoante cópia da decisão anexada. Em seguida, sanadas as irregularidades dos autos 6152-68.2011, o juízo determinou o seguimento da ação penal, de modo a agendar audiência de instrução para o próximo 03/09/2019. Entretanto, o paciente insiste em fazer valer na ação penal 6152-68.2011 a decisão proferida equivocadamente no caderno policial 6663-66.2011, a despeito do juízo esclarecer o erro, a incompetência e ainda a diferença de crimes narrados em ambos feitos. Saliento que o processo não possui nenhum réu preso e possui tramitação regular, de modo que encaminho cópia dos autos, no intuito de emprestar maior abrangência às informações solicitadas por Vossa Excelência." (e-STJ, fl. 46, grifou-se) Em detida análise dos autos, tem-se que, em 2005/2006, a Polícia Federal instaurou inquérito policial para apurar possíveis fraudes praticadas por servidores públicos e empresas privadas. O grupo era articulado para lesar o erário, por meio de irregulares compensações de ICMS entre a Petrobrás e o Governo do Estados de Mato Grosso do Sul, cujo fim último era a obtenção de "caixa dois" para a campanha eleitoral dos candidatos do Partido dos Trabalhadores, bem como enriquecimento ilícito dos participantes do esquema investigado. Em virtude do número de empresas privadas envolvidas, foram instaurados diversos procedimentos, entre eles, dois que interessam à compreensão do presente recurso: a) o inquérito policial de nº 132/2005 ou n.º 000663-66.2011.8.12.0002, vinculado à 1.ª Vara Criminal de Dourados, cuja investigação versava sobre os créditos requeridos pela empresa "Paiol Comércio de Produtos Agrícolas e Veterinários", no valor de R$ 791.048,67; e b) o inquérito policial de nº 111/2005, vinculado à 2.ª Vara Criminal de Dourados, cuja investigação tratava sobre os créditos requeridos pela empresa "Sementes Guarujá LTDA.", (no valor de R$ 624.524,41). Este inquérito policial deu origem à ação penal de nº 0006152-68.2011.8.12.0002, em que são réus os três recorrentes. Dado o suposto envolvimento de investigado com prerrogativa de função nas operações (José Ricardo Pereira Cabral - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), ambos os feitos foram remetidos a este Superior Tribunal de Justiça. Em maio de 2016, porém, reconhecendo a inexistência de crime por parte do aludido Conselheiro Estadual, esta Corte determinou o retorno dos autos à primeira instância para que se deliberasse em relação aos demais investigados, que não tinham prerrogativa de foro. Após a descida dos autos é que se encontra o imbróglio. A ação penal nº 0006152-68.2011.8.12.0002, da 2ª Vara Criminal, foi inicial e equivocadamente remetida para a Justiça Federal de Campo Grande, onde ganhou uma nova numeração (0025143-22.2016). Ao ser reconhecida a incompetência deste último juízo, acabaram os autos por ser encaminhados de volta para a 2ª Vara Criminal de Dourados. A ação penal nº 000663-66.2011.8.12.0002, da 1ª Vara Criminal, também ganhou destino equivocado; foi remetida à 2.ª Vara Criminal de Dourados, tendo sido apensada à ação penal nº 0006152-68.2011.8.12.0002. Assim, o inquérito nº 132/2005 e a ação nº 000663-66.2011.8.12.0002 passaram a tramitar como se fossem parte integrante da ação penal 0006152-68.2011.8.12.0002 (originária do inquérito n. 111/2005). Em outubro/2011, o Juiz da 2ª Vara Criminal de Dourados, acolhendo parecer ministerial, reconheceu a existência da prescrição e julgou extinta a punibilidade dos acusados no procedimento n.º 000663-66.2011.8.12.0002, fazendo referência também à ação penal de nº 0006152-68.2011.8.12.0002, entendendo que ambos os feitos eram relativos aos fatos apurados no âmbito da empresa "Paiol Comércio de Produtos Agrícolas e Veterinários". A decisão transitou em julgado. Ocorre que, em maio de 2018, quando alguns livros contábeis foram remetidos ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Dourados, o magistrado proferiu despacho, determinando a intimação do Ministério Público acerca da devolução e utilização de tais documentos. Ao se manifestar, o Representante Ministerial constatou o erro do apensamento do inquérito policial nº 132/2005 e da ação penal nº 000663-66.2011.8.12.0002 (da 1ª Vara) à ação penal de nº 0006152-68.2011.812.0002 e requereu ao Juízo a regularização do feito. O magistrado, então, tornou sem efeito a sentença extintiva de punibilidade já transitada em julgado, asseverando que o feito era de competência da 1ª Vara Criminal de Dourados, e envolvia fatos diversos, sendo a ele remetido por pura problemática na distribuição, nos seguintes termos: "Vistos... Assiste razão ao parquet quanto à problemática de distribuição de procedimentos (1. 1106), diante do equívoco na baixa dos autos. Tal assertiva se faz, pois a ação penal 0006152-68.2011, que tramitava fisicamente neste juízo, teve o andamento sustado e fora remetida ao Superior Tribunal de Justiça aos 7 de novembro de 2011. Posteriormente o inquérito 0006663-66.2011 em trâmite na ia Vara Criminal de Dourados, também fora remetido ao Superior Tribunal de Justiça aos 28 de maio de 2012. Lá, os procedimentos foram reunidos, a fim de dar suporte às investigações dos delitos praticados, em tese, pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado José Ricardo Pereira Cabral e pelo Deputado Estadual Paulo Roberto Duarte. Dessarte, depois de arquivadas as acusações contra José Ricardo Pereira Cabral e Paulo Roberto Duarte, o inquérito 0006663-66.2011 e a ação penal 0006152-68.2011 foram devolvidos a justiça estadual para seguimento das investigações com relação aos demais envolvidos, que não possuíam prerrogativa de foro. Ocorre que, por um equívoco na baixa dos autos, o inquérito 0006663-66.2011 fora endereçado a 2 Vara Criminal e passou a tramitar como se fosse a ação penal 0006152-68.2011. Da mesma maneira, a ação penal 0006152-68.2011 fora remetida à Campo Grande, redistribuída sob o número 0025143.22.2016 e encaminhada a 5ª Vara Criminal. Desse modo, os atos praticados pelo juízo no bojo do presente caderno policial devem ser anulados, diante da incompetência para julgamento dos fatos, sobretudo porque examinados como se tratassem dos crimes relatos na ação penal 0006152.68.2011. Por fim, saliento que não há falar em competência pela prevenção, pois tratam-se de indiciados e fatos indiciados e fatos distintos. Do exposto, torno sem efeito a inclusa decisão (f. 1093) remessa do feito, dos apensos e dos documentos ao juízo da 1ª Vara Criminal de Dourados, a fim de sanar a problemática". (e-STJ, fl. 111) Ao denegar o habeas corpus originário, a Corte de origem, por maioria, entendeu pela mera ocorrência de erro material, passível de correção ex officio. Destacou que a extinção de punibilidade decretada pelo Juízo atendeu ao parecer ministerial, que dizia respeito tão somente aos fatos apurados no Inquérito Policial nº 0006663.2011.8.12.12.0002, relativos à empresa "Paiol Comércio de Produtos Agrícolas e Veterinários", sendo a juntada da ação penal n.º 000. 6152-68.2011.8.12.0002 ao feito um mero equívoco cartorário, que levou o julgador a erro. Confira-se: "Quanto ao alegado pela Defesa, no autos do Inquérito Policial nº 0006663.2011.8.12.12.0002, o parecer ministerial fazia menção aos fatos relativos à empresa" Paiol Comércio de Produtos Agrícolas e Veterinários ". E o Impetrado, embora tenha feito referência à ação penal de nº 0006252-38.2011.8.12.0002, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva descrita no parecer (que tratava dos fatos relativos à empresa"Paiol Comércio de Produtos Agrícolas e Veterinários"). Bem assim, nunca houve pedido de extinção de punibilidade em relação ao fatos narrados na denúncia da ação penal de nº 0006252-38.2011.8.12.0002. O Juiz acolheu o pedido relativo à empresa"Paiol Comércio de Produtos Agrícolas e Veterinários", mencionando, inclusive, as folhas do parecer, em cujo teor nitidamente se vê que se trata dos fatos adstritos à empresa"Paiol Comércio de Produtos Agrícolas e Veterinários". Logo, não há como se decretar a extinção de punibilidade em feito diverso, ou seja, não há como se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva dos fatos narrados na denúncia da ação penal de nº 0006252-38.2011.8.12.0002, nos autos do Inquérito Policial de nº 000663-66.2011.8.12.0002. E o contrário também é verdadeiro, não há como se decretar a prescrição da pretensão punitiva dos fatos narrados no inquérito policial de nº 0006663.2011.8.12.12.0002, mencionando autos diversos. Portanto, não houve sentença de extinção de punibilidade em qualquer dos autos, seja na ação penal de nº 0006252-38.2011.8.12.0002, seja nos autos do Inquérito Policial de nº 000663-66.2011.12.0002." (e-STJ, fl. 109) De todo modo, é possível extrair dos autos que o Juízo da 2ª Vara Criminal de Dourados julgou extinta a punibilidade dos acusados estendendo os efeitos a ambos os procedimentos citados. Além disso, é fato incontroverso o trânsito em julgado da referida sentença. Nesse sentido, não obstante o Juízo afirme que pensou que arquivara somente os crimes relativos à empresa "Paiol Comércio de Produtos Agrícolas e Veterinários", relatados no inquérito n.º 000663-66.2011.8.12.0002 (originariamente da 1ª Vara), a verdade é que, mesmo equivocadamente, foram também arquivados os fatos da ação penal 0006152-68.2011.8.12.0002. Des sa forma, o réu não pode vir a ser responsabilizado por um erro exclusivamente judiciário, sendo surpreendido com a reabertura de um processo extinto e transitado em julgado há meses. A propósito, imperioso ressaltar que, nos termos da orientação dos Tribunais Superiores, a sentença extintiva de punibilidade também faz coisa julgada material, salvo, por exemplo, quando a extinção da punibilidade se fundamentou em certidão de óbito falsificada. A respeito, cito: "TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM QUE SE APUROU A PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. REQUERIMENTO DE REABERTURA DO INQUÉRITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. OFENSA Á COISA JULGADA MATERIAL, COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal e do verbete 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a decisão de arquivamento do inquérito por insuficiência probatória não gera coisa julgada material, sendo possível a reabertura das investigações se surgirem novos elementos de convicção. 2. No caso dos autos, o que ensejou o arquivamento do inquérito policial não foi a ausência de provas, mas sim a presença de uma causa extintiva da punibilidade, tratando-se de decisão que faz coisa julgada material e impede a reabertura do procedimento apuratório. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3. Havendo decisão que extinguiu a punibilidade do paciente e determinou o arquivamento dos autos, não se pode admitir que, posteriormente, o magistrado acolha requerimento do outro envolvido na ocorrência em que apurou a prática de lesões corporais recíprocas, argumentando que não tinha conhecimento do significado do termo representação, e determine a reabertura das investigações, sob pena de violação à coisa julgada material. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente."( HC 307.562/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017, grifou-se)"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO ARQUIVADO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME, NO QUAL SE APURAVAM OS MESMOS FATOS PELOS QUAIS É PROCESSADO O PACIENTE. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Paciente processado pelos mesmos fatos que foram objeto de inquérito policial arquivado mediante sentença transitada em julgado para a acusação, na qual se declarou a extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo decadencial para o ajuizamento de queixa-crime, assentando que se tratava de crime contra as marcas (lei n. 9.279/96, art. 189), de iniciativa privada (lei n. 9.279/96, art. 199). 2. Prevalência do direito à liberdade com esteio em coisa julgada sobre o dever estatal de acusar. Segurança jurídica. 3. Superveniência da Lei n. 11.719/08, que, ao alterar o art. 397 do Código de Processo Penal, passou a reconhecer a extinção da punibilidade - independentemente de sua causa - como hipótese de absolvição sumária. 4. Ordem concedida." ( HC 94982, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 31/03/2009, DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-03 PP-00552 RTJ VOL-00211-01 PP-00388, grifou-se) Ainda, reputa-se indiferente se a sentença favorável (absolutória ou extintiva) foi proferida por juízo incompetente, dada a máxima basilar de proibição da reformatio in pejus. Nesse sentido, trago à baila: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM CURSO NO JUIZADO DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS. 1. Ainda que a sentença que declarou extinta a punibilidade tenha sido proferida por juiz incompetente, o trânsito em julgado da primeira ação penal impede o reexame dos mesmos fatos pelo juízo competente, sob pena de incorrer em bis in idem e atentar contra o princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida para, confirmando a liminar, determinar o trancamento da Ação Penal n. 0032673-82.2013.8.12.0001, em curso no Juízo da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande/MS." ( HC 286.593/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 27/11/2019, grifou-se) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LESÕES CORPORAIS. PACIENTE JÁ PROCESSADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, ANTE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DA VÍTIMA. COISA JULGADA MATERIAL. NOVA AÇÃO PENAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR. ORDEM DENEGADA PELA CORTE DE ORIGEM EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA CASTRENSE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Na hipótese dos autos, o paciente já respondeu pelos mesmos fatos, praticados contra as mesmas vítimas (delito de lesões corporais), perante o Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS, o que torna inviável o prosseguimento da ação penal instaurada perante a Justiça Militar da Comarca de Campo Grande/RS. 3. Ainda que proferida por juiz alegadamente incompetente, a sentença que declarou extinta a punibilidade em decorrência da decadência do direito de ação da vítima faz coisa julgada material, obstaculizando a instauração de nova ação penal, pelo mesmo fato e com as mesmas vítimas, perante a Justiça castrense. 4. A ação penal em trâmite perante a Justiça Militar deve ser extinta, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar a extinção da Ação Penal n. 0024561-27.2013.8.12.0001, em trâmite perante a Auditoria Militar de Campo Grande/MS."( HC 281.523/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014, grifou-se)"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO E LESÕES LEVES (ARTS. 222, § 2o., E 209, CAPUT, AMBOS DO CPM). PACIENTE QUE, PELOS MESMOS FATOS, JÁ CUMPRIU OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM TRANSAÇÃO PENAL (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE), PERANTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. CENTRALIDADE, EM NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM CURSO NA 1a. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR/RS. 1. A sentença prolatada por juiz absolutamente incompetente - ou, como se dá no caso, a homologação de transação penal proposta pelo Parquet -, embora nula, pode acarretar o efeito de tornar definitiva a absolvição do acusado. Assim, apesar de eivada de nula, a decisão do Juízo Especial Criminal tem como consequência a proibição da reformatio in pejus. 2. A coisa julgada material significa a imutabilidade do comando contido na sentença. Na seara penal, a res judicata sustenta-se sobre a necessidade de segurança que a ordem jurídica demanda. 3. Ao confrontar a competência absoluta da Justiça Militar e o princípio do ne bis in idem, deve a solução tender para esta, em razão da centralidade dos direitos e garantias individuais em nossa Carta Constitucional. 4. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 5. Ordem concedida, para determinar o trancamento da Ação Penal em curso na 1a. Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul."( HC 90.472/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 03/11/2009, grifou-se)"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ. 2. No caso, resta evidenciada essa excepcionalidade. O arquivamento do inquérito policial no âmbito da Justiça Militar se deu em virtude da promoção ministerial no sentido da incidência de causa excludente de ilicitude. 3. Embora o inquérito policial possa ser desarquivado em face de novas provas, tal providência somente se mostra cabível quando o arquivamento tenha sido determinado por falta de elementos suficientes à deflagração da ação penal, o que não se verifica na espécie. Precedentes. 4. Ainda que se trate de decisão proferida por juízo absolutamente incompetente, nos termos do disposto no art. 9.º do Código Penal Militar, porquanto praticado por militar fora do exercício da função, produz coisa julgada material. 5. Recurso conhecido e provido para determinar o trancamento da ação penal n.º 200420500013, em trâmite na 5.ª Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de Aracajú/SE."(RHC 17.389/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJe 07/04/2008, grifou-se) Na mesma linha, confira-se excerto do voto revisional do habeas corpus originário, que passa a integrar a atual decisão:"Ainda que absolutamente incompetente o juízo, foi prolatada decisão que julgou extinta a punibilidade em decorrência da prescrição, com trânsito em julgado. Não vejo como o próprio juiz, meses depois, possa anular sua sentença e mandar prosseguir a ação penal, sem que incorra em reformatio in pejus. Saliente-se que"O princípio ne reformatio in pejus, apesar de não possuir caráter constitucional, faz parte do ordenamento jurídico complementando o rol dos direitos e garantias individuais já previstos na Constituição Federal, cuja interpretação sistemática permite a conclusão de que a Magna Carta impõe a preponderância do direito a liberdade sobre o Juiz natural. Assim, somente se admite que este último - princípio do juiz natural - seja invocado em favor do réu, nunca em seu prejuízo. Sob essa ótica, portanto, ainda que a nulidade seja de ordem absoluta, eventual reapreciação da matéria, não poderá de modo algum ser prejudicial ao paciente, isto é, a sua liberdade. Não se trata de vinculação de uma esfera a outra, mas apenas de limitação principiológica. (STJ, 6ª Turma, HC 146208, Rel. Des. Conv. Haroldo Rodrigues, DJe 16/05/2011) O processo penal tem suas diferenciações. A sentença condenatória proferida por juiz incompetente não transita em julgado por ser inexistente, mas se for absolutória é válida e faz coisa julgada. Da mesma forma, as sentenças de extinção da punibilidade proferidas ainda que por juízes incompetentes, são válidas, existentes, eficazes, pois a coisa julgada tem função sanatória em favor do acusado. Ao impor a continuação do processo em que anteriormente havia sido declarada a extinção da punibilidade, sem recurso por parte da acusação, é como se houvesse um bis in idem e, ainda, maximização do princípio in dubio pro societate em detrimento dos princípios que deveriam prevalecer, quais sejam, favor rei e do favor libertatis, refletindo inclusive na desestabilização da relação jurídico-processual do feito, além da segurança jurídica. Em voto prolatado no HC n. 83.545/SP - STF, o Ministro Relator Cezar Peluso, sobre o tema, fez os seguintes apontamentos acerca da possibilidade de correção de erro material: "(...) Se é certo que, no processo civil, erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, até ex officio, conforme preceitua o art. 463, inc. I, do Código de Processo Civil, é diverso o sistema que informa o processo penal, em cujo âmbito não consta preceito idêntico nem análogo e, como princípio cardeal, vige proibição de reformatio in pejus. (...) 3. Ao sistema processual penal repugna-lhe a reformatio in peius. É o que, por exemplo, se vê à exceção da regra que faz cognoscível de ofício, a qualquer tempo, toda causa de nulidade absoluta, salvo quando agrave a situação do réu: não pode o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, pronunciar nulidade absoluta que, não arguida pela acusação, prejudique a defesa. É a postura que esta Corte sedimentou na súmula 160, a qual preceitua:"É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício". E essa repugnância do sistema assume contornos absolutos perante a norma implícita de que, ainda quando contenha gritante erro judiciário, que é o mais, sentença absolutória se reveste, uma vez transitada em julgado, de autoridade incontrastável e, como tal, não admite revisão (art. 621 do Código de Processo Penal, a contrario). Trata-se da cabal confirmação do entendimento de que, neste, como noutros temas, o processo penal não é estruturado por princípios comuns ao processo civil, senão por regras próprias, em razão da prevalência dos interesses públicos que constituem a substância e o objeto permanente do conflito jurídico típico que se presta a decidir e, sobretudo, por força do valor supremo do ius libertatis, do qual o processo é concebido e disciplinado como instrumento de tutela. Como tenho sustentado faz muito, o processo penal não serve ao ius puniendi, que, no uso da força, o Estado poderia sempre exercer doutro modo, mas ao resguardo dos direitos do réu a um julgamento legal e justo (due process of law). (...) 5. Pouco se dá, em suma, conste dos autos causa de nulidade absoluta, ou erro material; nem este nem aquela podem, no âmbito do recurso da defesa, ser reconhecidos ou remediados em termos de agravamento da situação do réu, cuja expectativa jurídica da possibilidade única de obter decisão que o beneficie ou, pelo menos, nunca o desfavoreça, não se pode inverter sem grave dano à certeza, à segurança e ao escopo tuitivo da liberdade no processo penal: (.. .)" (julgamento em 29/11/2005). [...]. Por fim, registro que lamento o ocorrido, uma vez que a ineficiência das Instituições impediu a apuração correta do caso Volto a frisar, sobretudo, que os fatos datam de quase duas décadas, sem que tenha havido uma adequada apuração e/ou responsabilização. Ante o exposto, contra o parecer, concedo a ordem para reconhecer a validade e restabelecer da sentença que declarou a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição dos pacientes Milton Roberto Becker, Adalto José Manzano e Márcio Vieira Barbosa em relação ao Processo 0006152-68.2011.8.12.0002, estendendo a ordem aos corréus José Luiz Casarin e Melchiades Prado na forma do artigo 580 do CPP, devendo ser verificado na origem se a peça se encontra digitalizada nos autos, com o devido destaque, ficando sem efeitos todos os atos subsequentes. ." (e-STJ, fls. 112-115) Dessa forma, vislumbro flagrante constrangimento ilegal a permitir a concessão da ordem nesta instância. Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para restabelecer a sentença que declarou a extinção da punibilidade dos recorrentes em relação aos feitos n.º 000663-66.2011.8.12.0002 e n.º 000. 6152-68.2011.8.12.0002. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e ao Juízo de 1º grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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